materia nº 368/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO 
Gabinete do Vereador Professor Pierre 
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro 
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br 
Sr. Presidente: 
Considerando a celebração dos 200 (duzentos) anos de Nova Friburgo e frente a grande 
alteração de leis em âmbito federal, estadual e municipal, após 28 (vinte oito) anos de 
publicação da primeira Lei Orgânica do Município, carecendo a mesma ser totalmente 
atualizada 
REQUEREMOS, depois de observadas as formalidades regimentais, que seja incluído, na 
pauta de nossos trabalhos, o presente projeto de lei, o qual dispõe o seguinte: 
INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO 
PREÂMBULO 
NÓS, representantes do povo friburguense, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, no ano 
de celebração do bicentenário de fundação do Município, após dezenas de audiências públicas, 
reunidos no Palácio Amâncio Mario de Azevedo, sede da Câmara Municipal de Nova Friburgo, 
dispostos a assegurar à população do Município o gozo dos direitos fundamentais da pessoa 
humana e o acesso à dignidade, à igualdade, à justiça social, à ética, aos valores insubstituíveis 
da vida, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, fraterna, democrática, 
multicultural, em ambiente sustentável, com respeito e tolerância às diferenças de qualquer 
natureza, portanto, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das atribuições que nos 
confere o art. 29 da Constituição da República Federativa do Brasil, sob a proteção de Deus, 
promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. 
LIVRO I 
DOS PRINCÍPIOS, DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS 
Título I 
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 
Art. 1º. O Município de Nova Friburgo é a expressão e o instrumento da soberania do povo 
friburguense e de sua forma de manifestação individual, por meio do processo democrático e 
do exercício da cidadania. 
§ 1º. O povo é o sujeito da vida política e da história do Município de Nova Friburgo. 
§ 2º. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou 
diretamente, nos termos da Constituição da República, da Constituição Estadual e desta Lei 
Orgânica. 
§ 3º. A soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de 
existência, e será exercida: 
I - pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto com valor igual para todos; 
II - pelo plebiscito; 
III - pelo referendo; 
IV - pela iniciativa popular no processo legislativo; 
V - pela participação nas decisões do Município; 
VI - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública. 
§ 4º. A participação da coletividade na formulação e execução das políticas públicas em seu 
território, como também no permanente controle popular da legislação e da moralidade dos atos 
da administração municipal deverá ser assegurado pelo Poder Público. 
Art. 2º. O Município de Nova Friburgo, parte integrante do Estado do Rio de Janeiro, e 
formando a União indissolúvel da República Federativa do Brasil, promoverá os valores que 
fundamentam a existência e a organização do Estado brasileiro, resguardando a soberania 
nacional e de seu povo, visando à edificação de uma sociedade livre, justa e fraterna, isenta do 
arbítrio e de preconceitos de qualquer espécie e assentada no regime democrático: 
I - a autonomia; 
II - a cidadania; 
III - a dignidade da pessoa humana; 
IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; 
V - o pluralismo político. 
Art. 3º. São objetivos fundamentais dos cidadãos deste Município e de seus representantes, 
observado o § 3° do art. 1°: 
I - assegurar a construção de uma sociedade livre, justa, solidária e participativa; 
II - garantir o desenvolvimento local; 
III - contribuir para o desenvolvimento regional, estadual e nacional; 
IV - erradicar a pobreza, a marginalização e as diversas formas de analfabetismo e reduzir as 
desigualdades sociais e econômicas nas áreas urbana e rural; 
V - promover o bem de todos, sem preconceitos de origens, raça, sexo, orientação sexual, cor, 
idade, religião, convicções políticas ou filosóficas e quaisquer outras formas de discriminação. 
VI - assegurar a moralidade, a transparência, a publicidade, a impessoalidade, a eficiência e o 
controle popular nas ações de governo; 
VII - garantir a universalização dos serviços públicos e a materialização dos direitos 
fundamentais, em especial o acesso dos seus habitantes aos bens, serviços e condições de vida 
indispensáveis a uma existência humana com dignidade; 
VIII - defender, preservar e conservar o território, o meio ambiente, os valores históricos e 
culturais municipais, objetivando a construção de uma cidade econômica, social e 
ambientalmente sustentável. 
Título II 
DOS DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS 
Art. 4º. Os direitos e deveres individuais e coletivos, na forma prevista na Constituição da 
República e na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, bem como de quaisquer outros 
decorrentes do regime e dos princípios que elas adotam e daqueles constantes dos atos 
internacionais firmados pelo Brasil, integram esta Lei Orgânica, constituindo obrigação do 
Município e de todos os seus cidadãos darem plena efetividade aos referidos. 
Parágrafo único. Em relação aos direitos e deveres referenciados nas previsões mencionadas no 
caput, será ainda observado que: 
I - ninguém será discriminado, prejudicado ou privilegiado em razão de nascimento, idade, 
etnia, cor, estado civil, sexo, orientação sexual, atividade física, mental ou sensorial, ou 
qualquer particularidade, condição social ou, ainda, por ter cumprido pena ou pelo fato de 
haver litigado ou estar litigando com órgãos municipais na esfera administrativa ou judicial; 
II - a liberdade de consciência e de crença são invioláveis, sendo assegurado o livre exercício 
de culto e sua liturgia, na forma da legislação; 
III - sanções de natureza administrativa a quem pregar a intolerância religiosa ou incorrer em 
qualquer tipo de discriminação, independentemente das sanções criminais, deverão ser 
estabelecidas pelo Município; 
IV - a diferença salarial para trabalho igual é vedada, assim como a aplicação de critérios de 
admissão e estabilidade profissional discriminatórios por qualquer dos motivos mencionados no 
inciso I, respeitada a legislação federal. 
V - todo cidadão tem assegurado o direito à prestação de concurso público, nos termos da lei. 
Art. 5º. Todos têm direito à vida, à liberdade, ao respeito, à proteção e ao reconhecimento da 
dignidade humana. 
§ 1º. A alimentação, a moradia, a saúde, a educação, a convivência familiar e comunitária, o 
trabalho e a renda, o saneamento básico, a mobilidade e acessibilidade urbana, o transporte 
coletivo, o lazer e o ambiente sustentável consubstanciam necessidades básicas para o pleno 
exercício do direito e da existência digna. 
§ 2º. O Município buscará assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, bem como às pessoas 
com deficiência e aos doentes crônicos e com patologias graves, com absoluta prioridade, 
incluindo em matérias orçamentárias e financeiras, os direitos constantes deste artigo, bem 
como à primazia no recebimento de proteção e socorro, além de colocá-los a salvo de toda 
forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. 
§ 3º. É dever primeiro do Município, com a colaboração da União e do Estado, garantir os 
meios necessários para oportunizar e efetivar os previstos nos §§ 1º e 2º, através do: 
I - provimento de dotação orçamentária, da formulação e da aplicação de leis, incluindo de 
planos municipais; 
II - estabelecimento de políticas e de infraestruturas públicas específicas e concorrentes, 
inclusive em consonância com planos e programas federais e estaduais; 
 
III - aprovisionamento de processos de fiscalização e de aplicação de sanções nas situações em 
que se exigir. 
Art. 6º. O Município assegurará, nos limites de sua competência: 
I - a liberdade de associação profissional ou sindical; 
II - o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidirem sobre a oportunidade de exercê￾lo e sobre os interesses que devam, por meio dele, defender, observada a legislação federal que 
dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o 
atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
Art. 7º. As ações e omissões do Poder Público que tornem inviável o exercício dos direitos 
constitucionais serão sanadas, na esfera administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, após 
requerimento do interessado, sob pena de responsabilidade da autoridade competente, sem 
prejuízo das demais medidas judiciais cabíveis. 
 
Art. 8º. São gratuitos todos os procedimentos administrativos necessários ao exercício da 
cidadania, nos termos da legislação específica. 
Parágrafo único. É vedada a existência de garantia de instância ou de pagamento de taxas e 
emolumentos para os procedimentos referidos neste artigo, sendo assegurados, ainda, na 
mesma forma, os seguintes direitos: 
I - petição e representação aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou para coibir 
ilegalidades e abusos do poder; 
II - obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de 
situações de interesse pessoal ou coletivo. 
Art. 9º. Todos têm direito de tomar conhecimento, gratuitamente, do que constar a seu respeito 
nos registros ou bancos de dados públicos municipais, bem como do fim a que se destinam 
essas informações, podendo exigir, a qualquer tempo, a retificação e atualização das mesmas, 
desde que solicitado por escrito. 
Parágrafo único. Não poderão ser objeto de registro os dados referentes a convicções 
filosóficas, políticas e religiosas, a filiações partidárias e sindicais, nem os que digam respeito à 
vida privada e à intimidade pessoal, salvo quando se tratar de processamento estatístico não 
individualizado. 
Art. 10. Os procedimentos administrativos respeitarão a igualdade entre os administrados e 
o devido processo legal, especialmente quanto à exigência da publicidade, do contraditório, da 
ampla defesa, da moralidade e da motivação. 
Art. 11. Todos têm direito de ter acesso e de receber informações objetivas, de interesse 
particular, coletivo ou geral, acerca dos atos e projetos do Município, bem como dos 
respectivos órgãos da administração pública direta ou indireta, nos termos estabelecidos pela 
legislação federal que trata de acesso à informação, observadas as disposições desta Lei 
Orgânica. 
Art. 12. É garantido ao cidadão o exercício de reunião e demais liberdades constitucionais, 
inclusive para a defesa do patrimônio público e privado, cabendo sua responsabilização pelos 
excessos que cometer, nos termos da lei. 
LIVRO II 
DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL 
Título I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 13. O Município, pessoa jurídica de direito público interno, constituído pelos poderes 
Legislativo e Executivo, independentes e harmônicos entre si, é unidade territorial que integra a 
organização político-administrativa da República Federativa do Brasil e do Estado do Rio de 
Janeiro, dotada, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do 
Estado e por esta Lei Orgânica, de autonomia: 
I - política, pela eleição direta do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores; 
II - financeira, pela instituição e arrecadação de tributos de sua competência e aplicação de suas 
rendas; 
III - administrativa, pela organização dos serviços públicos locais e administração própria dos 
assuntos de interesse local; 
IV - legislativa, através do exercício pleno pela Câmara Municipal das competências e 
prerrogativas que lhe são conferidas pela Constituição da República, pela Constituição do 
Estado, por esta Lei Orgânica e pelo Regimento Interno que a regula. 
§ 1º. O Município rege-se por esta Lei Orgânica e pela legislação que adotar, observados os 
princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. 
§ 2º. No exercício de sua autonomia o Município editará leis, expedirá decretos, praticará atos e 
adotará medidas pertinentes aos seus interesses, às necessidades da administração e ao bem￾estar do seu povo. 
§ 3º. O Município poderá celebrar convênios ou consórcios com a União, Estados e Municípios 
ou respectivos entes da administração indireta, inclusive visando à contratação de empréstimos 
e financiamentos junto a organismos e entidades nacionais e internacionais, para execução de 
suas leis, atendimento de problemas comuns, serviços ou decisões administrativas por 
servidores federais, estaduais ou municipais. 
§ 4º. É vedado ao Município a formação de consórcios e a contratação de empréstimos e 
financiamentos sem prévia autorização legislativa. 
§ 5º. Da celebração do convênio ou consórcio e de seu inteiro teor será dada prévia ciência à 
Câmara Municipal e à Procuradoria-Geral do Município, que manterão registros especializados 
e formais desses instrumentos jurídicos, como também ao Tribunal de Contas do Estado. 
Art. 14. Restrições impostas pela legislação municipal em matéria de interesse local 
prevalecem sobre disposições de qualquer ente federativo, quando anteriores a estas e desde 
que não revogadas expressamente. 
Título II 
DOS LIMITES E DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA 
CAPÍTULO I 
Da Dimensão, Localização, Hidrografia e Linhas Divisórias 
Art. 15. O território do Município, centro geodésico do Estado do Rio Janeiro, possui 933,414 
Km2
 (novecentos e trinta e três vírgula quatrocentos e quatorze quilômetros quadrados) e está 
situado a 22°16′53″ S (vinte e dois graus, dezesseis minutos e cinquenta e três segundos) de 
latitude Sul e 42°31′54″ O (quarenta e dois graus, trinta e um minutos e cinquenta e quatro 
segundos) de longitude Oeste. 
Art. 16. Constituem-se mananciais que formam duas bacias hidrográficas do Município: 
I - Bacia do Rio Grande, subdividida em: 
a) Bacia do Rio Grande: Rio Grande e Ribeirões do Capitão, São José e de São 
Domingos; 
b) Bacia do Rio Bengalas: Córrego Dantas, Rio Cônego, Rio Bengalas e Rio Santo 
Antônio. 
II - Bacia do Rio Macaé: Rio Bonito e Rio Macaé. 
Art. 17. O Município confronta-se, ao Norte, com os Municípios de Bom Jardim, Duas Barras e 
Trajano de Moraes; ao Sul, com os Municípios de Cachoeiras de Macacu e Silva Jardim; a 
Leste, com os Municípios de Macaé e Casimiro de Abreu; a Oeste, com os Municípios de 
Sumidouro e Teresópolis. 
Art. 18. Os limites do Município são os seguintes, nos termos do art. 17, observada a legislação 
estadual: 
I - Bom Jardim: começa na pedreira do alto dos Michéis e vai em reta até atingir a confluência 
do rio Bengalas no rio Grande; sobe o rio Bengalas até a confluência do córrego das Flores, 
sobe este último até a sua nascente principal, vai daí ao alto do Catete, segue em reta, até a 
nascente principal do córrego da Tapera, na serra de Macaé; e continua pelo divisor desta serra 
até o ponto em que em que encontra o divisor de águas dos ribeirões do Santo Antônio e São 
Lourenço; 
II - Duas Barras: começa no ponto de encontro do divisor de águas dos rios Grande, Paquequer 
com o rio Grande e córrego das Três Barras e segue por este último divisor até a pedreira do 
alto dos Michéis; 
III - Trajano de Moraes: começa na serra de Macaé, no ponto de encontro do divisor de águas 
dos ribeirões Santo Antônio e São Lourenço e segue pelo divisor de águas dos rios Macaé e 
Macabu até encontrar o divisor de águas da serra de Crubixais; 
IV - Cachoeiras de Macacu: começa no ponto acima indicado na serra da Boa Vista, 
acompanha o divisor da serra dos Órgãos, também conhecida pelos nomes de serra da Boa 
Vista e serra do Morro Queimado, até o alto daquela serra no ponto de encontro com a do 
Paquequer; 
V - Silva Jardim: começa em um ponto fronteiro da nascente principal do córrego Novo 
Destino, no divisor do rio Bonito e córrego Aldeia Velha; segue pelo mesmo divisor e continua 
pela serra da Boa Vista até o ponto em que encontra a linha de cumiada da serra de Sant’Ana 
divisor de águas dos rios Macacu, São João e ribeirão Santo Antônio; 
VI - Macaé: começa no ponto em que o divisor de águas dos rios Macaé e Macabu encontra o 
divisor de águas da serra de Crubixais; daí desce pelo divisor de águas na vertente dos rios 
Macaé e Boa Esperança com a vertente do Rio Sana até a confluência deste no rio Macaé; 
VII - Casimiro de Abreu: começa na confluência do rio Sana no rio Macaé, sobe por este até a 
sua confluência no córrego Novo Destino e por este até a sua nascente principal; daí vai 
alcançar um ponto fronteiro e mais próximo do divisor de águas do Rio Bonito e córrego da 
Aldeia Velha; 
VIII - Sumidouro: começa no alto da Serra do Paquequer, que dá para as três vertentes dos rios 
Preto, Paquequer e Grande, e segue pela linha de cumiada da Serra do Paquequer, divisor de 
águas dos rios Grande e Paquequer, até alcançar o divisor de águas do rio Grande e do córrego 
das Três Barras; 
IX - Teresópolis: começa no ponto onde se encontram as Serras dos Órgãos e do Paquequer e 
segue pela linha de cumiada desta última até o alto que dá para as três vertentes dos rios 
Grande, Preto e Paquequer. 
Parágrafo único. Os limites precisos do Município constam de coordenadas geográficas e só 
poderão ser alterados mediante aprovação prévia da Câmara Municipal e de sua população, esta 
manifestada em plebiscito, e nos termos de lei complementar estadual específica. 
CAPÍTULO II 
Da Divisão Administrativa 
Art. 19. O território do Município poderá ser dividido, para fins exclusivamente 
administrativos, em distritos, bairros, vilas e localidades. 
§ 1º. É facultada a descentralização administrativa com a criação de subsedes da Prefeitura, na 
forma de lei de iniciativa do Poder Executivo. 
§ 2º. Distritos, bairros, vilas e localidades são criados, organizados e suprimidos por lei 
municipal, observados a legislação estadual, a consulta plebiscitária e o disposto nesta Lei 
Orgânica. 
§ 3º. A lei estabelecerá: 
I - a delimitação dos distritos, bairros, vilas e localidades, a qual poderá ser feita em cooperação 
com a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou com órgão que 
venha a substituí-la em suas competências, para ajustar os limites a serem fixados ao 
ordenamento e planejamento geográfico-cartográfico e às atividades censitárias da União. 
II - sinalização das áreas limítrofes distritais, de bairros, vilas e localidades que estiverem 
devidamente georreferenciadas. 
Art. 20. Constitui distrito a parte do território do Município com extensão relativamente 
representativa e com condições específicas, dividida para fins administrativos de circunscrição 
territorial e de jurisdição municipal, geograficamente delimitada e com denominação 
específica. 
§ 1º. São distritos do Município: 
I - Nova Friburgo (1º distrito - sede); 
II - Riograndina (2º distrito); 
III - Campo do Coelho (3º distrito); 
IV - Amparo (4º distrito); 
V - Lumiar (5º distrito); 
VI - Conselheiro Paulino (6º distrito); 
VII - São Pedro da Serra (7º distrito); 
VIII - Mury (8º distrito). 
§ 2º. Os distritos podem ser: 
I - urbanos: constituídos de bairros; 
II - predominantemente rurais: constituídos de localidades e de vila, a qual configura-se como 
sede urbana dos respectivos distritos. 
§ 3º. Os perímetros urbanos dos distritos deverão ser definidos a partir do zoneamento do plano 
diretor do Município. 
§ 4º. Nos termos da Constituição Estadual, os distritos gozam: 
I - do estímulo à instalação de bibliotecas, assim como atenção especial à aquisição de 
bibliotecas, obras de arte e outros bens particulares de valor cultural; 
II - do direito à instalação de subdelegacias da Polícia Civil, desde que contenham mais de 
1000 (mil) habitantes. 
Art. 21. A criação, organização, supressão ou fusão de distritos depende de lei, após consulta 
plebiscitária às populações diretamente interessadas, observada a legislação estadual específica 
e o atendimento aos requisitos estabelecidos no art. 22 desta Lei Orgânica. 
Parágrafo único. O distrito pode ser criado mediante fusão de dois ou mais distritos, ou 
desmembramento de um, aplicando-se, neste caso, as normas estaduais e municipais cabíveis 
relativas à criação e à supressão. 
Art. 22. São requisitos para a criação de distritos: 
I - população, eleitorado e arrecadação não inferiores a sexta parte exigida para a criação do 
município; 
II - existência, na povoação-sede, de pelo menos 6.500 (seis mil e quinhentas) moradias, escola 
pública, posto de saúde e posto policial; 
Parágrafo único. Comprova-se o atendimento às exigências enumeradas neste artigo mediante: 
I - declaração de estimativa da população, emitida pela Fundação Instituto Brasileiro de 
Geografia e Estatística (IBGE); 
II - certidão comprovando o número de eleitores, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral 
(TRE); 
III - certidão comprovando o número de moradias, emitida pelo agente municipal de estatística 
ou pela repartição competente do Município; 
IV - certidão comprovando a arrecadação na respectiva área territorial, emitida pelo órgão 
fazendário estadual ou municipal; 
V - certidão comprovando a existência de escola pública municipal e/ou estadual, postos de 
saúde e de posto policial na área concernente, emitida pelo Poder Executivo, por meio dos 
órgãos municipais de Educação e de Saúde, bem como pelo Governo do Estado, através dos 
respectivos órgãos de Educação, de Segurança Pública e, conforme o caso, de Saúde. 
Art. 23. Na fixação das divisas distritais devem ser observadas as seguintes normas: 
I - sempre que possível, serão evitadas formas assimétricas, estrangulamentos e alongamentos 
exagerados; 
II - preferência, para a delimitação, às linhas naturais, facilmente identificáveis; 
III - na inexistência de linhas naturais, utilização de linha reta, cujos extremos, pontos naturais 
ou não, sejam facilmente identificáveis; 
IV - vedação da interrupção da continuidade territorial do Município ou do distrito de origem. 
Parágrafo único. As divisas distritais devem ser descritas em memorial, trecho a trecho, salvo 
para evitar duplicidade, nos trechos que coincidirem com os limites municipais. 
Art. 24. Constituem bairros as porções contínuas e contíguas do território municipal, 
geograficamente delimitados, com denominação própria, dotados de relativa autonomia 
funcional, porém integrantes da totalidade do Município. 
Parágrafo único. Os bairros podem ser integrados por loteamentos, os quais deverão receber 
denominação própria a título restrito de localização e para identificar e destacar eventual perfil 
socioeconômico e cultural específico. 
Art. 25. Constituem vilas as sedes urbanas com porções contínuas e contíguas do território de 
distrito predominantemente rural, geograficamente delimitadas até o limite de sua urbanidade, 
dotadas de relativa autonomia funcional, porém integrantes da totalidade do Município. 
Parágrafo único. As áreas rurais dos distritos denominam-se como localidades.
 
CAPÍTULO III 
Da Indivisibilidade do Município 
Art. 26. O Município não será objeto de desmembramento de seu território, não se incorporará 
nem se fundirá com outro Município, dada a existência de continuidade e de unidade histórico￾cultural em seu ambiente urbano, conforme o disposto na Constituição Estadual. 
CAPÍTULO IV 
Da Jurisdição Municipal 
Art. 27. Estão sujeitos à legislação do Município, nas competências específicas que lhe cabem 
e, em especial, nas pertinentes ao uso e ocupação do solo, preservação e proteção do patrimônio 
urbanístico, arquitetônico, paisagístico e ambiental, os bens imóveis situados no território 
municipal, inclusive aqueles pertencentes a outros entes federativos. 
Art. 28. É da competência do Município a administração das vias urbanas, pontes, túneis e 
viadutos situados em seu território, ainda quando integrem plano rodoviário federal ou estadual. 
§ 1º. O Município tem direito aos recursos destinados pela União e pelo Estado à conservação, 
manutenção e restauração das vias e demais equipamentos urbanos referidos neste artigo, 
quando integrarem plano rodoviário federal ou estadual. 
§ 2º. O Município poderá deferir a administração desses bens à União e ao Estado, mediante 
convênio que fixará a natureza e os limites das ações desses entes federativos. 
CAPÍTULO V 
Da Sede e das Celebrações do Município 
Art. 29. A cidade de Nova Friburgo, na circunscrição do 1º distrito, é a sede do Município. 
Art. 30. O aniversário do Município é celebrado todos os anos em 16 de maio, dia de sua 
fundação através do Decreto Real de Dom João VI, publicado em 1818. 
CAPÍTULO VI 
Dos Símbolos Municipais 
Art. 31. São símbolos do Município o brasão, a bandeira e o hino atualmente adotados, cabendo 
à lei regulamentar seus usos. 
Parágrafo único. A lei poderá estabelecer outros símbolos, dispondo sobre o seu uso no 
território do Município, desde que havida prévia consulta popular. 
CAPÍTULO VII 
Da Denominação dos Poderes do Município 
Art. 32. As designações do Município, do Poder Executivo e do Poder Legislativo serão, 
respectivamente, as de Município de Nova Friburgo, Prefeitura de Nova Friburgo e Câmara 
Municipal de Nova Friburgo. 
Parágrafo único. Na promoção da cidade, o Município poderá utilizar também estas 
denominações: 
I - pelas denominações conferidas em legislação estadual e federal; 
II - Nova Friburgo. 
Título III 
DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 33. Constituem Patrimônio do Município: 
I - os seus direitos, inclusive aqueles decorrentes da participação no capital de autarquias, 
fundações, sociedades de economia mista e empresas públicas; 
II - os seus bens imóveis por natureza ou acessão física; 
III - os bens móveis, imóveis e semoventes que sejam de seu domínio pleno, direto ou útil, na 
data da promulgação desta Lei Orgânica, ou a ele pertençam; 
IV - a renda proveniente do exercício das atividades de sua competência e exploração dos seus 
serviços; 
V - os bens que lhe vierem a ser atribuídos por lei; 
VI - os bens que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito: 
a) bens públicos de uso comum do povo, excluídos os que constem de plano rodoviário 
de outro ente da federação; 
b) bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução da legislação 
referente ao parcelamento da terra; 
c) bens públicos de uso comum ou dominicais decorrentes da execução de projetos de 
urbanização aprovados, concluídos ou em execução; 
§ 1º. Entre os direitos do Município referidos no inciso I, inclui-se o de participação no 
resultado da exploração de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros 
recursos minerais ou naturais de seu território. 
§ 2º. Os bens imóveis de propriedade do Município não serão adquiridos por usucapião e a sua 
desocupação e preservação não estão sujeitas ao regime previsto para os imóveis particulares, 
admitida a autotutela e a autoexecutoriedade dos atos administrativos necessários à proteção do 
patrimônio municipal. 
Art. 34. Constituem recursos materiais do Município seus direitos e bens de qualquer natureza. 
Art. 35. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, com a identificação respectiva, 
numerando-se os móveis segundo o que for estabelecido em regulamento, os quais ficarão sob 
a responsabilidade das autoridades públicas que respondam pelos órgãos a que forem 
distribuídos. 
Parágrafo único. O Município utilizará, exclusivamente, as cores de sua bandeira para 
reconhecimento dos seus bens. 
Art. 36. Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados: 
I - pela sua natureza; 
II - em relação a cada serviço. 
Parágrafo único. Deverá ser feita, anualmente, a conferência da escrituração patrimonial com 
os bens existentes e, na prestação de contas de cada exercício, será incluído o inventário de 
todos os bens Municipais. 
Art. 37. Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, ressalvadas as 
competências da Câmara Municipal, quanto àqueles usados em seus serviços. 
Parágrafo único. O Poder Público imporá penas pecuniárias elevadas àqueles que, de forma 
direta ou por meio da incitação de outrem, causarem danos ao patrimônio municipal, 
independentemente de outras sanções administrativas ou legais cabíveis. 
Art. 38. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, impenhoráveis, inalienáveis e 
imemoráveis, admitidas as exceções que a lei estabelecer para os bens do patrimônio 
disponível, e sua posse caberá conjunta e indistintamente a toda a comunidade que exercer seu 
direito de uso comum, obedecidas as limitações legais. 
Parágrafo único. Os bens públicos tornar-se-ão indisponíveis ou disponíveis por meio, 
respectivamente, da afetação ou desafetação, nos termos da lei. 
Art. 39. A alienação dos bens do Município, de suas autarquias, sociedades de economia mista, 
empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, subordinada à 
existência de interesse público, expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação e 
observará o seguinte: 
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e de licitação, esta dispensável nos 
termos da legislação federal específica, nos seguintes casos: 
a) doação, nos termos do art. 415; 
b) dação em pagamento; 
c) permuta; 
d) investidura; 
e) quando previsto na legislação. 
II - quando móveis ou semoventes, dependerá de licitação, esta dispensável nos termos da 
legislação federal específica, nos seguintes casos: 
a) doação, desde que, exclusivamente, para fins de interesse social, com necessária 
justificativa pelo Poder Executivo; 
b) permuta; 
c) venda de ações com prévia autorização legislativa, que poderão ser negociadas em 
bolsa, ou de títulos, na forma da lei; 
d) quando previsto na legislação. 
§ 1º. A administração direta e indireta, preferentemente à venda ou doação de seus bens 
imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e 
licitação. 
§ 2º. Em relação ao § 1º, a licitação poderá ser dispensada, por lei, quando o uso se destinar a 
concessionária de serviço público e a entidades assistenciais, com devida fundamentação. 
§ 3º. A doação com encargos poderá ser objeto de licitação e de seu instrumento constarão os 
encargos, o prazo de cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade. 
Art. 40. Os servidores que, no exercício de suas funções, tiverem conhecimento de ocupação 
irregular de bens imóveis do Município, ou de entidades de sua administração indireta 
instituídas e mantidas pelo Poder Público, deverão, imediatamente, comunicar o fato ao titular 
do órgão em que estiverem lotados, indicando os elementos de convicção, sob pena de 
responsabilidade administrativa, na forma da lei. 
Parágrafo único. O titular do órgão público que tiver conhecimento de denúncia na forma deste 
artigo tomará as providências necessárias à desocupação do imóvel ou, se for o caso, quando 
houver comprovado interesse público à regularização da ocupação, sob pena de 
responsabilidade administrativa, na forma da lei. 
Art. 41. Com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real de uso, o 
Município poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias, formação 
de distritos industriais ou implantação de polos de desenvolvimento econômico e tecnológico. 
Parágrafo único. A remuneração ou encargos pelo uso de bem imóvel municipal serão fixados 
em unidade de valor fiscal definida pelo Município. 
Art. 42. As áreas verdes, praças, parques, jardins e unidades de conservação são patrimônio 
público inalienável, sendo proibida sua concessão ou cessão, bem como qualquer atividade ou 
empreendimento público ou privado que danifique ou altere suas características originais. 
CAPÍTULO II 
Dos Bens Imóveis 
Art. 43. Os bens imóveis do domínio municipal, conforme sua destinação, são de uso comum 
do povo, de uso especial ou dominical. 
§ 1º. Os bens referidos neste artigo serão administrados por órgão ou setor de patrimônio 
imobiliário, especificamente organizado para este fim. 
§ 2º. Os bens imóveis do domínio municipal, enquanto destinados ao uso comum do povo e ao 
uso especial, são indisponíveis. 
§ 3º. A destinação dos bens imóveis do domínio municipal será fixada por ato do Prefeito, que 
poderá modificá-la sempre que o exigir o interesse público. 
§ 4º. Quando a afetação se der por lei municipal, a mudança de destinação será estabelecida por 
norma de igual hierarquia. 
§ 5º. A desafetação de bens de uso comum do povo dependerá de prévia aprovação das 
comunidades circunvizinhas ou diretamente interessadas, por meio de instrumento legal de 
consulta popular. 
Art. 44. Os bens imóveis do Município não podem ser objeto de doação nem de utilização 
gratuita por terceiros, salvo, mediante autorização do Prefeito, no caso de imóveis destinados 
ao assentamento de população de baixa renda para fins de regularização fundiária, ou se o 
beneficiário for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade componente de sua 
administração indireta. 
§ 1º. Exceto no caso de imóveis residenciais e assentamentos destinados à população de baixa 
renda, através de órgão próprio municipal, a alienação, a título oneroso, de bens imóveis do 
Município ou de suas autarquias dependerá de autorização prévia da Câmara Municipal, salvo 
nos casos previstos em lei complementar, e será precedida de licitação, dispensada quando o 
adquirente for pessoa das referidas neste artigo ou nos casos de dação em pagamento, permuta 
ou investidura. 
§ 2º. Entende-se por investidura a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros, por preço 
nunca inferior ao da avaliação, da área remanescente ou resultante de obra pública e que se haja 
tornado inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público. 
§ 3º. O disposto no § 1º não se aplica aos bens imóveis das sociedades de economia mista e de 
suas subsidiárias, que não sejam de uso próprio para o desenvolvimento de sua atividade nem 
aos que constituem exclusivamente objeto dessa mesma atividade. 
§ 4º. As entidades beneficiárias de doação do Município ficam impedidas de alienar bem 
imóvel que dela tenha sido objeto. 
§ 5º. No caso de não mais servir às finalidades que motivaram o ato de disposição, o bem 
doado reverterá ao domínio do Município, sem qualquer indenização, inclusive por benfeitorias 
de qualquer natureza nele introduzidas. 
§ 6º. Na hipótese de privatização de empresa pública ou sociedade de economia mista, 
mediante expressa autorização legislativa, seus empregados terão preferência, em igualdade de 
condições, para assumi-las sob a forma de cooperativas. 
§ 7º. Formalidades previstas neste artigo poderão ser dispensadas no caso de imóveis 
destinados ao assentamento de população de baixa renda para fins de reforma urbana. 
Art. 45. Na alienação ou utilização por terceiros de bens imóveis do Município, ficam vedados 
o preço vil ou simbólico e a imposição de encargos que decorram do uso normal do imóvel, só 
podendo ser praticados preços diferentes daqueles consignados em avaliação oficial, incluídos 
os reajustes previstos em lei, quando se verificar justificado e relevante interesse público. 
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo no caso de imóveis destinados 
ao assentamento de população de baixa renda. 
Art. 46. Admitir-se-á o uso de bens imóveis do Município por terceiros, mediante concessão, 
cessão ou permissão, na forma da lei. 
§ 1º. A concessão de uso terá caráter de direito real resolúvel que será outorgada após 
concorrência mediante remuneração ou imposição de encargos por tempo certo ou 
indeterminado, para fins específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da 
terra ou outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao registro 
imobiliário competente, sob pena de nulidade. 
§ 2º. É dispensada a concorrência no caso de concessão mediante remuneração ou imposição de 
encargos, se a concessionária for pessoa jurídica de direito público interno ou entidade da 
administração indireta, criada para o fim específico a que se destina a concessão. 
§ 3º. É vedada a concessão de uso de bem imóvel do Município a empresa privada com fins 
lucrativos, quando o bem possuir destinação social específica. 
§ 4º. A concessão administrativa de bens públicos de uso comum também poderá ser outorgada 
para finalidades escolares, de assistência social ou turística, mediante autorização legislativa. 
Art. 47. É facultada ao Poder Executivo: 
I - a cessão de uso gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de 
imóvel municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da administração 
indireta ou à pessoa jurídica de direito privado cujo fim consista em atividade não lucrativa de 
relevante interesse social, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos; proibido o início de 
qualquer obra ou serviço relativos ao objeto permitido ou concedido, pelo prazo de 60 
(sessenta) dias após a autorização da concessão ou permissão; 
II - a permissão de uso de imóvel municipal, a título precário, revogável a qualquer tempo, 
vedada a prorrogação por mais de uma vez, gratuitamente ou mediante remuneração ou 
imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de utilidade pública em 
área de dependência predeterminada e sob condições prefixadas. 
Art. 48. São cláusulas necessárias do contrato ou termo de concessão, cessão ou permissão de 
uso: 
I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a este, tornando-se propriedade 
pública, sem direito a retenção ou indenização; 
II - a par da satisfação da remuneração ou dos encargos específicos, incumbe ao 
concessionário, cessionário ou permissionário manter o imóvel em condições adequadas à sua 
destinação, assim devendo restituí-lo. 
Art. 49. A concessão, cessão ou permissão de uso de imóvel municipal vincular-se-á à 
atividade definida em contrato ou termo respectivo, constituindo o desvio de finalidade causa 
necessária de extinção, independentemente de qualquer outra. 
Art. 50. A utilização de imóvel municipal por funcionário ou empregado público municipal 
será efetuada sob o regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração, por meio de 
desconto em folha. 
§ 1º. O servidor de que trata este artigo será responsável pela guarda do imóvel e responderá 
administrativamente pelo uso diverso daquele previsto no ato de permissão. 
§ 2º. Revogada a permissão de uso, ou implementado o seu termo, o servidor desocupará o 
imóvel. 
§ 3º. Será sem ônus a utilização de imóvel por servidor-residente, o qual terá 90 (noventa) dias 
para desocupar o imóvel no caso de aposentadoria, relotação ou afastamento do cargo ou 
emprego por qualquer motivo. 
§ 4º. A obrigação de desocupação no prazo citado no parágrafo anterior estende-se aos 
dependentes do servidor no caso de sua morte. 
§ 5º. Resolução das Secretarias que contarem com servidores-residentes regulará a utilização de 
imóveis municipais por estes. 
Art. 51. Aplicam-se à cessão de uso de bens móveis municipais as regras dos arts. 46 a 49. 
Art. 52. Admitir-se-á permissão de uso de bens móveis municipais, a benefício de particulares, 
para a realização de serviços específicos e transitórios, desde que não haja outros meios 
disponíveis locais, sem prejuízo para as atividades do Município, e recolhendo o interessado, 
previamente, a remuneração arbitrada na unidade de valor fiscal do Município e assinando 
termo de responsabilidade pela conservação e devolução do bem utilizado. 
Art. 53. A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados, 
matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitas na forma da lei 
e regulamentos respectivos. 
Título IV 
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA 
Art. 54. A administração municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura 
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria. 
§ 1º. Os órgãos da administração direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura 
se organizam e se coordenam, atendendo a princípios técnicos recomendáveis ao bom 
desempenho de suas atribuições. 
§ 2º. As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a administração 
indireta do Município se classificam em: 
I - autarquia: o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e 
receita próprios, para executar atividades típicas da administração pública, que requeiram, para 
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas; 
II - empresa pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com 
patrimônio e capital exclusivo do Município, criada por lei, para exploração de atividades 
econômicas que o governo municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou 
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito; 
III - sociedade de economia mista: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito 
privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade 
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou a 
entidade da administração indireta. 
IV - fundação pública: a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins 
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades 
que não exijam execução por órgão ou entidade de direito público, com autonomia 
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento 
custeado por recursos do Município e de outras fontes. 
§ 3º. A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo adquire personalidade jurídica com 
a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não 
se lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações. 
§ 4º. As empresas públicas municipais ou sociedades de economia mista em que o Município 
detenha ou venha a deter direta ou indiretamente a maioria do capital com direito a voto, só 
poderão ser extintas, fundidas ou ter alienado o controle societário mediante lei. 
Título V 
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO 
Art. 55. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e estadual, no que couber e naquilo que disser respeito ao 
seu peculiar interesse, visando a adaptá-la à realidade e às necessidades locais; 
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem 
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados nesta Lei 
Orgânica; 
IV - dispor sobre, entre outros: 
a) plano diretor e planos locais e setoriais de regulação e desenvolvimento municipal; 
b) plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito 
e dívida pública municipal; 
c) concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e créditos tributários; 
d) criação, organização e supressão de distritos, bairros, vilas e localidades; 
e) organização do quadro de seus servidores, instituições de planos de carreira, cargos e 
remuneração e regime único dos servidores; 
f) criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas; 
g) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos da 
administração direta e indireta; 
h) seguridade social de seus servidores; 
i) aquisição, administração, utilização e alienação de bens móveis, imóveis e semoventes; 
j) transferência das sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal; 
k) irmanação com cidades do Brasil e de outros países, a destes últimos com a audiência 
prévia dos órgãos competentes da União; 
l) concessão de incentivos às atividades industriais, comerciais, agrossilvipastoris, 
piscícolas, aquícolas e afins, esportivas e culturais, entre outras previstas nesta Lei 
Orgânica e na legislação específica; 
 
m) criação de distritos industriais e polos de desenvolvimento; 
n) depósito e venda de animais apresados e mercadorias apreendidas em decorrência de 
transgressão da legislação municipal; 
o) registro, guarda, vacinação e captura de animais, com a finalidade precípua de 
controlar e erradicar moléstias de que possam ser portadores ou transmissores; 
p) comercialização, industrialização, armazenamento e uso de produtos nocivos à saúde; 
q) denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
V - planejar, regulamentar, conceder licenças, fixar, fiscalizar e cobrar preços ou tarifas pela 
prestação de serviços públicos; 
VI - regular, autorizar, licenciar e fiscalizar ou organizar e prestar, diretamente ou sob regime 
de permissão ou concessão, este com prévia autorização legislativa, os seguintes serviços 
públicos, entre outros: 
a) abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
b) transporte coletivo de caráter essencial; 
c) iluminação pública; 
d) limpeza pública, coleta domiciliar, remoção de resíduos sólidos, combate a vetores, 
inclusive em áreas de ocupação irregular e encostas de morros, e destinação final do lixo; 
e) cemitérios, fornos crematórios e serviços funerários; 
f) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos 
municipais; 
g) mercados, feiras e matadouros locais; 
h) a afixação de cartazes, anúncios e painéis eletrônicos, bem como a utilização de 
quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de 
polícia municipal; 
VII - instituir em lei, nos termos da legislação federal específica, guardas municipais 
especializadas para: 
a) proteger seus bens, serviços e instalações; 
b) integrar a organização, direção e fiscalização do tráfego de veículos em seu território; 
c) assegurar o direito da comunidade de desfrutar ou utilizar os bens públicos, obedecidas 
as prescrições legais; 
d) proteger o meio ambiente e o patrimônio histórico, cultural e ecológico do Município; 
e) oferecer apoio ao turista nacional e estrangeiro; 
VIII - instituir servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços e dos seus 
concessionários; 
IX - proceder a desapropriações; 
X - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de 
polícia administrativa; 
XI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros 
alimentícios, observada a legislação federal pertinente; 
XII - legislar sobre sistema de transporte urbano, determinar itinerários e os pontos de parada 
obrigatória de veículos de transporte coletivo e os pontos de estacionamento de táxis e demais 
veículos e fixar planilhas de custos de operação, horários e itinerários nos pontos terminais de 
linhas de ônibus; 
XIII - organizar, dirigir e fiscalizar o tráfego de veículos em seu território e exercer o 
respectivo poder de polícia, diretamente ou em convênio com o Estado do Rio de Janeiro, 
podendo com esse fim: 
a) regular, licenciar, conceder, permitir ou autorizar e fiscalizar os serviços de transporte, 
incluindo de veículos de aluguel e o uso de taxímetro, nos termos da legislação 
específica; 
b) fixar os locais de estacionamento público de táxis e demais veículos; 
c) prestar diretamente ou por meio da administração indireta serviços de estacionamento 
rotativo nas vias públicas, com prévia autorização legislativa, assegurado o montante da 
destinação dos recursos percebidos para os cofres públicos, inclusive mediante a criação 
de fundo municipal específico; 
d) disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como fixar a tonelagem máxima 
permitida e o horário de circulação de veículos por vias urbanas cuja conservação seja da 
competência do Município; 
e) organizar e sinalizar as vias públicas, regulamentar e fiscalizar a sua utilização e 
definir as zonas de silêncio e de tráfego em condições especiais, notadamente em relação 
ao transporte de cargas tóxicas e de materiais que ofereçam risco às pessoas e ao meio 
ambiente; 
f) regulamentar a utilização dos logradouros públicos; 
XIV - regulamentar e fiscalizar o transporte de excursionistas no âmbito de seu território; 
XV - estabelecer e implantar, diretamente ou em cooperação com a União e o Estado, política 
de educação para segurança do trânsito; 
XVI - promover o adequado ordenamento territorial, mediante o controle do uso e ocupação do 
solo e o respeito às exigências ambientais, dispondo sobre parcelamento, zoneamento e 
edificações, fixando as limitações urbanísticas, podendo, quanto aos estabelecimentos e às 
atividades industriais, comerciais e de prestação de serviços: 
a) conceder ou renovar a autorização ou a licença, conforme o caso, para a sua construção 
ou funcionamento; 
b) conceder a licença de ocupação ou "habite-se", após a vistoria de conclusão de obras, 
que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições 
especificadas em lei; 
c) revogar ou cassar a autorização ou a licença, conforme o caso, daquele cujas atividades 
se tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos 
bons costumes, ou se mostrarem danosas ao meio ambiente; 
d) promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou licença, 
ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades, 
determinar ou proceder a demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo 
com a lei. 
XVII - instituir normas de zoneamento, edificação, loteamento e arruamento, observadas as 
diretrizes da legislação federal e garantida a reserva de áreas destinadas a: 
a) zonas verdes, geoparques e logradouros públicos; 
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas de gás, esgotos e de águas 
pluviais; 
c) passagem de canalizações públicas de gás, esgotos e de águas pluviais nos fundos dos 
lotes, obedecidas as dimensões e demais condições estabelecidas na legislação; 
XVIII - manter a ordem pública e exercer seu poder de polícia urbanística especialmente 
quanto a: 
a) controle dos loteamentos; 
b) licenciamento e fiscalização de obras em geral, incluídas as obras públicas e as obras 
de bens imóveis e as instalações de outros entes federativos e de seus órgãos civis e 
militares; 
c) utilização dos bens públicos de uso comum para a realização de obras de qualquer 
natureza; 
d) utilização de bens imóveis de uso comum do povo; 
XIX - executar, diretamente, com recursos próprios, ou em cooperação com o Estado ou a 
União, obras de: 
a) abertura, pavimentação e conservação de vias; 
b) drenagem pluvial; 
c) saneamento básico; 
d) microdrenagem, mesodrenagem, regularização e canalização de rios, valas e valões no 
interior do Município; 
e) reflorestamento; 
f) contenção de encostas; 
g) iluminação pública; 
h) construção e conservação de estradas, parques, jardins e hortos florestais; 
i) construção, reforma, ampliação e conservação de prédios públicos municipais; 
XX - fixar dia e horário de funcionamento dos estabelecimentos industriais, comerciais e de 
serviços, assegurada a participação das entidades representativas dos empregados e 
empregadores em todas as fases desse processo; 
XXI - conceder e cancelar licença para: 
a) localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e 
de serviços e outros onde se exerçam atividades econômicas, de fins lucrativos ou não, e 
determinar, no exercício do seu poder de polícia, a execução de multas, o fechamento 
temporário ou definitivo de estabelecimentos, com a consequente suspensão da licença 
quando estiverem descumprindo a legislação vigente e prejudicando a saúde, a higiene, a 
segurança, o sossego e os bons costumes ou praticando, de forma reiterada, abusos contra 
os direitos do consumidor ou usuário; 
b) exercício de comércio eventual ou ambulante; 
c) realização de jogos, espetáculos e divertimentos públicos, observadas as prescrições 
legais; 
XXII - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado: 
a) programas de educação pré-escolar e ensino fundamental; 
b) programas de alfabetização e de atendimento especial aos que não frequentaram a 
escola na idade própria; 
c) programa de alimentação aos educandos; 
d) programa de saúde nas escolas; 
XXIII - proporcionar à população meios de acesso à cultura, à educação, à pesquisa, à ciência, 
à tecnologia e à inovação para a paz e os progressos social e econômico; 
XXIV - promover a cultura, o esporte, o lazer e a recreação; 
XXV - promover a pesquisa, o desenvolvimento científico, a tecnologia e a inovação; 
XXVI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de 
atendimento à saúde da população e de proteção e garantia das pessoas com deficiência; 
XXVII - realizar serviços de assistência social, diretamente ou por meio de instituições 
privadas, conforme critérios e condições fixados em lei; 
XXVIII - estabelecer e manter programas de apoio às práticas desportivas; 
XXIX - promover, com recursos próprios ou com a cooperação da União e do Estado, 
programas de construção de moradias, de melhoramento das condições habitacionais e de 
saneamento básico; 
XXX - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural, 
turístico e paisagístico, as paisagens e os monumentos naturais notáveis e os sítios 
arqueológicos, observadas a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; 
XXXI - impedir a evasão, a destruição e descaracterização de obras de arte e de outros bens de 
valor histórico, artístico, cultural, turístico e paisagístico; 
XXXII - proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis, para os fins definidos nos incisos 
XXX e XXXI deste artigo; 
XXXIII - realizar atividades que insiram e desenvolvam a política nacional de proteção e 
defesa civil, incluídas as de combate e prevenção a incêndios e prevenção de acidentes, naturais 
ou não, em coordenação com a União e o Estado; 
XXXIV - manter, com caráter educativo e cultural, serviços de radiodifusão sonora e de sons e 
imagens que venham a ser concedidos à Prefeitura pela União; 
XXXV - organizar e manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, 
serviços municipais de estatística, geografia, geologia e cartografia; 
XXXVI - organizar e manter sistema municipal de empregos; 
XXXVII - assegurar a expedição de certidões pelas repartições municipais, para defesa de 
direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal, coletivo ou geral; 
XXXVIII - autorizar, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e as licenças 
para pesquisa, lavra e exploração de recursos hídricos e minerais no território municipal; 
XXXIX - instituir programas de amparo aos idosos, a famílias carentes e menores abandonados 
e de atendimento e integração social a pessoas com deficiência, dependentes de drogas e 
alcoólatras; 
XL - fomentar a produção agrícola, pecuária e aquícola e as demais atividades econômicas, 
incluída a artesanal, e definir a política de abastecimento alimentar, em cooperação com a 
União e o Estado; 
XLI - preservar e conservar o meio ambiente e o controle da poluição ambiental, as florestas, a 
fauna, a flora e os cursos d’água do Município; 
XLII - instituir programas de incentivo a projetos de organização comunitária nos campos 
social, urbanístico e econômico, cooperativas de produção e mutirões; 
XLIII - proporcionar instrumentos à defesa do contribuinte, do cidadão, da pessoa, do 
consumidor e do usuário de serviços públicos; 
§ 1°. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer 
natureza. 
§ 2°. As competências previstas neste artigo, inclusive daquelas previstas na Constituição da 
República, em comum com a União e o Estado, não esgotam o exercício privativo de outras, na 
forma da lei, desde que atendam ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua 
população e não conflitem com a competência federal e estadual. 
Título VI 
DAS VEDAÇÕES 
Art. 56. É vedado ao Município, além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica: 
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento 
ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na 
forma da lei, a colaboração de interesse público; 
II - recusar fé aos documentos públicos; 
III - criar distinções ou preferências entre brasileiros; 
IV - favorecer, através de quaisquer recursos ou meios, propaganda político-partidária ou 
estranha à lei e ao interesse público geral, inclusive que promova, explícita ou implicitamente, 
personalidade política ou partido; 
V - pagar mais de um provento de aposentadoria ou outro encargo previdenciário a ocupante de 
função ou cargo público, inclusive eletivo, salvo os casos de acumulação permitida por lei; 
VI - criar ou manter, com recursos públicos, carteiras especiais de previdência social para 
ocupantes de cargo eletivo; 
VII - nomear para cargo público ou contratar para emprego, na administração pública, sem 
prévio concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as previsões 
constitucionais; 
VIII - alienar áreas e bens imóveis sem a aprovação de 2/3 (dois terços) dos membros da 
Câmara Municipal; 
IX - celebrar contrato de parceria público-privada, ainda que em programa previsto em 
legislação própria, sem prévia autorização legislativa, área por área, por voto qualificado de 2/3 
(dois terços) dos membros da Câmara Municipal; 
X - firmar quaisquer contratos de gestão entre o Poder Executivo Municipal e as pessoas 
jurídicas de direito privado qualificadas como Organizações Sociais (OS´s) ou Organizações da 
Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), ressalvadas as previsões constitucionais. 
Parágrafo único. As vedações de que tratam os incisos sujeitam ao ato em contrário plena 
nulidade, aplicando-se ao agente público envolvido, na hipótese de descumprimento, responder 
por improbidade administrativa, nos termos da legislação federal específica, não eximindo a 
sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Título VII 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 57. A administração pública direta e indireta dos Poderes do Município obedecerá aos 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e também ao 
seguinte: 
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os 
requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 
III - o prazo de validade de concurso público é de até 2 (dois) anos, prorrogável uma vez, por 
igual período; 
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em 
concurso público de provas ou de provas e títulos deve ser convocado com prioridade sobre 
novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira, através de publicação no órgão 
oficial, em sítio eletrônico oficial e por correspondência através de aviso de recebimento (AR) 
ou outro meio regulado em lei; 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento; 
VI - é garantido ao servidor público o direito à livre associação sindical; 
VII - o direito de greve dos servidores públicos será exercido conforme disposição do art. 6°, 
II; 
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão; 
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a 
necessidade temporária de excepcional interesse público; 
X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 da 
Constituição da República somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, 
observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices; 
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da 
administração direta e indireta, dos membros de qualquer dos Poderes do Município, dos 
detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra 
espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou 
de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros 
do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, no Município, o subsídio do Prefeito; 
XII - os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos 
pelo Poder Executivo; 
XIII - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito 
de remuneração de pessoal do serviço público municipal; 
XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem 
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; 
XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são 
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 
153, III, e 153, § 2º, I da Constituição da República. 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver 
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: 
a) a de dois cargos de professor; 
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões 
regulamentadas; 
XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, 
fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades 
controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público; 
XVIII - o número de servidores do Município respeitará os limites de gastos com pessoal 
estipulados pela legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal; 
XIX - a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei; 
XX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de 
empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, 
neste último caso, definir as áreas de sua atuação; 
XXI - depende de autorização legislativa, em cada caso a criação de subsidiárias das entidades 
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa 
privada; 
XXII - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, compras e 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, 
mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação 
técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações; 
XXIII - a administração tributária do Município, atividade essencial ao funcionamento do 
Estado, exercida por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a 
realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento 
de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. 
XXIV - é vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou 
por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma 
pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de 
cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública 
direta e indireta do Município, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas. 
§ 1º. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos 
deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar 
nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de 
servidores públicos. 
§ 2º. A não-observância do disposto nos incisos II e III deste artigo implicará a nulidade do ato 
e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. 
§ 3º. A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e 
indireta, regulando especialmente: 
I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a 
manutenção de serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da 
qualidade dos serviços; 
II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, 
observando-se o seguinte: 
a) todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, 
ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de 
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da 
sociedade e do Estado; 
b) são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, 
assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua 
violação; 
III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego 
ou função na administração pública. 
§ 4º. A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com 
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de 
programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, 
reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou 
prêmio de produtividade. 
§ 5º. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a 
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e 
gradação previstas em lei, sem prejuízo de ação penal cabível. 
§ 6º. Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que 
causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento, são os 
estabelecidos em lei federal. 
§ 7º. Em relação ao inciso V, a lei estabelecerá: 
I - as funções de confiança cujo preenchimento será submetido a processo eleitoral, 
respeitando-se o poder discricionário do Chefe do Executivo, por meio de lista tríplice, pelo 
corpo de servidores da unidade e, nos casos aplicáveis, aos usuários, inclusive mediante os 
conselhos de direito devidamente constituídos; 
II - que os cargos em comissão do Poder Executivo deverão ser preenchidos, no mínimo, por 
50% (cinquenta por cento) de servidores de carreira; 
§ 8º. Fica o mês de janeiro definido como data-base para aplicação da norma da Constituição da 
República relativa à revisão geral anual, conforme consta do inciso X deste artigo, a qual 
deverá estar devidamente prevista nas leis orçamentárias, redundando, na hipótese de 
inaplicação da respectiva determinação constitucional, comunicação ao Ministério Público e ao 
Tribunal de Contas do Estado para a tomada das medidas cabíveis. 
§ 9º. O disposto no inciso XI aplica-se às empresas públicas e às sociedades de economia mista, 
e suas subsidiárias, que receberem recursos do Município para pagamento de despesas de 
pessoal ou de custeio em geral. 
§ 10. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços 
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, 
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 
§ 11. Será assegurada às entidades profissionais participação na organização e nas bancas 
examinadoras dos concursos públicos, quando nele se exigir conhecimentos técnicos 
profissionais. 
§ 12. É assegurada a participação de servidores nos colegiados dos órgãos públicos municipais, 
da administração direta e indireta, onde seus interesses profissionais ou previdenciários sejam 
objetos de discussão e deliberação. 
§ 13. Aplica-se à vedação constante do inciso XXIV também quando existirem circunstâncias 
caracterizadoras de ajuste para burlar a respectiva restrição, incluindo mediante nomeações ou 
designações recíprocas, ou que caracterize práticas de favorecimento político cruzado entre os 
Poderes Públicos Municipais.
CAPÍTULO II 
Dos Atos da Administração Pública 
Art. 58. Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos com a 
observância das seguintes normas: 
I - Decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos: 
a) regulamentação de lei; 
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada em lei; 
c) instituição, modificação e extinção de atribuições não constantes em lei; 
d) criação, alteração ou extinção de órgãos da administração municipal, inclusive fixando 
suas competências e atribuições; 
e) abertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim 
como de créditos extraordinários; 
f) declaração de utilidade ou necessidade pública, ou de interesse social, para efeito de 
desapropriação ou de servidão administrativa; 
g) aprovação de regulamentos, de regimentos dos órgãos que compõem a administração 
municipal, bem como, dos estatutos de empresas públicas e fundações instituídas pelo 
Município; 
h) permissão e autorização de uso de bens e serviços públicos municipais; 
i) normas de efeitos externos, não privativos de lei; 
j) estabelecimento de preços de serviços públicos na forma da lei; 
k) fixação e alteração de tarifas de serviços públicos não privativas de lei. 
II - Portaria, nos seguintes casos: 
a) provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais; 
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal; 
c) abertura de sindicâncias e processos administrativos, aplicação de penalidade e demais 
atos individuais de efeitos internos; 
d) criação de comissões e designação de seus membros, ou de grupos de trabalho; 
e) outros atos que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto. 
III - Contrato, nos seguintes casos: 
a) admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 57, IX 
desta Lei Orgânica; 
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei. 
IV - Demais atos oficiais exigidos e regulados em legislação, dentre os quais: 
a) balanços e relatórios resumidos e de gestão; 
b) extratos de instrumento contratual; 
c) avisos; 
d) resultados de julgamento; 
e) homologações; 
f) editais; 
g) ordens de serviço; 
h) laudas. 
§ 1º. Os reajustes de tarifas deverão ser explícita e antecipadamente divulgados pelos diversos 
meios disponíveis ao Poder Executivo. 
§ 2º. Atos constantes dos incisos II, III e IV poderão ser delegados. 
§ 3º. O decreto que vise à revogação de outro decreto, ou que altere qualquer de seus 
dispositivos explicitará em sua ementa, além da numeração, também o texto integral da ementa 
do decreto que estiver revogando ou alterando, e o que mais for necessário para tornar clara a 
sua finalidade. 
§ 4º. Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da 
autoridade responsável. 
Art. 59. Os Poderes Municipais poderão manter os livros que forem necessários ao registro de 
suas atividades e de seus serviços. 
Parágrafo único. Os livros adotados serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou 
pelo Presidente da Câmara, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim. 
Seção I 
Da Publicidade dos Atos 
Art. 60. A publicação das leis e atos municipais far-se-á autonomamente pelos Poderes 
Municipais, em órgão oficial próprio, ou, na ausência do referido, em jornal impresso local de 
comprovada penetração nos meios sociais e com pelo menos 2 (dois) anos de circulação 
ininterrupta. 
§ 1º. A contratação do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos municipais será 
precedida de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as 
circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição. 
§ 2º. A publicação dos atos não normativos, pela imprensa, poderá ser resumida. 
§ 3º. Complementarmente, de forma não substitutiva à impressa exigida em lei, os Poderes 
Municipais poderão instituir Diário Oficial Eletrônico, a fim de ampliar acesso e transparência 
às publicações oficiais dos atos administrativos, processuais e legais. 
 
§ 4º. Poderão ser publicadas, também, no Diário Oficial Eletrônico como nos sítios eletrônicos 
oficiais, notícias de interesse coletivo, bem como informações sobre atos, programas, obras, 
serviços e campanhas dos órgãos públicos ou com a parceria e/ou apoio destes, com caráter 
educativo, informativo ou de orientação social. 
§ 5º. Em quaisquer formas de publicação oficial, inclusive em relação ao que abrange o § 4º, é 
expressamente vedada a promoção pessoal de autoridades, de servidores públicos ou de 
qualquer forma alheia ao interesse específico do Município. 
§ 6º. No caso de propaganda dos órgãos da administração municipal que envolva recursos 
públicos, é vedada veiculação que implique promoção pessoal de ocupantes de cargo de 
qualquer hierarquia. 
§ 7º. Os profissionais e os dirigentes de empresas envolvidos na produção e difusão da 
propaganda referida no § 6º não poderão ter qualquer vínculo de cargo ou emprego com o 
Município. 
Art. 61. Nenhum ato administrativo normativo ou regulamentar produzirá efeitos antes de sua 
publicação. 
Art. 62. A Câmara Municipal e a Prefeitura manterão arquivos das edições dos órgãos oficiais, 
facultando-lhes o acesso de qualquer pessoa. 
Seção II 
Das Certidões 
Art. 63. Os agentes públicos, na esfera de suas respectivas atribuições, prestarão informações e 
fornecerão certidões a quem as requerer, desde que no seu interesse particular ou no interesse 
coletivo ou geral, na forma da Constituição da República. 
§ 1º. As informações poderão ser prestadas verbalmente ou por escrito, sendo, neste último 
caso, firmadas pelo agente público que as prestou. 
§ 2º. Os processos administrativos, incluídos os de inquérito ou sindicância, somente poderão 
ser retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a 20 (vinte) dias, 
sendo permitida, no entanto, vista imediata ao requerente ou seu procurador, nos horários 
destinados ao atendimento público. 
§ 3º. As informações serão prestadas dentro do prazo de quarenta e oito horas, quando não 
puderem ser imediatamente, e as certidões serão expedidas no prazo máximo de 10 (dez) dias. 
§ 4º. As certidões poderão ser expedidas sob a forma de fotocópia do processo ou de 
documentos que o compõem, conferidas conforme o original e autenticadas pelo agente que as 
fornecer. 
§ 5º. Os Poderes Municipais fixarão em ato normativo os prazos e procedimentos para 
expedição de certidões e prestação de informações, atentando para a natureza do documento 
requerido, a necessidade do requerente e órgão responsável pelo fornecimento, respeitados os 
limites fixados no § 3º deste artigo. 
§ 6º. Será promovida a responsabilidade administrativa, civil e penal cabível nos casos de 
inobservância do disposto neste artigo. 
Seção III 
Dos Processos 
Art. 64. A lei estabelecerá adoção, normatização e aplicação de meio eletrônico na tramitação 
de processos administrativos, transmissão de peças processuais e comunicação de atos do 
Município, observado o disposto no art. 60, § 3º. 
§ 1º. A adoção, normatização e aplicação de que trata o caput deverão ocorrer em até 2 (dois) 
anos de publicação desta Lei Orgânica. 
§ 2º. O processo administrativo eletrônico (PAe) deverá assegurar e ampliar: 
I - a eficiência do serviço público; 
II - a legitimidade das peças processuais; 
III - a agilidade na tramitação; 
 
IV - o acesso à informação e a transparência; 
V - a economicidade. 
§ 3º. Na implementação do processo administrativo eletrônico (PAe), deverão ser priorizados 
os processos cuja tramitação é obrigatória ao órgão municipal ambiental. 
Art. 65. A lei deverá estipular prazos limites para tramitação de processos físicos e eletrônicos, 
de origem interna e externa, nos respectivos setores da administração pública direta e indireta, 
observados suas especificidades e, quando aplicável, os prazos estabelecidos por esta Lei 
Orgânica e pela legislação federal que trata de acesso à informação. 
§ 1º. O prazo ficará suspenso enquanto houver exigência que redunde em pendência processual. 
§ 2º. O interessado deverá ser obrigatoriamente comunicado e facultativamente chamado a 
comparecer ao setor público responsável quando: 
I - no curso do processo, houver exigência, a fim de que tome ciência dos pareceres e possa 
tomar as medidas que entender necessárias; 
II - da conclusão do procedimento, de modo que tenha ciência do resultado. 
 
§ 3º. Além do nome, endereço, meio eletrônico, telefone ou qualquer outra forma de contato 
deverá ser obtido do interessado no ato do protocolo, a fim de que a administração possua 
condições de cumprir a determinação constante do § 2º. 
§ 4º. No caso dos processos relativos a pessoas jurídicas, o Município deverá utilizar a 
ferramenta integradora estadual. 
§ 5º. Na tramitação dos processos relativos à concessão de alvará, observar-se á o seguinte: 
I - independência do respectivo instrumento, nos casos previstos em lei; 
II - os instrumentos autorizativos dos demais órgãos nas diversas esferas de Poder, observados 
os casos legais, não poderão redundar em exigência e impedimento para concessão do alvará. 
§ 6º. O protocolo de processos que envolvam recursos de gasto continuado de pessoal deverá 
observar os prazos da legislação orçamentária para que haja previsão no exercício seguinte, 
respeitados os limites estipulados pela legislação federal que estabelece normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
 
§ 7º. O descumprimento dos prazos estipulados ou de qualquer outra determinação deste artigo 
poderá ser comunicado pelo interessado aos órgãos de controle que fiscalizam a administração 
pública municipal, para tomada das providências cabíveis. 
Seção IV 
Da Transparência e do Acesso à Informação 
Art. 66. Os Poderes do Município deverão assegurar o acesso a informações previsto no inciso 
XXXIII do art. 5o
, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição da 
República, nos termos da legislação federal complementar e ordinária atinente. 
Parágrafo único. A legislação federal que trata de transparência e de acesso à informação, nos 
casos que estritamente contemplam a União, será aplicada por simetria no Município naquilo 
que couber. 
Art. 67. É dever dos Poderes do Município, por meio da transparência pública, garantir o 
direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, 
de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão. 
Art. 68. Os procedimentos de transparência pública previstos na legislação federal específica 
destinam-se a assegurar o direito fundamental de obtenção de informação a todo o interessado e 
devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e 
com as seguintes diretrizes: 
I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 
II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 
III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 
IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública 
municipal; 
V - desenvolvimento do controle social da administração pública municipal. 
Art. 69. Cabe aos Poderes Públicos do Município, observadas as normas e procedimentos 
específicos aplicáveis, assegurar a: 
I - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; 
II - proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; 
III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, 
autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso. 
Art. 70. O acesso a informações públicas será assegurado pelos Poderes Municipais mediante: 
I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em 
local com condições apropriadas para: 
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; 
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; 
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações. 
II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras 
formas de divulgação. 
Art. 71. Todos têm direito a receber informações objetivas, de interesse particular, na forma do 
art. 8º, parágrafo único, II, coletivo ou geral acerca dos atos e projetos do Município, e dos 
respectivos órgãos da administração pública direta e indireta, antes de sua aprovação ou na fase 
de sua implementação, conforme o disposto nesta Lei Orgânica.
Parágrafo único. Haverá em todos os níveis do Poder Público sistematização dos documentos e 
dados, de modo a facilitar o acesso e o conhecimento do processo das decisões. 
 
