CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Eminente Presidente,
Na qualidade de Vereador em pleno exercício de mandato eletivo perante a
d. Câmara Municipal de Nova Friburgo, e tendo sido designado pelo Presidente da Comissão de
Direitos e Defesa dos Animais para relatar o Projeto de Lei nº 197/2017, referente “autorização e
realização de rodeios e eventos similares no Município de Nova Friburgo”, peticiona a V.Exa. no
sentido de ser-me conferido dilação de prazo regimental para apresentação de parecer técnico a
respeito do conteúdo do aludido Projeto de Lei, uma vez que a matéria nele tratada é de extrema
complexidade jurídico-legal, sabendo-se, ainda, que já existem três (3) precedentes perante o
Colendo Supremo Tribunal Federal pelos quais aquela Corte Suprema qualificou como “ato de
crueldade” eventos semelhantes ao que é proposto pelo citado Projeto de Lei.
Soma-se a isto, dv, que este ano, mais precisamente, em 06 de junho de 2017, foi
promulgada a Emenda Constitucional nº 96, a qual está a conceituar, a priori, que práticas
desportivas que utilizem animais não são consideradas cruéis. Existe ainda a Lei Federal nº 13.364
de 29 de novembro de 2016, que trata como manifestação cultural e patrimônio cultural imaterial a
prática de rodeios, vaquejadas e afins.
Ressalte-se, outrossim, que o Colendo STF, instado a se pronunciar sobre a
constitucionalidade de uma Lei do Estado de Ceará, referente a prática da “vaquejada” (como
manifestação cultural), não firmou de forma folgada uma jurisprudência sobre o assunto, tendo o
placar ficado apertado em 6 votos contrários à tais práticas (por representar crueldade com os
animais) e cinco votos favoráveis as referidas práticas, uma vez que estas são manifestações
culturais do país. Nesse julgamento perante o Supremo Tribunal, venceu o voto do ministro Marco
Aurélio, relator do caso.
Na ocasião, afirmou que laudos técnicos contidos no processo demonstram consequências
nocivas à saúde dos animais: fraturas nas patas e rabo, ruptura de ligamentos e vasos sanguíneos,
eventual arrancamento do rabo e comprometimento da medula óssea.
Para o Ministro Marco Aurélio, o sentido da expressão “crueldade” está no inciso VII do
parágrafo 1º do artigo 225 da Constituição e alcança a tortura e os maus-tratos infringidos aos
bois durante a prática.
Em voto divergente, o Ministro Edson Fachin disse que a vaquejada consiste em manifestação
cultural, como reconheceu a Procuradoria-Geral da República na petição inicial. Esse entendimento
também foi seguido pelos ministros Gilmar Mendes, Teori Zavascki e Luiz Fux.
Vê-se, assim, o quanto o tema é complexo e bastante polêmico, havendo a imperiosa
necessidade de ser conferido mais tempo ao Relator deste PL, ao menos por mais trinta (30) dias
úteis, com vista a se garantir tempo suficiente à análise e detido exame sobre o conteúdo da
proposição legislativa encaminhada ao subscritor deste requerimento para parecer técnico.
Face ao exposto, o signatário do presente, na qualidade de Relator designado para exarar
parecer a respeito da matéria versada no PL em exame, vem, respeitosamente, à presença de
V.Exa. requerer a prorrogação de prazo para apresentação de seu parecer técnico (art. 115,
inciso II, alínea “i” do Regimento Interno desta Casa de Leis), ao menos por trinta (30) dias
úteis, em razão do tema proposto no aludido PL guardar relevante complexidade, na conformidade
dos fundamentos constantes deste requerimento.
Sem mais para o momento, despeço-me com renovados votos de estima e consideração.
Sala Dr. Jean Bazet, 14 de novembro de 2017.
Janio
Vereador
Líder do Governo