CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando o caput do art. 5º da Constituição Federal in verbis:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à
liberdade, à segurança e à propriedade.”;
2. Considerando o avanço estabelecido pela lei que dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas
com cem (100) ou mais empregados preencherem uma parcela de seus cargos com pessoas com
deficiência, denominada reserva legal de cargos, conhecida como Lei de Cotas na forma como
preceitua art. 93 da Lei nº 8.213/91;
3. Considerando que, embora as conquistas tenham sido consideradas válidas, por assim
demonstrarem os resultados, é preciso que tenhamos consciência de que o percentual, ainda que
modesto, mas de relevo, pode e deve ser ampliado, bastando para isso a adoção de medidas que
viabilizem o setor privado, sem a condição impositiva do dever, mas, sobretudo, por meio de
incentivos que possam ser traduzidos como eficientes e eficazes;
4. Considerando que uma das formas de introduzirmos referida possibilidade é por meio da adoção
de incentivos fiscais, os quais, não podem ser vistos pelo Executivo Municipal como uma perda ou
renúncia de receita, mas sim, e, sobretudo, como um mecanismo de se reduzir, sobremaneira, as
desigualdades que ainda são muitas;
5. Considerando que o art. 1º, II e III e 170 da Constituição Federal de 1988, expressam base
jurídica fundamental de que devemos primar pelo respeito ao princípio constitucional do valor
social do trabalho e da livre iniciativa, para que se implantem a cidadania plena e a dignidade do
trabalhador, com ou sem deficiência. Contudo, é preciso que o Poder Público dê sua parcela de
contribuição, logo, apresenta-se como justa a iniciativa ora proposta, de se conceder incentivo fiscal
às pessoas jurídicas que se disponham a ampliar seus quadros com pessoas portadoras de
deficiência física, sem a pecha impositiva, coercitiva de uma norma, mas de cunho facultativo com
caráter estimulante.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito,
cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE DESCONTO NA ALÍQUOTA DE
ISSQN À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
QUE EMPREGUE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. A pessoa jurídica de direito privado que empregar em seus quadros, pessoas com
deficiência, observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) do total geral de seus empregados,
fará jus a desconto de 30% (trinta por cento) sobre Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN.
Art. 2.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 01 de novembro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL