materia nº 76/2018

REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Senhor Presidente :
Considerando que a Câmara de Vereadores tem como uma das suas
funções precípuas fiscalizar os atos do Poder Executivo;
Considerando que os Vereadores possuem a função de acompanhar as
ações do Poder Executivo (prefeito e secretários) quanto ao uso adequado do
dinheiro público.
Considerando que o Vereador tem o poder e o dever de fiscalizar a
administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do orçamento,
utilizando como uma das fontes para tal fiscalização o pedido de informações. 
Considerando as contratações realizadas pelo poder público municipal,
por dispensa de licitação.
Considerando o fornecimento de refeição/alimentação no Hospital
Municipal Raul Sertã.
Solicito que, depois de observadas as formalidades regimentais, seja
apreciado pelo Soberano Plenário desta Casa Legislativa e encaminhado ao Poder
Executivo Municipal o seguinte pedido de informações:
1- Com relação a contratação da empresa GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE
ALIMENTAÇÃO LTDA em 2017:
1.1 – Qual modalidade foi realizada a contratação? Qual foi o objeto e valor
da contratação? Qual o periodo da contratação?
1.2 – Qual tipo de serviço/fornecimento era prestado pela empresa
GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA em 2017?
Discriminando item por item e seus respectivos valores.
1.3 – Foi realizada dispensa a licitação? Qual foi a justificativa?
1.4 – Quem requisitou a necessidade de contratação da empresa?
1.5 – Quantas refeições foram entregues pela empresa GLOBAL TRADE
INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA durante o periodo de contratação?
Discrimine mês a mês.
1.6 – Qual o valor pago mês a mês para a empresa, desde a sua
contratação até o termino do contrato no ano de 2017?
1.7 – Quem atestava os serviços realizados?
1.8 – Qual as datas e valores dos efetivos pagamentos das faturas
realizadas em 2017? 
1.9 – Enviar cópia do contrato realizado com a empresa.
2- Com relação a empresa que fornecia as refeições/alimentação nos anos de
2015, 2016 e início de 2017:
2.1 – Qual(is) empresa(s) que fornecia(m) as refeições anteriormente a
contratação da empresa GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO
LTDA nos anos de 2015, 2016 e início de 2017? Qual tipo de
serviço/fornecimento era prestado por essa empresa? Discriminando item
por item e seus respectivos valores.
2.2 – Como ocorreu a contratação dessa empresa? Por qual modalidade de
contratação? Houve processo licitatório? Por qual periodo foi realizado o
contrato?
2.3 – Qual o valor era pago mês a mês para essa empresa? Por qual
periodo durou a contratação?
2.4 – Qual o valor pago por cada refeição no periodo compreendido entre
2015 e início de 2017? 
2.5 – Qual a razão do contrato ter sido rescindido com a empresa anterior?
2.6 – Houve atraso no pagamento pelo poder público municipal? Se sim,
quantos meses de atraso?
2.7 – Quais as datas e valores dos efetivos pagamentos das faturas das
empresas que prestaram serviços fornecimento de refeições/alimentação
nos anos de 2015, 2016 até a contratação da empresa GLOBAL TRADE
INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA em 2017? Discriminando mês a mês.
2.8 – Qual o valor do contrato para o fornecimento de refeições com a
empresa anterior e por qual periodo?
2.9 – Quem atestava os serviços realizados?
2.10 – Quantas refeições foram fornecidas no ano de 2015, 2016 e 2017?
2.11 – Quantas refeições foram fornecidas pela empresa anterior e por
qual periodo?
2.12 – Enviar cópia do contrato realizado entre o poder público municipal e
a empresa anteriormente contratada.
3- Com relação ao ano de 2018 e o fornecimento de alimentação/refeição:
3.1 – Ocorreu um novo contrato celebrado entre o poder público municipal
e a empresa GLOBAL TRADE INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA no
presente ano?
3.2 – Para qual tipo de serviço/fornecimento foi contratada a empresa?
Discriminando item por item e seus respectivos valores.
3.3 – Por qual modalidade se deu a contratação? Houve dispensa de
licitação? Qual a justificativa?
3.4 – Quem requisitou a necessidade de contratação da empresa?
3.5 – A contratação é para a contratação de quantas refeições? Qual o valor
de cada refeição? Quais os tipos de refeição? Qual o periodo do contrato?
3.6 – Qual o valor da contratação total e prazo? 
3.7 – Quem atesta os serviços realizados?
3.8 – Qual as datas e valores dos efetivos pagamentos das faturas?
Discriminando mês a mês.
3.9 - Quantas refeições foram entregues pela empresa GLOBAL TRADE
INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA até a resposta do requerimento de
informações? Discrimine mês a mês.
3.10 – Enviar cópia do contrato celebrado.
4- Existe algum processo licitatório para a contratação de empresa para o
fornecimento destas refeições em andamento?
4.1 – Deste quando o processo licitatório está em andamento? Qual a
justificativa de não ter sido contratada a empresa por meio do processo
licitatório?
4.2 – Há exigência do Tribunal de Contas com relação a esse processo
licitatório? Quais são as exigências? Qual a razão de não terem sido
cumpridas? Enviar cópia das exigências do Tribunal de Contas.
4.3 – Enviar cópia na íntegra do processo licitatório.
4.4 – Enviar cópia do contrato social da empresa GLOBAL TRADE
INDUSTRIA DE ALIMENTAÇÃO LTDA.
Nova Friburgo, 25 de janeiro de 2018.
Nami Nassif
Vereador 
Johnny Maycon
Vereador
Marcinho
Vereador 
Zezinho do Caminhão 
Vereador 
Wellington Moreira
Vereador