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materia nº 403/2009

Tipo Projeto de Resolução Legislativa
Número / Ano 403 / 2009
Date 2009-02-10
EmentaALTERA A ALÍNEA “E”, DO INCISO V, DO ARTIGO 44 E O CAPUT DO ARTIGO 145 DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4224

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2009-02-19 Arquivado(a) — ARQUIVADO EM 19/02/2009.
2009-02-19 Publicada/o — PUBLICADA EM 19/02/2009 NO JORNAL A VOZ DA SERRA EDIÇÃO Nº 7221 - RL Nº 1.730.
2009-02-17 Aguardando Publicação — AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - RESOLUÇÃO LEGISLATIVA 1730.
2009-02-13 Para Digitação e Assinaturas — AGUARDANDO DIGITAÇÃO E ASSINATURAS.
2009-02-13 Matéria Aprovada pelo Plenário U MATÉRIA APROVADA EM PLENÁRIO.
2009-02-12 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) U INCLUÍDO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2009-02-12 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) U AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA EM DISCUSSÃO ÚNICA.
2009-02-12 Com Parecer Favorável U RETORNO COM PARECER FAVORÁVEL DA C.C.J.R.F.
2009-02-11 Aguardando Parecer(es) — AGUARDANDO PARECER DA C.C.J.R.F.
2009-02-10 Matéria lida em Plenário — MATÉRIA LIDA EM PLENÁRIO.
2009-02-10 Incluído(a) no Expediente — INCLUÍDO NO EXPEDIENTE

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Srs. Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA
FRIBURGO, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação do Douto Plenário, em
REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL, o seguinte PROJETO DE RESOLUÇÃO
LEGISLATIVA que
ALTERA A ALÍNEA "e", DO INCISO V, DO ARTIGO 44 E O CAPUT DO ARTIGO 145
DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 882, DE 11/12/1990 (REGIMENTO INTERNO)
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Art. 1º - À alínea “e”, do inciso V, do artigo 44 da Resolução Legislativa nº 882, de
11 de dezembro de 1990, passa a ter a seguinte redação:
" e) atribuição de quatro títulos de cidadania friburguense, anualmente, por
Vereador, devendo o Projeto após assinado por, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos Vereadores, ser
encaminhado à Comissão Especial — composta por cinco Legisladores e, sempre que possível,
respeitada proporcionalidade partidária — até o dia da última Reunião Ordinária de fevereiro,
devendo a Comissão Especial exarar parecer e providenciar a entrega dos Projetos à Secretaria de
Expediente impreterivelmente até a antepenúltima Reunião de março, sendo necessário o quorum
mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos dos Membros da Câmara para aprovação do Projeto, a ser
submetido ao Plenário obrigatoriamente na última Reunião de março. A apresentação dos Projetos
de concessão de cidadania pode dar-se em caráter post mortem e obedece aos seguintes critérios: -
apresentação, pelo Vereador proponente, do curriculum vitae do agraciado, o qual deve ser
anexado ao Projeto antes de sua apreciação pela Comissão Especial; - as pessoas agraciadas
reconhecidamente devem ter relevantes serviços prestados à comunidade e residir ou ter residido
no Município de Nova Friburgo por um período superior a 5 (cinco) anos, podendo,
excepcionalmente, ser dispensado tal prazo para uma única apresentação por vereador;
n
Art. 2º - O caput do artigo 145 da Resolução Legislativa nº 882, passa a ter à
seguinte redação:
"Art. 145 — As Reuniões Solenes para entrega “de Comendas e de Títulos de
Cidadania Friburguense realizar-se-ão sempre no dia 16 de maio, do, cm fi inalidade exclusiva para a
qual foram convocadas, não havendo prefixação de sua du /
Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
35.000 Folhas - 02/2007
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Art. 3º - Esta Resolução Legislativa entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Reuniões, 6 de fevereiro de 2009.
VEREADOR SÉR R— PRESIDENT
AA 07 o psidene anoel Martins'-'2º Vice-Presidente
AV O
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Marcelo Verly - 1º secretário Edson Fláviy)- 2º Secretário
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Rua Farinha Filho, 50 - Centro - Nova Friburgo - RJ - CEP 28.610-280 - Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4516
http:/Awww.camaranf.rj.gov.br
35.000 Folhas - 02/2007

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