Art. 72. O órgão ou entidade pública municipal deverá autorizar ou conceder o acesso à 
informação disponível, nos termos e prazos da legislação federal concernente, aplicáveis as 
sanções nela previstas. 
§ 1º. Tendo havido devida comunicação ao órgão ou a setor envolvido, é assegurado acesso 
imediato a qualquer informação, inclusive de prestadores de serviços, quando o objeto referir￾se a pedidos de vista de documentos ou de processos públicos e/ou a captação de imagens 
destes através de recursos tecnológicos. 
§ 2º. A frustração de acesso imediato à informação a qualquer interessado, conforme disposto 
no § 1º, sujeitará ação de improbidade administrativa, sem prejuízo de outras sanções legais 
aplicáveis: 
I - ao servidor responsável pelo setor competente, inclusive se este condicionar acesso a 
documento apenas mediante prévia autorização de autoridade hierarquicamente superior; 
II - ao prestador de serviços contratado pela administração pública no caso específico; 
III - à autoridade pública competente pelo órgão, se a determinação dela derivar. 
Art. 73. Os Poderes do Município disponibilizarão, por meio do estabelecimento na internet de 
Portal da Transparência, o qual deverá promover a liberação ao pleno conhecimento e 
acompanhamento da sociedade de informações pormenorizadas da gestão pública. 
§ 1º. Deverão ser divulgadas as seguintes informações, sem prejuízo de outras: 
I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas 
unidades ou setores e horários de atendimento ao público; 
II - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros; 
III - registros das despesas; 
IV - informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e 
resultados, bem como a todos os contratos celebrados; 
V - dados gerais para o acompanhamento de programas, ações, projetos e obras de órgãos e 
entidades; 
VI - relação histórica e atualizada de todos os decretos municipais com seus respectivos 
conteúdos; 
VII - dados de pessoal quanto à folha de pagamento dos servidores públicos, devendo ser 
discriminados e obrigatoriamente publicizados: 
a) nome completo; 
b) cargo; 
c) lotação; 
d) número da matrícula; 
e) vínculo empregatício com o Poder Público; 
f) vencimento-base; 
g) contribuições compulsórias e deduções de Imposto de Renda, se existentes; 
h) quaisquer vantagens e benefícios aditivados ao vencimento-base, devidamente 
especificados, incluindo por tempo de serviço, transporte, alimentação, gratificações de 
natureza diversa e outros. 
VIII - informações das empresas de locação de mão de obra terceirizadas pelo Município, com 
dados individualizados dos funcionários, devendo ser discriminados e obrigatoriamente 
publicizados: 
a) nome completo; 
b) cargo; 
c) vencimento-base; 
d) quaisquer vantagens e benefícios aditivados ao vencimento-base, devidamente 
especificados, incluindo por tempo de serviço, transporte, alimentação, gratificações de 
natureza diversa e outros. 
IX - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade. 
§ 2º. É vedada a publicização de eventuais descontos em folha de natureza variada e de caráter 
pessoal no que tange ao inciso VII do § 1º, exceto daqueles constantes da alínea h. 
§ 3º. Para a divulgação dessas informações, o sistema utilizado pelo Município deverá atender 
aos seguintes requisitos: 
I - possibilitar a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e 
não proprietários, tais como planilhas e texto, de modo a facilitar a análise das informações; 
II - possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados 
e legíveis por máquina; 
III - divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturação da informação; 
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informações disponíveis para acesso; 
V - manter atualizadas as informações disponíveis para acesso; 
VI - indicar local e instruções que permitam ao interessado comunicar-se, por via eletrônica ou 
telefônica, com o órgão ou entidade detentora do sítio; 
VII - adotar as medidas necessárias para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com 
deficiência. 
§ 4º. Nos termos da legislação federal complementar, no que tange a informações detalhadas 
sobre a execução orçamentária e financeira, deverá ainda ser disponibilizado o seguinte: 
I - quanto à receita, devem-se publicar os valores de todas as receitas da unidade gestora, 
compreendendo no mínimo sua natureza, relativas a: 
a) previsão; 
b) lançamento, quando for o caso; 
c) arrecadação, inclusive referente a recursos extraordinários. 
II - quanto às despesas, deve-se publicizar especificamente: 
 
a) o valor do empenho, liquidação e pagamento; 
b) o número do correspondente processo da execução, quando for o caso; 
c) a classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária, função, subfunção, 
natureza da despesa e a fonte dos recursos que financiaram o gasto; 
d) a pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento, inclusive nos desembolsos de 
operações independentes da execução orçamentária, exceto no caso de folha de 
pagamento de pessoal e de benefícios previdenciários; 
e) o procedimento licitatório realizado, bem como a sua dispensa ou inexigibilidade, 
quando for o caso, com o número do correspondente processo; 
f) o bem fornecido ou serviço prestado, quando for o caso. 
§ 5º. A prestação de contas de entidades que recebem recursos provenientes de auxílios e 
subvenções, inclusive em editais e de outras deduções devidamente reguladas em lei, também 
deverão estar disponibilizadas, nos termos do § 2º do art. 187. 
§ 6º. As emendas parlamentares de natureza estadual e/ou federal deverão ter pelo menos as 
seguintes informações básicas disponibilizadas no Portal da Transparência pelo período da sua 
execução até o seu cumprimento ou caducidade desde a sua comunicação ao Município para o 
acompanhamento da sociedade: 
I - valor da emenda; 
II - órgão ou setor público a ser contemplado; 
III - finalidade da emenda; 
IV - prazo; 
V - dados periodicamente atualizados do andamento; 
VI - resultado da emenda, se liberada ou não para o Município, neste último caso com a 
exposição de motivo da negação; 
VII - origem parlamentar da emenda. 
§ 7º. As informações constantes dos §§ 4º e 5º deverão estar disponíveis até o primeiro dia útil 
subsequente à data do registro contábil no sistema adotado pelos Poderes do Município, sem 
prejuízo do desempenho e da preservação das rotinas de segurança operacional necessários ao 
seu pleno funcionamento. 
§ 8º. O não cumprimento do que determina qualquer dispositivo deste artigo sujeitará aos 
agentes públicos envolvidos responder por improbidade administrativa, conforme previsão na 
legislação federal que trata do acesso à informação, não eximindo a sujeição a outras sanções 
devidamente aplicáveis. 
Seção V 
Das Licitações e dos Contratos 
Art. 74. O Município, através de sua administração direta e indireta, observará as normas gerais 
referentes à licitação e aos contratos administrativos fixadas na legislação federal e as especiais 
fixadas na legislação municipal, asseguradas: 
I - a prevalência de princípios e regras de direito público, inclusive quanto aos contratos 
celebrados pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; 
II - a preexistência de recursos orçamentários para a contratação de obras ou serviços ou 
aquisição de bens; 
III - a manutenção de registro cadastral de licitantes, atualizado anualmente e incluídos dados 
sobre o desempenho na execução de contratos anteriores; 
IV - a manutenção de sistema de registro de preços, atualizado mensalmente e publicado no 
Diário Oficial do Município e por meio da internet no Portal da Transparência. 
Parágrafo único. Do registro de preços a que se refere o inciso IV constarão, para cada item, o 
valor em moeda corrente e o valor correspondente em unidade de valor fiscal adotada pelo 
Município. 
Art. 75. Na aquisição de bens e serviços por órgãos da administração direta e indireta, será 
dado, por meio de lei específica, tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, 
empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos da legislação 
federal atinente. 
Art. 76. Nas obras e serviços de reformas, ampliação, manutenção ou conservação de unidades 
da rede municipal de ensino público e da rede municipal de saúde, a comissão provisória de 
acompanhamento e fiscalização ou correlata estabelecida para esses fins será obrigatoriamente 
integrada pelo diretor da unidade onde se realiza a obra ou serviço. 
§ 1º. Antes de expedida a ordem de início da execução da obra ou do serviço, o diretor da 
unidade receberá a planilha e o cronograma dos trabalhos a serem executados, com indicação 
dos respectivos valores e prazos, para acompanhar, fiscalizar e controlar a sua execução. 
§ 2º. Na hipótese de alteração da planilha, do cronograma, dos valores e dos prazos da obra ou 
do serviço, dela será inteirado o diretor da unidade, através do fornecimento de documentação 
suplementar. 
§ 3º. As obrigações do Poder Público e das empresas contratadas previstas nesta Subseção da 
Lei Orgânica integram os contratos. 
Art. 77. Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, os serviços, as compras e as 
alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de 
condições e de pagamento a todos os concorrentes, com previsão de atualização monetária para 
os pagamentos em atraso, penalidades para os descumprimentos contratuais, permitindo-se no 
ato convocatório somente as exigências de qualificação técnica, jurídica e econômico￾financeira indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. 
Parágrafo único. Em caso de empate entre duas ou mais propostas será dada como vencedora 
aquela apresentada por empresa que: 
I - seja estabelecida no Município; 
II - tenha participação majoritária de capital nacional. 
Art. 78. Os contratos de serviços e obras de reflorestamento serão remetidos ao Tribunal de 
Contas acompanhados obrigatoriamente de cópia do respectivo projeto e, quando houver, seus 
croquis. 
Art. 79. A participação em licitação promovida por órgãos ou entidades de Poder Público, a 
assinatura de contrato com qualquer deles e a concessão de incentivos fiscais pelo Município 
dependem de comprovação, pelo interessado, da regularidade de sua situação em face das 
normas de proteção ambiental. 
CAPÍTULO III 
Os Servidores Municipais 
Seção I 
Da Conceituação e da Formação 
Art. 80. São servidores públicos os que ocupam ou desempenham cargo, função ou emprego de 
natureza pública, com ou sem remuneração. 
Parágrafo único. Considera-se: 
I - funcionário público: aquele que ocupa cargo de provimento efetivo ou em comissão, deste 
demissível ad nutum, na administração direta, nas autarquias e nas fundações; 
II - empregado: aquele que mantém vínculo empregatício, regido pela legislação trabalhista, 
com as empresas públicas ou com as sociedades de economia mista; 
III - empregado temporário: aquele contratado pela administração direta e indireta, por tempo 
determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos 
termos da Constituição da República. 
Art. 81. Os servidores públicos são: 
I - de nível superior, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige 
formação de nível superior; 
II - de nível intermediário I, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se 
exige formação de ensino médio; 
III - de nível intermediário II, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se 
exige formação de ensino fundamental; 
IV - de nível elementar, quando ocupantes de cargo de categoria funcional para a qual se exige 
formação elementar. 
Seção II 
Dos Direitos dos Servidores 
Art. 82. São assegurados aos servidores públicos do Município: 
I - remuneração não inferior ao salário mínimo nacionalmente fixado, inclusive para os que a 
percebem variável, nos termos do art. 7º, IV e VII, da Constituição da República; 
II - irredutibilidade da remuneração, observado o disposto nos arts. 37, X, XII, XIII e XIV; 150, 
II, e 153, III, § 2º, I, da Constituição da República; 
III - condições dignas de trabalho, penalizando-se, conforme as sanções previstas, o gestor 
responsável na hipótese de em condições de fazê-lo não o fizer; 
IV - décimo-terceiro salário, com base na remuneração integral ou no valor dos proventos da 
aposentadoria, relativamente ao mês de dezembro, pago até o dia 20 de dezembro do respectivo 
ano; 
V - salário-família para os seus dependentes, sem acumulação para cônjuge, nunca inferior a 
5% (cinco por cento) da menor remuneração paga pelo Município; 
VI - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, de acordo com a legislação; 
VII - duração do trabalho normal não superior a 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) semanais, 
facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo, convenção 
coletiva de trabalho ou legislação específica, no caso da administração indireta; 
VIII - jornada de 6 (seis) horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de 
revezamento, quando cabível, salvo negociação coletiva; 
IX - repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos; 
X - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário 
normal; 
XI - remuneração de serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% (cinquenta por cento) 
à do normal; 
XII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 180 (cento e 
oitenta) dias, contados a partir da alta da Unidade de Tratamento Intensivo, em caso de 
nascimento prematuro, prorrogável no caso de aleitamento materno, por, no mínimo, mais 30 
(trinta) dias, estendendo-se, no máximo, até 90 (noventa) dias, e no caso de perda gestacional; 
XIII - proteção especial à servidora pública gestante, adequando ou mudando temporariamente 
suas funções, nos tipos de trabalho comprovadamente prejudiciais à sua saúde e à do nascituro; 
XIV - licença-paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com duração 30 (trinta) dias, 
mesmo em caso de perda gestacional da esposa ou companheira; 
XV - licença especial para adotantes de recém-nascido, nos termos fixados em lei, e pelo 
mesmo período concernente à licença-maternidade e/ou à licença-paternidade, conforme o 
caso; 
XVI - licença para tratamento de saúde; 
XVII - licença por motivo de doença em pessoa da família; 
XVIII - licença para acompanhar o cônjuge; 
XIX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos 
da lei; 
XX - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança; 
XXI - indenização em caso de acidente de trabalho, na forma da lei; 
XXII - redução da carga horária e adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei; 
XXIII - licença para desempenho de mandato legislativo ou executivo. 
XXIV - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, no mínimo de 30 (trinta) dias, para os 
empregados da administração direta e indireta, nos termos da legislação; 
XXV - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e 
segurança, aplicando-se as legislações específicas atinentes, com garantia da fiscalização dos 
locais de trabalho sob risco, por parte das entidades de representação dos servidores; 
XXVI - adicional de remuneração pelo trabalho direto e permanente com raios X ou 
substâncias radioativas e pelas atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da 
legislação; 
XXVII - aposentadoria; 
XXVIII - irredutibilidade de proventos, observado o art. 40, § 4º, da Constituição da República; 
XXIX - pensão para os dependentes, no caso de morte e outros definidos em lei; 
XXX - assistência gratuita aos filhos e dependentes, desde o nascimento até aos 6 (seis) anos de 
idade, em creches e pré-escolas; 
XXXI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; 
XXXII - proteção em face da automação, na forma da lei; 
XXXIII - seguro contra acidentes de trabalho, sem excluir a indenização a que o Município está 
obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; 
XXXIV - ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional 
de 5 (cinco) anos; 
XXXV - proibição de diferença de remuneração, de exercício de funções e de critério de 
admissão por motivo de etnia, sexo, orientação sexual, idade, religião ou estado civil; 
XXXVI - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os 
profissionais respectivos; 
XXXVII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 (dezoito) 
anos; 
XXXVIII - licença para os adotantes igual à fixada para os pais; 
XXXIX - redução, sem prejuízo dos vencimentos e benefícios, de 50% (cinquenta por cento) da 
carga horária de trabalho do servidor municipal, responsável legal, por decisão judicial, por 
pessoa com deficiência ou de patologias que levem à incapacidade temporária ou permanente; 
XL - participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração, e na gestão da 
empresa, quando nela houver participação acionária majoritária do Município; 
XLI - dedução, sem prejuízo dos vencimentos, de até 20% (vinte por cento) ou 
excepcionalmente mais, se justificadamente demandado e por tempo determinado, da jornada 
de trabalho, se coincidente por falta de opção em outro horário, para realização, dentro do 
Município ou do Estado, de cursos de requalificação, extensão ou aperfeiçoamento, inclusive 
de mestrado e doutorado, vinculados diretamente ao interesse do efetivo exercício de sua 
função na administração ou em função imediatamente correlata, observando-se limite de 
concessões em setor comum para assegurar efetivo funcionamento dos serviços; 
XLII - licença remunerada, sem perda de direitos e vantagens do seu órgão de lotação, para 
fazer cursos de requalificação, extensão ou aperfeiçoamento, sobretudo mestrado e doutorado, 
desde que de interesse do efetivo exercício de sua função, dentro ou fora do Município, do 
Estado ou do País; 
XLIII - licença-prêmio de 3 (três) meses para cada 5 (cinco) anos de trabalho sem faltas 
injustificadas ou punições funcionais; 
XLIV - licença sem vencimentos pelo prazo de até 2 (dois) anos, prorrogável por até mais 2 
(dois) anos; 
XLV - incidência da gratificação adicional ao tempo de serviço – triênios, sobre o valor dos 
vencimentos. 
§ 1º. Na forma que a lei regular, será assegurado à servidora lactante, no período de 
amamentação de seu filho: 
I - lactário em local apropriado para a amamentação; 
II - intervalo de 30 (trinta) minutos a cada 3 (três) horas de trabalho, para amamentação de seu 
filho até aos 6 (seis) meses de idade. 
§ 2º. Os servidores da administração pública direta e indireta do Município que, no exercício de 
suas atribuições, operam direta e permanentemente expostos à radiação ionizante e/ou com 
substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação, farão jus a: 
I - regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho; 
II - férias de 20 (vinte) dias consecutivos por semestre de atividade profissional, não 
acumuláveis. 
§ 3º. Os servidores do magistério e do apoio à educação gozarão de férias integrais em janeiro e 
de recesso de 15 (quinze) dias em julho, salvo em eventual situação excepcional, de interesse 
geral, devidamente autorizada em convenções e acordos coletivos de trabalho, garantida a 
participação da representação sindical. 
§ 4º. Na composição da jornada de trabalho dos servidores do magistério, observar-se-á o limite 
máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação 
com os educandos e 1/3 (um terço) exclusivamente para o planejamento de aulas, conforme 
determinação da legislação federal específica. 
§ 5°. As licenças dos incisos XII, XVI e XVII serão concedidas pelo órgão médico oficial 
competente ou por outros aos quais aquele transferir ou delegar atribuições, e pelo prazo 
indicado nos respectivos laudos.
§ 6°. Estando o servidor ou empregado público, ou pessoa de sua família, absolutamente 
impossibilitado de locomover-se e não havendo na localidade qualquer dos órgãos referidos 
neste artigo, poderá ser admitido laudo expedido por órgão médico de outra entidade pública e, 
na falta deste atestado, passado por médico particular, com firma reconhecida.
Art. 83. Nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas ao cargo 
que ocupa, a não ser em substituição e, se acumulada, com gratificação de lei; 
Art. 84. O servidor público municipal poderá gozar licença especial e férias na forma da lei ou 
da primeira dispor sob a forma de direito de contagem para efeito de aposentadoria, sendo 
contado em dobro a referida licença para quem adquiriu até a publicação da Emenda 
Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. 
 
Art. 85. A lei estabelecerá plano de cargos, carreiras e salários, independentemente do regime 
jurídico, e abrangerá todos os servidores públicos da administração direta e indireta, 
garantindo-lhes progressão nos sentidos vertical por antiguidade e horizontal por formação, e 
assegurando-lhes a oportunidade de acesso à aposentadoria no último nível de carreira. 
§ 1º. Deverão ser observadas as especificidades, em lei autônoma, previstas nas leis federais. 
§ 2º. Ainda deverão ser assegurados: 
I - piso salarial profissional, correspondente à carga horária trabalhada; 
II - progressão automática por tempo de serviço, mediante a instituição de triênio. 
Art. 86. A lei assegurará aos servidores isonomia de vencimentos para cargos de atribuições 
iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as 
relativas à natureza ou ao local de trabalho. 
Parágrafo único. A lei disporá, nos casos em que se demandar, equiparação salarial, de carga 
horária e formação inicial para servidores que cumprem mesma função. 
Art. 87. A lei disciplinará a uniformização de nomenclaturas díspares para denominação de 
cargo público que desempenhe mesmas atribuições. 
Art. 88. Os cargos de natureza técnica só poderão ser ocupados por profissionais legalmente 
habilitados e de comprovada atuação na área. 
Art. 89. Alcançado o limite legal de gasto com pessoal estabelecido na legislação federal que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, 
deverão ser reduzidas gratificações, cargos em comissão e contratos temporários, bem como 
serem adotadas demais medidas previstas pelo Tribunal de Contas se assim se demandar. 
Parágrafo único. Uma vez alcançado o limite prudencial, aplicar-se-ão os impedimentos 
dispostos na referida norma federal, observados os casos ressalvados. 
Art. 90. A administração pública cuidará de promover a necessária profissionalização e 
valorização do servidor. 
Seção III 
Da Representação Sindical e da Participação na Gestão 
Art. 91. É assegurada a participação dos servidores públicos nos colegiados municipais em que 
seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação. 
Art. 92. O servidor público dirigente de confederação, federação ou sindicatos que representem 
servidores da administração pública direta ou indireta, em regime estatutário ou sob a 
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), fará jus à licença sindical. 
§ 1º. Cada entidade indicará até 2 (dois) dirigentes sindicalistas que poderão gozar da garantia 
do direito à licença sindical no âmbito da administração pública municipal. 
§ 2º. O presidente ou direção colegiada da respectiva entidade sindical encaminhará ao Prefeito 
a relação nominal dos dirigentes que deverão gozar da licença sindical, acompanhada da ata da 
eleição e da ata de posse, devidamente registradas, que sufragarem os respectivos nomes, 
constando o período do respectivo mandato. 
§ 3º. Enquanto perdurar o período de licença sindical, fica assegurado aos servidores 
licenciados a manutenção do vencimento-base, adicionais, vantagens, benefícios e progressões, 
bem como de quaisquer direitos que possuam na sua integralidade quando no exercício do 
cargo público ou função de provimento em que for titular, sendo vedada a sua exoneração ou 
dispensa, salvo a pedido.
Art. 93. É assegurado ao servidor público o direito a livre adesão a associação sindical, 
observado o disposto no art. 8º da Constituição da República. 
Parágrafo único. O desconto em folha de pagamento autorizado pelo servidor à associação 
sindical, devidamente registrada, é procedimento obrigatório dos órgãos competentes do 
Município e o repasse da aludida importância observará prazo de até 10 (dez) dias. 
Art. 94. É assegurada a representação sindical dos servidores públicos municipais junto à 
direção dos órgãos e unidades da administração direta e indireta, bem como a representação 
sindical dos empregados junto à direção das sociedades de economia mista e das empresas 
públicas com a finalidade de promover-lhes o entendimento direto com a autoridade imediata e, 
em grau de recurso, com a Secretaria Municipal a que estejam subordinados ou vinculados. 
§ 1º. Os Secretários Municipais poderão instituir assessorias especializadas para atender ao 
disposto neste artigo, sem sacrifício do direito do representante dos servidores de ser recebido 
diretamente pelo Secretário, na hipótese de frustração do atendimento pela assessoria. 
§ 2º. Frustrando-se a possibilidade de entendimento no âmbito da unidade ou do Secretário, é 
assegurado ao representante dos servidores o acesso direto ao Prefeito. 
Art. 95. Nos órgãos do Município com mais de 100 (cem) servidores, será constituída uma 
Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - Cipa, que funcionará na forma da lei. 
Art. 96. É vedada a dispensa do empregado a partir do registro da candidatura a cargo de 
direção e, se eleito, ainda que suplente, até 1 (um) ano após o final do mandato, salvo se 
cometer falta grave nos termos da lei. 
Art. 97. É obrigatório o desconto em folha, pelos órgãos competentes do Município, de 
contribuição autorizada pelo servidor em favor de sindicato ou associação de classe 
devidamente registrados. 
§ 1º. O repasse à entidade destinatária da contribuição se fará em prazo não superior a 10 (dez) 
dias, contados da data do desconto. 
§ 2º. A retenção da contribuição além do prazo admitido no § 1º constitui falta grave dos 
responsáveis pelo órgão. 
§ 3º. Ultrapassado o prazo referido no § 1º, o repasse será feito com juros e correção monetária 
correspondentes ao período de retenção, a expensas do responsável por esta. 
§ 4º. Pelos serviços realizados para o desconto em folha de que trata este artigo nada será 
cobrado pela administração municipal. 
Seção IV 
Das Vedações e das Obrigações 
Art. 98. É vedado vencimento-base inferior ao salário mínimo nacional e, nos casos aplicáveis, 
ao piso profissional estabelecido em legislação, considerando-se a proporção da carga horária 
de efetivo exercício funcional. 
Parágrafo único. Para se manter o disposto no caput, aplicar-se-á imediato e gradual corte de 
cargos em comissão e de gratificações. 
Art. 99. É vedada a prática de nomeação por ato próprio de autoridade para preenchimento de 
vaga em funções de carreira estabelecidas e contempladas em concurso público. 
Art. 100. Respondem por perdas e danos o servidor público da administração pública direta e 
indireta, quando no exercício de suas funções agirem com culpa ou dolo, ao recusar, omitir ou 
retardar, sem justo motivo, providências que deveriam ter cumprido, em prazo razoável, 
causando prejuízos a outrem. 
Art. 101. É vedado o desvio de função, assim entendido o exercício de cargo ou emprego 
estranho àquele ocupado pelo servidor, ressalvado se para exercício em função de direção, 
chefia e assessoramento ou em razão de extinção de cargo. 
Parágrafo único. Constitui falta grave do servidor responsável por órgão de qualquer hierarquia 
a permissão do desvio de função por servidor sob sua subordinação, ou sua tolerância. 
Art. 102. É vedada a lotação de servidores públicos em órgãos da administração direta e 
indireta, bem como de empregados nas sociedades de economia mista e empresas públicas, 
quando alcançado o limite de gastos com pessoal determinado pela legislação federal que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Art. 103. Os servidores públicos não poderão ser colocados à disposição de outros setores da 
administração pública da União, dos Estados e dos Municípios antes de completarem 3 (três) 
anos de efetivo exercício funcional, no órgão de origem; 
Art. 104. A cessão de funcionários e empregados públicos entre órgãos e entidades da 
administração direta e indireta, respeitado o disposto no artigo anterior, somente se dará se o 
servidor tiver completado 3 (três) anos de efetivo exercício no órgão de origem, ressalvado o 
exercício de cargo em comissão. 
§ 1º. É vedada a cessão de servidores das áreas de saúde e educação, excetuados os casos de 
cessão para provimento de cargo em comissão, respeitado o interstício de que trata este artigo. 
§ 2º. A cessão de servidores da administração municipal somente se dará com ônus para a 
cessionária. 
§ 3º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal, ou o Prefeito, em caráter excepcional, para o 
exercício de atividades temporárias, mediante solicitação fundamentada dos órgãos e entidades 
interessadas, poderão autorizar, por prazo determinado, a cessão sem ônus para o cessionário. 
Art. 105. Os nomeados para função ou cargo de comissão farão, antes da investidura, e no ato 
da exoneração, declaração de bens, incluídos os do cônjuge. 
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo implicará a suspensão do 
pagamento da remuneração. 
Seção V 
Disposições Especiais 
Art. 106. Será responsabilizado civil e criminalmente quem autorizar e quem efetuar o 
pagamento de qualquer retribuição a servidor público cujo respectivo ato de nomeação, 
admissão, contratação ou designação não tenha sido publicado em Diário Oficial. 
Art. 107. As importâncias relativas a vencimentos, salários e vantagens não recebidos pelos 
servidores no mês seguinte às do fato ou ato que lhes deu causa serão pagas pelos valores 
vigentes na data em que se fizer o pagamento, e sobre este incidirão os encargos sociais 
correspondentes. 
Parágrafo único. Os ressarcimentos de qualquer outra natureza devidos a servidores serão 
pagos com correção de acordo com o índice legal de correção instituído pelo Município para o 
período correspondente ao débito. 
Art. 108. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com 
deficiência e definirá os critérios de sua admissão. 
Parágrafo único. O Município assegurará a livre inscrição de pessoa com deficiência em 
concurso público mediante: 
I - a adaptação de provas; 
II - a comprovação, por parte do candidato, de compatibilidade da deficiência com o exercício 
do cargo, emprego ou função. 
Art. 109. O Município manterá programas periódicos de treinamento, aprimoramento e 
requalificação de seus servidores. 
Art. 110. Nas entidades da administração direta e indireta, a nomeação para cargos em 
comissão, ressalvada a de Secretário Municipal, observará o seguinte: 
I - formação, quando as atribuições a serem exercidas pressuponham conhecimento específico 
que a lei exija, privativamente, de determinada categoria profissional; 
II - comprovação do registro no Conselho Regional e demais órgãos de fiscalização 
profissional correspondente à respectiva qualificação; 
III - exercício preferencial por funcionário ou empregado municipal. 
Art. 111. Obedecido o disposto no art. 57, I a IV, a homologação do concurso público deverá 
ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa dias) a contar da data de sua realização, ressalvadas as 
impugnações legais. 
§ 1º. Em havendo concursado apto para preencher vaga prevista em concurso público, veda-se 
expressamente a ocupação da respectiva vaga mediante contrato temporário ou por servidor que 
perceba gratificação por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata. 
§ 2º. Em ato de escolha, é assegurado ao concursado: 
I - apresentação de todas as vagas não preenchidas por servidor efetivo; 
II - direito de ocupação sobre qualquer vaga eventualmente preenchida em situação que gere 
gratificação por lotação prioritária ou qualquer outra concessão correlata. 
§ 3º. A identificação de descumprimento ao que dispõe o § 2º imputará nulidade do respectivo 
ato e daqueles subsequentes, exigindo-se novo processo de escolha, além de aplicação de 
penalidades administrativas previstas em lei a quem concorrer para a irregularidade. 
 
Art. 112. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores públicos da 
administração direta e indireta, admitidos em virtude de concurso público. 
§ 1º. O servidor público estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei 
complementar, assegurada ampla defesa. 
§ 2º. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o 
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a 
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração 
proporcional ao tempo de serviço. 
§ 3º. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em 
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado 
aproveitamento em outro cargo. 
§ 4º. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de 
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. 
Art. 113. É vedada a realização de concurso público para cargo ou emprego público que possa 
ser preenchido por servidor em disponibilidade. 
Art. 114. O tempo de serviço público federal, estadual e municipal, na administração direta e 
indireta, será computado integralmente para efeitos de aposentadoria, bem como para 
pagamento por adicional por tempo de serviço ─ triênio, o qual será computado e averbado 
integralmente, com efeitos financeiros imediatos para o servidor. 
Art. 115. Fica proibido, a qualquer título, o pagamento de vantagens com finalidades 
específicas, criadas pela lei, como regalia ou complementação, aos servidores públicos que não 
estejam exercendo as atividades previstas na lei, inclusive os que ocupam cargos em comissão. 
Art. 116. A lei disporá sobre as hipóteses de afastamento dos funcionários e dos empregados 
públicos. 
Art. 117. Nos processos de permuta devidamente justificada entre servidores de mesma função 
nas unidades municipais, havendo acordo em comum entre os mesmos, deverá ser-lhes 
automaticamente assegurado o respectivo direito. 
Art. 118. Ao funcionário ou empregado público em exercício de mandato eletivo aplica-se o 
seguinte: 
I - investido de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado do cargo ou do emprego; 
II - investido de mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou emprego, sendo-lhe facultado 
optar pela remuneração que lhe convier, caso o mandato seja relativo ao Município de Nova 
Friburgo. 
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as 
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, 
não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; 
§ 1º. Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo 
de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; 
§ 2º. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão 
determinados como se no exercício estivesse. 
Seção VI 
Da Aposentadoria 
Art. 119. O servidor público será aposentado: 
I - por invalidez permanente, com os proventos integrais, decorrente de acidente em serviço, 
moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável especificadas em lei, e 
proporcionais nos demais casos; 
II - compulsoriamente, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, com proventos proporcionais ao 
tempo de serviço; 
III - voluntariamente: 
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 30 (trinta), se mulher, com 
proventos integrais; 
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício na função de magistério, se professor ou 
especialista de educação, e aos 25 (vinte e cinco), se professora ou especialista de 
educação, com proventos integrais; 
c) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco, se mulher, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço; 
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e aos 60 (sessenta), se mulher, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
§ 1º. A lei poderá estabelecer exceções ao disposto no inciso III, alíneas a e c, no caso de 
exercício de atividades consideradas insalubres, penosas ou perigosas. 
§ 2º. Nos casos especificados na alínea d, a concessão de aposentadoria fica condicionada ao 
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 
I - Tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público; 
II - Tempo mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a 
aposentadoria. 
§ 3º. Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, 
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos 
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores 
públicos em atividade, inclusive quando decorrentes: 
I - de transformação ou reclassificação do cargo em que se deu a aposentadoria; 
II - de atribuição de acréscimo, a qualquer título, inclusive representação e encargos especiais, 
a servidor em atividade no mesmo cargo ou função. 
§ 4º. Aos aposentados que recebem gratificação remunerada em pontos é assegurada a 
manutenção da mesma relação existente entre a sua pontuação na época da aposentadoria e o 
teto então vigente com novos tetos a serem estabelecidos. 
§ 5º. Na incorporação de vantagens ao vencimento ou provento do servidor decorrente do 
exercício de cargo em comissão ou função gratificada, será computado o tempo de serviço 
prestado ao Município nesta condição, na esfera federal, estadual ou municipal, mantidos, para 
todos os efeitos financeiros, exclusivamente os valores que lhe são atribuídos no Município. 
§ 6º. O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente 
para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.
Art. 120. É assegurada, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de serviço 
em atividades públicas e privadas, rural e urbana, inclusive do tempo de trabalho 
comprovadamente exercido na qualidade de autônomo, fazendo-se a compensação financeira 
nos termos que a lei fixar. 
§ 1º. Os benefícios de paridade na aposentadoria serão pagos com base na documentação 
funcional do servidor inativo, independentemente de requerimento e apostila, 
responsabilizando-se o órgão que der causa a atraso ou retardamento superior a 90 (noventa) 
dias. 
§ 2º. Ao servidor aposentado por invalidez é garantida a irredutibilidade de seus proventos, 
ainda que, na nova função em que venha a ser aproveitado, a remuneração seja inferior à 
percebida a título de seguro-reabilitação. 
Art. 121. Os processos de aposentadoria serão decididos, definitivamente, na área de seus 
respectivos Poderes, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da apresentação do 
respectivo requerimento, devidamente preenchidos os requisitos exigidos no ato da entrega, e 
enviados imediatamente ao Tribunal de Contas para cumprimento do disposto no art. 71, III, da 
Constituição da República. 
Parágrafo único. Se após o prazo determinado neste artigo não houver sido publicada a 
aposentadoria requerida, o servidor aguardará o ato sem necessidade de efetivo exercício. 
Art. 122. Os servidores estranhos ao quadro do Município que exerçam cargo ou emprego 
temporário e que sejam contribuintes das instituições municipais de previdência serão 
aposentados, na forma do art. 119, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. 
§ 1º. Os dependentes dos servidores referidos neste artigo farão jus à pensão e outros benefícios 
assegurados na legislação previdenciária do Município, calculando-se o valor da pensão sobre 
os proventos proporcionais percebidos pelo servidor na data de seu falecimento. 
§ 2º. Os proventos e pensões previstos neste artigo terão, no mesmo índice e a partir da mesma 
data, aumentos ou reajustes atribuídos aos demais segurados e pensionistas das instituições 
municipais de previdência. 
Seção VII 
Da Previdência e Assistência 
Art. 123. A assistência previdenciária e social aos servidores municipais será prestada, em suas 
diferentes modalidades e nos termos da lei, mediante contribuição compulsória, sob uma das 
seguintes formas: 
I - Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Nova Friburgo, se 
servidores públicos estatutários; 
 
II - Regime Geral de Previdência – INSS, se servidores públicos regidos pela Consolidação das 
Leis do Trabalho (CLT), além daqueles em cargos em comissão e contratados 
temporariamente; 
 
§ 1º. Os recursos provenientes dos descontos compulsórios dos servidores públicos estatutários, 
bem como a contrapartida do Município deverão ser creditados, mensalmente, na data de 
pagamento do pessoal, no Fundo de Previdência Social do Município, responsável pelo 
pagamento do benefício. 
§ 2º. É expressamente vedado que valores creditados no Fundo de Previdência Social do 
Município sejam utilizados para outro fim de custeio que não o pagamento dos benefícios de 
aposentadoria e pensão. 
§ 3º. A violação ao que dispõe o § 2º imputará às autoridades competentes envolvidas 
responder por improbidade administrativa, conforme previsão na legislação federal específica, 
não eximindo a sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Art. 124. Será garantida pensão por morte de servidor, homem ou mulher, ao cônjuge, 
companheiro ou companheira ou dependentes, no valor total da remuneração percebida pelo 
servidor, até o limite estabelecido em lei, observado o disposto no artigo 119, § 3º, desta Lei 
Orgânica. 
Art. 125. A pensão mínima a ser paga pelo Regime de Previdência do Município aos 
pensionistas não poderá ser de valor inferior ao de um salário mínimo nacionalmente fixado. 
Art. 126. Será assegurada aos pensionistas a manutenção de seus benefícios em valores reais 
equivalentes aos da época da concessão. 
Art. 127. É assegurada, na forma e nos prazos da lei, a participação dos representantes do 
funcionalismo público municipal e dos aposentados na gestão administrativa do sistema 
previdenciário municipal. 
Art. 128. O orçamento municipal destinará dotações à seguridade social. 
Seção VIII 
Da Responsabilização dos Servidores Públicos 
Art. 129. A Procuradoria-Geral do Município proporá a competente ação regressiva em face do 
servidor público, de qualquer categoria, declarado culpado por haver causado a terceiro lesão 
de direito que a Fazenda Municipal seja obrigada judicialmente a reparar. 
Art. 130. O prazo para ajuizamento de ação regressiva será de 30 (trinta) dias a partir da data 
em que o Procurador-Geral do Município for cientificado de que a Fazenda Municipal efetuou 
o pagamento do valor resultante da decisão judicial ou acordo administrativo. 
Art. 131. O descumprimento, por ação ou omissão, do disposto nos artigos anteriores desta 
Seção, apurado em processo regular, acarretará a responsabilização civil pelas perdas e danos 
que daí resultarem. 
Art. 132. A cessação, por qualquer forma, do exercício da função pública não exclui o servidor 
da responsabilidade perante a Fazenda Municipal. 
Art. 133. A Fazenda Municipal, na liquidação do que for devido pelo funcionário público ou 
empregado público, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, o qual não excederá de 
uma quinta parte do valor da remuneração do servidor. 
Parágrafo único. O agente público fazendário que autorizar o pagamento da indenização dará 
ciência do ato, em dez dias, ao Procurador-Geral do Município, sob pena de responsabilidade. 
LIVRO III 
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES MUNICIPAIS 
Art. 134. O Poder Público Municipal é constituído pelos Poderes Legislativo e Executivo, 
independentes e harmônicos entre si. 
Título I 
DO PODER LEGISLATIVO 
CAPÍTULO I 
Da Câmara Municipal 
Art. 135. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, 
eleitos para cada legislatura, pelo sistema proporcional, dentre cidadãos maiores de dezoito 
anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto, na forma da legislação 
federal. 
Parágrafo único. Cada legislatura terá duração de 4 (quatro) anos, correspondendo cada ano a 1 
(uma) sessão legislativa. 
Art. 136. A Câmara Municipal é composta por 21 (vinte e um) Vereadores, conforme art. 29, 
inciso IV, alínea g, da Constituição da República, eleitos pelo sistema proporcional, como 
representantes do povo, com mandato de 4 (quatro) anos. 
Parágrafo único. São condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador, na 
forma da lei federal: 
I - a nacionalidade brasileira; 
II - o pleno exercício dos direitos políticos; 
III - o alistamento eleitoral; 
IV- o domicílio eleitoral na circunscrição; 
V- a filiação partidária; 
VI - a idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
VII - ser alfabetizado. 
CAPÍTULO II 
Das Sessões Legislativas, Quórum e Convocação 
Art. 137. A Câmara Municipal reunir-se-á, anual e ordinariamente, na sede do Município, de 02 
de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 15 de dezembro. 
§ 1º. As sessões ordinárias inaugurais de cada sessão legislativa, marcadas para as datas que 
lhes correspondem, nos termos do caput, serão transferidas para a primeira terça ou quinta-feira 
subsequente, quando recair em feriado ou outro impedimento. 
§ 2º. A convocação da Câmara é feita no período e nos termos estabelecidos no caput, 
correspondendo à sessão legislativa ordinária. 
§ 3º. A sessão extraordinária será convocada pelo Presidente da Câmara, de oficio, mediante 
solicitação do Prefeito, pelo Colégio de Lideres ou por deliberação do Plenário, a requerimento 
de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, exclusivamente destinada à discussão e votação 
das matérias constantes do ato de convocação, atendendo, em especial, casos de urgência ou de 
interesse público relevante. 
Art. 138. A Câmara não poderá encerrar: 
I - o primeiro semestre do ano parlamentar sem deliberar acerca do projeto de lei de diretrizes 
orçamentárias; 
II - o ano parlamentar, sem deliberar sobre a lei orçamentária anual e, na primeira sessão 
legislativa de cada legislatura, sem votar o projeto concernente ao plano plurianual.
Art. 139. As sessões da Câmara realizar-se-ão em recinto destinado ao seu funcionamento. 
§ 1º. O horário das sessões ordinárias e extraordinárias da Câmara Municipal deverá ser 
estabelecido em Regimento Interno. 
§ 2º. Poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara sessões ordinárias, nos termos do 
Programa Câmara itinerante, conforme resolução específica, solenes ou quando situação 
excepcional exigir. 
Art. 140. As sessões serão públicas, mas excepcionalmente poderão ser secretas, por 
deliberação tomada por 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Câmara quando seja o sigilo 
extremamente necessário. 
Art. 141. As sessões terão início com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos membros 
da Câmara. 
Art. 142. A Câmara Municipal realizará semanalmente 2 (duas) sessões ordinárias, 
correspondentes aos períodos definidos no art. 137, desta Lei Orgânica. 
CAPÍTULO III 
Das Atribuições da Câmara Municipal 
Art. 143. Cabe à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de 
competência do Município, especialmente sobre: 
I - sistema tributário, arrecadação e aplicação de rendas; 
II - plano plurianual, legislação orçamentária anual e autorização para abertura de créditos 
suplementares e especiais; 
III - matérias orçamentárias e financeiras; 
IV - operações de crédito e dívida pública; 
V - concessão de isenções e anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários; 
VI - concessão de auxílios e subvenções; 
VII - aprovação do plano diretor e demais políticas, planos e programas municipais, locais e 
setoriais de desenvolvimento; 
VIII - criação, supressão e estruturação de Secretarias Municipais e demais órgãos da 
administração pública, bem assim a definição das respectivas atribuições; 
IX - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a 
fixação dos respectivos vencimentos; 
X - criação, organização e supressão de regiões administrativas e distritos no Município; 
XI - alienação de bens imóveis; 
XII - concessão administrativa de uso dos bens municipais; 
XIII - tombamento de bens móveis ou imóveis e criação de áreas de especial interesse; 
XIV - autorização de convênios com entidades públicas ou particulares e consórcios com 
outros Municípios; 
XV - concessão, permissão e autorização de serviços públicos; 
XVI - autorização para proceder à encampação, reversão ou expropriação dos bens de 
concessionárias ou permissionárias e autorizar cada um dos atos de retomada ou intervenção; 
XVII - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento; 
XVIII - autorização para mudança de denominação de próprios, vias e logradouros públicos; 
XIX - delimitação do perímetro urbano; 
XX - transferência temporária da sede do governo municipal. 
Art. 144. É de competência exclusiva da Câmara Municipal: 
I - dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito, conhecer de sua renúncia e determinar o afastamento 
nos casos previstos em lei; 
II - eleger os membros da Mesa Diretora; 
III - elaborar o Regimento Interno; 
IV - organizar os serviços administrativos internos e prover os cargos respectivos; 
V - propor a criação ou a extinção dos cargos dos serviços administrativos internos e a fixação 
dos respectivos vencimentos; 
VI - estabelecer, estruturar e manter sistema de controle interno no âmbito de sua 
administração, nos termos da Constituição da República e das normativas e orientações 
específicas, observado, quando aplicável, o disposto nos arts. 211 a 214; 
VII - conceder licença ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores; 
VIII - autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, quando a ausência exceder a 15 (quinze) 
dias; 
IX - exercer a fiscalização contábil, financeira e orçamentária do Município, mediante controle 
externo, e pelos sistemas de controles interno do Poder Executivo; 
X - tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do 
Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias de seu recebimento; 
XI - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta; 
XII - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer 
natureza, de interesse do Município; 
XIII - proceder à tomada de contas do Prefeito, através de Comissão especial, quando não 
apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; 
XIV - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões, nos termos desta Lei 
Orgânica; 
XV - convidar o Prefeito e o Vice-Prefeito e convidar ou convocar Secretário do Município ou 
autoridade equivalente para prestar esclarecimento sobre matéria constante de projeto de lei em 
tramitação ou sobre assunto relativo às suas atribuições e Pasta, aprazando dia e hora para o 
comparecimento; 
XVI - encaminhar requerimentos escritos de informação ao Prefeito, Secretário do Município 
ou autoridades equivalentes; 
XVII - ouvir Secretários do Município ou autoridades equivalentes, quando, por sua iniciativa e 
mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara Municipal para expor 
assuntos de relevância da Secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares; 
XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões; 
XIX - propor criação de comissão parlamentar de inquérito, nos termos desta Lei Orgânica, do 
Regimento Interno e de resolução específica; 
XX - conceder a Comenda Barão de Nova Friburgo e Títulos de Cidadania Friburguense 
mediante os critérios estabelecidos no Regimento Interno da Câmara ou por resolução 
especifica; 
XXI - solicitar a intervenção do Estado no Município, nos termos da lei; 
XXII - julgar o Prefeito e o Vice-Prefeito, nos casos previstos na legislação federal e nesta Lei 
Orgânica; 
XXIII - julgar os Vereadores nos casos previstos na legislação federal, no Regimento Interno e 
no Código de Ética e Decoro Parlamentar; 
XXIV - decretar a perda do mandato do Prefeito e Vice-Prefeito, nos casos indicados na 
Constituição da República, na legislação federal e nesta Lei Orgânica; 
XXV - decretar a perda do mandato de Vereadores, nos casos indicados na Constituição da 
República, na legislação federal, nesta Lei Orgânica, no Regimento Interno e no Código de 
Ética e Decoro Parlamentar; 
XXVI - propor, através de iniciativa da Mesa Diretora, o projeto de lei que fixa os subsídios 
dos Vereadores, do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, observado o que 
dispõe o art. 57, XI e XV; 
XXVII - emendar esta Lei Orgânica, promulgar leis no caso de silêncio do Prefeito e expedir 
decretos legislativos e resoluções; 
XXVIII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar 
ou dos limites de delegação legislativa; 
XXIX - autorizar referendo e convocar plebiscito; 
XXX - apreciar vetos. 
XXXI - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa 
do Prefeito; 
XXXII - dar publicidade de seus atos e pedidos de informação, bem como dos resultados 
aferidos pelas comissões processantes, de inquérito e especial. 
§ 1º. O prazo para cumprimento no disposto dos incisos XV e XVI, respectivamente é: 
I - 10 (dez) dias corridos, prorrogável por igual período, desde que por solicitação justificada; 
II - 30 (trinta) dias corridos, prorrogável por até o dobro de tempo, desde que solicitado e 
fundamentado; 
§ 2º. Adotado, nos termos do art. 64, o processo administrativo eletrônico (PAe) pelo Poder 
Executivo, os dados constantes do requerimento legislativo deverão adaptar-se, nos casos 
específicos, para obtenção dos meios de acesso às respectivas informações. 
§ 3º. Em face de complexidade de matéria que redunde em dificuldade de obtenção da 
completude das informações requeridas no prazo de 30 (trinta) dias corridos para resposta, 
poderá, apenas se solicitada dentro do referido prazo, ser concedida dilação até limite previsto 
no § 1º, II, exclusivamente autorizada pelo autor do requerimento, desde que também haja: 
I - sugestão de prazo determinado a ser acolhido ou alterado pelo autor do requerimento; 
II - resposta parcial ao requerimento. 
§ 4º. A ausência ou insuficiência de resposta a requerimento de informação até o prazo limite 
estipulado pelo § 1º, II faculta ao autor da proposta, conforme disposto nesta Lei Orgânica, 
convidar ou convocar o agente público diretamente envolvido para, em até 10 (dez) dias, 
prorrogável por igual período, se devidamente justificado, prestar pessoal e publicamente na 
Câmara Municipal, sem coincidir com o horário de sessão plenária, os esclarecimentos 
estritamente atinentes ao pedido, não carecendo, nesse caso, submeter o ato à aprovação do 
colegiado legislativo. 
§ 5º. O não cumprimento dos prazos estabelecidos no § 1º, albergada a hipótese constante do § 
3º, e o não atendimento à prestação de informação pessoal e publicamente nos termos do § 4º, 
além de quaisquer outras violações específicas previstas na legislação federal que trata de 
acesso à informação, ensejará, pelas respectivas condutas, em responsabilidade do agente 
público envolvido, o qual também poderá responder por improbidade administrativa prevista 
em legislação federal específica, não eximindo a sujeição a outras sanções devidamente 
aplicáveis. 
CAPÍTULO IV 
Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária
Art. 145. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do 
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, 
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara 
Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno do Executivo, 
instituído nesta Lei Orgânica. 
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, 
arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o 
Município responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 146. A Câmara Municipal, gozando da prerrogativa de acesso a informações do sistema de 
controle interno do Município, fiscalizará o cumprimento da lei federal que estabelece normas 
de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal, com ênfase no que se refere a: 
I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 
II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar; 
III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, 
conforme dispositivos da respectiva lei federal; 
IV - providências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária 
aos respectivos limites; 
V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições 
constitucionais e da legislação específica. 
Art. 147. Submetendo-se ao processo de fiscalização da gestão fiscal, independentemente de 
assegurar acesso por meio virtual ou outro meio, o Poder Executivo deverá protocolizar, em 
arquivo físico e digital, na Câmara Municipal, para a Comissão Permanente de Finanças, 
Orçamento, Tributação e Planejamento proceder a conferência, a fiscalização e o 
acompanhamento das contas do Município: 
I - após 10 (dez) dias corridos da entrega ao Tribunal de Contas do Estado, bimestralmente, o 
relatório resumido de execução orçamentária do exercício em vigor; 
 
