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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Srs. Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA que
ALTERA A ALÍNEA "e", DO INCISO V, DO ARTIGO 44 E O CAPUT DO ARTIGO 145
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º - À alínea “e”, do inciso V, do artigo 44 da Resolução Legislativa nº 882, de
11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
" e) atribuição de quatro títulos de cidadania friburguense, anualmente, por
Vereador, devendo o Projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ser
encaminhado à Comissão Especial — composta por cinco Legisladores e, sempre que possível,
respeitada proporcionalidade partidária — até o dia da última Reunião Ordinária de fevereiro,
devendo a Comissão Especial exarar parecer e providenciar a entrega dos Projetos à Secretaria de
Expediente impreterivelmente até a antepenúltima Reunião de março, sendo necessário o quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação do Projeto, a ser
submetido ao Plenário obrigatoriamente na última Reunião de março. A apresentação dos Projetos
de concessão de cidadania pode dar-se em caráter post mortem e obedece aos seguintes critérios: -
apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae do agraciado, o qual deve ser
anexado ao Projeto antes de sua apreciação pela Comissão Especial; - as pessoas agraciadas
reconhecidamente devem ter relevantes serviços prestados à comunidade e residir ou ter residido
no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo,
excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma única apresentação por vereador;
n
Art. 2º - O caput do artigo 145 da Resolução Legislativa nº 882, passa a ter à
seguinte redação:
"Art. 145 — As Reuniões Solenes para entrega “de Comendas e de Títulos de
Cidadania Friburguense realizar-se-ão sempre no dia 16 de maio, do, cm fi inalidade exclusiva para a
qual foram convocadas, não havendo prefixação de sua du /
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
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35.000 Folhas - 02/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2009.
VEREADOR SÉR R— PRESIDENT
AA 07 o psidene anoel Martins'-'2º Vice-Presidente
AV O
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Marcelo Verly - 1º secretário Edson Fláviy)- 2º Secretário
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