ANTEPROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº
A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO DECRETA E EU SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE
Lei Municipal
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Nova Friburgo para o exercício
financeiro de 2018 no montante de R$ 558.157.069,00 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões,
cento e cinqüenta e sete mil e sessenta e nove reais) e fixa a despesa em igual valor,
compreendendo, nos termos o art.165, §5º, da Constituição:
I - o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público; e
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a
ela vinculados, da Administração Pública Municipal direta e indireta, bem como os fundos e
fundações, instituídos e mantidos pelo Poder Público.
CAPÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de
R$ 558.157.069,00 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil e
sessenta e nove reais)
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 3º A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$
558.157.069,08 (quinhentos e cinqüenta e oito milhões, cento e cinqüenta e sete mil e sessenta
e nove reais,e oito centavos), assim distribuída:
I - Orçamento Fiscal: R$ 383.218.255,57; e
II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 174.938.813,43.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Seção I
Das Fontes de Recursos
Art. 4º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e
nos termos da Lei n.º 4.320/64, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor
correspondente a 30% (trinta por cento) dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social,
criando elementos de despesa quando necessários, mediante a utilização de recursos
provenientes de:
I – anulação total ou parcial de dotações;
II – incorporação de superávit financeiro e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurados em balanço, segundo norma estabelecida pela Lei n.º
4.320/64;
III – excesso de arrecadação em bases constantes; e
IV – recursos de convênios firmados no decorrer do exercício não inclusos na Lei
Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Poderá o Poder Executivo remanejar até 100%, abrindo créditos
adicionais suplementares ao orçamento, mediante a utilização dos recursos provenientes do
que está previsto nos incisos do artigo 4º desta Lei, se o destino deste remanejamento for para:
SAÚDE, EDUCAÇÃO e MOBILIDADE URBANA.
Seção II
Da Autorização para Contratação de Operações de Crédito
Art. 5º Em cumprimento ao disposto no art. 32, § 1º, inciso I, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ficam autorizadas as contratações das operações de crédito incluídas
nesta Lei, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017 sem
prejuízo de possível apreciação de demais normas que regulem a matéria.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º A utilização das dotações com origem de recursos em convênios, operações
de crédito ou parcerias público-privadas fica condicionada à celebração dos instrumentos e à
efetiva realização dos recursos financeiros.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita, observados os preceitos legais consolidados na Lei nº 4.320/64.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Integram esta Lei, os seguintes Anexos, incluindo os mencionados no art. 5º
desta Lei:
I – Receita e Despesa por Fonte de Recurso;
II – Metas Bimestrais da Despesa;
III – Metas Bimestrais da Receita;
IV – Resumo Geral da Despesa por Categoria Econômica e Grupo de Despesa;
V – Receita Fiscal e da Seguridade Social;
VI – Despesa por órgão, Secretaria e Fonte;
VII – Resumo Geral da Receita;
VIII – Ordinário X Vinculado;
IX – Resumo por Órgão;
X – Despesa por Secretaria e Função;
XI – Despesa por Unidade;
XII – Resumo por Programa;
XIII - Comparativo de Fonte de Recurso;
XV - Metas Bimestrais de Arrecadação; e
XVI – Quadro de Detalhamento da Despesa.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamentos com agências
nacionais e internacionais oficiais de crédito, mediante autorização legislativa, para aplicação
em investimentos fixados nesta Lei.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transferir dotações em
conseqüência de alteração na estrutura administrativa governamental, com vistas a conferir
maior agilidade à máquina administrativa, desde que sem aumento da despesa prevista nesta
Lei.
Art. 11 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros para
utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das
receitas, garantindo o equilíbrio da execução orçamentária e financeira e as metas de
Resultado Primário.
Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º
de janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Nova Friburgo, de de 2017.
RENATO PINEIRO BRAVO
PREFEITO