CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no dispositivo normativo contido na Lei Orgânica Municipal e com base
no art. 116, § 2º, inciso I, letra “c” do competente Regimento Interno desta Casa de Leis e
demais disposições legais aplicáveis à hipótese, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente
Requerimento de Informação para apreciação e votação do Plenário, e, se acolhido, seja
encaminhado ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, Exmo. Sr.
Alexandre Cruz.
REQUERENDO-LHE: Informações, esclarecimentos e fornecimento de dados
relacionados com os gastos públicos despendidos por esta Casa de Leis com a publicação de seus
atos oficiais no Jornal “A Voz da Serra”, assim como quais são os custos públicos arcados
pela Câmara Municipal com o programa denominado Rádio Câmara veiculado semanalmente na
emissora radiofônica “Nova Friburgo AM”.
Cumpre enfatizar, que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações)
assegura a qualquer cidadão, em qualquer momento, seja-lhe prestadas às informações relativas aos
procedimentos adotados pelos órgãos e Poderes públicos, conforme se infere abaixo:
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5o
, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
I - os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo,
incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público. grifei
JUSTIFICATIVA
É inegável que o Brasil passa por sua pior crise econômica e financeira, com Estados
praticamente beirando a falência fiscal e arrecadatória, não fugindo a regra a maioria esmagadora
dos Municípios espalhados no território nacional.
Observe-se, quanto aos entes federativos Municipais – e não fugindo a regra o de Nova
Friburgo - que é inegável que enquanto perdurou o famigerado sistema inflacionário-, a aplicação
financeira dos valores de provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por
períodos mesmo curtos, dava-se aos Municípios em geral uma soma extra de recursos, mesmo que
em prejuízo dos servidores ou dos fornecedores, recursos esses que alimentavam a máquina
administrativa de outrora.
Todavia, os tempos econômicos e financeiros são outros, já não são mais aqueles em que
prevalecia a chamada ciranda financeira!
Ademais, compete ao parlamentar em pleno exercício do mandato popular, fiscalizar todos
e quaisquer atos porventura praticados pelas autoridades investidas nos Poderes constituídos, não
fugindo a regra as atribuições inerentes ao do Presidente desta Casa Legislativa.
Levando-se em consideração os argumentos e motivos reais acima despendidos, requeiro
as seguintes informações e demais dados do Poder Legislativo Municipal, a serem prestadas pelo
seu digno Presidente:
01. Quanto representa o gasto público anual (financeiro) com a publicação de todos os atos oficiais
editados pelo Legislativo Municipal perante ao Jornal “A Voz da Serra”?
02. Existe alguma complementação de pagamento financeiro (aditivos), além do estipulado no
orçamento como pagamento anual da utilização dos serviços do aludido Jornal “A Voz da
Serra”? Qual o impacto financeiro desta despesa no orçamento destinada à Câmara Municipal?
03. Quanto representa o gasto publico anual (financeiro) da Câmara Municipal com o programa
denominado “Rádio Câmara” veiculado semanalmente na emissora radiofônica “Nova Friburgo
AM”?
04. Existe alguma complementação de pagamento financeiro, além do valor estipulado como
pagamento anual da utilização do tempo utilizado pela Câmara junto à rádio Nova Friburgo
AM? Qual o impacto financeiro desta despesa no orçamento destinada à Câmara Municipal?
Sem mais para o momento, despeço-me com renovado votos de estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 10 de novembro de 2017.
Janio
Vereador
Líder do Governo