materia nº 314/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR ZEZINHO DO CAMINHÃO
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
EMENTA: “ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 3.243 DE 14 DE FEVEREIRO DE
2003 QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.”
SENHOR PRESIDENTE:
Requeiro, após observadas as formalidades regimentais, que seja submetido
ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, o seguinte projeto de lei:
Art. 1° - Esta lei altera a Lei Municipal n° 3.243 de 14 de fevereiro de 2003 que cria
a Contribuição de Iluminação Pública -CIP, e dá outras providências.
Art. 2° - Ficam incluídos os parágrafos §1°, §2°, §3°, §4°, §5°, §6° e § 7° ao Art 6°
da Lei Municipal n° 3.243 de 14 de fevereiro de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6° - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com concessionária
de serviços públicos para fins de cobrança/arrecadação da CIP.
§1° A CIP será lançada para pagamento juntamente com a fatura mensal de
consumo de energia elétrica.
§ 2° As faturas mensais de consumo de energia elétrica deverão possuir 2 (dois)
códigos de leitura ótica, informando, com clareza, os valores referentes à tarifa de
energia elétrica e à Contribuição de Iluminação Pública - CIP. 
§ 3° É vedada a interrupção do fornecimento de energia elétrica na hipótese de o
consumidor optar por pagar apenas a quantia relativa à tarifa de energia elétrica.
§ 4° O descumprimento do disposto no §2° deste artigo sujeitará a concessionária
de energia elétrica à multa diária de 1.000 (mil) UFIR's - RJ.
§ 5° O descumprimento do disposto no § 3° deste artigo sujeitará a concessionária
de energia elétrica à multa de 100 (cem) UFIR's - RJ por consumidor prejudicado.
§ 6º A destinação dos valores arrecadados com as multas previstas nos § 4º e 5º
deste artigo será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 7° A Concessionária de energia elétrica tem o prazo de 60 (sessenta) dias, a
contar da data de publicação desta Lei, para adaptarem-se às suas disposições.”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Jean Bazet, 09 de fevereiro de 2018.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR – PSOL
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 001/2018
O Presente Projeto de Lei que “ALTERA A LEI MUNICIPAL N°
3.243 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2003 QUE CRIA A CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS” tem por
finalidade a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública por meio de código de
barras distinto daquele utilizado para pagamento da tarifa de energia elétrica para
os moradores do município de Nova Friburgo. Trata tão somente da relação
jurídico-tributária entre o Município e os contribuintes, conforme a autorização
expressa do Artigo 149-A da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988. A iniciativa que prevê que as faturas mensais de consumo deverão vir
possuir 2 (dois) códigos de leitura ótica, discriminando, de forma clara, precisa e
ostensiva os valores correspondentes a cada um dos débitos, visa garantir
preceitos constitucionais inerentes à cidadania, consolidada, entre outras, por
normas de defesa do consumidor. A proposta justifica-se:
CONSIDERANDO, a priori, a notória e inadequada prestação do serviço de
iluminação pública em Nova Friburgo, não obstante arrecadação expressiva do
poder público municipal, mediante pagamento “obrigatório” da contribuição de
iluminação pública cobrada, atualmente, sob um mesmo código de barras da tarifa
de energia elétrica. Segundo publicação recentemente vinculada, datada do dia 30
de janeiro de 2018, em https://www.novafriburgoemfoco.com.br/noticia/prefeitura￾fatura-r-1-milhao-e-deixa-3-mil-la, apesar de a Prefeitura faturar, em média R$ 1
milhão com a contribuição para manutenção dos Postos de Iluminação Pública, ou
seja, R$ 12 milhões/ano, deixa mais de 3 mil lâmpadas queimadas (de acordo com
a mencionada publicação, no mesmo mês, o prefeito teria recebido relatório da
Secretaria Municipal de Serviços Públicos estimando que o número de 3 mil das 24
mil lâmpadas dos postos de iluminação pública estão queimadas). A referida
notícia nada mais que confirma toda a insatisfação dos moradores do município
que, em muitas localidades, vem sofrendo às escuras e com risco a sua própria
segurança (“o serviço vem sendo duramente criticado pela população”) e que a
arrecadação, infelizmente, não tem significado, na prática, o cumprimento dos
reparos, a prestação da manutenção adequada de iluminação pública e
implementação de melhorias. 
CONSIDERANDO o Art 1°, inciso II da CRFB/88:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união in￾dissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, cons￾titui-se em Estado Democrático de Direito e tem como funda￾mentos:
II - a cidadania;
CONSIDERANDO que o Art 149-A e parágrafo único, ambos incluídos pela
Emenda Constitucional n° 39 de 2002, dispõem que os Municípios poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para custeio do serviço de iluminação
pública e que é facultada a cobrança da referida contribuição na fatura de consumo
de energia elétrica. 
 “Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir
contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do
serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150,
I e III.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)
Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que
se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.
(Incluído pela Emenda Constitucional nº 39, de 2002)”
CONSIDERANDO observadas as normas atinentes ao direito consumerista
dispostas no Art. 5°, inciso XXXII da CRFB/88, no Art. 6°, inciso IV, no Art. 39, I e
no Art. 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 1991,
respectivamente:
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO
BRASIL/1988
“XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do
consumidor;” CRFB/88
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
“CAPÍTULO III
Dos Direitos Básicos do Consumidor
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, méto￾dos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práti￾cas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de pro￾dutos e serviços;”
“SEÇÃO IV
Das Práticas Abusivas
Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, den￾tre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884,
de 11.6.1994)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao for￾necimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa
causa, a limites quantitativos;”
“SEÇÃO II
Das Cláusulas Abusivas
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas
contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços
que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas,
que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou
sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;”
CONSIDERANDO o Art. 5° da Resolução n° 581/2013 da ANEEL, Agência
Nacional de Energia Elétrica:
“MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA AGÊNCIA NACIONAL
DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 581, DE 11 DE OUTUBRO DE
2013
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
DOU de 06/11/2013 (nº 216, Seção 1, pág. 69)
Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação
de atividades acessórias, para o fornecimento de energia elétri￾ca temporária com desconto na tarifa e para a exportação de
energia elétrica para pequenos mercados em regiões de frontei￾ra pelas concessionárias e permissionárias de serviço público
de distribuição de energia elétrica.
Seção III
Das Condições para a Prestação e para a Cobrança de Ativida￾des Acessórias ou Atípicas
Art. 5º A prestação e a cobrança de atividades acessórias e
atípicas estão condicionadas à prévia solicitação do titular
da unidade consumidora por escrito ou por outro meio em
que possa ser comprovada.
§ 1º - A distribuidora é responsável pela comprovação de que
 trata o caput, mesmo no caso de serviços ou produtos de tercei￾ros que possuam convênio de arrecadação na fatura.”
CONSIDERANDO o Art. 3° a Portaria n° 3 de 19 de março de 1999 da
Secretaria de Direito Econômico: 
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA DE DIREITO
ECONÔMICO
PORTARIA Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1999
O Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, no
uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que o elenco
de Cláusulas Abusivas relativas ao fornecimento de produtos e
serviços, constantes do art. 51 da Lei n0 8.078, de 11 de
setembro de 1990, é de tipo aberto, exemplificativo, permitindo,
desta forma a sua complementação;
(...)
CONSIDERANDO que decisões administrativas de diversos
PROCONs, entendimentos dos Ministérios Públicos ou decisões
judiciais pacificam como abusivas as cláusulas a seguir
enumeradas, resolve:
Divulgar, em aditamento ao elenco do art. 51 da Lei n0
8.078/90, e do art. 22 do Decreto n0 2.181/97, as seguintes
cláusulas que, dentre outras, são nulas de pleno direito:
3. Permitam ao fornecedor de serviço essencial (água,
energia elétrica, telefonia) incluir na conta, sem autorização
expressa do consumidor, a cobrança de outros serviços.
Excetuam-se os casos em que a prestadora do serviço
essencial informe e disponibilize gratuitamente ao consumidor a
opção de bloqueio prévio da cobrança ou utilização dos serviços
de valor adicionado;
CONSIDERANDO excelente artigo intitulado “A evolução do direito do
consumidor, consumidor e contribuinte, e contribuição de iluminação pública – a
ilegalidade da cobrança casada”, publicado no portal jurídico “Âmbito Jurídico” em
 http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitur
a&artigo_id=9897, pelo professor Cícero Marcelo Bezerra dos Santos, professor
universitário e advogado, Especialista em Direito da Administração Municipal,
coordenador adjunto do Curso de Direito UDI/URCA, Prof. De Direito Do
consumidor e Processo do Trabalho, leciona Técnicas da Tributação e Orçamento
no curso de Ciências Econômicas e organizador de Eventos, Encontros, Ciclo de
Palestras e Semanas Científicas da URCA-UDI, de leitura indispensável:
“A evolução do direito do consumidor, consumidor e contribuinte,
e contribuiçao de iluminação pública – a ilegalidade da cobrança
casada
As conquistas e vitórias dos Consumidores são luzes que clareiam
nosso sistema jurídico. A luz, para os povos de séculos atrás, repre￾sentou e inaugurou um novo momento, um novel ciclo de vida exitosa.
Ocorre que atualmente, hoje, nos deparamos com um tributo, a
Contribuição de Iluminação Pública a qual, da forma como é co￾brada, apaga as conquistas dos Direitos dos Consumidores, de
longas datas.
(...)
A carta magna, atual, está moldada, como a própria assevera, no arti￾go 1º, inciso II, na Cidadania, ou seja, é fundamento da união indisso￾lúvel, dos Estados e Município e do distrito Federal. A Constituição
do Estado Democrático de Direito é alicerçado pela cidadania, e
não teremos cidadania se não houver um pujante direito consu￾merista. De nada vale a CF/88 dizer que é objetivo fundamental cons￾truir uma sociedade livre e justa, se operadores da justiça, no Brasil,
não atender e compreender o valor e os anseios da relação consume￾rista, ao término, sempre precisaremos, para consolidar este objetivo
crucial, é a reprimenda eficiente, à infração dos direitos da população.
O Estado deve sempre ter em vista o interesse geral dos súditos, deve
ser sempre uma síntese dos interesses nato dos indivíduos como dos
grupos particulares. (REALE, 1984).
O Estado, por meio do Poder Judiciário, tem melhorado sim! Contudo,
ainda é necessário um judiciário firme e de decisões fortes, um Minis￾tério Público atuante e sem temor, advogados astutos para o cotidiano
e uma sociedade inquieta, questionadora de seus direitos e dos seus
deveres.
A relação jurídica, em pauta, congloba quase toda a nossa nação, pois
é difícil imaginar a vivência sem a luminosidade e os benefícios da
energia elétrica. Sendo de tal forma que as contas de consumo de
energia elétrica e a Cobrança de Iluminação Pública.
(...)
É quase que automático, chega-se a fatura da energia elétrica e provi￾dencia-se o pagamento. Caso não venha um exagero de cobrança,
caso não conste uma alteração substancial, injustificável, paga se e
não se questiona o que foi efetivamente lhe cobrado.
Conjuntamente com os serviços que presta a concessionária do
serviço público de fornecimento de energia elétrica, ela também,
nos municípios que criaram a Contribuição sobre o custeio do
Serviço de Iluminação Pública – CSIP-, cobra este tributo. Ocorre
que este tributo municipal, é adicionado à conta de consumo
mensal formalizando, desta feita uma só conta. E o
consumidor/contribuinte só paga se for os dois: a conta e o tribu￾to.
(...)
A Contribuição de Iluminação Pública representa a conta de toda a ilu￾minação dos espaços públicos, comuns, da cidade (excetuando os
bens públicos com destinações específicas, tais como: escolas, repar￾tições e etc.) do valor geral é dividida entre o município e os contribu￾intes, ou apenas entre os contribuintes, da forma que aprouver para o
ente político, podendo cada qual, disciplinar da melhor forma que lhe
satisfizer, respeitando as limitações constitucionais.
(...)
È bem verdade que há tempos atrás, este epigrafado tributo, foi classi￾ficado e denominado de Taxa de Iluminação Pública, todavia, o STF
confirmou a sua ilegalidade, visto que não obedecia a preceitos basila￾res do conceito de Taxa. Nos escólios da graduação. Taxa tem que
ser divisível, mensurável. Preciso quantificar, o quanto você utiliza do
serviço, no caso em comento, iluminação Pública. Assim, impossível
afirmar que “A” usa mais a iluminação pública que seu vizinho.
O Serviço de iluminação pública sempre ensejou controvérsias acerca
de seu custeio. Os municípios, visando burilar a ideal figura tributária,
hábil ao ressarcimento da atuação estatal de fornecimento de energia,
pensaram, ora nos impostos, ora nas taxas: nos impostos, haja vista
ser o natural tributo tendente a custear as despesas públicas gerais do
Estado, não referíveis a contribuintes determinados, o que se coaduna
com o serviço de iluminação pública; nas taxas, por ser um tributo vin￾culado a atividade estatal – no caso, o serviço de iluminação -, ainda
que se antevisse a inadequação do gravame, em razão da ausência
de especificidade e divisibilidade do serviço (SABBAG, 2009).
Diante disto, não foi possível a prosperidade da taxa, assim transfor￾maram-na em contribuição sobre o custeio do serviço de iluminação
pública, após intervenções judiciais. Assim ficou correta a modalidade
do tributo, para o custeio. Sucede que o modo como ocorre a cobran￾ça, não figura maneira justa, aos modos da nossa evolução histórica e
jurídica. 
O serviço público consiste no conjunto de atividades que a Administra￾ção presta visando o atendimento de necessidades que surgem exata￾mente em decorrência da vida social, própria do homem, embora tam￾bém atenda interesses individuais (BASTOS, 1999).
Ocorre, que na mencionada fatura mensal o consumidor fica im￾possibilitado indubitavelmente, de pagar apenas o seu consumo.
Sendo o mesmo obrigado a quitar uma contribuição da compe￾tência municipal. E a forma de exigir torna-se uma excrescência
para o Direito, visto que não respeita os trâmites jurídicos, e im￾pedindo, de certa forma, o contribuinte de fazer uso da sua ga￾rantia e direito ao processo executivo do referido tributo.
IMPENDE DESTACAR QUE A DESPEITO DA ATITUDE DA CON￾CESSIONÁRIA E DO MUNICÍPIO, É UMA CONDUTA DIGNA DE RE￾PÚDIO, POR SER UM ATO NEFASTO E ANTICONSUMERISTA, NA
MEDIDA EM QUE IMPÔS AO USUÁRIO DO SEU SERVIÇO UMA
OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE SERVIÇO OU PRESTAÇÃO OU￾TRA QUE NÃO FOI SOLICITADA PELO CONSUMIDOR, OU SEJA,
INEXIGÍVEL NAQUELE MOMENTO, SENDO EXTREMAMENTE LE￾SIVA AO CONSUMIDOR.
A Magna Carta de 1988 preconiza no seu art. 5º, inciso XXXII – o Es￾tado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor. A lei 8.078,
no ser art. 6º disciplina que são direitos básicos do consumidor, inciso
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos co￾merciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas
abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
E para repudiar essa prática abusiva das concessionárias de energia,
tem o consumidor que ir buscar a tutela jurisdicional, com arrimo nas
preceituações legais, jurisprudenciais e doutrinárias adiante aduzidas.
É de lembrar que o consumidor que na mesma relação é contribuinte,
e desta forma está submetido a manter-se em dias com a contribuição
de iluminação, para receber os serviços da concessionária, sob pena
de ter sua energia cortada, caso não quite o tributo municipal.
É O MESMO QUE IMAGINAR QUE O USUÁRIO DO SUS, SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE, TERÁ QUE MOSTRAR NA RECEPÇÃO QUE
ESTÁ QUITE COM OS IMPOSTOS, PARA PODER FAZER USO DA
REDE DE SAÚDE PÚBLICA. ATITUDE AVILTANTE SÓ DE SE IMAGI￾NAR, CONTUDO, GUARDADAS AS DEVIDAS PROPORÇÕES É
ISTO QUE ACONTECE NO CASO, EM COMENTO.
Segundo os dizeres de Hugo de Brito Machado Segundo, Advo￾gado, mestre em Direito pela UFC e professor de Direito Tributá￾rio, o cidadão-contribuinte deve se conscientizar para a forma
como os tributos vêm sendo administrados e cobrados no Brasil.
Tem sido cada vez mais comum condicionar o exercício de direi￾tos, os mais variados, à prévia resolução de qualquer pendência.
Correta ou não a exigência, devido ou não o tributo, nada disso
importa: tudo o que o Poder Público exige deve ser feito, ou
pago, sem discussão, sob pena de não se poder vender um imó￾vel, abrir uma empresa (ou mantê-la em funcionamento), receber
financiamentos etc., e, no caso, ter direito ao fornecimento de
energia elétrica. Se a moda pega (e para que isso ocorra basta
que o Judiciário seja complacente), em breve o cidadão, para ser
atendido no pronto-socorro de um hospital público, terá primeiro
que apresentar as respectivas certidões negativas. (MACHADO,
2009)
É patente que as atitudes das concessionárias e dos municípios infrin￾gem tanto a Resolução 456/2000 da Aneel quanto o Código de Defesa
do Consumidor vedam essa prática. Sem nem mencionarmos os vá￾rios Princípios vilipendiados neste ato. A Resolução estabelece que a
concessionária pode incluir na fatura outras informações que conside￾rar pertinentes, inclusive veiculação de propagandas comerciais, des￾de que não interfiram nas informações obrigatórias. Determina, ainda,
a inclusão da cobrança de outros serviços com a autorização do con￾sumidor.
Fica certo isto na Resolução 456/2000 da ANEEL descreve no seu ar￾tigo 84: além das informações relacionadas no artigo anterior, fica fa￾cultado à concessionária incluir na fatura outras informações julgadas
pertinentes, inclusive veiculação de propagandas comerciais, desde
que não interfiram nas informações obrigatórias, vedadas, em qual￾quer hipótese, mensagens político-partidárias. Fica também facultado
incluir a cobrança de outros serviços, de forma discriminada, após au￾torização do consumidor.
O nosso pensamento, da errônea cobrança, não está equivocado,
nem tampouco isolado. Em algumas partes do Brasil, há um le￾vante de demanda judicial neste sentido. O Ministério Público Fe￾deral ajuizou ação civil pública contra a Agência Nacional de Energia
Elétrica (ANEEL), Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica (CEEE-D) e Prefeitura de Porto Alegre pedindo que sejam ex￾cluídos valores referentes à contribuição para Custeio do Serviço de
Iluminação Pública (CSIP) das faturas de energia elétrica de todos os
consumidores da Capital que não tenham autorizado a cobrança con￾junta.
Segundo o procurador da República José Osmar Pumes, tanto a Re￾solução 456/2000 da ANEEL, quanto o Código de Defesa do Consu￾midor, vedam essa prática. Pumes ressaltou que não está questionan￾do a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança da contribuição
para custeio do serviço de iluminação pública, mas apenas demons￾trando a lesão sofrida pelos consumidores. Os valores do CIP, mes￾mo não sendo elevados, poderão influenciar em eventual inadim￾plência do consumidor, o que acarretará o corte do fornecimento
de energia elétrica pelo não pagamento do tributo (TJRS, 2007).
A Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG) já foi obrigada
a cobrar separadamente a conta de luz e a taxa de iluminação pú￾blica de seus consumidores. De acordo com a decisão é da 7ª Câ￾mara Cível do Tribunal de Justiça mineiro, a companhia também
não poderá cortar o fornecimento de energia por falta de paga￾mento da taxa de iluminação pública, sob pena de multa diária de
R$ 1 mil para cada caso. A separação da cobrança foi pedida em
ação ajuizada pelo Ministério Público alegando que a CEMIG desres￾peitou o Código de Defesa do Consumidor ao inserir nas contas de luz
a cobrança da taxa, num mesmo código de barras, sem a prévia con￾cordância do consumidor. Os promotores pediram que os valores fos￾sem separados com códigos de leitura ótica diferenciados. Segundo o
MP, a cobrança casada da taxa de iluminação pública com a conta de
energia elétrica é ilegal e afronta os direitos dos consumidores. Em
sua defesa, a CEMIG alegou que o Ministério Público não teria legiti￾midade para entrar com a ação civil pública coletiva de consumo, pois
o que estaria sendo discutido não seria uma relação de consumo, mas
sim, de natureza tributária. Para o relator do processo, desembarga￾dor Alvim Soares, se mantido apenas um código de barras na conta, o
consumidor que discordar do consumo cobrado não poderia, por
exemplo, pagar somente a taxa de iluminação pública (TJMG, 2005).
Da cobrança casada e da indevida suspensão do serviço essenci￾al
NÃO HÁ COMO O CONSUMIDOR PAGAR TÃO SOMENTE PELO
SERVIÇO CONTRATADO, POSTO QUE SE NÃO FIZER O PAGA￾MENTO DE TUDO QUE LHE É COBRADO, EM SUA FATURA MEN￾SAL O FORNECIMENTO DE ENERGIA DE SUA RESIDÊNCIA É
SUSPENSO, ATÉ QUE O PAGAMENTO SEJA FEITO O QUE ESTÁ
A CARACTERIZAR COBRANÇA CASADA E COERCITIVA.
É para evitar abusos como estes que o artigo 39, I, do Código de De￾fesa do Consumidor proíbe que se "condicione o fornecimento de pro￾dutos ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem
como, sem justa causa, a limites quantitativos".
Para reforçar os argumentos supra, bem como para dar maior força a
todas as razões anteriormente expostas, cita-se aqui o Artigo 3º da
Portaria nº 3, de 19 de março de 1999, da Secretaria de Direito
Econômico: Consideram-se abusivas as cláusulas que permitam
ao fornecedor de serviço essencial (água, energia elétrica, telefo￾nia) incluir na conta, sem autorização expressa do consumidor, a
cobrança de outros serviços.
Oportuna é também, por esclarecedor, o translado da nota explicativa
a esse artigo 3º, feita pelo próprio Secretário de Direitos Econômicos.
Eis o seu teor: COBRANÇA CASADA. É comum aos órgãos públi￾cos, por si ou suas empresas concessionárias, permissionárias,
sem a prévia autorização do consumidor, incluir em avisos/con￾tas de consumo de serviços por elas prestados, serviços outros
que refogem a sua finalidade. Tal é o caso da telefonia, taxa de
iluminação nas contas de energia elétrica, coleta de lixo em fatu￾ras de consumo de água etc. No caso da telefonia, trata-se de servi￾ço de valor adicionado, como por exemplo, os serviços 0900, que de￾verá ser oferecida a opção do bloqueio da cobrança, sempre gratuita.
Caberá ao órgão que tem atribuição de regulamentar a forma do blo￾queio e garantir que essas informações de como proceder, sejam
prestadas sistematicamente aos consumidores. Referidas formas de
bloqueio deverão ser aprimoradas de modo a permitir aos assinantes
escolherem os serviços a que não queiram ter acesso. VALE REAL-
ÇAR AINDA, COMUMENTE O SERVIÇO É INTERROMPIDO POR￾QUE NÃO É FACULTADO AO CONSUMIDOR DESTACAR O VALOR
CORRESPONDENTE À FRUIÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. Inci￾dência do art. 6º , III, art. 12, 22, 39, 51, XII, da Lei 8078/90; Art. 67,
Par. único, Art. 76, II, e § 1º , da Port. 466/97, do DNAEE, atual
ANEEL.
Da prática dos crimes de cobrança abusiva e de omissão de in￾formação relevante
A FORMA DE PROCEDER DOS REPRESENTANTES DAS CONCES￾SIONÁRIAS TIPIFICA OS CRIMES DE COBRANÇA VEXATÓRIA E
DE PUBLICIDADE ENGANOSA POR OMISSÃO. POSTO QUE ALÉM
DE COBRAREM DO CONSUMIDOR CRÉDITO DE TERCEIRO, OMI￾TEM A QUANTIA DE ENERGIA CONSUMIDA PELO MUNICÍPIO – O
QUE SERIA ESSENCIAL PARA O CONSUMIDOR/CONTRIBUINTE,
O QUE ATENDERIA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E MO￾RALIDADE. NÃO INFORMA QUAL É O DÉBITO PERTENCENTE AO
MUNICÍPIO, OU SE O CONTRIBUINTE É QUEM PAGA TOTAL A
CONTA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
NO CICLO DE ERROS, AINDA EFETUAM, COMO VISTO ACIMA, A
SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA SE O
DÉBITO INDEVIDAMENTE EXIGIDO NÃO FOR PAGO, NA FORMA,
PRAZO E VALOR ESTIPULADO PELA CONCESSIONÁRIA, JUNTA￾MENTE COM TODO O CONSUMO MENSAL DE ENERGIA.
Numa projeção lógica para compreendermos. Se a concessionária e o
município não informam o valor da iluminação total, pode acontecer de
pagarmos, um valor superior ou inferior ao real consumido, pelas lâm￾padas das praças, ruas e avenidas. O que configura um erro na tribu￾tação, o que no direito chamamos de excesso de exação. Plenamen￾te, resolvível, visto que a própria Administração pode anular seus pró￾prios atos eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não
se originam direitos, súmula 473 do STF, Superior Tribunal Federal.
Permanece ainda errado se, elementos constitutivos do tributo não
são apresentados, qual a base de cálculo, por quantas pessoas é divi￾do o montante e et cetera.
Diante desta falha, por omissão das informações, técnicas e necessá￾ria, reputamos ser a cobrança ilegítima, desprovida da exigibilidade. É
o mesmo que chegar num balcão do setor de tributo, após ser atendi￾do, e do outro lado, a pessoa responder: você deve R$ 5.000,00 (cin￾co mil reais) de ISS, sem maiores explicações, apenas diz: é o que
está escrito no computador, não tenho mais nada a informar.
É imperioso lembrar que a Súmula 70 do STF, preceitua o seguinte: é
inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo
para cobrança de tributo. Alem desta, a mesma corte suprema editou
a súmula 547 – não é lícito autoridade proibir que o contribuinte em
débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e
exerça suas atividades profissionais.
Então porque o consumidor sem o valor referente ao tributo municipal,
ficará sem o serviço de energia elétrica?
Neste diapasão, o valor da CSIP é indevida. Prescreve a Lei 8.078 de
1990, Art. 42, Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia in￾devida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do
que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros le￾gais, salvo hipótese de engano justificável.
Se o consumidor pagou por uma dívida indevida ou por um preço mai￾or do que o devido, tem direito a receber em dobro o que pagou em
excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quan￾do o fornecedor provar que o erro se deu por engano justificável. Para
a aferição do ‘engano justificável’ é preciso analisar se não houve cul￾pa por parte do fornecedor. Se ele provar que não houve negligência,
imprudência ou imperícia de sua parte ficará isento de indenizar o
consumidor pelo dobro da quantia cobrada (GARCIA, 2010).
O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do
indébito, por igual valor ao dobro do que pagou em excesso, acrescido
de correção monetária e juros legais, salvo hipóteses de engano justi￾ficável (art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor).
Da dicção legal percebemos que a repetição do indébito é condiciona￾da ao efetivo pagamento da cobrança pelo consumidor. Assim, a sim￾ples carta de cobrança não preenche a exigência do artigo citado, não
gera direito de indenização ao consumidor. De qualquer sorte, o con￾sumidor que paga em razão de cobrança excessiva tem direito a rece￾ber o dobro do que pagou a mais. Não haverá repetição se o erro na
cobrança for justificável (DENSA, 2005).
Cobrança Indevida: consubstanciada na coerção do pagamento da co￾brança de contribuição de iluminação pública ou o corte de energia
elétrica. Acrescente-se que o Código Civil incorporou semelhante es￾pírito protecionista, ao preceituar que: art. 876. Todo aquele que rece￾beu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir; obrigação que
incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a
condição. O pagamento indevido constitui um modo de enriquecimen￾to sem causa. (...) Com efeito, ninguém pode locupletar-se, sem causa
ou razão jurídica, com o alheio (GONÇALVES, 2002).
Ademais o Direito Positivo, mais precisamente o Artigo 71 do Código
de Defesa do Consumidor, preceitua crime de cobrança indevida,
onde é típico e antijurídico o fato de cobrança com coação. Ora, não
existe outra coação maior, no caso em tela, que o corte no forneci￾mento de energia elétrica, a quem pretendesse pagar apenas o con￾sumo mensal.
Admitir o contrário é obstar a possibilidade de concretização da justi￾ça, proporcionada pela correta aplicação do Direito aqui patenteada.
Da violação do Princípio da Boa-Fé Objetiva
Sobre o assunto, doutrina ensina: A boa-fé objetiva é talvez o mais im￾portante princípio do direito contratual contemporâneo. (...) É o dever,
imposto a quem quer que tome parte em relação negocial de agir com
lealdade e cooperação, abstendo-se de condutas que possam esvazi￾ar as legítimas expectativas da outra parte. Daí, decorrem múltiplos
deveres anexos, deveres de conduta que impõem às partes, ainda na
ausência de previsão legal ou contratual, o dever de agir lealmente
(NETTO, 2007).
Desse modo, as concessionárias e os municípios ferem a boa-fé
objetiva, atuando com inexorável má-fé e deslealdade ao frustrar
a justa expectativa entronizada na consciência do Consumidor.
Diante do estudo, das compilações e a transcrição aqui feita, forman￾do uma corrente de pensamento, já demonstrada que não é isolada,
 estamos de forma contundente argumentando pela não manutenção
da referida contribuição na conta mensal de energia. Nada de mais,
visto que os outros tributos têm suas cobranças específicas e sem a
necessidade de vínculos com demais contas.
É forçoso reconhecer que há uma consolidação do Direito consume￾rista de milênios, as raízes formadoras de regras, as quais disciplinam
as relações dos vendedores-consumidores. Povos históricos cunha￾ram, dilapidaram as normas com intuito de pacificar as relações, evi￾tando abusos.
Portanto não é compatível que o abuso apresentado, persista. Na
relação consumidora a qual automaticamente, o faz contribuinte
de tributo, de forma aviltante minando forças e desprezando Prin￾cípios. A arrogância do Estado, quanto se trata de colher receitas
e o consumidor invadido na esfera patrimonial de forma indefesa,
quase inócua.
Assim, a Contribuição de iluminação seria corretamente exigida, se
deixasse ao consumidor a opção de permanecer na conta ou não. OU
VIR COM CÓDIGO DE BARRA DIFERENTE. E quem sabe, o poder
público fosse obrigado a cadastrar e emitir faturas, mensais individua￾lizadas, visto que na prática, muito nem sabem o nome do contribuin￾te.”
(grifo nosso)
CONSIDERANDO jurisprudência de tribunais pátrios, inclusive do Superior 
Tribunal de Justiça- STJ, confirmando e reiterando a proposta do presente projeto
de lei ordinária, valendo destacar, na íntegra, o irretocável acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de apelação n° 0050193-
26.2011.8.26.0651, in verbis:
“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
VOTO Nº: 24656 APEL.Nº: 0050193-26.2011.8.26.0651 
COMARCA: VALPARAÍSO 
APTE. : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ – CPFL
APDO. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
INTDO : PREFEITURA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO
*AÇÃO CIVIL PÚBLICA Cobrança de contribuição de ilumi￾nação pública na fatura de energia elétrica sob um único
código de barras Descabimento Necessidade de prévia au￾torização expressa dos consumidores Ofensa aos artigos 5º
parágrafos da Resolução 581/2013 84, parágrafo único da
Resolução 456/2000 da ANEEL Impossibilidade de permitir
pagamento individualizado da tarifa pela energia elétrica
consumida da contribuição de iluminação pública, condici￾onando-se fornecimento da energia ao pagamento integral
da fatura Desrespeito ao art. 39, do CDC Precedentes juris￾prudenciais Hipótese em que r. sentença apreciou correta￾mente os elementos fáticos jurídicos existentes nos autos,
além de estar satisfatoriamente fundamentada Aplicação do
art.252 do RITJ Sentença integralmente mantida Recurso
não provido.
Trata-se de recurso de apelação tirado contra a r. sentença de
fls.214/218vº, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cí￾vel da Comarca de Valparaíso, Dr.MARCELO YUKIO MISAKA,
que julgou procedente a ação civil pública, para condenar a re￾querida que passe a realizar a cobrança da contribuição de ilu￾minação pública em códigos de barras distinto daquele utilizado
para pagamento da tarifa de energia elétrica para os moradores
dos municípios de Valparaíso e Bento de Abreu, discriminando
de forma clara, precisa e ostensiva os valores correspondentes
a cada um dos débitos, cumprindo tal determinação no prazo de
60 dias, sob pena de multa diária de R$10.000,00, condenando￾a, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais.
Pleiteia o apelante a reforma do julgado, aduzindo, preliminar￾mente, que o Ministério Público é parte ilegítima para figurar no
polo ativo, porquanto incide a vedação do art. 1º, parágrafo úni￾co da Lei nº 7.347/85 na medida em que se trata de discussão
jurídico-tributária que diz respeito a direitos individuais; que não
se pode confundir a figura do contribuinte com a figura do con￾sumidor; que, tendo em vista que o MP objetiva obstar a cobran￾ça de um tributo, é parte ilegítima para figurar no polo ativo da
demanda; que também há patente inadequação da via eleita, na
medida em que a ação civil pública não pode ser utilizada para
veicular pretensões que envolvam tributos, conforme dispõe o
art.1º parágrafo único da Lei nº 7.347/85, não podendo servir
como substitutivo da ação direta de inconstitucionalidade; que
deve haver a denunciação à lide dos municípios de Valparaíso e
Bento de Abreu por se tratar de arrecadação de tributos de sua
competência e declaração de inconstitucionalidade de leis muni￾cipais que determinaram os termos dos convênios firmados com
a concessionária. No mérito, aduz, em síntese, que a arrecada￾ção do tributo através de fatura de energia elétrica é constitucio￾nal; que o art. 149-A, parágrafo único de CF autoriza a cobrança
da contribuição na fatura de energia elétrica, sendo esta uma
subjetividade do município, sendo desnecessária a autorização
do contribuinte, por se tratar de tributo com caráter compulsório;
que inexiste cobrança casada na medida em que são duas figu-
ras jurídicas diferentes que compõem a fatura de energia elétri￾ca, sendo que o tributo possui caráter compulsório e a tarifa é
uma obrigação pecuniária oriunda do contrato firmado entre a
concessionária e o consumidor; que inexiste legislação infra￾constitucional que proíba a forma de cobrança utilizada atual￾mente; e, finalmente, que ficam prequestionados todos os dis￾positivos legais e entendimentos jurisprudenciais mencionados.
Apresentadas as contrarrazões (fls.267/272), encontram-se os
autos em termos de julgamento. É o relatório.
Cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo ora recorrido
em face da empresa apelante. A ação foi julgada proceden￾te, basicamente porque entendeu o MM. Juiz a quo que a
cobrança da tarifa de energia elétrica juntamente com a
contribuição de iluminação pública em uma única fatura,
malgrado atenda aos interesses da empresa ré, fere os di￾reitos básicos do usuário, consumidor, colocando-o em
desvantagem exagerada, desobedecendo tanto o art. 51, IV
do CDC quanto o item 3 da Portaria nº 3/1999 do Ministério
da Justiça e da Secretaria de Direito Econômico. Contra re￾ferido decisum, insurgiu-se a requerida nesta oportunidade,
sem razão, contudo. De proêmio, não há falar-se em ilegitimi￾dade ativa do Ministério Público do Estado de São Paulo e nem
de inadequação da via eleita na medida em que a presente
ação civil pública não faz as vezes de substitutivo da ação direta
de inconstitucionalidade e nem pretende discutir a constitucio￾nalidade da cobrança de tributos. Em verdade, a presente ação
visa questionar a ilegalidade da forma de cobrança da contribui￾ção de iluminação pública CIP no mesmo código de barras da
fatura de energia elétrica cobrada do consumidor. Daí porque
não se aplica ao caso a vedação do art. 1º, parágrafo único da
Lei nº 7.347/85, por não se tratar de discussão jurídico-tributária
como quer fazer crer a apelante, mas sim discussão notoria-
mente consumerista e que alcança a universalidade de consu￾midores em tutela coletiva de seus direitos: 
“Nada obstante, o pedido veiculado na ação coletiva ab origine
não revela pretensão de índole tributária, ao revés, objetiva a
condenação da empresa concessionária de energia elétrica à
emissão de faturas de consumo de energia elétrica, com dois
códigos de leitura ótica, informando de forma clara e ostensiva
os valores correspondentes à contribuição de iluminação públi￾ca e à tarifa de energia elétrica, fato que, evidentemente, afasta
a vedação encarta no art.1º,§único da Lei 7.347/95 (Lei da Ação
Civil Pública).” (STJ, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, EDcl no REsp
nº 1.010.130/MG, j.16.12.2010).
Pelo mesmo motivo, é descabida a pretensão de denunciação à
lide dos municípios de Valparaíso e Bento de Abreu, vez que
não se pretende questionar lei municipal e nem a constituciona￾lidade da arrecadação de tributos de sua competência. Inexiste
dúvidas de que a apelante tem promovido a cobrança da CIP na
mesma fatura e sob o mesmo código de barras da tarifa de
energia elétrica, seja porque admite expressamente em suas
manifestações nos autos, seja diante dos documentos trazidos
aos autos pelo Ministério Público. Dispõe o art. 5º e parágrafos
da Resolução 581/2013 da ANEEL, in verbis:
 “Art. 2º Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as
seguintes definições: I - atividade acessória: atividade de natu￾reza econômica acessória ao objeto do Contrato de Concessão
ou Permissão, exercida pela distribuidora por sua conta e risco,
podendo ser: a) própria: caracterizada como atividade regulada,
prestada somente pela distribuidora e sujeita à fiscalização da
ANEEL. b) complementar: caracterizada como atividade não re￾gulada, cuja prestação está relacionada com a fruição do servi￾ço público de distribuição de energia elétrica e que pode ser
prestada tanto pela distribuidora como por terceiros, obser-
vando-se a legislação de defesa do consumidor e a legislação
de defesa da concorrência. II - atividade atípica: atividade de
natureza econômica cujo exercício seja exclusividade de tercei￾ros que tenham interesse em incluir a sua cobrança na fatura de
energia. (...) Art. 5º A prestação e a cobrança de atividades
acessórias e atípicas estão condicionadas à prévia solicita￾ção do titular da unidade consumidora por escrito ou por
outro meio em que possa ser comprovada. §1º A distribui￾dora é responsável pela comprovação de que trata o caput,
mesmo no caso de serviços ou produtos de terceiros que
possuam convênio de arrecadação na fatura.”(g.n.).
É NOTÓRIO QUE A COBRANÇA DE REFERIDA CONTRIBUI￾ÇÃO FERE O DISPOSITIVO MENCIONADO, TAL COMO FA￾ZIA COM RELAÇÃO AO ART. 84, PARÁGRAFO ÚNICO DA
RESOLUÇÃO 456/2000, NA MEDIDA EM QUE RETIRA DO
CONSUMIDOR O DIREITO DE AUTORIZAR OU NÃO A IN￾CLUSÃO DE OUTRAS COBRANÇAS EM SUA FATURA DE
ENERGIA ELÉTRICA. TAL CONDUTA REVELA-SE TAMBÉM
OFENSIVA AO ART.39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CON￾SUMIDOR, PORQUANTO CONDICIONA O FORNECIMENTO
DA ENERGIA ELÉTRICA AO ADIMPLEMENTO DA FATURA
COMO UM TODO, NELA INCLUÍDO TANTO A TARIFA PELA
ENERGIA CONSUMIDA COMO A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMI￾NAÇÃO PÚBLICA. Nunca é demais salientar que incumbia à
requerida a demonstração de que possui eventual autorização
prévia e expressa dos consumidores para proceder a cobrança
da forma feita até o momento. Desse ônus, entretanto, não se
desincumbiu. Não é outro o entendimento já manifestado pe￾los tribunais superiores em casos análogos: 
“(...) DAÍ POR QUE SE DEMONSTRA RELEVANTE A RESO￾LUÇÃO Nº 456/00, DA AUTORIA DA ANEEL, NA QUAL, A PAR
DE POSSIBILITAR A INCLUSÃO NA CONTA DA CONCESSIO-
NÁRIA DE ENERGIA, DE PAGAMENTOS ADVINDOS DE OU￾TROS SERVIÇOS, DETERMINA QUE, PARA TANTO, SEJAM
OS CONSUMIDORES CONSULTADOS, PARA, LIVREMENTE,
CASO QUEIRAM, OPTAREM PELO PAGAMENTO CONJUNTO
E UNIFICADO. NESSE RUMO, TEM-SE QUE NÃO SE DISCU￾TE NO CASO DOS AUTOS A CONSIGNAÇÃO DA COBRAN￾ÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OU AINDA, CON￾TRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DE TAL SERVIÇO, COM A
COBRANÇA DA TARIFA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA, QUE INCLUSIVE FOI AUTORIZADO PELA CONS￾TITUIÇÃO FEDERAL, O QUE SE VEDA É TÃO-SOMENTE
COMPELIR O CONTRIBUINTE A PAGAR, EM CONJUNTO,
TODO O MONTANTE DA FATURA, SOB PENA DE CORTE
NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA DE SUA RESI￾DÊNCIA, PREVISTO EM CASO DE INADIMPLEMENTO DA
TARIFA. O QUE SE DENOTA, PORTANTO, É QUE A FORMA
QUE A APELADA VEM EMITINDO A FATURA DE COBRANÇA
DE ENERGIA ELÉTRICA AFIGURASE ILEGAL E ABUSIVA,
PELO SÓ FATO DE IMPOSSIBILITAR OS CONSUMIDORES
DE OPTAREM PELO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA OU DA TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA, SEM QUE SEJAM COMPELIDOS A PAGAR, EM
CONJUNTO, TODO O MONTANTE.
POR TAIS CONSIDERAÇÕES, ACOLHENDO O PARECER MI￾NISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELA￾ÇÃO, PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA
VIA ELEITA, ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA INAUGURAL, E,
QUANTO AO MÉRITO, EXAMINADO DE ACORDO COM O 3º,
DO ART. 515, DO CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INI￾CIAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA DETERMINAR QUE A
CIA. FORÇA & LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA PROCEDA
À EMISSÃO DA FATURA DE CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA, NOS MUNICÍPIOS QUE PRESTE SERVIÇO DE
ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚ￾BLICA, COM CÓDIGOS DE LEITURA ÓTICA DIFERENCIADO
PARA PAGAMENTO DA TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA E
OUTRO DESTINADO À MENCIONADA CONTRIBUIÇÃO, SOB
PENA DE PAGAMENTO DE MULTA, NO IMPORTE DE
R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) POR DIA DE ATRASO NO
CUMPRIMENTO DA PRESENTE ORDEM JUDICIAL. (...)”
(STJ, 1ª T., Rel. Min. LUIZ FUX, REsp nº 1.010.130/MG,
j.9.11.2010)(g.n.)
Por estes motivos, bem lançados os fundamentos, de forma mi￾nuciosa, pela r. sentença recorrida, a procedência da ação civil
pública era mesmo medida que se impunha.
(...)
Ante o exposto, por este voto, nega-se provimento ao recurso.
RUBENS CURY – Relator”
(grifo nosso)
Outros julgados pertinentes e que corroboram com o ora pretendido neste
Projeto de lei:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COLETIVA DE CONSUMO - LIMINAR DEFERIDA -
QUALQUER DISCORDÂNCIA ENVOLVENDO COBRANÇA
DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, IMPOSSIBILITARÁ
O CONSUMIDOR DE EXERCITAR EM JUIZO DIREITO SEU,
SE MANTIDO UM SÓ CÓDIGO DE BARRAS NAS CONTAS,
ACRESCIDA COM A CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA - NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AO QUESTIONAR
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, MANTIDO UM SÓ
CÓDIGO DE BARRAS, ALÉM DE INADIMPLIR, COMETERÁ O
CONSUMIDOR DELITO PENAL TRIBUTÁRIO, TORNANDO-SE
SONEGADOR FISCAL. "Impõe-se a manutenção da liminar
deferida e aqui ferreteada pelos agravantes, em recurso próprio
por tratar-se de decisão interlocutória, porquanto, mantido
apenas um código de barras na conta em que engloba o valor
do consumo de energia elétrica e a contribuição de iluminação
pública, poderá, ensejar ao contribuinte, que, eventualmente,
discordar do consumo apontado e não poder, isoladamente,
quitar a contribuição de iluminação pública, praticar um delito
penal tributário, tornando-se sonegador fiscal; portanto, justa e
responsável, a determinação do uso de dois códigos de
barras diferentes, conforme emana da decisão
interlocutória fustigada" Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais /Agravante Município de Belo Horizonte /
agravado Ministério Público, nº do processo 1.0024.03.058200-
1/003(1), 7ª Câmara Cível - Relator: Alvim Soares, j.
28/09/2004, p. 22/12/2004.
“Ementa: AÇÃO CIVIL COLETIVA DE CONSUMO -
MINISTÉRIO PÚPLICO - LEGITIMIDADE - INTERESSE DE
AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO -
LITISCONSÓRCIOS NECESSÁRIOS - INEXISTÊNCIA -
DECISÃO EXTRA PETITA E OMISSA - INOCORRÊNCIA -
LITISPENDENCIA NÃO CONFIGURADA - CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA - QUALQUER DISCORDÂNCIA
ENVOLVENDO COBRANÇA DO CONSUMO DE ENERGIA
ELÉTRICA IMPOSSIBILITARÁ O CONSUMIDOR DE
EXERCITAR SEUS DIREITOS EM JUIZO SE MANTIDO UM
SÓ CÓDIGO DE BARRAS NAS CONTAS - SENTENÇA
MANTIDA. ‘É patente a legitimidade do Ministério Público para
ocupar o polo ativo da presente ação, eis que, a Lei 8078/90
autoriza o parquet a defender os interesses dos consumidores
(art. 82)’; ‘In casu, não se questiona a constitucionalidade ou
legalidade da Contribuição de Iluminação Pública e nem a
faculdade de sua cobrança na mesma fatura de consumo de
energia elétrica; apenas, busca-se compelir a CEMIG a emitir
referida fatura com dois códigos de barras; QUEM
SUPORTARÁ O ÔNUS DE UMA DECISÃO DESFAVORÁVEL É
A PRÓPRIA CEMIG E NÃO OS MUNICÍPIOS QUE
CONTINUARÃO A COBRAR O REFERIDO TRIBUTO
NORMALMENTE’; ‘A QUESTÃO DA ONEROSIDADE DA
EMISSÃO DA FATURA COM DOIS CÓDIGOS DE BARRA
DEVERÁ SER RESOLVIDA ENTRE A PRESTADORA DE
SERVIÇO E MUNICIPALIDADE E NÃO PODE CONSTITUIR
ÓBICE AO DIREITO DO CONSUMIDOR’; ‘afigura-se ilegal e
abusiva a impossibilidade do consumidor quitar somente um
dos valores cobrados, seja referente à Contribuição de
Iluminação Pública ou ao seu consumo de energia elétrica.’
“(grifou-se) Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais/ Processo n° 1.0024.03.058200-1/014(1), Rel. Alvim
Soares, j. 15/03/2005, m. v., p. 01/07/2005.
“Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO RETIDO. PROVA
PERICIAL NEGADA. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA.
INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO
CÍVEL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CF/88,
ART. 129, III). MATÉRIA PRECLUSA. LESÃO CAUSADA EM
RAZÃO DE CONVÊNIO AJUSTADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
CEMIG, CONDICIONANDO, SEM QUALQUER OPÇÃO PELOS
CONSUMIDORES E CONTRIBUINTES, O PAGAMENTO DA
TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. INFRINGÊNCIA À LEI Nº 8.078/90 E À
RESOLUÇÃO Nº 456/00, DA ANEEL. RESTITUIÇÃO DO
TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. NO REEXAME, SENTENÇA
PARCIALMENTE REFORMADA. ... Após a publicação da EC nº
39/2002, ficou facultado ao Município cobrar a contribuição para
custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia
elétrica. Entretanto, entendo que a cobrança casada, agora
constitucionalmente prevista, deve ser feita de tal forma
que possa o contribuinte optar pelo pagamento unificado
ou, ainda, pelo individual dos montantes, sob pena de se
violar o art. 39, do Código de Defesa do Consumidor. Daí
por que se demonstra relevante a Resolução nº 456/00, da
autoria da Aneel, na qual, a par de possibilitar a inclusão na
conta da concessionária de energia, no caso, a Cemig, de
pagamentos advindos de outros serviços, determina que, para
tanto, sejam os consumidores consultados, para, livremente,
caso queiram, optarem pelo pagamento conjunto e unificado, o
que não ocorreu no caso dos autos. Sentença parcialmente
reformada no duplo grau de jurisdição.” (sem grifos no original)
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais/ Processo n°
1.0148.02.008126-8/001(1), Rel. José Domingues Ferreira
Esteves, j. 26/10/2004, m. v., p. 30/12/2004.
“EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINARES.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. NÃO OCORRÊNCIA.
MÉRITO. COBRANÇA UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE
ILUMINAÇÃO PÚBLICA COM A TARIFA DE ENERGIA
ELÉTRICA. COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO.
INFRINGÊNCIA À LEI Nº 8.078/90 E À RESOLUÇÃO Nº 456/00
DA ANEEL. DIREITO DOS CONSUMIDORES EM TER
FATURA COM CÓDIGOS DE LEITURA ÓTICA SEPARADOS.
PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. Visando a presente ação civil
pública resguardar interesses dos consumidores e não dos
contribuintes, já que apenas se insurge contra a forma que a
Concessionária de energia vem cobrando, na mesma fatura,
englobando no mesmo código de leitura ótica, a contribuição de
iluminação pública com a tarifa de energia elétrica, sem dar
oportunidade ao administrado optar pelo pagamento individual,
não se mostra a presente via inadequada, posto não se
enquadrar na vedação prevista no art. 1º, parágrafo único, da
Lei 7.347/1985. Assim, pretendendo o Ministério Público
resguardar interesses dos consumidores, é parte legítima para
figurar no pólo ativo da presente ação civil pública, assim como
a Cia Força & Luz Cataguazes-Leopoldina é parte legítima para
compor o pólo passivo da presente lide, já que, nos termos do
convênio firmado com os Municípios, é ela quem procede à
cobrança conjunta ora questionada. Após a publicação da EC nº
39/2002, ficou facultado ao Município cobrar a contribuição para
custeio da iluminação pública na fatura de consumo de energia
elétrica. Entretanto, a cobrança casada, agora
constitucionalmente prevista, deve ser feita de tal forma
que possa o contribuinte optar pelo pagamento unificado
ou, ainda, pelo individual dos montantes, sob pena de se
violar o art. 39, do Código de Defesa do
Consumidor. Recurso provido, para se afastar a preliminar de
impropriedade da ação civil pública, e, quanto ao mérito, de se
julgar procedente o pedido inicial, nos termos do §3º, do art.
515, do CPC.” Apelação cível n° 1.0153.03.027023-2/001 -
Comarca de Cataguases - apelante(s): Ministério Público
Estado Minas Gerais - Apelado(a)(s): CIA FORCA & LUZ
CATAGUAZES LEOPOLDINA - Relator: Exmo. Sr. Des. José
Domingues Ferreira Esteves/ Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO 32ª
Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2170319-
79.2014.8.26.0000 - Penápolis - VOTO Nº 02.183 2/6 Voto nº
02.183 Agravo de Instrumento nº 2170319-79.2014.8.26.0000
Comarca: Penápolis Juiz: Marcelo Yukio Misuka Agravante:
Companhia Paulista de Força e Luz Agravado: Ministério Púbico
do Estado de São Paulo
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Fornecimento de energia elétrica
Concessão de tutela antecipada para compelir
concessionária de serviço público a emitir faturas sobre
consumo de energia elétrica com dois códigos de leitura
(código de barras) diferenciados para pagamento da tarifa
de energia elétrica e da COSIP Inequívoca presença dos
requisitos necessários à concessão da tutela de urgência,
notadamente após o acolhimento do pedido inicial em primeiro
grau Recurso improvido.
(...)
Há prova inequívoca e verossimilhança das alegações, pois os
documentos de fls. 72/76 demonstram que a ré está cobrando,
em um mesmo código de barras, a tarifa de energia elétrica e a
contribuição de iluminação pública. O Eg. TJ/SP já tem
precedentes que subsidiam as alegações da parte autora
(Apelação n. 0050193-26.2011.8.26.0651). O perigo na demora
está representado pela impossibilidade de o consumidor pagar
apenas a fatura da energia elétrica. Diante do exposto, DEFIRO
o pedido liminar para que a requerida, no prazo de 60
(sessenta) dias, a contar da intimação desta decisão, emita
faturas sobre o consumo de energia elétrica com 02 (dois)
códigos de leitura ótica (código de barras) diferenciados para
pagamento da tarifa de energia elétrica e outro destinado à
mencionada contribuição, informando separadamente e de
forma clara os valores correspondentes a cada um dos valores
cobrados, sob pena de multa no valor de R$ 10.000,00 (fls. 47).
E, segundo as informações prestadas pelo juízo “a quo”, o
pedido inicial foi julgado procedente, afigurando-se oportuna a
transcrição do seguinte trecho da r. sentença: (...) À guisa de
conclusão Diante do exposto, julgo procedente a pretensão
inicial para determinar à requerida que, para o município de
Penápolis-SP, passe a realizar a cobrança da contribuição de
iluminação pública em código de barras distinto daquele
utilizado para pagamento da tarifa de energia elétrica,
discriminando de forma clara, precisa e ostensiva os valores
correspondentes a cada um dos débitos (contribuição de
iluminação pública e tarifa de energia elétrica). 
(...)
Na mesma direção, aliás, já se pronunciou esta C. Corte:
COMPETÊNCIA. Ação civil pública de consumo. Pretensão de
obrigar concessionária de energia elétrica "a adequar a
fatura de consumo de energia elétrica de todos os
consumidores de energia elétrica dos Municípios de
Valparaíso e Bento de Abreu, fazendo constar 02 (dois)
códigos de leitura ótica (código de barras) diversos,
informando na mesma fatura, de forma correta, clara,
precisa, ostensiva e discriminada os valores
correspondentes a cada um dos códigos de leitura ótica, a
fim de que o consumidor saiba exatamente a origem de
cada valor que está sendo cobrado. Matéria que não versa
sobre relação tributária, mas exclusivamente de consumo.
Agravo de instrumento distribuído à 18ª Câmara de Direito
Privado, que determinou remessa para uma das Câmaras de
Direito Público. Competência da Seção de Direito Privado, nos
termos do artigo 2º, 'd', III, da Resolução nº 194/2004, com a
redação dada pela Resolução nº 281/2006. Suscitada dúvida de
competência. Apelação não conhecida, com determinação de
remessa à 18ª Câmara de Direito Privado, em virtude da
prevenção determinada pelo referido recurso de agravo de
instrumento (Relator(a): Edson Ferreira; Comarca: Valparaíso;
Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Data do
julgamento: 22/08/2012; Data de registro: 29/08/2012).
Diante disso e do que mais dos autos consta, o recurso não
comporta provimento, ante a inequívoca presença dos
requisitos necessários à antecipação da tutela jurisdicional,
quais sejam, a verossimilhança das alegações do agravado e a
existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, notadamente após o acolhimento do pedido inicial
em primeiro grau, dados os contundentes fundamentos
relacionados nos precedentes jurisprudenciais acima apontados
quanto à suposta ilegalidade que vem sendo perpetrada pela
agravante e o real risco de interrupção do serviço de
fornecimento de energia elétrica, caso o consumidor￾contribuinte não proceda ao pagamento tanto da fatura de
energia elétrica como do tributo em questão. Isto posto, meu
voto NEGA PROVIMENTO AO RECURSO, prejudicada a
liminar concedida. Caio Marcelo Mendes de Oliveira Relator”
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
31ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº
2211647-52.2015.8.26.0000 Publicação em 12/04/2016 Voto nº
32.520a 2 Agravo de Instrumento Nº 2208894-
25.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento N° 2211647-
52.2015.8.26.0000 Agravantes: PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIO CLARO ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A
Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO
PAULO Comarca : Rio Claro Vara da Fazenda Pública Juiz (a) :
André Antonio da Silveira Alcantara
AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PEDIDO
LIMINAR PARA EMISSÃO DE FATURA MENSAL DE
CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E CONTRIBUIÇÃO
PARA CUSTEIO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
EM DOIS CÓDIGOS DE BARRAS TUTELA ANTECIPADA
CONCEDIDA REQUISITOS PREENCHIDOS MANUTENÇÃO
RECURSOS NÃO PROVIDOS. Considerando a
comprovação, ao menos neste momento de cognição
sumária, de que as rés, ora agravantes, vem cobrando em
uma única fatura mensal, e em único código de barras, a
tarifa relacionada ao consumo de energia elétrica e a
contribuição de custeio de serviço de iluminação pública,
em desrespeito ao disposto no art. 39, I, do Código de
Defesa do Consumidor, de rigor o não provimento do
recurso, de maneira a manter na íntegra a decisão agravada
que deferiu a tutela antecipada requerida, com o fim de
determinar a cobrança do consumo de energia elétrica e a
contribuição de iluminação pública em dois códigos de
barras, separadamente, nas faturas de energia.”
Processo Originário nº: 1006328-29.2015.6.26.0510 – Vara
da Fazenda Pública – Sentença de mérito julgada
procedente - Ação Civil Pública – Fornecimento de Energia
Elétrica – Autor: Ministério Público do estado de São Paulo
– Réus: Município de Rio Claro - SP e outro 
“Trata-se de ação civil pública proposta pelo Representante do
Ministério Público em face do Município de Rio Claro/SP e
Elektro Eletricidade e Serviços S/A, alegando, em síntese,
que o primeiro requerido, pretendendo instituir a Contribuição
para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - CIP, editou a lei
complementar nº 88/2014, relegando a cobrança desta
contribuição à requerida Elektro. (...)
De início, pese embora a natureza tributária da Taxa de
Iluminação Pública, ao se permitir sua cobrança em fatura
emitida por empresa prestadora de serviço de energia elétrica,
diretamente ao consumidor, na forma estabelecida pelo artigo
149-A, da Constituição Federal, deve-se observar os preceitos
estabelecidos pela legislação consumerista, cuja afronta
autoriza o manuseio da ação civil pública. (...)
O representante do Ministério Público sustentou a cobrança da
Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública
CIP, pelo requerido Município de Rio Claro/SP, por fatura
emitida pela requerida, concessionária de serviços de energia
elétrica, Elektro Eletricidade e Serviços S/A, utilizando-se do
mesmo código de barra, sem facultar a opção ao consumidor no
seu pagamento, configurando venda casada, em afronta à
legislação consumerista. Os requeridos, por suas vezes,
opuseram-se à pretensão deduzida, notadamente porque a
Contribuição de Iluminação Pública é tributo e dada sua
natureza compulsória, nada justificaria a separação na
cobrança, ao que devem ser observadas as vicissitudes do caso
vertente, em cotejo com o disposto no artigo 149-A, da
Constituição Federal
A propósito disso, como já constou alhures, conquanto a
possibilidade de se instituir e cobrar a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública CIP, nos exatos termos do
artigo 149-A e seu parágrafo único, da Constituição Federal,
inclusive servindo-se, para tanto, da mesma fatura de consumo
de energia elétrica, a utilização de um único código de barras
impede ao consumidor a opção de pagamento, exclusivamente,
pelo consumo de energia elétrica, quer-se crer, aí em afronta ao
disposto no artigo 39,
inciso I, da Lei nº 8.078/90. Neste ponto, já se decidiu que:
“AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Cobrança de contribuição de
iluminação pública na fatura de energia elétrica e sob um
único código de barras. Descabimento. Necessidade de
prévia autorização expressa dos consumidores - Ofensa
aos artigos 5º e parágrafos da Resolução 581/2013 e 84,
parágrafo único da Resolução 456/2000 da ANEEL.
Impossibilidade de permitir o pagamento individualizado da
tarifa pela energia elétrica consumida e da contribuição de
iluminação pública, condicionando-se o fornecimento da
energia ao pagamento integral da fatura - Desrespeito ao
art. 39, I do CDC Precedentes jurisprudenciais – Hipótese
em que a r. sentença apreciou corretamente os elementos
fáticos e jurídicos existentes nos autos, além de estar
satisfatoriamente fundamentada. Aplicação do art.252 do
RITJ. Sentença integralmente mantida
Recurso não provido” 
(Ap. nº: 0050193-26.2011.8.26.0651; Rel.: Rubens Cury;
TJESP).
Em verdade, por mais que se esforce em elucubrações, mesmo
em se tratado de um tributo, instituído por lei, a forma de sua
cobrança, autorizada pelo artigo 149-A, da Constituição Federal,
em fatura de energia destinada aos consumidores, deve
observar as regras de garantia estabelecidas pela legislação
consumerista, em especial ao contido no artigo 39, inciso I, da
Lei nº 8.078/90, porquanto com a cobrança em um único código
de barras, condicionaria a prestação do serviço de energia
elétrica ao pagamento do tributo.
Acresce-se: se a constituição autorizou a cobrança do tributo na
fatura de energia, não há que se cogtitar em afronta a qualquer
legislação específica o destaque, ainda em uma mesma fatura,
do código de barras correspondente a Contribuição de
Iluminação Pública.
Ainda, a despeito da inexistência de informação quanto à
propositura da vergastada ação direta de inconstitucionalidade
da lei municipal, assim como não se ter notícia de reclamações
de consumidores acerca da forma de cobrança do tributo, sua
unificação em um mesmo código de barras, obstando a opção
de pagamento apenas do débito de energia, sobranceira à
legislação consumerista, é o que basta para fazer erigir o
prejuízo, daí a prestação jurisdicional aqui colimada. (...)
Também a alegada existência de outros tributos inseridos na
conta de energia elétrica não obsta se insurgir apenas quanto a
cobrança da Contribuição de Iluminação Pública, no âmbito
municipal, como fez o representante do Ministério Público nesta
ação.(...)
Posto isso, reconhecida a irregularidade na prestação de
serviços, nos termos da legislação consumerista, julgo
PROCEDENTE o pedido constante desta ação civil pública
proposta pelo Representante do Ministério Público em face do
Município de Rio Claro/SP e Elektro Eletricidade e Serviços S/A,
o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.
Destarte, impõe-se aos requeridos, diante da permissão
constitucional artigo 149-A - a emissão de faturas mensais de
energia elétrica com dois códigos de barras, informando os
valores referentes à conta de energia e à Contribuição para
Custeio do Serviço de Iluminação Pública CIP. Outrossim, caso
o consumidor opte por pagar apenas a quantia correspondente
ao consumo de energia, ficam os requeridos impedidos do corte
no fornecimento dos serviços, convolando-se em definitiva a
tutela provisória de urgência concedida. A recalcitrância a esta
ordem implicará aplicação de multa diária de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) até o montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil
reais).
Deve-se atentar que a tutela provisória foi mantida pelo
sodalício em sede de agravo. Ainda assim, restou
sobrestada, por decisão do Presidente do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, ao que consta, expressamente, até a
sentença de mérito. Portanto, uma vez proferida a sentença de
mérito, confirmando a tutela provisória, sem qualquer afronta ao
decidido a fls. 447/450, reporta-se ao contido nopronunciamento
deste Juízo a fls. 207/213, ao que deve ser observado,
IMEDIATAMENTE, pelos requeridos, acrescentando-se, apenas
que a recalcitrância a esta ordem implicará aplicação de multa
diária de R$10.000,00 (dez mil reais) até o montante de R$
500.000,00 (quinhentos milreais). Neste ponto, havendo recurso
voluntário será recebido apenas no efeito devolutivo. Oficie-se
aos requeridos com urgência.”
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2° REGIÃO 0008007-
38.2007.4.02.5110 (TRF2 2007.51.10.008007-1) Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇA
UNIFICADA DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
COM A TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA (ÚNICO CÓDIGO DE
BARRAS). COERÇÃO PARA O PAGAMENTO CONJUNTO.
AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO (NÃO REITERAÇÃO,
ARTIGO 523, § 1º, DO CPC) E REMESSA E RECURSOS DE
APELAÇÃO DESPROVIDOS. - Inicialmente, impõe-se o não
conhecimento do agravo retido, tendo em vista a ausência de
reiteração, prevista no artigo 523, § 1º, do CPC. -A controvérsia
cinge-se ao modus operandi relativo à emissão única de fatura
de energia elétrica com apenas um código de barra, sendo a
divergência concernente, tão somente, à remessa e aos apelos.
-A quaestio, assim, se refere ao modo como a cobrança deve
ser apresentada ao consumidor, a fim de serem perfeitamente
identificados os valores relativos ao consumo de energia elétrica
e a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública,
relativamente ao Município de Queimados. -O que decorre do
não pagamento pelo consumidor da contribuição de
custeio de iluminação pública, na fatura, é o corte, pelas
concessionárias, do fornecimento de energia, que constitui
serviço essencial (artigo 22 da Lei 8.078/90), não lhe sendo
dada a opção de pagar a contribuição de iluminação ou da
tarifa de energia elétrica e, sim, é compelido a pagar, em
conjunto, todo o montante, tornando-se, portanto, uma
cobrança vinculada. -Como bem ressaltado nas contrarrazões
recursais, "Ao consumidor não é dada a opção de pagar
somente a energia consumida pela sua unidade particular.
Caso decida por não pagar a contribuição para custeio de
iluminação pública, só pode se abster de pagar o valor total
discriminado na fatura, hipótese em que inevitavelmente
ocorrerá o corte do fornecimento de energia pela LIGHT. É
de observar que, assim agindo, a concessionária acaba por
exigir do consumidor cobrança casada e coercitiva,
violando frontalmente o Código de Defesa do Consumidor,
donde se infere a ilegalidade da prática" (fl. 558). -Assim, a
cobrança mensal de energia elétrica pode se tornar uma
forma totalmente abusiva de recolher o tributo, o que é
 vedado pelo ordenamento jurídico. -Precedente do STJ
citado: REsp 1010130/MG, DJe 24/11/2010). -Agravo retido não
conhecido e remessa e recursos de apelação desprovidos.
Apelação cível: 0008007-38.2007.4.02.5110 (TRF2
2007.51.10.008007-1) Órgão julgador: 8ª TURMA
ESPECIALIZADA/Data de decisão17/09/2014 - RelatorVERA
LUCIA LIMA. Processo de origem: Número antigo:
2007.51.10.008007-1 PROCESSO FÍSICO 6007 - AÇÃO
CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Ação Civil Coletiva - Procedimentos Regidos por Outros
Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos
Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de
Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho Autuado em
04/12/2007 - Consulta Realizada em 15/02/2018 às 12:39
AUTOR : MINISTERIO PUBLICO FEDERAL PROCURADOR:
ANTONIO DO PASSO CABRAL REU : AGENCIA
NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL E
OUTROSADVOGADO : MARCIO CALVET NEVES 04ª Vara
Federal de São João de Meriti Magistrado(a) CLAUDIA
VALERIA MELLODiretor Secretaria: RENATA GURGEL DE
SOUZADistribuição-Sorteio Automático em 25/02/2008 para
04ª Vara Federal de São João de MeritiObjetos: ENERGIA
ELETRICA
Essas são as razões que nos conduzem a oferecer, à elevada consideração
de Vossas Excelências, o presente projeto de lei. Aguardamos, portanto, após
prosseguimento do feito e análise de todo o exposto e fundamentado, aprovação
como forma de garantirmos a cobrança da contribuição de iluminação pública,
prevista na Constituição da República Federativa do Brasil/1988, sem que tal
exação signifique aviltamento a outras normas também constitucionalmente
dispostas, como as garantidoras de direito dos consumidores, e em respeito à
população friburguense que paga seus tributos e merece transparência, seriedade
e boa-fé quando no cumprimento de seus tributos e uma prestação de serviço
eficaz de Iluminação pública, o que é, incansavelmente, fiscalizado e
salvaguardado por este edil que assim subscreve.
Sala Dr. Jean Bazet, 09 de fevereiro de 2018.
ZEZINHO DO CAMINHÃO
VEREADOR