CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
· D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI
EMENTA:
PROÍBE A ATRIBUIÇÃO DE FUNÇÕES DE COBRANÇA DE PASSAGENS AOS
MOTORISTAS DE ÔNIBUS - DUPLA FUNÇÃO - NO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja
submetido ao Douto Plenário desta casa o seguinte projeto de Lei Municipal:
Art. 1º As empresas concessionárias de serviços de transporte coletivo do Município de
Nova Friburgo ficam proibidas de atribuir aos motoristas funções relacionadas com a
cobrança das passagens, denominada de dupla função.
Art. 2º. Por medida de segurança, é obrigatória a presença de profissionais diferenciados
nas funções de cobrador e de motorista em ônibus e micro-ônibus utilizados como
veículos de transporte coletivo no município de Nova Friburgo, mesmo nos casos em que
o veículo possua sistema de biometria.
Art. 3º. As empresas manterão em cada veículo um profissional qualificado para exercer
as funções de cobrança de passagem, controle de bilhetagem eletrônica e liberação de
catraca, assegurado o retorno da função de cobrador, nos veículos de transporte coletivo,
para garantir a eficiência do sistema eletrônico nos ônibus e micro-ônibus.
Art. 4º. As empresas têm quatro meses para providenciar a adaptação de seus veículos e
de seu quadro de pessoal às normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo único. As empresas não podem reduzir a frota circulante com fundamento na
inadequação dos veículos.
Art. 5º. O descumprimento desta Lei implica, inicialmente, em advertência por escrito.
Parágrafo 1° - Na reincidência, será aplicada multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por
cada infração autuada.
Paraágrafo 2° - Os recursos financeiros provenientes da arrecadação com as multas
aplicadas serão destinados ao Fundo de Compensação Tarifária- FUNCOTAR, conforme
previsto na Lei Complementar n° 078 de 16 de dezembro de 2013.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Antes de tudo, trata-se de medida de segurança. Se existe a proibição para o uso
de celular pelos motoristas, sob o fundamento de que esta atividade lhes retira a atenção
para dirigir, imagine-se atribuir ao motorista a função de cobrança de passagens.
Os que defendem a manutenção da dupla função alegam que a determinação é
para que o motorista só de a partida do ponto com o ônibus depois de cobradas todas as
passagens. Trata-se de imposição impossível de ser cumprida. Imagine-se pela manhã,
hora do rush, o motorista retendo o carro para efetuar a cobrança de passagens.
Além do mais, essa dupla função traz muito mais problemas de saúde para os
motoristas, devido ao stress, a tensão nervosa, e a responsabilidade pela prestação de
contas.
Há ainda, associada a essa função, o controle da bilhetagem eletrônica, a
liberação da catraca, a efetuação do troco. Por questões óbvias de segurança, não pode
o motorista de ônibus ou microônibus ser compelido a acumular sua função e a de
cobrador, provocando insegurança e submetendo os passageiros a riscos de acidentes de
trânsito.
Afinal quando os passageiros pagam a tarifas ao motorista/cobrador, no momento
da entrega do troco, o motorista já movimenta o veículo sem a devida atenção para com o
trânsito, comprometendo a segurança dos passageiros, dos transeuntes e dos veículos
em trânsito, em afronta ao que dispõe e artigo 28, do Código de Trânsito Brasileiro, senão
vajamos:
“Art. 28 – O condutor deverá, a todo momento, ter
domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e
cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.”.
Atualmente, as empresas de ônibus adotam esse comportamento abusivo e
desumano, desconsiderando o nível de stress e de atenção que o motorista tem ao
desempenhar a dupla função, tudo em função do lucro.
Além disso, essas empresas acabam por violar o direito social do cidadão ao
trabalho com este comportamento, quando sua função seria de estimular e criar mais
oportunidades de emprego, contribuindo, assim, no desenvolvimento econômico da
Cidade.
A Constituição Federal, em seu art. 30, inciso V, estabelece que compete aos
Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter
essencial.
Assim, na organização do transporte coletivo, nosso Município deve adotar essa
medida que contribuirá para redução de acidentes, trará melhoria à qualidade do serviço
prestado pelos motoristas de ônibus e ainda aumentará a oferta de empregos para
cobradores. Inclusive, visando amenizar o sofrimento do povo friburguense, a incidência
de ocorrências de acidentes, conto com o apoio dos meus pares para a aprovação deste
projeto de lei.
Sala Jean Bazet, 26 de novembro de 2017.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR
PROFESSOR PIERRE MARCINHO
VEREADOR VEREADOR