materia nº 253/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando o caput do art. 5º da Constituição Federal in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade.”;
2. Considerando que os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das
autoridades governamentais e de políticas públicas para inseri-los como cidadão dentro da sua
própria cidade; 
3. Considerando que uma das formas de demonstrar respeito por estas pessoas que diariamente,
apesar das suas limitações saem nas ruas seja para estudar ou trabalhar, é facilitar os caminhos
percorridos e deixá-los com uma sensação maior de liberdade para que não se sintam inferiorizados
diante de sua deficiência ;
4. Considerando que Nova Friburgo deve se fazer exemplo no que tange aos direitos das pessoas
com deficiência.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE PLACAS EM
BRAILE PARA IDENTIFICAR AS PRINCIPAIS VIAS
PÚBLICAS SITUADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. O Poder Público implantará placas em braile, a fim de que as vias públicas possam ser
melhor identificadas pelos deficientes visuais..
Art. 2.º As placas em braile devem ser direcionadas principalmente no perímetro central dos
distritos e principais vias do município de Nova Friburgo.
Art. 3º. As identificações das placas com nomes das ruas e avenidas devem também estar em braile
nas proximidades dos locais onde possa haver instituições que cuidem da educação e formação das
pessoas com deficiência de leitura.
Art. 4º. As placas em braile devem também estar adaptadas em altura para leitura por este meio.
Art. 5º. Os pontos indicativos de paradas de ônibus também devem ser identificados em braile,
facilitando assim a locomoção do deficiente visual.
Art. 6º. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 7°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 24 de outubro de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL