CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
Comissão de Esporte e Lazer
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI Nº 01/2017
Requeremos, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de Lei Municipal:
Institui o Programa Municipal de Segurança Aquática no Município de Nova Friburgo e dá outras providências.
Art. 1° - Fica instituído o "Programa Municipal de Segurança Aquática" tendo por escopo estabelecer ações de segurança visando a prestação de serviços de exercícios e treinamento e atividade aquática, na área de atividade física, desportiva e similar, no uso de suas responsabilidades e compromisso para a sociedade no que se refere à qualidade e segurança numa sessão, aula treinamento, atividades aquáticas em estabelecimentos com piscina, tanques aquáticos e similares.
Art. 2° - O Programa de que trata a presente lei será executado em escolas e projetos esportivos existentes no Município de Nova Friburgo.
Art. 3° - Para efeitos desta lei consideram-se ações de orientação e prevenção de Segurança Aquática:
I - divulgar por intermédio de palestras, campanhas e outros meios, práticas adequadas referentes ao ambiente aquático visando diminuir acidentes;
II - conscientizar a população friburguense acerca de riscos e perigos nos ambientes aquáticos, desmistificando assim mitos acerca dos mesmos;
III - formar cidadãos multiplicadores, que possam difundir o uso de práticas seguras nos ambientes aquáticos.
Art. 4° - As ações do “Programa Municipal de Segurança Aquática”, observadas as disponibilidades orçamentárias e financeiras, poderão ser implementadas pela Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, em parceria com entidades desportivas e empresas ligadas às atividades aquáticas.
Parágrafo único - Para à consecução dos objetivos deste artigo, o Município de Nova Friburgo poderá firmar convênios que se façam necessários para a implementação das ações do “Programa Municipal de Segurança Aquática”.
Art. 5° - Fica instituído o mês de novembro como o Mês de Segurança Aquática, como instrumento de fortalecimento do "Programa Municipal de Segurança Aquática".
§1° - O Mês de Segurança Aquática passará a integrar o Calendário Oficial do Município de Nova Friburgo.
§2° - No Mês de Segurança Aquática serão intensificadas as ações do Programa Municipal de Segurança Aquática, com palestras e atividades voltadas para a divulgação dos cuidados que deverão ser tomados na prevenção e segurança aquática no Município de Nova Friburgo.
Art. 6° - As despesas com a execução desta lei ficarão por conta de dotações financeiras próprias, consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessário, devendo as previsões futuras destinarem recursos específicos para seu fiel cumprimento.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
J U S T I F I C A T I V A
A presente propositura tem por objetivo instituir o “Programa Municipal de Segurança Aquática” no Município de Nova Friburgo, à semelhança do que já ocorre em outros municípios brasileiros, como exemplificativamente em Franca, São Paulo, Londrina e Petrópolis.
O mês de novembro foi o escolhido como o "Mês de Segurança Aquática", face a sua proximidade com o verão e a demanda maior nos clubes, piscinas, rios, lagoas, represas a partir deste período. O que facilita a ocorrência de acidentes e até mesmo mortes. Ressalte-se, outrossim, que no mês em questão os veículos de comunicação encontram-se mais receptivos à veiculação de matérias atinentes ao tema, facilitando sua divulgação.
Face ao exposto, a presente proposta tem como intuito a divulgação de práticas adequadas ao ambiente aquático, visando minimizar eventuais acidentes neste tipo de ambiente, por intermédio de informação e conscientização de mecanismos incentivadores das atividades aquáticas mais seguras, evitando quedas, afogamentos ou outras situações aquáticas de risco.
Carreamos ao presente, estudo feito pela SOBRASA - Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático, com o intuito de fornecer maiores subsídios acerca do tema.
Por se tratar de matéria relevante e de grande interesse à segurança do munícipe, solicitamos aos Nobres Pares a aprovação do presente projeto de lei.
Sala Dr. Jean Bazet, 28 de setembro de 2017.
Comissão de Esporte e Lazer
Luiz Carlos Neves Johnny Maycon Aylter Maguila Vice-Presidente Presidente Secretário