materia nº 342/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando que a presença dos pais é essencial na educação dos filhos e que essa necessidade
se torna mais evidente quando o dependente é portador de alguma patologia médica que tenha
causado algum grau de sequela;
2. Considerando que nas gerações atuais, ambos os progenitores são muitas vezes obrigados a
participar do sustento econômico da família, estando aí configurado um problema de difícil solução,
quando nessa família existe um filho em condição de dependência por necessidade especial;
3. Considerando que muitas famílias não têm condições de arcar com o custo de contratação de um
cuidador, em tempo integral, sendo absolutamente necessário que um dos pais seja beneficiado com
carga de trabalho menor;
4. Considerando que o presente projeto vai ao encontro da proteção à pessoa com deficiência, bem
como um ambiente familiar mais salutar.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
INSTITUI A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA A
SERVIDOR MUNICIPAL QUE POSSUA SOB SUA
DEPENDÊNCIA FILHO NATURAL, ADOTADO OU SOB
GUARDA JUDICIAL, PORTADOR DE DEFICIÊNCIA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. O servidor público municipal de Nova Friburgo que possua sob sua dependência filho
natural, adotado ou sob sua guarda judicial ou qualquer outra modalidade prevista na legislação,
portador de deficiência congênita ou adquirida, física ou mental, e que requeira atenção permanente,
com qualquer idade, terá sua carga horária semanal prevista efetivamente reduzida à metade, sem
prejuízo de remuneração.
§1º. A redução de carga horária de que trata este parágrafo, destina-se ao acompanhamento no
tratamento e/ou atendimento às suas necessidades diárias.
§2º. No caso de ambos os cônjuges serem servidores municipais e enquadrados neste dispositivo,
somente a um deles será concedida a redução de carga horária prevista para o acompanhamento, de
sua livre escolha.
§3º. O afastamento poderá ser consecutivo, intercalado, alternado ou escalonado, conforme
necessidade e/ou programa do tratamento pertinente.
Art. 2º. Para fazer jus a redução da carga horária, o servidor deverá encaminhar os seguintes
documentos:
a) requerimento ao titular ou dirigente do Órgão em que estiver lotado;
b) cópia de certidão de nascimento ou adoção e termo de guarda judicial, conforme o caso;
c) atestado médico ou laudo no qual conste a patologia do filho, explicitando o tipo de deficiência e
de dependência, bem como o tempo de tratamento.
Art. 3º. O titular ou dirigente do Órgão a que o servidor estiver lotado encaminhará a documentação
à Secretaria Municipal de Saúde, sendo que esta fará vistas ao serviço médico oficial do Município
que deverá emitir a sua anuência.
Parágrafo único. De posse da anuência do serviço médico oficial, será expedida portaria onde
constará a carga horária que o servidor deverá cumprir junto ao local de trabalho.
Art. 4º. A redução de carga horária será concedida inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses,
podendo ser renovada sucessivamente por iguais períodos, desde que sejam apresentados atestados
médicos ou laudos de que a deficiência e dependência permaneçam.
Parágrafo único. Quando a deficiência for permanente e tal condição estiver explicitada em laudo
médico, ficará o pai ou responsável isento de renovação trimestral.
Art. 5º. A concessão do benefício somente será deferida se houver necessidade exclusiva do
servidor público municipal à assistência e se não houver outro familiar disponível para o
atendimento do portador de deficiência.
Parágrafo único. Poderá a Administração Municipal proceder a investigação e averiguação “in
loco” através do serviço de assistência social ou outro que achar conveniente, a fim de emitir
parecer para cada pedido.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 dias a partir de sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.
 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 21 de março de 2018. 
Professor Pierre
Vereador - PSOL