CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA RODOVIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º -Fica criado no âmbito do Município de Nova Friburgo, a Rodoviária Urbana.
Art. 2º - A Rodoviária Urbana terá por objetivo acolher, de forma digna e segura, os
usuários do serviço de transporte coletivo no município de Nova Friburgo.
Art. 3º - O terminal rodoviário de que trata esta proposição será localizado na praça Getúlio
Vargas, onde hoje funciona a chamada “Estação Livre”, sendo necessária a reforma e adequação do
espaço para adaptação ao novo modelo.
Parágrafo Único - A Rodoviária Urbana funcionará de 6h às 23h, todos os dias da semana,
salvo em ocasiões especiais como Carnaval ou outras datas que tornem necessário o fechamento do
terminal.
Art. 4º - A Rodoviária de que trata esta proposição irá dispor de assentos que ofereçam
conforto aos usuários enquanto aguardam o coletivo, banheiros, bebedouros, painel eletrônico e
sistema sonoro que informe de forma legível e audível quais coletivos estão encostando em qual
plataforma. O terminal também deverá dispor de uma Central de Atendimento da Concessionária de
Transporte Coletivo, além de abrigar um Centro de Atendimento da Secretaria Municipal de
Serviços Concedidos.
Parágrafo 1º- Na Central de Atendimento da Concessionária deverão ser prestados
atendimentos concernentes à informações sobre itinerários, registro de queixas, reclamações,
sugestões e acompanhamento destes processos, além da recarga, consulta e atendimento relativos
aos cartões de uso do transporte coletivo da cidade. O atendimento deverá ser prestado durante todo
o horário de funcionamento do terminal, ou seja, de 6h às 23h.
Parágrafo 2º - No Centro de Atendimento da Secretaria Municipal de Serviços Concedidos,
deverão ser acolhidas as queixas, reclamações, sugestões e acompanhamentos destes processos,
relativos à todos os serviços concedidos do município. Quais sejam: Fornecimento e Tratamento de
águas e esgoto, Coleta de Lixo e Transporte Coletivo. O atendimento deverá ser prestado durante
todo o horário de funcionamento do terminal, ou seja, de 6h às 23h.
Art. 5º - A Rodoviária Urbana deverá ser fechada, tendo acesso somente os usuários que
pagarem a passagem referente a tarifa do transporte coletivo. Pagamento este que poderá ser feito
através de dinheiro ou dos respectivos cartões do serviço de transporte do município. Também
poderão acessar o terminal os usuários que obviamente desembarcarem dos coletivos dentro do
terminal, permitindo assim que o usuário, mesmo que não tenha os cartões de integração, possa
fazer tal integração dentro do terminal.
Parágrafo 1º - Uma vez dentro da rodoviária, o usuário poderá embarcar em qualquer
ônibus, para qualquer sentido da cidade. Caso seja usuário dos cartões de transporte vigentes e
esteja dentro do limite de tempo da integração, o usuário também poderá acessar a rodoviária
usando a integração sem precisar pagar outra passagem. Após acessar a rodoviária, o usuário poderá
permanecer ali durante o tempo que lhe convier, não precisando se preocupar com o tempo da
integração, uma vez que já entrou no terminal. O usuário poderá, inclusive, dispor deste benefício
para utilizar os serviços disponíveis no terminal antes de embarcar novamente.
Parágrafo 2º – A presente proposição em nada prejudica o atual sistema de integração que
deverá continuar sendo feito através de cartão em qualquer ponto da cidade.
Parágrafo 3º - A concessionária de Transporte Público será responsável pela limpeza,
conservação e administração do terminal, bem como dos banheiros, bebedouros, assentos e
equipamentos.
Parágrafo 4º - A concessionária deverá dispor de funcionários dos respectivos sexos:
masculino e feminino, que deverão permanecer dentro do espaço do banheiro, a fim de garantir a
ordem e bom uso dos equipamentos, bem como limpeza constante do local.
Art. 6º - A rodoviária deverá ser totalmente coberta e abrigada da chuva e deverá ter, como
na antiga rodoviária urbana, sistema de entrada e saída dos dois lados.
Parágrafo 1º - Os coletivos deverão estacionar dentro da rodoviária no sentido diagonal,
como era feito na antiga rodoviária de integração, no chamado estacionamento “espinha de peixe”,
o que possibilita melhor aproveitamento do espaço e consequentemente menos fila de ônibus no
entorno do terminal.
Parágrafo 2º - Não será permitida a permanência dos ônibus na plataforma por períodos
superiores ao necessário para embarque e desembarque dos passageiros. Porém, deverá ser criada,
uma vaga em cada lado do terminal, no sentido paralelo, para atender às necessidades dos
motoristas que tenham quaisquer tipo de emergência como: problemas no coletivo, registro de
ocorrências do percurso, necessidades fisiológicas, etc. Para tanto os motoristas utilizarão essas
vagas específicas, sem ocupar as plataformas de embarque e desembarque. Essas vagas paralelas só
poderão ser ocupadas pelo período máximo de 10 minutos.
Art. 7º - Para custear as obras necessárias a readequação do espaço, poderá ser feito, em
documento e processo próprio, a concessão para exploração de serviços de publicidade através de
mídia indoor – telão, em ambos os lados do terminal. Esta concessão deverá ter valores, regras e
prazos definidos em Lei própria.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de março de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
A Presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA
RODOVIÁRIA URBANA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, torna-se necessária visto que desde que foi extinta a antiga
rodoviária de integração, muitos usuários do transporte coletivo ficaram carentes de um espaço
digno para embarque e desembarque dos coletivos na região central da cidade.
Acontece que o novo modelo de rodoviária, a chamada “Estação livre” além de consumir
uma enorme quantia dos cofres públicos em sua obra de adequação, não supriu minimamente as
necessidades dos usuários. O atual modelo não oferece abrigo suficiente contra a chuva e o vento,
não permite a integração sem os cartões do transporte coletivo, não oferece controle de entrada - o
que dificulta a conservação dos banheiros, por exemplo.
A ideia é que a nova rodoviária Urbana possa oferecer abrigo, segurança, conforto e serviços
ao usuário, bem como facilitar o embarque e desembarque dos passageiros. Além disso, o sistema
de estacionamento em forma de “espinha de peixe” é notadamente mais eficiente, evitando a
aglomeração dos ônibus no entorno da rodoviária e os constantes engarrafamentos causados pelos
coletivos.
O novo espaço, além de oferecer benefícios ao usuário do transporte coletivo, também
garante aos motoristas dos ônibus, um abrigo seguro e estruturado capaz de suprir suas demandas
em casos de necessidade. Hoje se um motorista necessitar ir ao banheiro, por exemplo, tem que
largar o ônibus no meio da rua.
A nova rodoviária também irá proporcionar novos benefícios aos usuários, como o alerta
visual e sonoro de quais coletivos estão se aproximando da plataforma, além de oferecer
atendimento não só por parte da concessionária do transporte coletivo, mas da prefeitura, através da
secretaria de serviços concedidos, que ali, mais próxima da população, poderá fiscalizar de forma
mais efetiva a atuação da concessionária de transporte coletivo, bem como receber e solucionar as
demandas das outras concessões.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, a inclusa NDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet, 23 de março de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP