materia nº 1/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE TURISMO, ASSUNTOS EXTERIORES, CIDADES IRMANADAS, PAÍSES
COLONIZADORES, HISTÓRIA E PATRIMÔNIO
 EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 228 /1 7
Sr. Presidente:
CONSIDERANDO o dever legislativo de emendar a proposta orçamentária, conforme dispõe o
Art. 166 da Constituição da República, in verbis:
Art. 166. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do
Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
(...)
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o
modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação
de despesa, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito
Federal; ou
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. (grifo nosso)
Requeremos, na forma regimental, em caráter de urgência urgentíssima, a inclusão da seguinte
EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 228/17:
Art. 1º – Inclui-se no orçamento do exercício 2018, no órgão FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA DE NOVA FRIBURGO (16), a Fonte 0001 RECURSOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS COM AS RESPECTIVAS POSSIBILIDADES DE ALOCAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: DIÁRIAS – CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE
TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA;
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE, nos Programas de Trabalho: 13.392.00611.062
- MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS ATIVIDADES CULTURAIS E PRODUÇÃO
ARTÍSTICA LOCAL; 13.392.00611.063 - ADAPTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS
CULTURAIS AOS CRITÉRIOS INTERNACIONAIS DE ACESSIBILIDADE;
13.392.00611.064 - DIVULGAÇÃO DA PRODUÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO;
13.392.00611.065 - CARAVANAS, FESTIVAIS E ENCONTROS CULTURAIS;
13.392.00611.066 - EDITAL PÚBLICO DE FOMENTO A PRODUÇÃO CULTURAL
LOCAL; 13.392.00611.067 - SEMANA DO ARTISTA FRIBURGUENSE.
Art. 2º – Transfere-se a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao Orçamento do exercício
de 2018, do órgão SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO (04) - UNIDADE
ADMINISTRATIVA CENTRAL – SMG, Projeto/Atividade: nº 04.122.00012.351 – SERVIÇOS
DE AGÊNCIA DE VIAGEM E TRANSPORTE – 2028 - 3.3.90.33.00.00.00 PASSAGENS E
DESPESAS COM LOCOMOÇÃO – Fonte 0001 RECURSOS DE IMPOSTOS E
TRANSFERÊNCIAS, no valor total de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
Art. 3º – Inclui-se a quantia de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) ao Orçamento do exercício de
2018, no órgão FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA DE NOVA FRIBURGO (16), nos
Programas de Trabalho: 13.392.00611.062 - MAPEAMENTO E DIAGNÓSTICO DAS
ATIVIDADES CULTURAIS E PRODUÇÃO ARTÍSTICA LOCAL; 13.392.00611.063 -
ADAPTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS CULTURAIS AOS CRITÉRIOS
INTERNACIONAIS DE ACESSIBILIDADE; 13.392.00611.064 - DIVULGAÇÃO DA
PRODUÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO; 13.392.00611.065 - CARAVANAS, FESTIVAIS
E ENCONTROS CULTURAIS; 13.392.00611.066 - EDITAL PÚBLICO DE FOMENTO A
PRODUÇÃO CULTURAL LOCAL; 13.392.00611.067 - SEMANA DO ARTISTA
FRIBURGUENSE, sendo R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada programa supracitado,
subdivididos em cada Programa de Trabalho, parcelas de R$ 3.000,00 (três mil reais) em cada
uma das POSSIBILIDADES DE ALOCAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, quais sejam DIÁRIAS –
CIVIL; MATERIAL DE CONSUMO; OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA;
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA; EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE, Fonte 0001 RECURSOS DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS, de acordo
com o Art. 1º.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 09 de novembro de 2017. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL