CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que encontra-se reconhecido no texto constitucional, o valor intrínseco auferido
aos animais, de modo que todo o desenvolvimento científico, tecnológico, econômico e social não
pode tolerar atos que violem a dignidade dos animais, premissa indispensável a um
desenvolvimento de um marco civilizatório;
2. Considerando que a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 225 o dever de o Poder
Público proteger a fauna e a flora, havendo expressa menção à vedação, na forma da lei, de práticas
que provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais à crueldade;
3. Considerando que a legislação infraconstitucional ainda não disciplinou um estatuto de proteção
ao bem-estar dos animais, estabelecendo de forma clara e objetiva o direito à proteção à vida, bem
como a vedação de práticas e atividades que se configurem como cruéis ou danosas;
4. Considerando que países como a Alemanha, a Áustria, Estados Unidos, apenas como exemplo,
já legislaram há muito tempo sobre a matéria e que sociedade tem se mostrado intolerante aos maus
tratos, a exemplo das discussões envolvendo o uso de animais em pesquisas científicas ou o mero
utilitarismo e prazer dos humanos em ações que causam sofrimento e dano desnecessários aos
animais;
5. Considerando em derradeiro, que Nova Friburgo pode se constituir em espelho para o resto do
país, possuindo uma legislação que vede a dor, o sofrimento e a lesão moral aos animais,
assegurando a proteção à vida e ao bem-estar dos animais.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto
de Lei Municipal:
INSTITUI O ESTATUTO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Estatuto de Proteção aos Animais no âmbito do município de Nova
Friburgo, destinado a assegurar e proteger a vida e o bem-estar dos animais em todo o território de
Nova Friburgo.
§ 1º. Ninguém deverá, por quaisquer razões, causar dor, sofrimento ou lesão moral aos animais.
§ 2º. O disposto nesta lei também se aplica aos animais das espécies classificadas como Filo
Chordata e Subfilo Vertebrata, observada a legislação ambiental.
Art. 2º. São objetivos desta lei:
I - garantir o acesso à informação sobre o bem-estar dos animais e o estímulo à conscientização e à
educação para a guarda responsável;
II - combater os maus-tratos e toda forma de violência, crueldade e negligência praticadas contra os
animais;
III - proteger os animais contra sofrimentos;
IV - promover a saúde dos animais com o objetivo de garantir a saúde da população humana e a
melhoria da qualidade ambiental como parte da saúde pública.
Art. 3º. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Filo Chordata: animais que possuem como características exclusivas, ao menos na fase
embrionária, a presença de notocorda, fendas branquiais na faringe e tubo nervoso dorsal único;
II - Subfilo Vertebrata: animais cordados que têm como características exclusivas um encéfalo
grande encerrado numa caixa craniana e uma coluna vertebral;
III - bem-estar animal: a promoção da saúde física e mental dos animais, de modo a lhes assegurar o
provimento de suas necessidades naturais e liberdades.
CAPÍTULO II
DO DIREITO DOS ANIMAIS AO BEM-ESTAR
Art. 4º. Todos os animais em território municipal serão tutelados pelo Município e possuem direito
à existência em um contexto de equilíbrio biológico e ambiental, de acordo com a diversidade das
espécies, raças e indivíduos.
§ 1º. A integridade física e mental e o bem-estar dos animais são considerados interesse difuso,
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-los e de promover ações que
garantam o direito estabelecido no caput, além de coibir práticas contrárias a esta lei.
§ 2º. Aos animais, deve ser dispensada a dignidade de tratamento reservada aos seres sencientes.
§ 3º. Os animais têm interesses individuais e coletivos, distintos dos interesses individuais e
coletivos dos seres humanos, devendo a autoridade, no caso de colisão de interesses, proceder a
uma ponderação que não se confine a juízos de utilidade ou de funcionalização aos interesses
individuais e coletivos dos seres humanos.
CAPÍTULO III
DOS DEVERES EM RELAÇÃO À GUARDA DE ANIMAIS
Art. 5º. Toda pessoa física ou jurídica que mantenha animal sob sua guarda ou seus cuidados
deverá:
I - fornecer alimentação e abrigo adequados à espécie, à raça ou à idade do animal;
II - garantir espaço adequado e apropriado para a manifestação do comportamento natural,
individual ou coletivo, da espécie;
III - assegurar a inexistência de circunstâncias capazes de causar ansiedade, medo, estresse e
angústia;
IV - empreender todos os esforços para o animal conviver ou ser alojado com outros da mesma
espécie, dependendo das circunstâncias específicas e do comportamento da espécie;
V - prover cuidados e medicamentos sempre que for necessário e quando constatada dor ou doença.
CAPÍTULO IV
DA VEDAÇÃO AOS MAUS-TRATOS
Art. 6°. São vedadas quaisquer formas de maus-tratos e atos de crueldade contra os animais.
Parágrafo único. Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação
ou omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou
indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento.
Art. 7º. É proibido:
I - forçar um animal a realizar movimentos contrários à sua natureza ou além de sua capacidade
física, individualmente considerada;
II - usar substâncias químicas ou objetos, ferramentas ou equipamentos para estímulo físico ou
psicológico do animal explorado para a prática desportiva ou atividade laborativa, incluindo
apresentações e eventos similares, exceto quando estritamente necessário e indolor para sua
locomoção normal ou em situações de emergência;
III - abandonar animal sujeito a sua guarda ou deixá-lo a sua mercê em qualquer recinto, público ou
privado, artificial ou natural, com a finalidade de se eximir das responsabilidades inerentes ao dever
de guarda;
IV - abandonar animal domesticado ou criado em cativeiro, ainda que em sua posse precária,
quando despreparado para se alimentar de maneira adequada;
V - submeter animal a treinamentos, eventos, circos, ações publicitárias, filmagens ou exposições
que causem dor, sofrimento ou dano;
VI - vender ou comprar animal doente ou incapaz de sobreviver sem dor ou sofrimento, exceto para
tratamento imediato;
VII - sujeitar animal a situações de risco de dor, sofrimento ou dano perante outro animal;
VIII - treinar animal para desenvolver comportamento agressivo contra sua própria espécie ou
outra;
IX - forçar de qualquer maneira a alimentação do animal, exceto em benefício de sua própria saúde,
ou ministrar-lhe alimentação inadequada ou com substâncias impróprias;
X - utilizar dispositivo para aplicação de descargas elétricas em animal para impedir seus
movimentos ou forçá-lo a se movimentar, causando considerável dor, sofrimento ou dano.
CAPÍTULO V
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 8º. Constitui infração à proteção e defesa do bem-estar dos animais toda ação ou omissão que
importe em ato de abuso ou maus tratos, na inobservância de preceitos estabelecidos nesta lei,
especialmente nos arts. 6º e 7º, ou na desobediência às determinações de caráter normativo dos
órgãos e das autoridades administrativas competentes.
Art. 9º. As infrações às disposições desta lei e de seu regulamento, bem como das normas, padrões
e exigências técnicas devem ser autuadas, mediante normatização do Poder Executivo, contendo
registros sobre:
I - a gravidade dos fatos, o sofrimento prolongado e as consequências para a saúde pública e do
animal;
II - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação ambiental;
§ 1º. Responde pela infração quem, por ação ou omissão, de qualquer modo, concorrer para sua
prática ou dela se beneficiar.
§ 2º. Responde pela infração cometida por criança ou adolescente ou pessoa incapaz o seu
responsável legal ou quem, no momento do fato, detenha sua guarda, nos termos da legislação
aplicável.
§ 3º. São consideradas condições agravantes das condutas previstas neste artigo:
I - o agravamento do estado de saúde de animal doente, ferido, extenuado ou mutilado;
II - quando os atos de crueldade resultarem em morte do animal ou em lesão grave;
III - a reincidência em infrações previstas nesta lei;
IV - a obtenção de vantagem pecuniária pelo agente responsável pelo cometimento da infração;
V - o emprego, pelo agente, de métodos cruéis no abate, na captura ou em animais em avançado
período de prenhez;
VI - o abuso do direito de licença, permissão ou autorização ambiental.
§ 4º. São consideradas circunstâncias atenuantes das condutas previstas neste artigo:
I - o arrependimento posterior, manifestado pela espontânea reparação do dano ao animal;
III - a infração ter sido cometida para proteger pessoa ou animal de dano iminente, não se tratando
de estado de necessidade.
Art. 10. As infrações às disposições desta lei, sem prejuízo das sanções de natureza cível ou penal
cabíveis, devem ser punidas, alternativa ou cumulativamente, com as seguintes sanções:
I - advertência, ante a inobservância das disposições desta lei e da legislação em vigor, ou de
preceitos regulamentares, sem prejuízo das demais sanções previstas neste artigo;
II - prestação de serviços voltados à promoção do bem-estar animal e à preservação do meio
ambiente, mediante a atribuição de tarefas não remuneradas a programas e projetos de proteção aos
animais;
III - prestação pecuniária, consistente em contribuições financeiras a entidades ambientais ou de
proteção aos animais;
IV - multa no valor 200 (duzentas) UFIR-RJ a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ observados os critérios
do art. 9º, as repercussões coletivas do dano e a situação econômica do infrator, sendo a multa
aumentada em triplo se ocorrer lesão grave permanente ou mutilação do animal e aumentada em
sêxtuplo, caso ocorra morte do animal.
V - multa em dobro em caso reincidência, não obstante as demais cominações legais previstas nas
legislações pertinentes e no inciso anterior.
VI - apreensão do animal até que se corrija o motivo da infração;
VII - apreensão de instrumentos, aparelhos ou produtos, cujas utilizações estejam vedadas pela
presente lei ou tenham concorrido para o cometimento da infração;
VIII - perda definitiva da guarda, posse ou propriedade do animal;
XI - proibição de guarda, posse ou propriedade de animais.
§ 1º. A pena prevista no inciso VIII do caput deste artigo será aplicada em caso de infração
considerada grave ou reincidente.
§ 2º. A advertência não será aplicada às infrações graves, assim consideradas aquelas que resultem
em lesão grave permanente ou mutilação ou morte do animal.
§ 3º. É vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de 3 (três) anos, contados do
julgamento definitivo da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
§ 4º. As multas podem ter sua exigibilidade suspensa quando o infrator, nos termos e condições
aceitas e aprovadas pelas autoridades competentes, obrigar-se à adoção de medidas específicas para
fazer cessar e corrigir a infração.
§ 5º. Os animais dos infratores devem ser identificados imediatamente por autoridade competente,
preferencialmente com microchipagem ou outra forma de identificação permanente, de modo a
garantir a identificação individual para o monitoramento e melhorias no bem-estar do animal.
§ 6º. Na hipótese do inciso VI deste artigo, o animal será destinado a abrigo provisório, e o
proprietário, quando identificado, será notificado e responsabilizado pelo custeio da manutenção do
animal.
§ 7º. Na hipótese do inciso VIII deste artigo, o animal doméstico ou domesticado será destinado
para adoção, por intermédio da autoridade competente, e os animais silvestres serão libertados em
seu habitat ou entregues a jardins zoológicos, fundações, centros de triagem, criadouros regulares
ou entidades assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de técnicos habilitados.
§ 8º. Aplica-se ao procedimento administrativo a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
Art. 11. As sanções previstas nesta lei serão aplicadas pelos órgãos executores competentes,
mediante normatização do Poder Executivo, sem prejuízo de correspondente responsabilização
penal e pelo dever de reparar os danos.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 12. A legislação e as políticas públicas que produzam impacto sobre o bem-estar dos animais
levarão em consideração o disposto nesta lei.
Art. 13. Sem prejuízo da aplicação das penas previstas nesta lei, os responsáveis pelos danos aos
animais responderão, solidariamente, por sua indenização ou reparação integral.
Parágrafo único. Aplicam-se às ações de proteção e defesa do bem-estar dos animais previstos
nesta lei as normas do Código de Processo Civil e da Lei Federal nº 7.347, de 24 de julho de 1985,
inclusive no que respeita ao inquérito civil.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 21 de março de 2018.
Professor Pierre
Vereador