CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando que é fundamental a conquista do pleno direito de ir e vir, através da viabilização
de rotas acessíveis, caminhos desobstruídos de obstáculos, para qualquer pessoa, inclusive as com
deficiência e mobilidade reduzida, permanente ou temporária;
2. Considerando que o Município deve garantir a todos os cidadãos a possibilidade de poder
usufruir todas as facilidades e serviços da cidade com autonomia;
3. Considerando que é necessário o desenvolvimento de dispositivos legais que estabeleçam
condicionantes e diretrizes para projetos e intervenções urbanísticas e de transporte com
acessibilidade;
4. Considerando que é mister criar condições para que as pessoas com deficiência possam sair de
casa, transitar pelas vias públicas, acessar transporte público, chegar a uma escola ou a local de
trabalho no qual o espaço não apresente barreiras físicas tampouco sociais;
5. Considerando que a proposição em tela contribuirá para a consolidação de uma lei ímpar, que
garantirá o direito pleno de ir e vir, para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
constituindo a acessibilidade a partir das características regionais e peculiaridades locais, das
particularidades específicas exigidas e adequação para preservação do patrimônio histórico e
cultural.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE
DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1°. Fica instituído, nos termos desta Lei, o Plano Municipal de Acessibilidade de Nova Friburgo,
que se constitui de normas gerais e critérios básicos destinados a promover a acessibilidade das pessoas
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 2°. O disposto nesta Lei será observado nos seguintes casos, sempre que houver interação com a
matéria nesta disposta:
I - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de transporte, em especial
implantação e ordenamento dos elementos de urbanização, bem como execução de qualquer tipo de
obra, permanentes ou temporárias, quando tenham destinações pública, coletiva e privada nos espaços
externos de uso comum;
II - aprovação de projeto complementar de sinalização ambiental nos espaços externos de uso comum;
III - aprovação de projetos de natureza arquitetônica, urbanística, paisagística e de transporte, com a
utilização de recursos públicos, por meio de instrumentos como convênio, acordo, ajuste, contrato ou
similar, dentre outros; e
IV - outorga de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza.
Art. 3°. Considera-se, para os efeitos desta Lei:
I - pessoa com deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se
enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física, em caso de alteração completa ou parcial de 1 (um) ou mais segmentos do corpo
humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia,
paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com
deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções;
b) deficiência auditiva, em caso de perda bilateral, parcial ou total, de 41dB (quarenta e um decibéis)
ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz (quinhentos hertz), 1.000Hz (mil hertz),
2.000Hz (dois mil hertz) e 3.000Hz (três mil hertz);
c) deficiência visual, em caso de:
1. cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 (zero vírgula zero cinco)
no melhor olho, com a melhor correção óptica;
2. baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 (zero vírgula três) e 0,05 (zero vírgula
zero cinco) no melhor olho, com a melhor correção óptica;
3. somatória da medida do campo visual em ambos os olhos igual ou menor que 60°
(sessenta graus); ou
4. ocorrência simultânea de quaisquer das condições descritas no itens desta alínea.
d) deficiência mental, em caso de funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com
manifestação antes dos 18 (dezoito) anos e limitações associadas a 2 (duas) ou mais áreas de
habilidades adaptativas, tais como:
1. comunicação;
2. cuidado pessoal;
3. habilidades sociais;
4. utilização dos recursos da comunidade;
5. saúde e segurança;
6. habilidades acadêmicas;
7. lazer; e
8. trabalho;
e) deficiência múltipla, em caso de associação de 2 (duas) ou mais deficiências;
II – pessoa com mobilidade reduzida a que, não se enquadrando no conceito de pessoa com deficiência,
tenha, por qualquer motivo, dificuldade de se movimentar, temporária ou permanentemente, gerando
redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput deste artigo aplica-se, ainda, às pessoas com idade
igual ou superior a 60 (sessenta) anos, aos obesos, às gestantes, às lactantes e às pessoas com criança de
colo.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do Acesso e do Atendimento em Locais com Destinação Pública, Coletiva ou Privada
Art. 4°. Os locais com destinação pública, coletiva ou privada deverão disponibilizar às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, acesso às áreas de atendimento, inclusive nos espaços
externos de uso comum.
Art. 5°. O atendimento nos espaços externos de uso comum dos locais com destinação pública ou
coletiva às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida compreende tratamento diferenciado e
atendimento imediato.
§ 1º. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros aspectos:
I - disponibilidade de área especial para embarque e desembarque de pessoa com deficiência ou com
mobilidade reduzida;
II - existência de sinalização ambiental;
III - divulgação, em lugar de fácil identificação, do direito de atendimento prioritário às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida; e
IV - admissão de entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa
com deficiência ou de treinador, observadas as disposições do Decreto Federal nº 5.904, de 21 de
setembro de 2006.
§ 2º. Entende-se por imediato o atendimento prestado, antes de quaisquer outras, às pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, depois de concluído o atendimento que estiver em andamento,
observado o disposto no inciso I do parágrafo único do art. 3º da Lei Federal nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003 – Estatuto do Idoso –, e alterações posteriores.
§ 3º. Nos serviços de emergência de atendimento à saúde, a prioridade conferida por esta Lei fica
condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
§ 4º. Os órgãos, as empresas e as instituições prestadoras de serviços públicos devem possuir, pelo
menos, 1 (um) telefone de atendimento para comunicação com e por pessoas com deficiência auditiva.
§ 5º. Cabe às empresas concessionárias e permissionárias responsáveis pelos serviços de transporte
coletivo assegurar o treinamento dos profissionais que trabalham nesses serviços, por instituições
devidamente habilitadas, para que prestem atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Seção II
Do Zoneamento
Art. 6°. Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei deverá ser feito o zoneamento das áreas da
cidade para o levantamento, estudo e diagnóstico das condições de acessibilidade de Nova Friburgo, a
fim de subsidiar ações de excelência para promover a acessibilidade das pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida.
Seção III
Da Acessibilidade
Art. 7º. Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - acessibilidade: a condição para a utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos
espaços, dos mobiliários e dos equipamentos urbanos, do acesso às edificações, dos serviços de
transporte e dos dispositivos, dos sistemas e dos meios de comunicação e informação, por pessoa com
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
II - barreiras: quaisquer obstáculos que limitem ou impeçam o acesso, a liberdade de movimento, a
circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à
informação, classificando-se em:
a) barreiras urbanísticas, as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público;
b) barreiras nas edificações, as existentes no entorno das edificações de uso público, coletivo ou
privado, nos espaços externos de uso comum;
c) barreiras nos transportes, as existentes nos serviços de transportes; ou
d) barreiras nas comunicações e nas informações, quaisquer obstáculos que dificultem ou
impossibilitem a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, dos meios
ou dos sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou
impossibilitem o acesso à informação;
III - elemento de urbanização: o mobiliário urbano, as construções efêmeras e quaisquer componentes
das obras de urbanização, tais como os referentes à pavimentação, ao saneamento, à distribuição de
energia elétrica, à iluminação pública, ao abastecimento e à distribuição de água, ao paisagismo e aos
que materializam as indicações do planejamento urbanístico;
IV - sinalização ambiental: os sistemas de elementos de informação que utilizam os meios visual, tátil e
sonoro em conformidade com a NBR 9050, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), e as
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade;
V - ajuda técnica: os produtos, os instrumentos, os equipamentos ou as tecnologias adaptados ou
especialmente projetados para melhorar a funcionalidade das pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;
VI - edificações de uso público: as edificações administradas por entidades da administração pública,
direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinadas ao público em geral;
VII - edificações de uso coletivo: as edificações destinadas a atividades de natureza comercial,
hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial ou
de saúde, ou de 2 (duas) ou mais naturezas;
VIII - edificações de uso privado: as edificações destinadas à habitação, que podem ser classificadas
como unifamiliar, multifamiliar e unifamiliar em condomínio habitacional;
IX - desenho universal: a concepção de espaços, artefatos e produtos que visam a atender,
simultaneamente, a todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de
forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se em elementos ou soluções que compõem a
acessibilidade;
