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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
REINF Nº 09/2017/GABINETE ZEZINHO DO CAMINHÃO
Nova Friburgo, 19 de outubro de 2017.
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Sr. Presidente,
Requeiro, conforme norma regimental, que o presente
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO seja submetido ao Plenário e, depois
de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito de Nova Friburgo, Sr. Renato
Pinheiro Bravo.
Ref.: Aplicação da Lei Municipal nº 4.381/2015 que institui por
autovistoria a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no município de Nova Friburgo.
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
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Tendo em vista a Lei Municipal nº 4.381/2015 que institui por
autovistoria a obrigatoriedade de realização de vistorias técnicas nas
edificações existentes no município de Nova Friburgo, é o presente para
solicitar os seguintes esclarecimentos sobre a sua aplicação:
1) Há fiscalização do cumprimento da obrigação de autovistoria nos
condomínios e imóveis conforme previsto na referida lei?
2) Os Condomínios realizam vistorias técnicas periódicas por profissionais
particulares habilitados (arquiteto ou engenheiro) para verificar as condições
de conservação, estabilidade e segurança das edificações?
3) Sendo verificada a existência de risco iminente para o público, o
responsável pelo imóvel providencia as obras necessárias por profissional
habilitado com a imediata comunicação do fato à Secretaria Municipal de
Defesa Civil para verificar se é necessário o isolamento da área?
4) A vistoria técnica determinada pela lei é realizada por engenheiro ou
arquiteto ou empresa legalmente habilitados nos respectivos Conselhos
Profissionais para a elaboração do laudo técnico atestando as condições de
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conservação, estabilidade e segurança, que deverá ser obrigatoriamente
acompanhado do respectivo Registro de Responsabilidade Técnica junto ao
CAU/RJ ou Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/RJ?
5) Quando o laudo técnico indica a necessidade de obras e reparos na
edificação tem sido adotado o procedimento do artigo 4º da Lei Municipal nº
4.381/15 com o acompanhamento por profissional técnico legalmente
habilitado, arquiteto ou engenheiro, com o respectivo Registro de
Responsabilidade Técnica (RTT) ou Anotação de Responsabilidade Técnica
(ART)?
6) Quando necessário garantir a execução de medidas reparadoras com a
comunicação à Secretaria de Defesa Civil, as obras são previamente
licenciadas na Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Urbano?
Atenciosamente,
Zezinho do Caminhão
Vereador
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