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ANTEPROJETO DE LEI
LEI MUNICIPAL Nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte
Lei Municipal
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
PARAO PERIODO DE 2018/2021.
Art. 1º Institui o Plano Plurianual do Município de Nova Friburgo, para o
quadriênio 2018/2021, em cumprimento ao disposto no Art. 165. parágrafo 1º, da
Constituição Federal de 1988, estabelecendo, para o período, os programas com seus
respectivos objetivos, indicadores. ações orçamentárias e custos da administração
municipal. para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, anexo a esta Lei.
Art. 2º As prioridades e metas para o ano 2018, conforme estabelecido no Art. 2º
da Lei Municipal nº 4.569, de 21 de agosto de 2017, que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias, estão contidas na Proposta Orçamentária para 2018.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas, serão propostos pelo Poder Executivo, através da revisão
do Plano ou Projeto de Lei específico.
Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias e não
orçamentárias no Plano Plurianual poderão ocorrer por intermédio de Lei Orçamentária
Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa as
modificações consequentes.
Parágrafo único De acordo com o disposto no caput deste artigo fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-las
com as alterações de valor ou com outras modificações efetivas na Lei Orçamentária
Anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de
1º de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo. de de 2017.
RENATO PINHEIRO BRAVO
PREFEITO
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