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; Estado do Rio de Janeiro
» Prefeitura Municipal de Nova Friburgo
ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL
FIXA A CARGA HORARIA DIARIA DE 06
(SEIS) HORAS PARA OS SERVIDORES
CONCURSADOS DE APOIO DA SECRETARIA
DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO DE NOVA FRIBURGO, no uso legal das atribuições que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Municipal:
Art. 1º - Fica estabelecida a carga horaria de 06 (seis) horas diárias para os servidores ocupantes dos
cargos de apoio a Secretaria de Educação, reenquadrando para 30 horas semanais a carga horária
prevista nos editais dos concursos vigentes no Município, discriminados no rol abaixo.
- Agente Administrativo Escolar;
- Auxiliar de Creche;
- Auxiliar de Serviços de Creche;
- Auxiliar de Serviço de Ensino;
- Auxiliar de Serviços Escolares;
- Crecheira;
- Inspetor de Alunos;
- Merendeira;
- Secretário Escolar.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Barão de Nova Friburgo, de de 2017.
RENATO BRAVO
PREFEITO
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