EXMO . SR.
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
Requeiro, à Câmara Municipal de Nova Friburgo, após observadas as
formalidades Regimentais, que seja consignada em ata dos nossos trabalhos e,
após apreciado pelo Douto Plenário da Casa, o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Projeto de Lei /2017:
“REGULAMENTA O USO DE PLACAS E
SIMBOLOS EM OBRAS PÚBLICAS,
REFORMAS, FABRICAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS”.
“Art 1º - O brasão de Armas do Município de Nova Friburgo é exclusivo de uso do
Poder Público Municipal e será utilizado obrigatoriamente:”
I- Nos documentos, demais papeis e correspondência oficial.
II- No gabinete do Prefeito Municipal e na sala de sessões da Câmara
Municipal de Nova Friburgo.
III- Nas fachadas dos edifícios públicos;
IV- Nos locais onde se realizem solenidades promovidas pela Municipalidade.
V- Nas páginas dos diários oficiais eletrônicos do Município nas suas primeiras
páginas,
§ 1º - É obrigatória a utilização do brasão do Município de Nova Friburgo, instituído
por lei, como único símbolo oficial a ser utilizado na identificação visual em todos
os órgãos da Administração Pública, direta, indireta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo e do poder Legislativo do Município.
§ 2º- Fica vedada a estilização ou alteração de cores, tonalidades ou forma do
Brasão do Município de Nova Friburgo e a utilização de qualquer tipo de símbolo,
frases, mensagens, logomarcas, nomes, imagens ou qualquer outro meio de
identificação partidária pessoal ou particular de governo juntamente com o brasão.
§ 3º - A utilização do brasão deverá constar em todos os prédios públicos, sítios, ou
portais na rede mundial de computadores, arquivos digitais, tabelas, fichas
metálicas, folhetos informativos publicações, uniformes, cartazes, formulários,
materiais de expedientes e correspondências, placas e painéis, sinalizadores ou
informativos de obras públicas e todos os demais bens e serviços que de alguma
forma tenham que identificar o poder público municipal.
§ 4º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos
públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 5º - Somente será permitida a identificação visual de outros símbolos e cores
diferenciadas, quando se tratar de programas que estejam envolvidos o governo
federal e estadual e o objeto assim exigir.
§ 6º - O disposto neste artigo aplica-se também aos bens e equipamentos das
autarquias, fundações, sociedades de economia mista municipais, permitidas,
neste caso, a aplicação ou afixação de denominação, logotipo ou sigla da entidade
respectiva.
Art 2º - Na realização de toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou
ampliação de bens públicos, realizada por execução direta, indireta ou por terceiro,
bem como quando da aquisição ou produção de bens e serviços em geral, deverão
ser observadas as disposições e o cumprimento obrigatório da presente lei,
ficando vedada a inserção do nome do administrador público, de seus auxiliares,
permitindo, somente o período do mandato eletivo em que se realizou a reforma, a
construção, a ampliação e a recuperação dos bens públicos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 24 de outubro de 2017.
Nami Nassif
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei em questão tem o objetivo de normatizar o
uso de símbolos, mensagens, veiculações da administração municipal e ordenar a
vedação de nomes dos Políticos ou agentes públicos eletivos que constroem,
reformam, ampliam ou fabricam por execução direta dos poderes municipais,
segundo os princípios constitucionais estabelecidos no parágrafo 1º do art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Dentre os princípios norteadores da administração pública se
encontram os da moralidade, impessoalidade e o da probidade administrativa,
que não permitem o uso pessoal e partidário da publicidade governamental aos
feitos realizados com os recursos dos cofres públicos.
Um dos fundamentos desse projeto de lei é a clara economia para os
cofres municipais uma vez que a cada início de um novo governo, a confecção de
uma nova placa de identificação do autor da obra, reforma, fabricação etc, bem
como uma nova logomarca com a constante troca de símbolos de identidade
visual, criados para representar os diferentes governos que passaram pela
administração, bem como a mudança de material de expediente, pinturas, criações
gráficas, placas e identificações visual de obras, reformas ou em veículos geral
excessivos ônus para o orçamento público, podendo ser aplicado em outros temas
orçamentários como a saúde e a educação.
