CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
PROJETO DE LEI:
“DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS OFERTAREM SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO
ATRAVÉS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º- O serviço de atendimento telefônico das prestadoras de serviços públicos
municipais determinados nesta lei terão como finalidade atender as demandas dos consumidores
quanto à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento de contratos e de serviços
através de ligação proveniente de telefones sejam eles fixos ou móveis de forma gratuita para o
consumidor.
Art. 2º- Dentro do roll de serviços públicos municipais em Nova Friburgo, de acordo com as
peculiaridades do município e as competências fixadas na legislação, podemos considerar para
efeito de aplicação desta presente Lei os seguintes serviços que deverão oferecer o atendimento
telefônico por 0800 através de telefone móvel:
I - Concessionária de Água e Esgoto – hoje sendo representada pela águas de Nova
Friburgo;
II - Concessionária de Transporte Público – hoje representada pela FAOL;
III - Concessionária de Coleta de lixo – hoje representada pela EBMA.
Art. 3º- As prestadoras de serviços públicos no âmbito do município de Nova Friburgo,
especificamente as citadas no artigo 2º desta lei, tem por obrigação, de ofertarem atendimento
telefônico gratuito, o chamado 0800, bem como de que o acesso a este serviço possa ser feito
também através de telefone móvel.
Art. 4º- As três empresas acima citadas no artigo 2º tem o prazo de 90 dias para implantação
do serviço após publicação no Diário Oficial do município.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de março de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR - PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
O Presente PROJETO DE LEI que “DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS
PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS OFERTAREM SERVIÇO DE
ATENDIMENTO TELEFÔNICO GRATUITO ATRAVÉS DE TELEFONIA FIXA OU MÓVEL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”, tem por importância e relevância, antes de mais nada considerando a
competência que não só é facultada ao município, mas que é ainda sua obrigação:
Considerando que compete aos Municípios, nos termos do artigo 30, incisos I ao IX da
Constituição Federal de 1988, as funções de: a) legislar sobre assuntos de interesse local; b) suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber; c) instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem
como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei; d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; e) organizar
e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local,
incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; f) manter, com a cooperação técnica e
financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; g) prestar, com
a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; h)
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano; i) promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
Considerando que como se observou no parágrafo anterior, em outras palavras quer dizer que, todo
e qualquer tipo de serviço de interesse local e que não seja reservado à competência exclusiva da União
e/ou dos Estados-membros, pode ser ofertado e prestado pelos municípios, direta ou indiretamente (através
da administração pública direta ou indireta);
Considerando ainda que os serviços públicos que devem ser ofertados pelos municípios não
possuem caráter definido e que estes variam de acordo com a realidade local de cada município;
Considerando que a Lei Orgânica Municipal em seu artigo 30 também versa sobre a competência
do município de Nova Friburgo em consonância com a Constituição Federal, destacando ainda o artigo 38
que diz que:
“Art. 38 - Compete ao Município, executar diretamente ou por intermédio de autarquia ou empresa pública
municipal ou através de concessão à iniciativa privada, os serviços de captação e distribuição de água
potável, bem como o recolhimento e tratamento do esgoto sanitário, após a aprovação do Legislativo.”
Parágrafo Único - A empresa pública poderá executar ou administrar planos de construção de moradias
populares para venda às famílias comprovadamente carentes.
Entendemos que os serviços públicos municipais de: Água e Esgoto, Coleta de Lixo e Transporte
Público, hoje prestados no âmbito de nosso município por empresas privadas sob a forma de concessão,
devem ser enquadrados na presente lei.
Ressaltamos ainda que a presente proposição é de extrema importância visto que as
concessionárias enquadradas nesta lei não possuem atendimento 0800 ou quando possuem ele não pode
ser feito através de telefone móvel. Ressaltamos ainda a grande dificuldade em encontrar telefones
públicos em funcionamento no município.
Cabe destacar também que segundo dados da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações, em
janeiro de 2018 o Brasil registrava o número de 40,7 milhões de telefones fixos. Já os telefones móveis,
também chamados de telefones celulares alcançaram a marca de 236 milhões. Ou seja, um número quase 6
vezes maior de celulares em relação à telefonia fixa. Disponível em: http://www.anatel.gov.br/dados/
Além disso, ainda segundo dados da Anatel, os terminais de uso público, conhecidos popularmente como
orelhões somam somente 830.119 unidades em todo o país. Não é atoa que percebemos facilmente nas
ruas como é cada vez mais difícil encontrar um orelhão, ainda mais um que funcione plenamente, ainda
mais se considerarmos as áreas mais afastadas do Centro.
É comum e notório que as pessoas tem substituído o telefone fixo por celulares e é preciso que as
concessionárias acompanhem essa evolução e ofertem tal serviço de forma gratuita também através do
telefone móvel, já que esta é cada vez mais a única opção disponível para o consumidor.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, o incluso PROJETO DE LEI.
Sala Dr. Jean Bazet, 08 de março de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP