CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa, vem perante Vossa
Excelência, amparado no dispositivo normativo contido na Lei Orgânica Municipal c/c com a
norma legal prevista no competente Regimento Interno desta Casa de Leis e demais disposições
legais aplicáveis à hipótese, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente Requerimento de
Informação para apreciação e votação do Plenário, e, se acolhido, seja encaminhado ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal, Renato Bravo.
REQUERENDO-LHE: Informações, esclarecimentos e fornecimento de dados
relacionados com os gastos públicos despendidos pelo Executivo Municipal com a publicação de
todos os seus atos oficiais no Jornal “A Voz da Serra”.
Cumpre enfatizar, que a Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações) assegura a
qualquer cidadão, em qualquer momento, seja-lhe prestadas as informações relativas aos
procedimentos adotados pelos órgãos e Poderes públicos, conforme se infere abaixo:
Art. 1o
Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do
art. 5o
, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei:
Ressalte-se, que o acesso é a regra, o sigilo, a exceção; divulgação máxima é defendida pela
aludida Lei Federal.
O Requerente não precisa dizer por que e para que deseja a informação. Inexiste motivação. É
uma garantia individual estampada no diploma legal em comento e na própria Carta Constitucional.
Destaca-se, ainda, que a divulgação proativa de informações, guarda relevante interesse coletivo
e geral (transparência ativa).
Ademais, todas as informações produzidas, ou sob guarda do poder público são públicas e,
portanto, acessíveis a todos os cidadãos, ressalvadas as informações pessoais e as hipóteses de sigilo
legalmente estabelecidas, e que não é a hipótese.
JUSTIFICATIVA
É inegável que o Brasil passa por sua pior crise econômica e financeira, com Estados
praticamente beirando a falência fiscal e arrecadatória, não fugindo a regra a maioria esmagadora
dos Municípios espalhados no território nacional.
Observe-se, quanto aos entes federativos Municipais – e não fugindo a regra o de Nova
Friburgo - que é inegável que enquanto perdurou o famigerado sistema inflacionário -, a aplicação
financeira dos valores provenientes do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), por períodos
mesmo curto, dava-se aos Municípios em geral uma soma extra de recursos, mesmo que em
prejuízo dos servidores ou dos fornecedores, recursos esses que alimentavam a máquina
administrativa de outrora.
Todavia, os tempos econômicos e financeiros são outros, já não são mais aqueles em que
prevalecia a chamada ciranda financeira!
Ademais, compete ao parlamentar em pleno exercício do mandato popular, fiscalizar todos
e quaisquer atos porventura praticados pelas autoridades investidas nos Poderes constituídos, não
fugindo a regra as atribuições inerentes ao do Chefe do Executivo Municipal.
Levando-se em consideração os argumentos e motivos reais acima despendidos, requeiro as
seguintes informações e demais dados do Poder Executivo Municipal, a serem prestadas pelo seu
digno Prefeito:
01. Quanto representa o gasto público anual (financeiro) com a publicação de todos os atos oficiais
editados pelo Executivo Municipal junto ao Jornal “A Voz da Serra”?
02. Existe alguma complementação (aditivos) de pagamento financeiro, além do estipulado e
orçado como pagamento anual da utilização dos serviços do aludido Jornal “A Voz da
Serra”? Qual o impacto financeiro desta despesa no orçamento municipal?
03. E a lei municipal que autorizou o Executivo Municipal a adotar o diário oficial eletrônico,
qual a previsão de sua implementação, vigência e eficácia no âmbito da municipalidade?
04. Em quanto o diário oficial eletrônico visa economizar nos cofres públicos com as despesas
atuais gastas com o citado Jornal “A Voz da Serra”?
Sem mais para o momento, despeço-me com renovado votos de estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 10 de novembro de 2017.
Janio
Vereador
Líder do Governo