Desta forma, evidencia-se que o Brasão é suficiente para identificar o
Poder Público, pois, vincula-se exclusivamente ao próprio Município e não às
pessoas que exercem mandatos políticos determinados haja vista que atualmente
o que temos visto rotineiramente é a promoção pessoal dos governantes com a
sua identificação ao símbolo supostamente caracterizado do Município, a exemplo
da restauração do busto do estadista Getúlio Vargas, onde se verificou uma
placa com a identificação pessoal dos agentes públicos como
corresponsáveis pelo referido restauro, limpeza e recolocação do mesmo,
onde se verifica que o gasto foi a título de doação por particular, mesmo assim,
viola o princípio da impessoalidade.
É de bom alvitre afirmar que esse tipo de projeto não configura vício
de iniciativa ou possível reconhecimento de inconstitucionalidade temos o
exemplos de outros municípios nos quais esses mesmo tipo de projeto de lei
apresentado pelo Poder Legislativo das cidades brasileiras, não sendo em
nenhuma delas indicados a sua inconstitucionalidade, mesmo porque, a principal
atribuição do Vereador eleito pelo Povo é a sua confiabilidade na atuação da
fiscalização aos Poderes Executivos, bem como legislar em prol da economia
local, o que já basta para afastar qualquer realce de entendimento inconstitucional.
Isto porque, a impessoalidade deve reinar nas obras, programas,
serviços, campanhas, publicidades dos órgãos públicos situação que somente se
concretizará em Nova Friburgo, como exemplo da dignidade e o respeito a
Coletividade local, coma presente obrigatoriedade nos ditames conferidos no
projeto de lei em referência.
A estrutura jurídica desse princípio da impessoalidade no ordenamento
jurídico é buscar e trazer para a população uma segurança jurídica para tornar
duradoura e certa as decisões tomadas pela administração pública, procurando
sempre visar o interesse público da população, tendo a garantia de diversas
realizações, como o direito de todos e desta forma garantindo a igualdade e
deixando impedido qualquer tipo de imparcialidade.
Isto porque, esse princípio, da impessoalidade, que recebe diversas
interpretações da doutrina brasileira, tem como escopo conceitual o dogma de ser
um princípio que adota o conceito indeterminado, porém, conhecido também por
alguns doutrinadores de imparcialidade, fazendo uma afirmação de que a
administração pública não pode de forma alguma exigir do tratamento melhor para
um do que ao outro ou tratamento inferior ao outro, sendo assim, o tratamento
igualitário deve ser iguais a todos da coletividade onde se preconiza que a
impessoalidade “traduz a ideia de que a Administração tem que tratar a todos
os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentos as normas.
(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo:
Malheiros, 1998).
Assim, o princípio em causa não é senão o próprio princípio da
legalidade ou isonomia”, ou seja, impede que fatores e/ou promoções pessoais
estejam presentes no exercício da função administrativa, o princípio da
impessoalidade está algumas leis da Constituição Federal, trazendo algumas
obrigações da impessoalidade como no espírito da presente lei, relacionando-se
ao interesse público, que é o ponto alvo de todo o ato administrativo.
Desta forma, O legislador e o administrador em conjunto com as claras
definições previstas na Constituição Federal, têm a obrigação de dizer e expressar
que a Administração não poderá de forma alguma atuar em benefícios de
determinadas pessoas, pois, o interesse público tem que regular o seu
comportamento em prol da Constituição Federal de 1988, da mesma forma a
atuação contrário ao princípio da moralidade administrativa, onde nessa
conjuntura, evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem agir
conforme os preceitos éticos, já que tal violação implicará em uma transgressão do
próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada
em uma conduta invalidada, tanto pela violação ao princípio da impessoalidade
como o da moralidade administrativa.
Valendo-se disso, a moral administrativa é norteada para uma
distinção prática entra a boa e a má administração, trabalhando consigo a ideia do
“bom administrador”, onde a preocupação do legislador e fiscalizador dos atos
administrativos tem como garantia da sua atuação, o respeito aos interesses
comuns, em benefício do povo local.
Por estas razões, apresento, com a veemência no interesse
público, o presente projeto de lei, requerendo aos meus colegas do
legislativo a sua aprovação.
Nami Nassif
Vereador