materia nº 58/2017

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo.
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do
dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando o Requerimento de Informações de nº 05/2017, que foi
respondido depois de mais de 03 meses da data do recebimento e tendo em vista
que algumas indagações não obtiveram respostas.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Mais empresas foram chamadas para se habilitarem no processo nº
3760/14. Se positivo a resposta. Quais empresas?
2- Qual o valor pago pelo Municipio de Nova Friburgo e qual o valor gasto
pela UNIR na administração da UPA, mês a mês, nos anos de 2016 e 2017?
Anexar todos os comprovantes.
 
3- O Repasse do município de Nova Friburgo para a manutenção da UPA está
em dia? Sofreu algum atraso nos últimos meses? Se sim, por quantos dias?
4- Qual o valor pago por cada tipo medicamento utilizado pela UPA,
descriminar o medicamento e o valor nos últimos dois anos?
5- Qual o valor gasto por cada procedimento na UPA nos últimos 02 anos?
6- Existe alguma valor de referência para a compra de medicamentos?
7- São realizados orçamentos/tomada de preços para a compra dos
medicamentos? De quantas empresas?
8- Se sim a resposta ao item 7, sempre a compra é realizada com a empresa
que forneceu o menor preço? 
9- Quantos atendimentos foram realizados mês a mês, nos últimos 03 anos
pela UPA?
10- Foi realizada doação de medicamentos da UNIR para o município de Nova
Friburgo? Qual fundamentação jurídica para tal doação? Houve alguma
contraprestação?
Nova Friburgo, 22 de agosto de 2017.
Nami Nassif
Vereador