X - rota acessível: o percurso de interligação contínua, sinalizada e sistêmica entre os elementos que
compõem a acessibilidade, destinado à circulação de pessoas, compreendendo espaços externos de uso
comum, especificados nesta Lei, no seu acesso ou na entrada principal;
XI - faixa de elementos de urbanização: a área da calçada destinada à implantação de elementos de
urbanização, mediante a autorização do Executivo Municipal;
XII - piso tátil: o piso caracterizado pela diferenciação de cor, textura, material, forma, determinado a
constituir aviso tátil de alerta ou guia tátil direcional, perceptível por pessoas com deficiência visual;
XIII - adaptado: o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de urbanização cujas
características originais foram alteradas posteriormente, para serem acessíveis, em conformidade com
as normas da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade;
XIV - adequado: o espaço, a edificação, os serviços de transporte e o elemento de urbanização cujas
características foram originalmente planejadas para serem acessíveis, em conformidade com as normas
da ABNT vinculadas ao tema acessibilidade;
XV – calçada: a parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação
de veículos, reservada ao trânsito de pessoas e, se possível, à implantação de elementos de urbanização
em compatibilidade com a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito
Brasileiro (CTB) –, e alterações posteriores; e
XVI – passeio: a parte da calçada ou da pista de rolamento, neste último caso separado por pintura ou
elemento físico, livre de interferências e destinada à circulação exclusiva de pessoas e,
excepcionalmente, de ciclistas em compatibilidade com o CTB.
Art. 8°. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às
seguintes premissas básicas:
I - a priorização das necessidades, a programação em cronograma e a reserva de recursos para sua
implantação; e
II - o planejamento, de forma continuada e articulada, entre os setores envolvidos.
Seção IV
Da Implementação da Acessibilidade Urbanística e Sua Implicação
na Acessibilidade Arquitetônica e Paisagística
Subseção I
Das Condições Gerais
Art. 9°. Na promoção da acessibilidade, serão observadas as regras gerais previstas nesta Lei,
complementadas pelas normas técnicas da ABNT, bem como as demais referências normativas e legais
vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 10. A concepção e a implantação de projetos urbanísticos, arquitetônicos, paisagísticos e de
elementos de urbanização devem atender aos princípios do desenho universal, em conformidade com as
normas técnicas da ABNT, e às regras contidas nesta Lei e nas demais referências normativas e legais
vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 11. Em qualquer intervenção em vias, praças, logradouros, parques, verdes complementares,
próprios municipais e demais espaços de uso público, o Executivo Municipal e as empresas
responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão o livre trânsito e a circulação de forma
segura das pessoas em geral, especialmente das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida,
durante e após a sua execução, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais
referências normativas vinculadas ao tema acessibilidade, na legislação específica e nesta Lei,
observado o disposto no § 1º do art. 11 do Decreto Federal nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, alterado
pelo Decreto Federal nº 5.645, de 28 de dezembro de 2005.
Art. 12. A construção, a reforma, a reconstrução, a transladação ou a ampliação nos espaços externos de
uso comum das edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para esses tipos de
usos, deverão ser executadas de modo que sejam adequadas ou adaptadas à pessoa com deficiência ou
com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências
normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Parágrafo único. Para a emissão de carta de habite-se, para concessão ou renovação de alvará de
funcionamento ou outro licenciamento, em caso de haverem sido emitidos anteriormente à data de
publicação desta Lei, deve ser observado e confirmado o cumprimento das regras de acessibilidade
previstas nesta Lei.
Subseção II
Das Condições Específicas
Art. 13. A implantação de elementos de urbanização de que trata o inciso III do art. 7º desta Lei deve ser
executada mediante a autorização do Executivo Municipal, de acordo com o que determinam esta Lei e
as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 14. Os elementos de urbanização existentes impossibilitados de relocalização imediata, a fim de
viabilizar a faixa acessível, deverão ser sinalizados de acordo com o que determina esta Lei e as demais
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 15. O Executivo Municipal, ao estabelecer a sistemática de arborização e rearborização nos
espaços públicos, deverá revisá-la e monitorá-la periodicamente, respeitando o planejamento da área e a
acessibilidade, em conformidade com esta Lei e as demais referências normativas e legais vinculadas ao
tema acessibilidade.
