CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Nova Friburgo, 29 de Novembro de 2017.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais, seja submetido
ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
“Obriga as unidades hospitalares,
por intermédio de seus representantes,
a fornecer prontuário médico aos pacientes
no ato da comunicação da alta,
e dá outras providências”.
Art. 1º – Ficam as unidades hospitalares públicas Municipais e particulares sediadas no
Município de Nova Friburgo obrigadas a fornecerem a todos os pacientes que são submetidos a
atendimento médico, cópia do seu prontuário no ato da comunicação de alta.
Parágrafo único – O prontuário médico de que trata o “caput” deste artigo, deve ser emitido
pelas unidades médicas hospitalares, por intermédio dos seus representantes legais.
Art. 2º – A cópia do prontuário médico a que se refere a presente norma deverá conter todos
os medicamentos destinados aos pacientes, bem como a informação precisa de todos os
procedimentos aos quais o mesmo foi submetido.
Art. 3º- O prontuário de atendimento médico a que se refere o “caput” do artigo anterior
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deverá ser fornecido pela unidade hospitalar através de seus representantes, ao paciente, familiar ou
responsável que, mediante recibo, receberá o documento.
Art. 4º – Fica proibida a liberação do paciente sem que o mesmo receba o seu prontuário
médico, sob pena de negligência.
Art. 5º – Fica proibida a cobrança de qualquer quantia para a emissão de cópia do prontuário
de atendimento médico de que trata o art. 1º.
Art. 6º – Sem prejuízo das demais sanções cabíveis, em caso de descumprimento do que
preceitua esta Lei, ficam ainda as instituições particulares passíveis de multa no valor de 1.000
UFIR/RJ a serem revertidas para o Fundo Municipal de Saúde.
Art. 7º – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, tendo as instituições o prazo de
30 (trinta) dias para se adequarem a esta norma.
Sala Dr. Jean Bazet, 29 de Novembro de 2017.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – PMDB
CARLINHOS DO KIKO
VEREADOR – PSDC
COAUTOR
Rua Farinha Filho, nº 50, Centro – Nova Friburgo/ RJ – CEP.:28610-280 www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
JUSTIFICATIVA
Diante das dificuldades encontradas por pacientes em diversas unidades hospitalares em
nosso Município, seja ele público ou privado, em obterem informações acerca de tudo a que foi
submetido durante o período em que permaneceram sob cuidados médicos, e, considerando o
expressivo número de pacientes afetados pela negligência, imprudência e imperícia praticadas por
médicos e representantes das unidades hospitalares, o presente projeto tem como finalidade atribuir
aos profissionais da área médica cautela e zelo na relação com os seus pacientes, a fim de que sejam
informados sobre todos os procedimentos adotados desde o período inicial da internação até a
autorização de alta.
Lamentavelmente, muitas unidades hospitalares sediadas em nosso Município somente
emitem o prontuário do paciente mediante o pagamento de alguma quantia, quando não impõem
dificuldades.
Certamente, a vigorar a presente proposição, aumentará a responsabilidade do profissional
no trato com o paciente, ao passo que, resguardará também, os próprios profissionais e as unidades
médicas.
Com vista a corroborar nossa justificativa, observa-se que um paciente que deixa uma
unidade hospitalar, após a comunicação de alta e que passa, em seguida, por um mal súbito, e pelas
circunstâncias é atendido em outra unidade médica, e recebe cuidados de outros profissionais do
segmento, torna-se imprescindível, neste caso, que tenham conhecimento dos medicamentos a ele
destinados anteriormente.
Podemos comprovar que, no momento em que há dificuldades em obterem as devidas
informações, o paciente fica exposto a toda sorte.
A ausência de informações ao paciente e a cobrança pela emissão do prontuário médico
são situações inconcebíveis que podem causar dano irreparável ou de incerta reparação.
O presente Projeto de Lei encontra amparo legal no Código de Defesa do Consumidor, em
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seu Capítulo III, que trata Dos Direitos Básicos do Consumidor, determinando em seu artigo 6º, o
seguinte:
Art. 6º: São Direitos Básicos do Consumidor:
III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação
correta de quantidade, característica, composição, qualidade e preço, bem como riscos que
apresentem.
Sala Dr. Jean Bazet, 29 de Novembro de 2017.
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR – PMDB
CARLINHOS DO KIKO
VEREADOR – PSDC
COAUTOR
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