materia nº 79/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR WELLINGTON MOREIRA
Nova Friburgo, 01 de MARÇO de 2018.
Req. de Informação 001/18
Exmo. Senhor 
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Vereador Alexandre Cruz 
No uso de minhas atribuições regimentais e valendo-me das prerrogativas
constitucionais no exercício da vereança, venho expor e em seguida requerer, a V. Exa.,
seja o presente REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES submetido à apreciação do
Plenário e, depois de acolhido, encaminhado ao Exmo. Prefeito Renato Bravo, a fim de
que sejam respondidos questionamentos, bem como sejam encaminhadas cópias que se
mencionam.
Considerando os Termos do Contrato de Gestão entre o município de Nova
Friburgo e a Organização Social de Saúde – Instituto Unir Saúde – IUS, assinado por
ambas as partes desde 2014;
Considerando desde então, todos os Termos de Ajustes de Condutas (TACs)
firmados entre o município e o Ministério Público do Trabalho referentes à gestão da
Unidade de Pronto Atendimento (UPA); 
Considerando a Proposta de Emenda do Executivo à Lei Orgânica Nº 242/17;
venho Requerer sejam respondidos os questionamentos abaixo bem como fornecidas
cópias dos documentos solicitados:
1) Cópia do contrato de gestão (e anexos) entre o município de Nova Friburgo e a
Organização Social de Saúde – Instituto Unir Saúde – IUS, assinado por ambas as partes
desde 2014;
2) Cópia da publicação no Diário Oficial da formação dos membros que compõem
a Comissão de Avaliação e Fiscalização de Gestão da Unidade de Pronto Atendimento;
3) Cópias das atas das reuniões das avaliações trimestrais das atividades e
resultados obtidos pela UPA. 
4) Cópias dos documentos que constam datas e valores dos repasses financeiros
dos governos Federal, Estadual e Municipal dos últimos seis meses;
5) Cópias dos extratos bancários dos depósitos feitos pela Secretaria Municipal de
Saúde dos últimos seis meses à UPA;
6) Cópias do cronograma de pagamento dos funcionários estabelecido entre o
município e o Instituto Unir;
7) Cópias dos processos dos encaminhamentos das prestações de contas emitidos
pela UNIR entre os meses de agosto de 2017 e janeiro de 2018;
8) Cópias dos protocolos de recebimento dos processos de prestação de contas da
UNIR que foram emitidos à Secretaria Municipal de Saúde nos últimos seis meses;
9) Cópias dos protocolos dos processos de prestação de contas da UNIR recebidos
pela Secretaria Municipal de Fazenda nos últimos seis meses;
10) Cópias de todos os Termos de Ajustes de Condutas relativos à Unidade de Pronto
Atendimento, firmados entre o MPT e o município;
11) Existe previsão de realização de concurso público para área da saúde? Se não,
como o governo municipal pretende manter funcionários trabalhando na Unidade de
Pronto Atendimento?
12) Em qual modalidade de licitação está sendo feita a compra de medicamentos e
insumos para Unidade de Pronto Atendimento do município? 
13) Baseado na proposta de emenda à Lei Orgânica nº 242/17, do Executivo
Municipal, explicar a justificativa para a necessidade de expandir a terceirização da
prestação de serviços na rede pública de Saúde do município. 
Sem mais, colocando-me à disposição para eventuais esclarecimentos, despeço-me
cordialmente,
WELLINGTON MOREIRA
VEREADOR