Art. 16. Os semáforos para pedestres instalados nas vias públicas deverão, após análise técnica do órgão
competente, estar equipados com mecanismo que sirva de guia ou orientação para a travessia de pessoa
com deficiência, física ou visual, ou com mobilidade reduzida em todos os locais onde a intensidade do
fluxo de veículos, de pessoas ou a periculosidade na via assim determinarem.
Art. 17. A construção de edificações de uso privado multifamiliar e unifamiliar em condomínio
habitacional e a construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso coletivo devem atender aos
preceitos da acessibilidade na interligação de todas as partes abertas de uso comum, conforme os
padrões das normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema
acessibilidade.
Art. 18. A construção, a ampliação ou a reforma de edificações de uso público devem garantir acesso ao
seu interior pela entrada principal, livre de barreiras que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade.
Parágrafo único. No caso das edificações de uso público já existentes, pelo menos 1 (um) dos acessos
ao seu interior deverá ser adaptado, conforme disposto no caput deste artigo, para garantir acessibilidade
às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 19. Na construção, na ampliação ou na reforma das edificações de uso público ou de uso coletivo,
os desníveis das áreas de circulação externas serão transpostos por meio de rampa ou equipamento de
deslocamento vertical, em caso de não ser possível outro acesso mais cômodo para pessoas com
deficiência ou com mobilidade reduzida, conforme estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 20. Nos estacionamentos de uso público ou de uso coletivo, serão reservados, pelo menos, 2% (dois
por cento) do total de vagas para veículos que transportem pessoa com deficiência, sendo assegurada, no
mínimo, 1 (uma) vaga, em locais próximos à entrada ou ao dispositivo de deslocamento vertical das
edificações, de fácil acesso à circulação de pessoas, com especificações técnicas de desenho e traçado
conforme o estabelecido nas normas técnicas da ABNT e nas demais referências normativas e legais
vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 21. Nos espaços externos de acesso às edificações de uso público ou de uso coletivo, é obrigatória a
existência de sinalização ambiental para orientação de pessoas com deficiência, em conformidade com
as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema
acessibilidade.
Subseção III
Da Acessibilidade aos Bens Culturais Imóveis
Art. 22. A eliminação, a redução ou a superação de barreiras na promoção da acessibilidade aos bens de
interesse sociocultural deverão ser preferencialmente solucionadas pela entrada principal e submetidas a
exame e aprovação pela equipe da Secretaria Municipal de Cultura.
Seção V
Da Rota Acessível
Subseção I
Do Planejamento, da Implantação e da Responsabilidade
Art. 23. A rota acessível deverá ser planejada e implantada nos projetos e nas obras de caráter público e
coletivo, compatibilizando todos os elementos de urbanização definidos nesta Lei, desobstruída de
quaisquer outras interferências.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Obras analisar periodicamente os projetos
elaborados para toda a extensão da área do Município de Nova Friburgo, bem como acompanhar sua
implantação, visando a garantir uma sistemática de ordenação da rota acessível exclusiva para circulação
de pessoas em calçadas, largos, praças, parques, verdes complementares e outros atrativos turísticos,
junto a ciclovias e vias, atendendo a legislações específicas da ABNT sobre acessibilidade e às regras
gerais previstas nesta Lei.
Art. 24. Em caso de elaboração, construção, ampliação ou reforma de rota acessível, deverão ser
considerados, na análise dos projetos e na vistoria, os itens que interligam as vias com os sistemas de
transporte rodoviário, cicloviário e outros, bem como seus respectivos elementos, para o uso das pessoas
com segurança e autonomia.
Art. 25. A Secretaria Municipal de obras orientará a implantação dos pisos táteis de alerta e direcional
nas calçadas.
