materia nº 245/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando o caput do art. 5º da Constituição Federal in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade.”;
2. Considerando a necessidade de se garantir aos deficientes visuais o direito de ir e vir com
segurança e acessibilidade;
3. Considerando que no caso dos deficientes visuais, o semáforo sonoro é um equipamento
importantíssimo à garantia dos seus deslocamentos no cotidiano das cidades, sendo determinante ao
gozo do direito de ir e vir expresso em nossa Carta Magna;
4. Considerando que Nova Friburgo deve se fazer exemplo no que tange aos direitos das pessoas
com deficiência.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito,
cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SEMÁFOROS
SONOROS QUE PERMITAM A FACILITAÇÃO DO
TRÂNSITO AOS DEFICIENTES VISUAIS NAS
PRINCIPAIS VIAS DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Os semáforos destinados ao controle de tráfego de veículos, em locais que também se
destinem a travessias de pedestres, devem ser instalados com equipamentos que possuam sinais
sonoro suave, intermitente e sem estridência, para orientação dos deficientes visuais no município
de Nova Friburgo.
Art. 2.º No âmbito do município de Nova Friburgo, fica vedado a aquisição pela Administração
Pública ou empresa terceirizada, de semáforos que não possuam sinais sonoros para orientação dos
deficientes visuais, salvo se destinados a controle de tráfego de veículo em locais onde seja vedada
a travessia de pedestres.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 4°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 10 de outubro de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL