CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2017
EMENTA: Dispõe sobre alteração do § 5º do artigo 118 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Friburgo, referente ao número de Moção Especial de Louvor a ser
conferida aos cidadãos homenageados.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
1. O § 5º do artigo 118 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 118. A Câmara possui a prerrogativa de conceder moções de:”
I – congratulação;
II – pesar;
III- repúdio;
IV– especial de louvor
( ) .................................................................................................................
5º. “A moção especial de louvor deverá ser entregue ao homenageado após
acondicionada em moldura apropriada e limitar-se-á a 15 (quinze) por ano por Vereador,
abrangida, nesse limite, as proposições em conjunto ou aquelas de iniciativa de Comissão
Permanente da qual o Vereador seja membro ou Presidente.”
2º - As despesas com a execução da presente correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 13 de novembro de 2017.
Janio
Vereador
Líder do Governo
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Justificativa a Projeto de Resolução
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Afigura-se destacar que o Projeto de Resolução, ora apresentado, tem
como objetivo alterar o número de Moção Especial de Louvor que poderão ser
conferidas aos mais distintos e merecedores cidadãos porventura homenageados.
Pela redação atual do § 5º do artigo 118 do Regimento Interno desta
Eminente Casa de Leis, limita-se ao número de 10 (dez) a quantidade de Moção
Especial de Louvor que pode ser conferida, por cada Vereador, em prol de seu
homenageado.
Com devido respeito, o atual número de concessão de moção especial
louvor mostra-se manifestamente insuficiente, não retratando o contingente de
homenageados que podem ser contemplados com tal honraria através da figura política
e cidadã do Vereador, que, na condição de parlamentar, age em nome da Câmara
Municipal, quando define um homenageado, data vênia.
Nova Friburgo, nos últimos trinta (30) anos passou pelas mais diversas
e profundas transformações em sua história. Os que pra cá vieram ou mesmo os que
aqui nascem, e que constituem a sociedade friburguense, de uma forma direta ou
indiretamente, contribuíram ou contribuem para o progresso, estabilidade econômica e
paz social, ou então, atendendo os menos favorecidos pela vida. São ações positivas em
seus intentos, e que, muitas das vezes, passam despercebidas, inclusive, por nós Edis.
São atos e iniciativas civis, representados por pessoas cidadãs, que se
mostram ocorrer quase que diariamente, sem que muitos percebam tais ações e
movimentos sociais de suma importância. Já temos, há anos, cidadãos agindo em nosso
Município como defensores dos animais, dos idosos, de mulheres que sofrem agressões
domésticas, os que organizam suas comunidades, os que em mídias sociais levam
palavra de esperança, enfim, pessoas que agem pautadas na ética, na moral, sintonizadas
com as ações desta Casa Legislativa e de outros segmentos formadores de opinião.
O amplo espectro das mais variadas pessoas idôneas que contribuem com
suas ações nos mais variados setores de nossa cidade, nesses últimos anos ampliou-se
muito, visto que os ventos advindos do Estado Democrático de Direito, propiciou uma a
atitude proativa dos “cidadãos de bem”, que passaram a se engajar na busca de ideias e
possíveis soluções das dificuldades que Nova Friburgo vem enfrentando.
Nada mais justo, com a devida vênia, senão, nós Vereadores, reconhecermos
tais ações e atitudes, conferindo um número maior de Moção Especial de Louvor, para
que não sejamos injustos para com aqueles que não são eventualmente contemplados,
diante de um número insuficiente de honraria desta estirpe.
Seriam estas as minhas considerações atinentes a Justificativa de aprovação
do presente Projeto de Resolução Legislativa, contando com a apreciação e consequente
aprovação do incluso anteprojeto, e aproveitando o ensejo para renovar nossos votos de
elevada estima e distinto apreço por todos os Edis desta Casa de Leis.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 13 de novembro de 2017.
Janio
Vereador
Líder do Governo