materia nº 217/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO MÉDICA PARA A PRÁTICA DE AULAS DE
EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, a realização de avaliação médica
anual aos estudantes das escolas públicas e privadas, para praticarem atividades físicas nas aulas de
educação física.
Art. 2º- A avaliação médica deverá ser feita por médico, e será destinada a crianças e
adolescentes. Será realizada para detectar problemas que possam limitar ou contraindicar a
execução de determinados exercícios.
Art. 3º - A avaliação médica deverá ser feita logo após a efetivação da matrícula do aluno na
instituição de ensino.
 Art. 4º - No ato da efetivação da matrícula os responsáveis pelo aluno deverão preencher
ficha autorizando a avaliação médica que será marcada pela própria instituição de ensino com a
Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo Único - Caberá à escola agendar a consulta na unidade de Saúde mais próxima à
unidade escolar e informar aos responsáveis a data e hora da consulta.
Art. 5º - Os alunos que possuírem plano de Saúde Privado e desejarem realizar a avaliação
médica pela rede particular poderão fazê-lo desde que preencha ficha própria na escola e tendo o
prazo máximo de 30 dias para apresentação do atestado.
Art. 6º - O aluno que tiver algum tipo de problema de saúde, ou fizer uso de algum
medicamento especial, o responsável deverá informar, junto com laudo médico, a Instituição.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir de sua publicação.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala Dr. Jean Bazet, 24 de agosto de 2017.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
 
A Presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO
MÉDICA PARA A PRÁTICA DE AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, objetiva auxiliar e
selecionar o tipo de atividade física que melhor se adapta às necessidades de cada aluno.
Vale ressaltar, que a avaliação médica é de extrema importância, pois antes de iniciar um
programa regular de exercício físico, é necessário que o profissional de educação física conheça os
limites de cada aluno, para que ele possa realizar a aula com segurança.
 Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, a inclusa INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet, 24 de agosto de 2017.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP