CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Johnny Maycon
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22) 2524-1700 - R. 215
Exmº Sr.
ALEXANDRE CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
PROJETO DE LEI
Requeiro, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte
Projeto de Lei Municipal:
Determina a Lei “Infância sem Pornografia” e
dispõe sobre o respeito dos serviços públicos
municipais à dignidade especial de crianças e
adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em
condição de especial fragilidade psicológica.
Art. 1. Esta lei dispõe sobre o respeito dos serviços públicos municipais à dignidade
especial de crianças e adolescentes, pessoas em desenvolvimento e em condição de
especial fragilidade psicológica.
Art. 2. Incumbe à família criar e educar seus filhos, crianças ou adolescentes, em
consonância com o art. 229 da Constituição Federal e art. 1.634 do Código Civil.
§ 1º – Os pais ou responsáveis têm o direito a que seus filhos menores recebam a
educação moral e religiosa que esteja de acordo com suas convicções, consoante dispõe
o art. 12, 4 da Convenção Americana de Direitos Humanos.
§ 2º – Órgãos ou servidores públicos municipais podem cooperar na formação moral de
crianças e adolescentes, desde que, previamente, apresentem às famílias o material
pedagógico, cartilha ou folder que pretendem apresentar ou ministrar em aula ou
atividade.
Art. 3. Os serviços públicos e os eventos patrocinados pelo poder público municipal
devem respeitar as leis federais que proíbem a divulgação ou acesso de crianças e
adolescentes a imagens, músicas ou textos pornográficos ou obscenos, assim como
garantir proteção face a conteúdos impróprios ao seu desenvolvimento psicológico.
§ 1º O disposto neste artigo se aplica a qualquer material impresso, sonoro, audiovisual
ou imagem, ainda que didático, paradidático ou cartilha, ministrado, entregue ou
colocado ao acesso de crianças e adolescentes, bem como a folders, outdoors ou
qualquer outra forma de divulgação em local público ou evento autorizado ou
patrocinado pelo poder público municipal, inclusive mídias ou redes sociais.
§ 2º Considera-se pornográfico ou obsceno áudio, vídeo, imagem, desenho ou texto
escrito ou lido cujo conteúdo descreva ou contenha palavrões, imagem erótica ou de
órgãos genitais, de relação sexual ou de ato libidinoso.
§ 3º A apresentação científico-biológica de informações sobre o ser humano e seu
sistema reprodutivo é permitida, respeitada a idade apropriada.
Art. 4º. Ao contratar serviços ou adquirir produtos de qualquer natureza, bem como
patrocinar eventos ou espetáculos públicos ou programas de rádio, televisão ou redes
sociais, a administração direta ou indireta do município fará constar cláusula obrigatória
de respeito ao disposto no art. 3º desta lei pelo contratado, patrocinado ou beneficiado.
Parágrafo único – O disposto neste artigo se aplica a contratações de propaganda ou
publicidade, assim como aos atos de concessão de benefícios fiscais ou creditícios.
Art. 5. Os serviços públicos municipais obedecerão às normas estabelecidas pela
Constituição e leis federais brasileiras e ao disposto nesta lei, especialmente os sistemas
de saúde, direitos humanos, assistência social e de ensino infantil e fundamental.
Art. 6. A violação ao disposto nesta lei implicará na imposição de multa de 15 %
(quinze por cento) do valor do contrato ou patrocínio, e, no caso de servidor público
municipal faltoso, em multa no valor de 5 % (cinco por cento) do valor de sua
remuneração ao tempo do cometimento da infração, por cada ato ilícito, sem prejuízo
das responsabilidades civil, administrativa e criminal.
Art. 7. Qualquer pessoa jurídica ou física, inclusive pais ou responsáveis, poderá
representar à Administração Pública Municipal e ao Ministério Público quando houver
violação ao disposto nesta lei.
Art. 8. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, a Convenção Americana de Direitos Humanos e diversas leis
federais estabelecem um sistema sólido de proteção a crianças e adolescentes contra
violações à sua dignidade humana, especialmente nos âmbitos de sua integridade física,
sexual e psicológica.
A Constituição Federal estabelece:
Art. 226 (caput): A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
Art. 229 (caput): Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os
filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou
enfermidade.
Art. 221. A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos
seguintes princípios:
IV – respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.
A Convenção Americana de Direitos Humanos – também conhecida como Pacto de
San Jose da Costa Rica – estabelece:
Art. 12. Liberdade de consciência e de religião.
4. Os pais (…) têm direito a que seus filhos recebam a educação religiosa e moral que
esteja de acordo com suas próprias convicções.
O Código Civil dispõe:
Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno
exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:
I – dirigir-lhes a criação e a educação; (…)
V – representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil,(…) ;
Art. 932 São também responsáveis pela reparação civil:
I – os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina:
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças
e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência
de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens
pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil (…), deverão
respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Código Penal:
Art. 218-A. Praticar, na presença de alguém menor de 14 (catorze) anos, ou induzi-lo a
presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria
ou de outrem: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Todas estas normas formam um sistema coeso que garante os direitos da criança, do
adolescente e da família, e têm aplicação em todo o território nacional, inclusive em
escolas estaduais e municipais.
Ao analisar os documentos dos Ministérios da Educação-MEC ou da Saúde, na
formulação e execução de políticas públicas dirigidas a crianças e adolescentes – assim
como os documentos de Secretarias de Educação ou saúde estaduais ou municipais –
percebe-se a quase absoluta ausência de menção às normas jurídicas que estabelecem os
direitos da família em relação aos filhos menores.
O conceito legal de incapacidade civil das crianças é desconhecido em creches e
escolas.
A família tem o direito constitucional de criar e educar os filhos, e a ordem jurídica lhe
incumbe o direito específico de estabelecer a sua formação e educação moral e religiosa,
conforme dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 12, 4. O
Supremo Tribunal Federal confere a este diploma internacional caráter normativo
supralegal no Brasil. (RE 466343)
Até os 16 anos de idade, os pais representam legalmente os filhos, pois, de acordo com
a lei civil, são absolutamente incapazes. (art. 1.630 e 1.634, V, ambos do Código Civil).
A negligência da família no sustento material ou escolar dos filhos é tão relevante que
sua prática é punida pelo Código Penal nos artigos 244 e 246. A responsabilidade da
família é de tal monta que o Código Civil estabelece em seu art. 932, inciso I, que os
pais são responsáveis civis pela indenização de todos os atos danosos praticados pelos
filhos menores.
Há até mesmo uma norma punitiva de conteúdo aberto que submete os pais a multas de
até 20 salários de referência, caso “descumpram dolosa ou culposa os deveres inerentes
ao poder parental.” (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 249).
Assim, se a família possui tamanha responsabilidade legal face aos filhos menores, nada
mais natural e necessário do que conferir aos pais o direito de decidir quanto à sua
educação moral (e religiosa), como visto. Não faria sentido conferir a terceiros – escola,
órgãos da saúde, etc. – a prerrogativa de apresentar valores morais em desacordo ou sem
o conhecimento da família, quando são os pais que têm o ônus de arcar com as
consequências do comportamento dos filhos. É a família que sempre paga a conta!
Em suma, a lei estabelece uma série de responsabilidades para os pais em relação aos
filhos, além do ônus natural – psicológico, emocional e social – de proteger os filhos
menores diante das diversas situações de risco. Ora, se a lei impõe à família o ônus de
sustento e responsabilidade pelos atos dos filhos menores, é natural que ela – a família –
tenha a primazia em sua formação moral. A escola e os professores podem e devem
auxiliar a família na formação moral dos alunos, mas desde que previamente obtenham
a anuência dos pais ou responsáveis.
Infelizmente, por desconhecimento, má-fé ou despreparo, não apenas professores, mas
diversos serviços e servidores públicos que atendem crianças e adolescentes
desrespeitam os direitos fundamentais infanto-juvenis e o direito da família na formação
moral dos filhos, e expõem crianças e adolescentes a conteúdo pornográfico, obsceno ou
impróprio, bem como as induzem à erotização precoce.
A lei não permite a professores ou agentes de saúde ministrar ou apresentar temas da
sexualidade adulta a crianças e adolescentes – abordando conceitos impróprios ou
complexos como masturbação, poligamia, sexo anal, bissexualidade, prostituição, entre
outros – sem o conhecimento da família, ou até mesmo contra as orientações dos
responsáveis.
O cuidado é muito pertinente, inclusive, em razão do Brasil ser um dos principais
destinos mundiais de turismo sexual, inclusive de pedófilos, sendo certo que a
apresentação prematura ou inadequada de temas sexuais a pessoas em desenvolvimento
pode colaborar para a sua erotização precoce.
Os que praticam estas ilegalidades, utilizam o pretexto de educação sexual ou de
combate à discriminação ou ao bullying, para, na verdade, apresentar temas sexuais
adultos a crianças e manipular o entendimento de crianças e adolescentes sobre
sexualidade. Como fundamento jurídico, recorrem a princípios gerais de combate a
discriminação (art. 3º da Constituição) ou da formação da cidadania ou liberdade
pedagógica (art. 205 da Constituição), todavia, esquecendo-se que TODAS as normas
jurídicas devem ser interpretadas e aplicadas em conjunto e de forma harmônica. Em
outras palavras, a escola e os professores têm competências constitucionais e legais sim,
mas a família também, e o protagonismo constitucional em relação aos filhos menores é
da família, consoante art. 226 e 229, já analisados.
Em outras palavras, a família se esforça para orientar e criar seus filhos menores
conforme seus valores morais, e não está sabendo que cartilhas da saúde, materiais
didáticos e alguns professores estão influenciando seus filhos em sentido contrário.
Especial atenção merecem os livros didáticos e paradidáticos, assim como cartilhas
apresentadas a crianças e adolescentes em escolas ou órgãos de saúde, contendo textos
ou imagens eróticas ou inapropriadas ao entendimento infanto-juvenil, e quase sempre
sem o conhecimento das famílias.
A relevância e influência de imagens nas atitudes de crianças e adolescentes é
constatada por estudos da Organização Mundial da Saúde-OMS. Em recente estudo –
“Free-Smoke Movies: from evidence to action”- a OMS constata a enorme influência de
imagens impróprias em crianças e adolescentes, a ponto de induzi-los de forma abusiva
ao consumo de cigarros, tão somente ao visualizar imagens de pessoas fumando em
filmes. Por esta razão, inclusive, recomenda que filmes com este conteúdo sejam
restritos a maiores de 18 anos.
Se a imagem de fumantes em filmes influencia o comportamento de crianças e
adolescentes em iniciar o consumo de cigarros, certamente influência semelhante e de
mesma perversidade terão as imagens eróticas, pornográficas ou obscenas, afinal, em
ambos os casos, a causa é a fragilidade psicológica de crianças e adolescentes, ou seja,
sua condição de pessoas em desenvolvimento que os torna excepcionalmente
vulneráveis a influências externas, especialmente da mídia.
Especial proteção merecem as crianças, pois lhes falta o discernimento, a maturidade e a
experiência para conduzir sua própria vontade, sendo necessário protegê-las de
mensagens impróprias ao seu entendimento, uma vez que ainda estão em formação os
critérios que regularão suas vontades, desejos, interesses, moral e caráter.
O Conselho Federal de Psicologia reconhece que a autonomia intelectual e moral são
construídas paulatinamente. É preciso esperar, em média, a idade dos 12 anos para que o
indivíduo possua um repertório cognitivo capaz de liberá-lo, tanto do ponto de vista
cognitivo quanto moral, da forte referência a fontes exteriores de prestígio e autoridade.
Importante considerar recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso
Especial 1.543.267-SC que considerou como pornográficas, para fins de tipificação no
crime previsto no art. 241-B do ECA, fotos “com enfoque nos órgãos genitais de
adolescente, ainda que cobertos por peças de roupa, e de poses nitidamente sensuais em
que explorada sua sexualidade com conotação obscena e pornográfica.”
A erotização precoce de crianças e adolescentes é responsável direta pelo aumento
violação da dignidade sexual de mulheres e também dos casos de estupro de vulnerável.
O Ministério Público de São Paulo identificou em pesquisa publicada em seu site
oficial, em 2015, grande incidência de condenações de adolescentes por estupro de
vulnerável.
A erotização ilegal e abusiva de crianças e adolescentes, inclusive em salas de aula, é
responsável direta pelo aumento dos crimes sexuais contra mulheres. Um exemplo
cotidiano desta violação de direitos infanto-juvenis é a ministração de aulas a crianças
sobre atos preparatórios à relação sexual, como colocar preservativos.
É uma violação á dignidade da criança prepará-la ou estimulá-la a uma atividade
(relação sexual) que a lei proíbe praticar.
O Código Penal estabelece:
Estupro de vulnerável.
Art. 217-A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso
com menor de 14 (catorze) anos:
Pena – reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos.
Ao punir severamente quem praticar ato sexual com menor de 14 anos de idade, menino
ou menina, a lei está proclamando que somente a partir desta idade adolescentes
adquirem capacidade legal para consentir na prática sexual. Importante salientar que o
crime se configura até mesmo quando a vítima consente expressamente na prática
sexual.
É preciso esclarecer que, se um adolescente de 16 anos praticar relação sexual com
criança de 11 anos, responderá por ato infracional análogo a estupro.
Pelos mesmos fundamentos, não se deve ensinar crianças a:
– conduzir veículos, pois só estão autorizados por lei a fazê-lo aos 18 anos.
– manusear armas de fogo, idem.
– ingerir bebida alcoólica, idem.
É importante que os órgãos ou agentes públicos colaborem com as famílias na formação
moral e sexual de crianças e adolescentes, porém, antes de fazê-lo, devem obter a
anuência expressa de cada família e apresentar o conteúdo e forma de ministração do
tema que pretendem lecionar aos alunos menores.
Redes sociais e mídias, especialmente outdoors e programas patrocinados em rádio e
televisão, receberam abordagem específica, afinal, possuem imenso alcance social. Não
é admissível que o poder público municipal autorize a instalação de outdoors ou
patrocine programas que violem os direitos da infância, especialmente com conteúdo
pornográfico ou obsceno. O mesmo se aplica às contratações de serviços ou aquisições
de produtos.
As penas pecuniárias foram estipuladas segundo um juízo ponderado de
proporcionalidade diante de cada situação, utilizando o critério da Lei nº 8.429/92 (Lei
da Improbidade Administrativa), que ao estabelecer multa, faz referência ao valor da
remuneração do servidor faltoso. No caso de contratos ou patrocínios municipais, o
percentual de 15%(quinze por cento) objetiva desestimular a torpeza de quem deseja
auferir lucro com a desrespeito à fragilidade psicológica e dignidade humana especial
das crianças. No caso de servidores públicos municipais, a fixação de multa no
percentual de 5%(cinco por cento) de sua remuneração ao tempo da infração objetiva
conferir seriedade ao exercício da função pública, em respeito às leis que protegem a
infância e a família contra violações de direitos.
Esta lei municipal vai garantir a eficácia e o respeito aos direitos da infância e
adolescência, conscientizando as famílias, a sociedade civil e os servidores públicos
municipais acerca da Constituição e das leis federais vigentes no país. Esta a razão pela
qual se repete trechos da Constituição e das Leis Federais vigentes no texto da lei
municipal.
As leis e a Constituição devem ser respeitadas em todo o Brasil, inclusive em escolas e
salas de aula.
Ante o exposto, pedimos aos nobres pares desta Casa Legislativa a aprovação da
referida propositura.
Sala Dr. Jean Bazet, 27 de novembro de 2017.
Johnny Maycon
Relator
Alexandre Cruz Alcir Fonseca Carlinhos do Kiko
Aylter Maguila Cascão Isaque Demani
Jânio de Carvalho Joelson do Pote Luiz Carlos Neves
Marcinho Márcio Damázio Naim Pedro
Vanderléia Nami Nassif Nazareth
Norival Professor Pierre Sérgio Louback
Wellington Moreira Zezinho do Caminhão Luciana Silva