§ 1º. Fica a cargo do proprietário do imóvel a adaptação dos pisos táteis de alerta e direcional nas
calçadas existentes, ou a adequação de novas, sua ligação com a rota acessível e a responsabilidade pela
manutenção preventiva e permanente na extensão de toda a frente do lote.
§ 2º. A responsabilidade pela adaptação, ou pela adequação, e pela manutenção preventiva e permanente
das calçadas e dos passeios em praças, parques, verdes complementares, largos e próprios municipais
será da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 26. As calçadas deverão obedecer aos padrões contidos nas normas da ABNT e nas demais
referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
§ 1º. Os materiais para pavimentação, reforma ou ampliação de calçadas, inclusive os de revestimento,
deverão garantir superfície antiderrapante, com características mecânicas de resistência, com
nivelamento uniforme e que seja de fácil substituição e manutenção, certificado por órgão competente,
observando-se as condições e a predominância do material no local.
§ 2º. Para garantir o estabelecido no caput deste artigo, poderá ser modificado o formato original da
calçada.
§ 3º. Admite-se a inclinação transversal da superfície da calçada em até 3% (três por cento).
§ 4º. A declividade transversal da calçada em relação ao meio-fio poderá ser modificada mediante
autorização da Secretaria Municipal de Obras, em caso de ajuste em face da topografia local, desde que
atenda às especificações da rota acessível descritas nesta Lei.
§ 5º. Nos espaços históricos, tombados e culturais, o revestimento da calçada dar-se-á, obrigatoriamente,
conforme descrito no § 1º deste artigo, desde que atendido o contido no art. 22 desta Lei.
§ 6º. As calçadas dos terrenos não edificados situados em logradouros que possuam meio-fio deverão ser
pavimentadas pelo proprietário conforme descrito no § 1º deste artigo.
Art. 27. Fica vedado o emprego de elementos construtivos sob a forma de degraus, rampas, canaletas
para escoamento de água, obstáculos, entre outros elementos de urbanização definidos nesta Lei, que
possam obstruir a continuidade e a circulação de pessoas em passeios de calçadas, verdes
complementares, próprios municipais, vias e demais espaços de uso público.
Subseção II
Dos Elementos
Art. 28. A rota acessível é composta pelos seguintes elementos:
I - meio-fio, cordão ou guia, que consiste em fileira de pedra de cantaria ou concreto que serve de remate
à calçada da rua, separando-a de pista de rolamento, canteiros centrais e interseções, onde se torne
necessário a ordenação do tráfego, e cumprindo importante função de segurança, além de orientar a
drenagem superficial;
II - faixa acessível, que consiste em área destinada à livre circulação de pessoas, desprovida de
obstáculos, elementos de urbanização, vegetação, rebaixamento de meio-fio fora dos padrões de
acessibilidade, para acesso de veículos, ou qualquer outro tipo de interferência permanente ou
temporária;
III - faixa de acesso e serviço, que consiste em área eventualmente remanescente da calçada localizada
entre a faixa acessível e o alinhamento predial, este autorizado pelo órgão competente;
IV - faixa para elementos de urbanização, que consiste em área localizada junto ao meio-fio, destinada à
instalação de equipamentos, vegetação, arborização e outras interferências, tais como lixeiras, postes, de
sinalização, iluminação pública e eletricidade, rebaixamento de meio-fio para acesso de veículos em
edificações, entre outros, distribuída longitudinalmente à calçada, podendo ser descontínua, e a sua
dimensão deve ficar entre o mínimo de 1m (um metro) e o máximo de 2,5m (dois vírgula cinco metros);
V - rebaixo ou elevação de calçada para pessoas, que consiste em 5% (cinco por cento), ou mais, de
inclinação na superfície de piso, longitudinal ao sentido de caminhamento, implantada e executada
conforme especificação da NBR 9050, observando o que segue:
a) alinhamento entre si, em caso de ocorrerem em lados opostos da via;
b) localização em esquinas, meios de quadra e canteiros divisores de pista;
c) inclinação constante e não superior a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento), sempre que houver
circulação de pessoas na direção do fluxo, junto a travessias sinalizadas com ou sem faixa, com ou sem
semáforo;
d) execução dos rebaixamentos da largura total da calçada em 1,5m (um vírgula cinco metro) no seu
sentido longitudinal e com rampas laterais com inclinação máxima de 8,33% (oito vírgula trinta e três
por cento), onde a largura da calçada não for suficiente para acomodar o rebaixamento e a faixa
acessível;
e) execução com superfície regular, contínua, antiderrapante, resistente à intempérie e que não permitam
deformações permanentes, se submetidas à aplicação de carga de, no mínimo, 250kg (duzentos e
cinquenta quilogramas);
f) sinalização com piso tátil de alerta em todo o seu perímetro, em cor contrastante, com largura mínima
de 0,25m (zero vírgula vinte e cinco metros) e máxima de 0,5m (zero vírgula cinco metros); e
g) inserção, na sua rampa principal, do Símbolo Internacional de Acesso;
VI - semáforo luminoso, que consiste em dispositivo luminoso para orientação de pessoas nas travessias
de pistas de rolamento de veículos; e
VII - semáforo sonoro, que consiste em dispositivo com botoeiras e sinal sonoro, para orientação de uso
de pessoas com deficiência visual na travessia de pistas de rolamento de veículos.
§ 1º. Os materiais utilizados na execução do elemento referido no inciso I do caput deste artigo deverão
satisfazer os requisitos impostos pelas normas vigentes da ABNT e pelas demais referências normativas
e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
§ 2º. Os materiais utilizados na execução do elemento referido no inciso II do caput deste artigo deverão
atender às normas da ABNT e às demais referências normativas e legais vinculadas ao tema
acessibilidade, bem como ao que determina o § 1º do art. 26 desta Lei, devendo atender às seguintes
características:
I - ter superfície regular, contínua e antiderrapante, mesmo sob exposições a intempéries, não permitindo
deformações;
II - possuir largura mínima de 0,8m (zero vírgula oito metros) e máxima de 1,5m (um vírgula cinco
metros);
III - ter piso com inclinação transversal não superior a 3% (três por cento);
IV - ter inclinação longitudinal não superior a 5% (cinco por cento);
V - ter, na sua superfície, destaque visual e tátil, por meio de cores e texturas, bem como juntas de
dilatação em relação às outras faixas da calçada;
VI - em caso de intervenções temporárias na faixa, essa deve ser recomposta em toda a sua largura,
dentro da modulação original, livre de emendas ou reparo de pavimento;
VII - instalação de pisos táteis de alerta e direcional em conformidade com a NBR 9050; e
VIII - ter altura mínima livre de interferência de obstáculos aéreos de 2,1m (dois vírgula um metros).
§ 3º. Em calçadas que não possuam o elemento referido no inciso IV do caput deste artigo, ou que
tenham dimensão inferior a 2,5m (dois vírgula cinco metros), será admitida a instalação de abrigo de
ponto de ônibus na faixa acessível, desde que este não se caracterize como barreira.
§ 4º. O elemento referido no inciso V do caput deste artigo poderá ser realizado em caso de ser
confirmada a interferência do revestimento da via sobre a calçada e somente se autorizada pelos órgãos
competentes do Executivo Municipal.
§ 5º. O elemento referido no inciso VI do caput deste artigo deverá ser instalado pela Secretaria de
Ordem e Mobilidade Urbana ou outra que vier substituí-la, nos locais de grande fluxo de veículos e de
pessoas, em conformidade com as normas da ABNT e as demais normas específicas.
§ 6º. O elemento referido no inciso VII do caput deste artigo deverá ser instalado pela Secretaria de
Ordem e Mobilidade Urbana ou outra que vier substituí-la, nos locais de grande fluxo de veículos e de
pessoas, com identificação e instruções em Braile, em conformidade com as normas da ABNT e as
demais normas específicas.
Art. 29. Os cruzamentos e as esquinas deverão permitir boa visibilidade e fácil identificação da
sinalização para livre passagem de pessoas, nas faixas de travessia.
§ 1º. A distância para garantir o que determina o caput deste artigo deverá ser de 7m (sete metros),
medida a partir do alinhamento predial transversal à via.
§ 2º. Os equipamentos e os elementos de urbanização deverão seguir critérios de localização de acordo
com o tamanho e a influência na obstrução da visibilidade, conforme normas da ABNT, do CTB e das
demais referências normativas e legais vigentes.
Art. 30. As travessias adequadas ou adaptadas a serem utilizadas na rota acessível deverão ser instaladas
prioritariamente nas seções da pista de rolamento, junto a semáforos, focos de pedestres, no
prolongamento das calçadas e dos passeios, em passarelas, parques, praças, canteiros, largos, vias,
logradouros, verdes complementares, próprios municipais e demais espaços de uso público, em
conformidade com as normas técnicas de acessibilidade da ABNT, a legislação específica e esta Lei, e,
ainda:
I - como faixa elevada no nível da calçada, sobre a pista de rolamento, deverão ser sinalizadas e observar
declividade transversal não superior a 3% (três por cento); ou
II - como faixa no nível da pista, deverão ser sinalizadas com faixa de travessia de pessoas.
§ 1º. Nos locais em que as características ambientais e histórico-culturais sejam legalmente preservadas,
deve-se buscar o máximo grau de acessibilidade com mínima intervenção.
§ 2º. O revestimento dos pisos deverá observar o determinado nesta Lei e em legislações específicas.
§ 3º. Em caso de haver necessidade de transpor a pista de rolamento em vias não sinalizadas, deverá ser
implantada faixa de travessia de pedestres e sinalização, em conformidade com as normas da ABNT e as
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Seção VI
Da Acessibilidade no Transporte
Art. 31. Para os fins de acessibilidade aos sistemas de transporte rodoviário, cicloviário e outros,
consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, os pontos de parada, as vias
principais, os acessos e a operação.
Art. 32. Os sistemas de transporte coletivo são considerados acessíveis, se todos os seus elementos são
concebidos, organizados, implantados e adaptados segundo o conceito de acessibilidade, garantindo-se o
uso pleno com segurança e autonomia por todas as pessoas.
Art. 33. A infraestrutura de acesso ao transporte coletivo deverá ser adequada ou adaptada e estar
disponível para ser operada de forma a garantir o seu uso por pessoas com deficiência ou com
mobilidade reduzida.
Art. 34. Os terminais e os pontos de parada deverão ser adequados ou adaptados, garantindo os meios de
acesso e de utilização devidamente sinalizados de acordo com o inciso IV do art. 7º desta Lei , para o uso
das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, em conformidade com as normas da ABNT e
as demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Art. 35. As empresas concessionárias, as permissionárias e as instâncias públicas responsáveis pela
gestão dos serviços de transporte coletivo, no âmbito de suas competências, deverão garantir a
implantação das providências necessárias às operações do sistema de transporte, de forma a assegurar as
condições de acessibilidade em conformidade com o disposto nesta Lei, nas normas da ABNT e nas
demais referências normativas e legais vinculadas ao tema acessibilidade.
Seção VII
Das Competências e da Responsabilidade Técnica
Art. 36. A responsabilidade pela adequação e pela adaptação por ocasião da aprovação de projeto de
natureza arquitetônica, urbanística, paisagística, de elementos de urbanização e de transporte, quando
tenham destinações públicas, privadas e coletivas, nas áreas externas, no que se refere à acessibilidade,
ficará sob a responsabilidade técnica de profissionais legalmente habilitados para tal.
Parágrafo único. As adaptações observarão, no mínimo, os seguintes itens:
I - caracterização do conjunto de espaços em questão e suas impossibilidades de adaptação em
conformidade com as normas técnicas da ABNT e as demais referências normativas e legais vinculadas
ao tema acessibilidade;
II - caracterização detalhada e cronograma de execução dos procedimentos de avaliação a serem
implementados.
Seção VIII
Da Responsabilidade de Fiscalização
Art. 37. A Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana e a Secretaria de Obras ficarão responsáveis pela
fiscalização do cumprimento ao que dispõe esta Lei, reportando-se aos demais órgãos municipais para as
providências cabíveis.
Seção IX
Das Penalidades
Art. 38. O não cumprimento do disposto nesta Lei acarretará notificação escrita, por meio da qual se dará
conhecimento à parte responsável, para que, no prazo de 90 (noventa) dias, tome as providências ou as
medidas especificadas, sob pena da aplicação das seguintes penalidades:
I - multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), na
primeira infração;
II - multa de 1.000 (mil) UFIR-RJ, na segunda infração;
III - multa em dobro do valor da multa prevista, progressivamente, a partir da terceira infração, inclusive,
para edificações de uso privado; e
IV - suspensão de permissão, concessão ou licença de funcionamento, a partir da terceira infração,
inclusive.
Art. 39. Serão aplicadas sanções administrativas e cíveis cabíveis, previstas em lei, em caso de não
observância às normas desta Lei.
Seção X
Da Comissão Técnica de Acessibilidade
Art. 40. Fica criada a Comissão Técnica de Acessibilidade (CTAc), coordenada pela Secretaria de
Ordem e Mobilidade Urbana composta por 1 (um) representante titular e 1 (um) suplente dos seguintes
órgãos:
I - Secretaria de Ordem e Mobilidade Urbana;
II - Secretaria Municipal de Cultura;
III - Secretaria Municipal de Turismo ;
IV - Secretaria Municipal de Obras;
V - Secretaria Municipal de Saúde;
VI - Secretaria Municipal de Educação;
VII - Secretaria Municipal de Assistência Social;
VIII - Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia;
IX - Secretaria Municipal de Esportes e Lazer e Políticas Públicas para Juventude;
X - Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento, Desenvolvimento Econômico e Gestão;
XI - Secretaria Municipal de Infraestrutura e Logística;
XII - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Nova Friburgo (CDL);
XIII - Associação Comercial Industrial e Agrícola de Nova Friburgo (ACIANF);
XIV - Comissão Permanente de Direitos Humanos, da Mulher e das Pessoas com Deficiência da Câmara
Municipal de Nova Friburgo;
XV - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Friburgo – a APAE Nova Friburgo;
XVI - Associação Friburguense de Integração do Deficiente Visual - Afridev;
XVII - Associação Pestalozzi de Nova Friburgo;
XVIII - Associação Friburguense de Amigos e Pais do Educando – AFAPE;
XIX - Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e
XX - Demais entidades de classe e as organizações representativas de pessoas com deficiência.
Art. 41. As intervenções orientadas pelo zoneamento referido no art. 6º desta Lei deverão atender aos
critérios de prioridade definidos pela CTAc.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 42. O Chefe do Executivo Municipal designará, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de
publicação desta Lei, os representantes do Município no CTAc.
Art. 43. Todas as matérias pertinentes ao funcionamento da CTAc serão disciplinadas pelo seu
regimento, a ser elaborado no prazo de 60 (sessenta) dias após a posse de seus representantes.
Art. 44. O Executivo Municipal informará aos proprietários ou aos responsáveis pelos imóveis públicos
ou privados acerca da incidência de rota acessível sobre calçadas ou passeios, determinando prazo de 18
(dezoito) meses para adequá-los ou adaptá-los.
Parágrafo único. A execução da rota acessível deverá ser objeto de mitigação ou contrapartida, ou
ambas, na análise de empreendimentos pela Comissão Técnica de Acessibilidade.
Art. 45. Os instrumentos legais, os estudos e as ações apontadas nesta Lei terão prazo de 4 (quatro) anos
para serem revisados ou implementados conforme determina esta Lei.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46. Os programas e os projetos municipais de desenvolvimento urbano, de urbanização, de
revitalização, de recuperação ou de reabilitação incluirão ações destinadas à adaptação e à adequação
exigidas nesta Lei.
Art. 47. O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, as entidades de
classe e as organizações representativas de pessoas com deficiência terão legitimidade para acompanhar e
sugerir medidas para o cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta Lei.
Art. 48. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 04 de outubro de 2017.
Professor Pierre
Vereador – PSOL