materia nº 262/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando o caput do art. 5º da Constituição Federal in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade.”;
2. Considerando que os deficientes visuais há muito tempo necessitam de um maior respeito das
autoridades governamentais e de políticas públicas para inseri-los como cidadão dentro da sua
própria cidade; 
3. Considerando que segundo dados da Organização Mundial de Saúde - OMS -, o número de
pessoas com deficiência visual no Brasil seria hoje estimado em 6 milhões de pessoas;
4. Considerando que o papel de uma praça com jardim sensorial transcende o espaço terapêutico e
se ancora na inclusão social da pessoa com deficiência;
5. Considerando que a implementação de um jardim sensorial tornará acessível e perceptível ao
deficiente visual o espaço que o rodeia, inserindo-o no contexto espacial e social. 
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE JARDINS
SENSORIAIS NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1°. Fica instituída a implantação, no município de Nova Friburgo, de Jardins Sensoriais, tendo
por objetivo possibilitar às pessoas portadoras de deficiência visual a apreciação, pela forma,
textura, tamanho e cheiro, de diferentes espécies de plantas. 
Art. 2.º O Jardim previsto no artigo anterior será implantado, inicialmente, numa área mínima de
duzentos metros quadrados, contando com, pelo menos, quarenta espécies diferentes de plantas,
incluindo flores, objeto de seleção especial, que serão identificadas através de placas escritas em
braile. 
Art. 3º. Para orientar os visitantes em geral quanto à melhor maneira de apreciar o Jardim, sua
concepção e objetivos, a municipalidade manterá, através de convênio com a Associação
Friburguense de Inclusão do Deficiente Visual, os préstimos de membros voluntários da respectiva
entidade, que fornecerá as informações pertinentes. 
Art. 4º. A critério do Poder Executivo, a implantação e consequente manutenção do Jardim
Sensorial poderão ser feitas mediante parceria público-privada. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 01 de novembro de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL