materia nº 231/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao 
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
• D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA
EMENTA:
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA LICITAÇÃO DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO, A
SER REALIZADA EM 2018, DE MOTORISTA DE ÔNIBUS E MICRO-ÔNIBUS
ACUMULAR A FUNÇÃO DE COBRADOR DE TARIFAS, NAS LINHAS DE
TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
Ilustríssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo. 
Apresento à V. Exa., na forma dos artigos 109, IV e 113, II, alínea “a” da
Resolução Legislativa n.º 2218 - Regimento Interno, cumulado com o artigo 89, inciso VI,
da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, o presente Projeto de Indicação
Legislativa, submetendo ao Douto Plenário desta Casa Legislativa o disposto abaixo:
A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova a seguinte Lei:
Art. 1° - A Administração Pública Municipal deverá obrigatoriamente exigir dos licitantes
do transporte coletivo público, para fins de habilitação, a proibição de que motoristas
exerçam sua função cumulada com a função de cobrador.
Art. 2º - Caberá ao Poder Concedente, por seus órgãos competentes, regulamentar lei e
Edital de licitação com a proibição expressa de que motoristas exerçam sua função
cumulada com a função de cobrador pelas empresas de Transporte Coletivo Urbano
participantes do processo licitatório, sob pena de desclassificação do certame.
Art. 3° – As Empresas que utilizarem trabalhadores em dupla função de motoristas e
cobradores de tarifas não poderão participar de licitação para a concessão ou permissão
de uso das linhas de transporte coletivo público do Município de Nova Friburgo a ser
realizada no ano de 2018.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições
em contrário.
JUSTIFICATIVA:
O presente PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA objetiva a
redução da insatisfação popular que sofre com o desconforto dos usuários e ainda tirando
postos de emprego em nossa cidade, onde podemos ressaltar dois pontos. Em razão das
regras que regem a licitação são de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal e o
contrato de concessão do transporte público coletivo termina no ano de 2018,
apresentamos proposta de indicação legislativa para inserir cláusula contratual tanto na lei
como no Edital com a proibição de que motoristas exerçam sua função cumulada com a
função de cobrador.
O primeiro porque se verifica que o veículo, durante a cobrança da
tarifa, demora mais no ponto, o que provoca uma fila de ônibus, comprometendo a
circulação de veículos nas artérias centrais da cidade.
O segundo porque acontece quando os passageiros pagam a tarifas
ao motorista/cobrador, no momento da entrega do troco, o motorista já movimenta o
veículo sem a devida atenção para com o trânsito, comprometendo a segurança dos
passageiros, dos transeuntes e dos veículos em trânsito, em afronta ao que dispõe e
artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, senão vajamos:
“Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu
veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à
segurança do trânsito.”.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem
esforços, servimos da presente proposição para submeter à apreciação do douto Plenário
desta Casa, depois de observadas as formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE
INDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Jean Bazet, 19 de setembro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO MARCINHO
VEREADOR VEREADOR