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EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as formalidades
Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e, após apreciado pelo
Douto Plenário da Casa, o seguinte Projeto:
Projeto de Resolução /2017:
“ALTERA O §2º DO ARTIGO 171 DA
RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 2.218/17 –
REGIMENTO INTERNO.”
Artigo 1º – O parágrafo 2º do artigo 171 passa ter a seguinte redação:
Artigo 171 (…)
§2º - No caso de requerimentos de informação, terá direito à palavra o autor
da proposição ou, na ausência deste, representando-o, o líder de sua
bancada; podendo qualquer vereador, caso requeira, ter a palavra no exercício do
contraditório.
Sala Dr. Jean Bazet, 05 de setembro de 2017.
Nami Nassif
Vereador
JUSTIFICATIVA
A alteração do Regimento Interno visa proteger a democracia e um dos principais
Princípios existentes na Constituição Federal, que é o do Contraditório, sendo
umas das garantias fundamentais, um direito que todos possuem de poder expor
seus argumentos e apresentar provas, para que ai sim, seja aprovado ou não o
Requerimento de Informações, é um direito de manifestação que qualquer pessoa
possui, e, ainda mais estando em uma Casa de Leis, não podemos ser privados de
tais direitos.
No Poder Legislativo, em especial nas Sessões da Câmara, tem de estar presente
as discussões, os debates, a manifestação de pensamento e de opiniões, e esta
alteração visa proteger tais situações.
Nami Nassif
Vereador
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