materia nº 88/2018

                                                    

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO                                                           



Gabinete do Vereador Johnny Maycon                                                                                   



Rua Farinha Filho, n.º 50 – Centro                                                                                                                        Nova Friburgo - RJ - 28.610-280                                                                                                                                   (22) 2524-1700 - R. 215







                                                             

                            













REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO





Exmº Sr.

ALEXANDRE CRUZ

Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo





REQUEIRO, dentro das normas regimentais, PEDIDO DE INFORMAÇÃO com a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, solicitando ao Chefe do Executivo e aos respectivos setores responsáveis INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.





Considerando a Lei Complementar nº 079, de 16/12/2013 que reformulou a estrutura organizacional do Município de Nova Friburgo.



Considerando as inúmeras reclamações recebidas acerca do não chamamento dos aprovados para vagas imediatas do Concurso de 2015, do ferimento do princípio de isonomia e desvio de função entre os servidores do Município de Nova Friburgo.



 

Nesse sentido, questiona-se e quer-se saber:



1) Acerca da Guarda Municipal do Município de Nova Friburgo: 

a) Sobre o DECRETO N° 74, de 27 de março de 2018, que dispõe sobre a atuação da Guarda Municipal de Nova Friburgo-RJ em apoio às ações relativas à fiscalização das posturas municipais referentes ao uso das vias e logradouros públicos e dá outras providências, haverá aumento salarial, gratificação ou qualquer outro tipo de complemento ao salário dos servidores da Guarda Municipal?  

b) Quantos guardas municipais têm efetivamente na presente data no Município de Nova Friburgo?

c)  Quantos concursados aprovados em 2015 foram convocados?

d) Quantos concursados aprovados em 2015 para vagas imediatas ainda não foram chamados? Justifique o motivo.

e) Por que a Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014 que Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais não está sendo cumprido na íntegra?

f) Por que o Município de Nova Friburgo não tem um efetivo mínimo de guardas municipais determinado pelo Inciso II, Artigo 7º da Lei Federal 13.022 de 8 de agosto de 2014?

2) Requeiro a relação/função dos concursados aprovados para vagas imediatas no concurso de 2015 que ainda não foram chamados e a justificativa pela não convocação dos mesmos.3) Requeiro a relação/função de todos os concursados aprovados para vagas imediatas no concurso de 2015 que foram convocados até a presente data.4) Existem servidores fazendo dobras em sua jornada de trabalho? Caso positivo, requeiro a relação, função e local de trabalho de cada servidor.

5) Existem servidores atuando com desvio de função? Caso positivo, requeiro a relação, função e local de trabalho de cada servidor.

6) Todos os nomeados comissionados possuem formação acadêmica requerida para desempenharem as tarefas que exigem as suas funções? 

7) Requeiro cópia da publicação em Diário Oficial, escolaridade, salário, gratificação caso aplicável e principais atribuições no exercício do cargo dos servidores cujas matrículas são: 200.0844 e 200.0835

8) Requeiro informações acerca de todos os servidores do Município de Nova Friburgo.

I – informações gerais:

a) nome completo;                                                                                                                                 b) órgão em que está alocado;                                                                                                                     c) data de admissão e da última transferência quando aplicável;                                                                                                              d) dias de trabalho e horário de entrada e saída;                                                                                          e) nome do cargo que ocupa;                                                                                                                       f) escolaridade;g) tipo de vínculo empregatício;h) atual situação do servidor dentre as relacionadas abaixo:

em exercício;

licenciado / afastado;

em férias;

exonerado;

cedido pela prefeitura;

cedido para a prefeitura.

II – informações em reais acerca da remuneração dos servidores do Município: 

a) valor bruto;                                                                                                                                                            b) valor líquido;                                                                                                                                                    c) valor da gratificação quando aplicável;                                                                                                                                                 d) outros valores complementares quando aplicável. 

III – para efeitos comparativos, valores em reais do: 

a) total de gastos com servidores concursados;                                                                                                   b) total de gastos dos servidores sem contabilizar os concursados;                                                                                                      c) total de gastos com gratificações para os servidores concursados;                                                                                               d) total de gastos com gratificações para os servidores sem contabilizar os concursados;                            





Nestes Termos,

Pede deferimento.









Nova Friburgo, em 06 de abril de 2018.













Johnny Maycon                         

Vereador – PRB