CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que já de algum tempo, se discute a nível global, o uso e implemento urgente de
meios alternativos, renováveis, ecologicamente corretos, ambientalmente menos impactantes,
sustentáveis e especialmente mais baratos de geração de energia do que aqueles de matriz fóssil;
2. Considerando que minimizadores de danos ambientais, como a utilização de água pluvial,
reciclagem de materiais e até arquitetura sustentável, dentre inúmeras outras ações, são atitudes
positivas que devem ser fomentadas;
3. Considerando que a responsabilidade socioambiental que deve pautar suas ações, compete aos
entes federados implementarem, o que ora se propõe no âmbito local, políticas de incentivo e
disponibilização aos munícipes de novas tecnologias;
4. Considerando que Nova Friburgo, sem implicar em renúncia de receita, deve fazer uso dos
impostos de sua competência como ferramenta de realização de ações de grande impacto,
fomentadoras da responsabilidade ambiental e, pela via transversa, geradoras de emprego, renda e
tributos, concretizando, também, o preceito constitucional da função social da propriedade;
5. Considerando a mudança de perspectiva no âmbito local no que tange ao bom manejo dos
recursos naturais, gerando sustentabilidade ambiental, economia a médio prazo para as famílias e
emprego, renda e tributos nos setores que envolvam as tecnologias fomentadas.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito,
cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DENOMINADO
NOVA FRIBURGO SUSTENTÁVEL, DE INCENTIVO
À MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DE
ENERGIA FOTOVOLTAICA NAS UNIDADES
PREDIAIS E TERRITORIAIS URBANAS E DE
POLÍTICAS PÚBLICAS AMBIENTALMENTE
SUSTENTÁVEIS E ECOLOGICAMENTE CORRETAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. A presente lei tem por propósito criar mecanismos de fomento à minigeração e
microgeração de energia fotovoltaica nas propriedades urbanas, mediante critérios a serem
regulamentados, bem como estabelecer ferramentas de incentivo à adoção de outras atitudes
ambientalmente corretas e sustentáveis, como o aquecimento termosolar de água, a captação de
água pluvial e da condensação de aparelhos de ar condicionado.
§ 1º. A Administração Pública, como contrapartida àquelas medidas adotadas conforme
regulamentação específica, concederá desconto de Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU, Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e/ou Imposto sobre Serviços
de Qualquer Natureza - ISSQN, às unidades aderentes aos programas, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
§ 2º. O desconto de IPTU e de ISSQN será concedido para o ano seguinte ao do implemento das
ações propostas por esta lei, proporcionalmente ao período de efetivo funcionamento, à razão de
1/12 (um doze avos), sujeitando-se à fiscalização pelos órgãos competentes do município.
Art. 2º. São objetivos específicos do presente programa:
I - incentivar a adoção da matriz fotovoltaica como alternativa ecologicamente correta de geração
de energia;
II - tornar, parcial ou totalmente, autossuficientes os imóveis aderentes ao programa na geração de
energia fotovoltaica em relação às suas demandas;
III - diminuir as despesas mensais de energia elétrica dos proprietários de imóveis aderentes ao
programa de geração de energia fotovoltaica;
IV - fomentar o aquecimento termosolar de água como meio ecologicamente correto e econômico
de provimento das demandas;
V - incentivar o aproveitamento das águas pluviais e da condensação dos aparelhos de ar
condicionado, como forma de gerir o esgotável recurso, essencial à vida;
VI - criar uma cultura de sustentabilidade, essencial para a manutenção de um meio ambiente
saudável;
VII - gerar emprego, renda e tributos, a partir da circulação de divisas originadas do implemento das
medidas sugeridas, no âmbito local; e
VIII - tornar o município um referencial no emprego de ações positivas de cunho ecologicamente
sustentável, bem como desenvolver a indústria, comércio e prestação de serviços relativos a essas
tecnologias, no âmbito local.
Art. 3º. Para os fins desta lei, adotam-se as seguintes definições:
I - energia fotovoltaica: é a energia obtida através da conversão direta da luz em eletricidade;
II - microgeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada menor ou
igual a 75 kW (setenta e cinco quilowatts) e que utilize cogeração qualificada, conforme
regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, ou fontes renováveis de energia
elétrica, conectada na rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
III - minigeração distribuída: central geradora de energia elétrica, com potência instalada superior a
75 kW (setenta e cinco quilowatts) e menor ou igual a 3 (três) MW (megawatts) para fontes hídricas
ou menor ou igual a 5 (cinco) MW (megawatts) para cogeração qualificada, conforme
regulamentação da ANEEL, ou para as demais fontes renováveis de energia elétrica, conectada na
rede de distribuição por meio de instalações de unidades consumidoras;
IV - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa injetada por
unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é cedida, por meio de
empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente compensada com o consumo de energia
elétrica ativa;
V - empreendimento com múltiplas unidades consumidoras: caracterizado pela utilização da energia
elétrica de forma independente, no qual cada fração com uso individualizado constitua uma unidade
consumidora e as instalações para atendimento das áreas de uso comum constituam uma unidade
consumidora distinta, de responsabilidade do condomínio, da administração ou do proprietário do
empreendimento, com microgeração ou minigeração distribuída, e desde que as unidades
consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo
vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de
terceiros não integrantes do empreendimento;
VI - geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da mesma área de
concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, composta por pessoa física ou
jurídica, que possua unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída em local
diferente das unidades consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;
VII - aquecimento termosolar de água: sistema básico composto por placas coletoras solares e um
reservatório de água conhecido como Boiler, com circulação por termofissão ou com auxílio de
motores hidráulicos;
VIII - água pluvial: água provinda das chuvas; e
IX - água de condensação de ar condicionado: água condensada nos aparelhos, originada da
umidade interna dos prédios.
Art. 4º. Às unidades prediais e territoriais urbanas do município, em que instalados dispositivos de
sustentabilidade ambiental previstos nesta lei, serão concedidos descontos referentes ao IPTU, ITBI
e ISSQN, conforme o caso, de modo cumulativo, em conformidade com a regulamentação
específica.
Art. 5º. São consideradas ações sustentáveis as seguintes:
I - microgeração ou minigeração de energia fotovoltaica, desde que supra pelo menos 70% (setenta
por cento) da capacidade instalada na unidade geradora;
II - aquecimento termosolar da água destinada à unidade, instalada em pelo menos 70% (setenta por
cento) dos terminais de dispensação (torneiras, chuveiros, banheiras);
III - captação de água pluvial, em unidade que comporte pelo menos 5 mil litros e esteja provida de
instalações de conexão que viabilizem o emprego desta em pelo menos 70% (setenta por cento) dos
vasos sanitários e torneiras do pátio; e
IV - captação da água da condensação de aparelhos de ar condicionado, exclusivamente para
condomínios comerciais ou residenciais verticais, bem como em prédios corporativos com no
mínimo 20 (vinte) aparelhos de ar condicionado, em 100% (cem por cento) dos aparelhos
instalados, com acondicionamento adequado e conexões que viabilizem o seu uso em pelo menos
70% (setenta por cento) dos vasos sanitários de uso privado e comum, torneiras de uso coletivo e
piscinas.
Art. 6º. Tendo a presente lei por intuito incentivar a expansão de uma cultura de sustentabilidade
ambiental, deverá o poder executivo utilizar-se da extrafiscalidade tributária como ferramenta de
fomento, podendo, mediante regulamentação específica, utilizar-se de descontos de IPTU, ISSQN e
ITBI, cumulativamente, se for o caso.
§ 1º. Os incentivos fiscais preconizados nesta lei, quando a geração de energia, aquecimento ou
captação de água se der em terreno (unidade autônoma) sobre o qual inexista edificação, serão
aplicados ao imóvel para o qual destinados os proveitos das ações sustentáveis implementadas,
desde que da mesma titularidade.
§ 2º. Para as instalações implementadas em condomínios, aproveitando às áreas comuns, apenas, os
descontos concedidos serão proporcionais a quantidade de unidades existentes, nunca inferior a
20% (vinte por cento) do total dos descontos previstos no Art. 7º.
Art. 7º. Mediante critérios de aferição e eficiência a serem definidos, para as ações sustentáveis
implementadas, deverá o município conceder:
§ 1º. Para os prédios urbanos residenciais, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade
previstos nesta lei:
I - desconto no IPTU, até o limite de 30% (trinta por cento) por exercício, pelo prazo máximo de 5
exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de
adesão ao programa; e
II - desconto no ITBI, até o limite de 10% (dez por cento), no caso de alienação dentro do prazo de
10 anos, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do pedido de adesão ao
programa;
§ 2º. Para os prédios urbanos comerciais, industriais, de serviços e outros que não se enquadrem na
modalidade residencial, nos quais instalados os equipamentos de sustentabilidade previstos nesta
lei:
I - os mesmos descontos previstos nos incisos I e II do § 1º deste artigo; e
II - desconto no ISSQN, até o limite de 10% (dez por cento) por exercício, pelo prazo máximo de
cinco exercícios fiscais, a contar da formalização, entre o contribuinte e a municipalidade, do
pedido de adesão ao programa;
Art. 8º. O desconto previsto no § 1º do Art. 7º, quando aplicável ao único imóvel de família que
tenha renda comprovada, conforme critérios da específica regulamentação, per capita, de 2 salários
mínimos nacional, considerados os membros da família nele residentes, terá como limite o
montante de 40% (quarenta por cento) para o caso do inciso I e 20% (vinte por cento) para a
hipótese do inciso II.
Art. 9º. A cumulação de descontos, no que se refere aos tributos municipais que servirão de
incentivo ao implemento das ações sustentáveis incentivadas por esta lei, será objeto de
regulamentação específica, conforme a pluralidade de medidas adotadas.
Art. 10. A fim de graduar os percentuais dos descontos, que não poderão ser inferiores a 50%
(cinquenta por cento) do previsto nos parágrafos 1º e 2º do Art. 7º, desde que supridas as condições
mínimas estabelecidas nesta lei, haverá um sistema de pontuação, mediante regulamentação,
estabelecendo critérios para que os aderentes ao programa possam atingir o máximo previsto.
Art. 11. A descontinuidade dos programas e medidas previstas como requisitos à concessão de
benefícios fiscais implicará na imediata suspensão do desconto do imposto para o ano seguinte,
também seguindo a regra de proporcionalidade temporal prevista no § 2º do Art. 1º.
Parágrafo único. Os incentivos previstos nesta lei serão cancelados, também:
I - caso o aderente não quite três parcelas, consecutivas ou não, de qualquer outra obrigação com o
tesouro municipal; e
II - não apresente, no prazo devido, a documentação exigida nesta lei e seu regulamento.
Art. 12. Os procedimentos de instalação dos equipamentos destinados à realização das ações de
cunho ambientalmente sustentável, previstos nesta lei, deverão seguir os requisitos e normas
vigentes no país, sob a orientação e supervisão dos profissionais competentes e devidamente
habilitados de cada área, sob sua responsabilidade.
Parágrafo único. A emissão de notas fiscais de todos os produtos, equipamentos e serviços
empregados nos procedimentos de instalação dos sistemas previstos nesta lei são requisitos para a
realização da adesão ao programa de incentivo fiscal.
Art. 13. Os incentivos previstos nesta lei terão fruição com a assinatura de termo de acordo firmado
entre o beneficiário e os órgãos competentes do Município.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 180 dias, contados da publicação,
estabelecendo o fluxo processual e critérios objetivos para a aplicação dos quesitos de
obrigatoriedade e incentivos estabelecidos nesta norma.
Art. 15. As despesas decorrentes da presente Lei correram por conta de dotação orçamentária
própria, podendo ser suplementada se houver necessidade.
Art. 16. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 01 de novembro de 2017.
Professor Pierre
Vereador - PSOL