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materia nº 355/2018

Tipo Projeto de Indicação Legislativa
Número / Ano 355 / 2018
Date 2018-03-27
EmentaSOLICITA O ENVIO DE MENSAGEM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIM DE QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI EM QUE OUTORGUE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO À ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE MACAÉ DE CIMA.
native_id42533

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2018-07-11 Arquivado(a) — Arquivado.
2018-07-05 Enviado(a) ao Executivo — Encaminhado ao Executivo Municipal por meio do ofício 110/SEC/218.
2018-07-05 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada por unanimidade.
2018-07-05 Incluído na Ordem do Dia (Disc.Única) — Matéria incluída na OD.
2018-04-17 Com Parecer Favorável — Com Parecer Favorável.
2018-04-04 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer
2018-04-03 Incluído(a) no Expediente — Matéria lida no expediente

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PROIND Nº 001/18/GABINETE ZEZINHO DO CAMINHÃO
Nova Friburgo, 06 de março de 2018
Exmo. Sr. Vereador Alexandre Cruz
Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Assunto: Cessão do prédio da Escola Municipal Horst Garllip para associação de moradores de
Macaé de Cima
Sr. Presidente, 
Considerando o estado de abandono da Escola Municipal Horst Garllip e a
necessidade dos moradores de Macaé de Cima por um local para reuniões onde possam
discutir ações para melhoria do local onde vivem. A aprovação do projeto em pauta, as￾sim como sua efetivação por Decreto Executivo, tornam-se de extrema relevância para o
bem estar de parcela da nossa população e, por isso, conto com apoio dos pares e do ex￾celentíssimo prefeito de Nova Friburgo.
PROJETO DE INDICAÇÃO LEGISLATIVA 
O Chefe do Poder Executivo Municipal
outorga permissão de uso de imóvel
de propriedade do Município de Nova
Friburgo à Associação de Moradores
de Macaé de Cima.
Art. 01 – O Chefe do Poder Executivo Municipal autoriza a outorga para Permissão de Uso
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
do imóvel, abaixo especificado, de propriedade do Município de Nova Friburgo à
Associação de Moradores de Macaé de Cima. 
Parágrafo único. O imóvel de que trata este artigo abriga a Escola Municipal Horst
Garllip, localizada à Estrada Hans Garllip, Km 11.
Art. 02 - A Permissão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, por prazo
indeterminado, em caráter privativo, mediante a condição de que a área cedida seja
utilizada, exclusivamente, para os fins intrínsecos da entidade permissionária. 
Art. 03 - As condições de uso e as obrigações da permissionária serão baixadas por
Decreto do Prefeito Municipal. 
Art. 04 -O imóvel cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições recebidas, sob
pena da permissionária responder por perdas e danos. 
Parágrafo único. Revogada a Permissão de Uso, as benfeitorias porventura erigidas no
imóvel cedido serão incorporadas ao Patrimônio do Município, não havendo por parte da
permissionária, direito a qualquer indenização ou retenção por benfeitorias que nele
realizar. 
Art. 05 - A presente Permissão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo
por razões de interesse público devidamente atestadas em procedimento competente. 
Art. 06 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
_____________________________
Zezinho do Caminhão
Vereador
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – Telefone: (22) 2522-1516 / 2522-4515
http://www.camaranf.rj.gov.br

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