CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando que vários países, entre os quais Alemanha, Itália, Israel, Taiwan e Dinamarca,
já proibiram a exploração do mercado de transporte por atividades compreendidas como
plataformas de tecnologia, carona remunerada, atividade de prestadora de serviços eletrônicos de
informação, dentre outras, em razão de práticas ilegais e de problemas de natureza pública
relacionadas, inclusive, à segurança.
2. Considerando, ainda, inúmeros problemas enfrentados por cidades como Paris (França),
Madri (Espanha), Bruxelas (Bélgica) e a vedação expressa em cidades pelo mundo, como
Austin, no estado do Texas (EUA) e Londres, capital da Inglaterra, um dois maiores mercados
do mundo. Segundo a agência Transport for London, com decisão apoiada pelo prefeito londrino
Sadiq Khan, a proibição ocorreu em razão de "potenciais implicações de segurança e proteção
pública". O órgão demonstrou preocupação com a falta de informações de casos de crimes
ocorridos dentro dos carros e a forma como a empresa obtém certificados médicos e antecedentes
criminais de seus motoristas, bem como de grave utilização de mecanismos para burlar os
processos de fiscalização.
3. Considerando, nesse sentido, a necessidade de inibir qualquer atividade que venha
consideravelmente avolumar ainda mais o número de veículos na cidade, que já conta com mais
de 120 mil carros, intensificando o caos da mobilidade já latente nas vias urbanas municipais;
bem como o propenso impacto negativo que poderá gerar na segurança pública municipal, tal
qual já relatado em plurais realidades nacionais e internacionais.
4. Considerando que atividade paralela de qualquer natureza ao serviço devidamente autorizado
por meio de permissão municipal concorrerá para processo de diluição econômica, tendo em
vista a limitação já existente em lei para número de táxis nos termos da demanda do mercado
local.
5. Considerando a necessidade de coibir qualquer tratamento desleal e concorrência injusta,
sobretudo quando proveniente de normatização do próprio Poder Público, o qual impõe
fiscalização e inúmeras exigências aos táxis e, se permitida atividade paralela, concorrerá para o
descontrole de fiscalização e ausência de exigências a atividades compreendidas como caronas
remuneradas por meio de plataforma de tecnologia.
6. Considerando que a atividade em comento ainda tende a prejudicar o transporte público
coletivo, atuando na contramão de qualidade melhor desse transporte e na inibição de tarifas
mais baixas, o que afetará sobremaneira e prejudicialmente a população de baixa renda.
7. Considerando a oportunidade de modernização e aprimoramento da atividade permitida pela
Lei Municipal n.° 4.360/2014.
REQUEREMOS, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Lei Municipal:
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.° 4.360/2014 NOS
TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Adiciona os §§ 4° e 5° ao art. 1° da Lei Municipal n.° 4.360/2014:
(...)
§ 4º. Vedam-se serviços, plataformas de tecnologia, carona remunerada, atividade de
prestadora de serviços eletrônicos de informação na área de transporte privado urbano ou
atividades correlatas de natureza diversa concorrentes com o serviço permitido e regulado
por esta lei.
§ 5º. O serviço permitido e regulado por esta lei poderá servir-se de recursos tecnológicos
para modernização e aprimoramento do atendimento ao usuário.
Art. 2°. Adiciona parágrafo único ao art. 59:
Art. 59. (...)
Parágrafo único. A violação à vedação de que trata o § 4° do art. 1° implicará ainda em
multa de 500 (quinhentas) UFIR-RJ aos infratores, cobrando-se o dobro a cada
reincidência, cuja destinação dos valores será regulamentada por meio de decreto do Poder
Executivo.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 04 de dezembro de 2017.
Vereador Professor Pierre - PSOL Vereador Zezinho do Caminhão - PSOL Vereador Marcinho – PRB
Vereador Johnny Maycon – PRB Vereador Wellington Moreira– PMDB
Vereador Alexandre Cruz - PPS Vereadora Nazareth Catharina – PRB Vereador Naim Pedro - DEM
Vereador Márcio Damazio – DEM Vereador Nami Nassif - PHS Vereadora Luciana Silva – PMDB
Vereador Jânio – PSDC Vereador Norival – PT Vereador Carlinhos do Kiko - PSDC
Vereador Aylter Maguila – PMDB Vereadora Vanderleía – DEM Vereador Cascão – PDT
Vereador Joelson do Pote – PDT Vereador Alcir Fonseca – PP