II - até o final do mês de abril, a prestação de contas e os balanços do exercício anterior; 
III - após 10 (dez) dias corridos da publicação, os relatórios de gestão fiscal quadrimestrais 
correspondentes aos finais dos meses de maio, setembro e fevereiro, os quais exigirão os 
seguintes procedimentos: 
a) Recebido o relatório de gestão fiscal, o Presidente da Câmara, por meio da Secretaria, 
em prazo de 3 (três) dias, fará a inclusão no expediente da próxima sessão e protocolizará 
a entrega do relatório ao Presidente da Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, 
Tributação e Planejamento; 
b) A Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento terá o 
prazo de 60 (sessenta) dias para apresentar por escrito uma justificativa de conferência e 
acompanhamento do respectivo relatório de gestão fiscal ou requerer ao Plenário sua 
prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, que deliberará por maioria o novo prazo. 
§ 1º. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, a Câmara Municipal, por meio da 
Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, deverá acompanhar 
e fiscalizar, em audiência pública, a demonstração e a avaliação do cumprimento das metas 
fiscais de cada quadrimestre pelo Poder Executivo, conforme previsão da lei federal que 
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade fiscal. 
§ 2º. O não cumprimento do estabelecido nos incisos I, II, III e no § 1º, quanto à determinação 
relativa ao governo, tão logo constatada a irregularidade e enquanto ela perdurar, trancará a 
pauta do Poder Legislativo em relação às matérias de iniciativa do Poder Executivo, inclusive 
as de regime de urgência, ressalvada a legislação orçamentária de que trata o art. 257; 
Art. 148. Cabe ao Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio do Tribunal de Contas, do 
sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho Municipal de Saúde, 
fiscalizar o cumprimento do disposto na legislação federal que regula o § 3º do art. 198 da 
Constituição da República, com ênfase no que diz respeito: 
I - à elaboração e execução do plano de saúde plurianual; 
II - ao cumprimento das metas para a saúde estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias; 
III - à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as 
regras previstas na legislação federal mencionada no caput; 
IV - às transferências dos recursos ao Fundo Municipal de Saúde; 
V - à aplicação dos recursos vinculados ao SUS; 
VI - à destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos adquiridos com recursos 
vinculados à saúde. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo também acompanhará e fiscalizará, em audiência pública, 
os relatórios de execução orçamentária dispostos nos arts. 507 e 557. 
Art. 149. O controle externo da Câmara que ordinariamente é exercido com o auxílio do 
Tribunal de Contas do Estado compreenderá a apreciação das Contas do Prefeito, o 
acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das 
contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos. 
§ 1º. Dentro do prazo estipulado de 60 (sessenta) dias, no processo de apreciação das Contas do 
Prefeito, observar-se-ão os seguintes procedimentos: 
I - somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de 
prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado; 
II - decorrido o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento formal do parecer sobre as contas do 
Prefeito emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara terá 3 (três) dias 
para publicar o parecer para todos os Vereadores, e 30 (trinta) dias para a matéria ser apreciada 
pelo Plenário, na ordem do dia de sessão ordinária, sob pena de, ultrapassado esse prazo, 
trancar a pauta das demais matérias desta Casa até a regularização do processo; 
III - no decurso do prazo previsto no caput do § 2º, as contas do Prefeito ficarão à disposição de 
qualquer contribuinte do Município, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a 
legitimidade, nos termos da lei; 
IV - rejeitadas as contas, serão estas imediatamente remetidas ao Ministério Público para os 
fins de direito. 
§ 2º. As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão 
prestadas na forma da legislação federal e estadual em vigor, podendo o Município suplementá￾las, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual das contas. 
§ 3º. A Câmara Municipal poderá requisitar auxílio do Tribunal de Contas em quaisquer outras 
fiscalizações de natureza contábil, financeira e orçamentária. 
§ 4º. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma 
da lei, denunciar ilegalidade perante o Tribunal de Contas do Estado. 
CAPÍTULO V 
Dos Vereadores 
Seção I 
Das Inviolabilidades e Imunidades 
Art. 150. Os Vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do 
Município, por suas opiniões, palavras e votos. 
§ 1º. Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara Municipal não poderão ser presos, 
salvo em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença 
da Casa, observado o disposto no art. 102 da Constituição Estadual. 
§ 2º. No caso de flagrante de crime inafiançável, os autos serão remetidos, dentro de 24 (vinte e 
quatro) horas, à Câmara Municipal, para que, pelo voto nominal da maioria de seus membros, 
resolva sobre a prisão e autorize, ou não, a formação de culpa. 
§ 3º. Os vereadores serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça. 
§ 4º. As imunidades dos Vereadores subsistirão perante o estado de sítio, só podendo ser 
suspensas mediante o voto de 2/3 (dois terços) dos membros da respectiva Casa, nos casos de 
atos praticados fora do recinto da Câmara que sejam incompatíveis com a execução da medida. 
§ 5º. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou 
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações. 
§ 6º. No exercício do mandato, mesmo sem prévio aviso, o Vereador possui livre acesso às 
repartições públicas municipais, podendo diligenciar pessoalmente junto aos órgãos da 
administração direta e indireta, solicitar esclarecimentos e informações a respeito de ações e 
atos administrativos, devendo ser atendido pelos respectivos responsáveis. 
§ 7º. O não cumprimento do disposto no § 6º, mediante embaraço e/ou impedimento, implicará 
ao agente público envolvido responder por improbidade administrativa, nos termos da 
legislação federal específica, não eximindo a sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Seção II 
Dos Impedimentos do Uso do Voto 
Art. 151. O Vereador presente à sessão ordinária, extraordinária ou à reunião de comissão não 
poderá votar se houver impedimento decorrente de matéria de seu interesse particular ou do seu 
cônjuge, ou de parente consanguíneo ou afim até o terceiro grau. 
Parágrafo único. Será nula a votação em que haja votado Vereador impedido nos termos do 
caput. 
Art. 152. O Vereador que se ausentar na hora da votação, sem que seja impedido, poderá ser 
considerado como não tendo comparecido à sessão ou reunião, no caso de comissão, nos 
termos do Regimento Interno da Casa. 
Seção III 
Das Vedações 
Art. 153. É vedado ao Vereador: 
I - desde a expedição do diploma: 
a) firmar ou manter contrato com a administração direta do Município, com suas 
autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, agências 
reguladoras ou com empresas concessionárias e permissionárias de serviço público, salvo 
quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; 
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam 
demissíveis ad nutum, nas entidades constantes da alínea anterior, resguardado o ingresso 
mediante aprovação em concurso público. 
II - desde a posse: 
 
a) ocupar cargo, função ou emprego de que sejam demissíveis ad nutum, nas entidades 
referidas no inciso I, alínea a, resguardados os casos passíveis de licença nos termos do 
inciso V do art. 155; 
b) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; 
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de 
contrato de pessoa jurídica de direito público do Município, ou nela exercer função 
remunerada; 
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a 
que se refere a alínea a do inciso I. 
Seção IV 
Perda do Mandato 
Art. 154. Perderá o mandato o Vereador: 
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior; 
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às 
instituições vigentes; 
III - que se utilizar do mandato para prática de atos de corrupção ou de improbidade 
administrativa; 
IV - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à terça parte das reuniões 
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; 
V - que fixar residência fora do Município; 
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos; 
VII - que se enquadrar em infração aplicável, constante do art. 189 ou em dispositivos nele 
mencionados; 
VII - quando decretar a Justiça Eleitoral; 
VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, tratando-se de crime 
doloso. 
§ 1º. Além de outros casos definidos no Código de Ética e Decoro Parlamentar, no Regimento 
Interno da Câmara Municipal, considerar-se-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso 
das prerrogativas asseguradas ao Vereador ou à percepção de vantagem indevida. 
§ 2º. Nos casos previstos nos incisos I, II, III e VIII, a perda do mandato será declarada pela 
Câmara Municipal mediante provocação da Mesa Diretora, de Partido Político com 
representação na Câmara Municipal ou do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, assegurada 
ampla defesa. 
§ 3º. Nos casos previstos nos incisos IV a VII, a perda será declarada pela Mesa Diretora, de 
ofício ou mediante provocação de qualquer dos Vereadores, de Partido Político representado na 
Câmara Municipal ou pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. 
§ 4º. Mediante processo disciplinar previsto no Código de Ética e Decoro Parlamentar, o 
Vereador poderá perder o mandato, mediante 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da 
Câmara Municipal. 
Seção V 
Concessão de Licenças 
Art. 155. O Vereador poderá obter licença para: 
I - desempenhar missão temporária de caráter diplomático ou cultural de interesse do 
Município; 
II - tratamento de saúde em razão de doença; 
III - tratar, sem remuneração, de interesses particulares, desde que o afastamento não ultrapasse 
120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa; 
IV - usufruir do direito à licença-maternidade, por até 180 (cento e oitenta) dias, ou à licença￾paternidade, por até 30 (trinta) dias; 
V - investidura em qualquer dos seguintes cargos: 
a) Secretário Municipal ou função afim correlata se em órgão da administração indireta; 
b) de nível público estadual ou federal de grande relevância e que não seja eletivo, 
atendendo a condição determinada pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 1º. As Vereadoras poderão obter licença-maternidade por 180 (cento e oitenta) dias; e os 
Vereadores, licença-paternidade até o prazo de 30 (trinta) dias. 
§ 2º. A licença depende de requerimento fundamentado, dirigido ao Presidente da Câmara, e 
lido na primeira sessão após o seu recebimento. 
§ 3º. O Vereador licenciado nos termos do inciso II fará jus à integralidade dos vencimentos. 
§ 4º. Salvo nos casos de prorrogação da sessão legislativa ordinária ou de convocação 
extraordinária da Câmara Municipal, não se concederão as licenças referidas nos incisos II e III 
durante os períodos de recesso parlamentar. 
§ 5º. Suspender-se-á a contagem do prazo da licença que se haja iniciado anteriormente ao 
encerramento de cada semiperíodo da respectiva sessão legislativa, exceto na hipótese do inciso 
II quando tenha havido assunção de Suplente. 
§ 6º. A licença para tratar de interesse particular, consoante o disposto no inciso III, não será 
inferior a 30 (trinta) dias. 
§ 7º. O Vereador que se licenciar por tempo determinado, com assunção de Suplente, poderá 
reassumir o mandato antes de findo o respectivo prazo da licença. 
§ 8º. Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não comparecimento 
às sessões ou reuniões do Vereador que, temporariamente, encontrar-se privado de sua 
liberdade, em virtude de processo criminal em curso. 
§ 9º. A licença será concedida pelo Presidente, exceto na hipótese do inciso I, quando caberá à 
Mesa da Câmara decidir. 
Art. 156. Dar-se-á a convocação do Suplente de Vereador nos casos de vaga ou de licença, nos 
termos da legislação complementar especifica. 
Seção VI 
Dos Subsídios e da Verba de Representação 
Art. 157. Os subsídios dos Vereadores serão fixados, obrigatoriamente, no segundo semestre do 
último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os seguintes critérios: 
I - a remuneração dos Vereadores corresponderá a, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do 
subsídio dos Deputados Estaduais; 
II - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 
5% (cinco por cento) da receita do Município. 
Parágrafo único. É assegurado o direito à revisão geral anual aos subsídios dos Vereadores, 
obedecidos o limite estabelecido pelo inciso I e os termos do arts. 37, X e XI, 39, § 4º da 
Constituição da República. 
Art. 158. O Poder Executivo fica obrigado a fornecer até o 10º (décimo) dia do mês seguinte, a 
certidão da receita efetivamente arrecadada no mês anterior. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara de Nova Friburgo, de posse das informações, 
determinará, por ato próprio, a atualização dos valores tratados pelo art. 157 desta Lei 
Orgânica. 
CAPÍTULO VI 
Estrutura e Funcionamento da Câmara 
Seção I 
Da Posse dos Vereadores 
Art. 159. Os Vereadores tomarão posse em sessão preparatória, sob presidência segundo os 
termos do Regimento Interno, e prestarão o compromisso de cumprir fielmente o mandato, 
perante as Constituições da República e Estadual e esta Lei Orgânica. 
§ 1º. Antes da posse, o candidato diplomado Vereador deverá apresentar à Secretaria de 
Expediente da Câmara Municipal, pessoalmente ou por intermédio do seu Partido, até o dia 30 
de dezembro do ano do respectivo processo eleitoral, o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, 
juntamente com a comunicação de seu nome parlamentar, legenda partidária e declaração de 
bens e rendimentos, a qual deverá ser repetida em até 30 (trinta) dias antes do final do mandato 
e ser transcrita em livro próprio e/ou estar apensada em arquivo específico, incluindo para 
acesso ao conhecimento público.
§ 2º. Salvo motivo de força maior ou enfermidade devidamente comprovados, a posse dar-se-á 
no prazo de 15 (quinze) dias, prorrogável por igual período ou mais, se por motivo de força 
maior, a requerimento do interessado, contado: 
I - da primeira sessão preparatória para instalação da primeira sessão legislativa da legislatura; 
II - da diplomação, se eleito Vereador durante a legislatura; 
III - da ocorrência do fato que a ensejar, por convocação do Presidente. 
 
Seção II 
Da Mesa Diretora 
Art. 160. A Câmara Municipal reunir-se-á no dia útil seguinte à posse, no primeiro ano da 
legislatura, para eleição de sua Mesa Diretora, por voto nominal e maioria simples, 
considerando-se automaticamente empossados os eleitos, nos termos do Regimento Interno. 
§ 1º. O mandato da Mesa Diretora será de 2 (dois) anos, permitida a reeleição. 
§ 2º. A última sessão do mês de novembro da 2ª sessão legislativa assumirá caráter 
preparatório, a fim de ser realizada a eleição do Presidente e dos demais membros da Mesa para 
o segundo biênio da legislatura, empossando-se automaticamente os eleitos em 1º de janeiro do 
ano relativo à 3ª sessão legislativa. 
Art. 161. A Mesa Diretora compõe-se do Presidente, do Primeiro Vice-Presidente, do Segundo 
Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário, os quais se substituirão nessa 
ordem. 
§ 1º. Na constituição da Mesa, é assegurada, tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da Casa. 
§ 2º. Qualquer componente da Mesa poderá ser destituído da mesma, pelo voto de 2/3 (dois 
terços) dos membros da Câmara, quando comprovadamente faltoso, omisso, desidioso, 
ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, ou quando se tenha prevalecido do 
cargo para fins ilícitos, elegendo-se outro edil para a complementação do mandato, acolhendo a 
representação de qualquer Vereador. 
Art. 162. À Mesa compete, privativamente em colegiado, dentre outras atribuições 
estabelecidas em lei, no Regimento ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente 
resultantes: 
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos; 
II - criar instrumentos administrativos para o bom uso e o zelo dos bens públicos em posse da 
Câmara; 
III - propor projetos que criem ou extingam cargos nos serviços da Câmara e fixem os 
respectivos vencimentos; 
IV - administrar os recursos organizacionais, humanos, materiais e financeiros da Câmara; 
V - propor criação de Fundo Especial, devidamente regulado em lei, na estrutura administrativa 
e financeira da Câmara; 
VI - representar, junto ao Executivo, sobre necessidades de economia interna; 
VII - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, 
através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
VIII - contratar, na forma da lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária 
de excepcional interesse público; 
IX - elaborar e encaminhar ao Prefeito, até 15 de agosto de cada ano, a proposta orçamentária 
da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município e fazer, mediante ato, a 
discriminação analítica das dotações respectivas, que não poderá ultrapassar a 6,0% (seis por 
cento) do orçamento global do Município, bem como alterá-las quando necessário; 
X - enviar ao Tribunal de Contas no prazo de 180 (cento e oitenta) dias do encerramento do 
exercício financeiro vigente a prestação de contas do exercício anterior; 
XI - promulgar a Lei Orgânica e suas emendas. 
§ 1º. Em caso de matéria inadiável de competência exclusiva da Câmara Municipal, poderá o 
Presidente, ou quem o estiver substituindo, decidir, ad referendum da Mesa, sobre assunto de 
competência desta. 
§ 2º. Os atos da Mesa serão decididos sempre por maioria de seus membros. 
§ 3º. Se a proposta de que trata o inciso IX não for encaminhada no prazo previsto será tomado 
como base o orçamento vigente para a Câmara Municipal. 
Seção III 
Do Presidente 
Art. 163. Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: 
I - representar a Câmara em juízo e fora dele; 
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara; 
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno; 
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos; 
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde 
que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito; 
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a 
promulgar; 
VII - autorizar as despesas da Câmara; 
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal; 
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos 
casos admitidos pela Constituição da República e pela Constituição Estadual; 
X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas 
do Estado ou órgão a que for atribuída tal competência; 
XI - declarar extinto o mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores nos casos 
previstos em lei; 
XII - manter a ordem no recinto da Câmara Municipal, podendo solicitar força policial 
necessária para esse fim; 
XIII - requisitar o numerário destinados às despesas da Câmara Municipal, apresentar ao 
Plenário, até dez dias antes do término cada período de sessões, o balancete relativo aos 
recursos recebidos e as despesas realizadas; 
Parágrafo único. O Presidente, ou seu substituto quando em exercício, terá faculdade de discutir 
e votar projetos, emendas, indicações e requerimentos de qualquer espécie quando forem de sua 
autoria ou de qualquer outro proponente, devendo votar ainda nos seguintes casos: 
I - nas eleições da Mesa Diretora; 
II - quando a matéria exigir, para sua aprovação, maioria absoluta ou quórum de 2/3 (dois 
terços); 
III - quando houver empate em qualquer votação no Plenário. 
Seção IV 
Das Comissões Permanentes e Temporárias 
Art. 164. A Câmara terá Comissões Permanentes e Temporárias e suas atribuições e 
especificidades devem estar discriminadas em Regimento Interno. 
§ 1º. As Comissões Permanentes são de caráter técnico-legislativo ou especializado integrantes 
da estrutura institucional da Casa, copartícipes e agentes do processo legiferante, que têm por 
finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar, 
assim como exercer o acompanhamento dos planos e programas governamentais e a 
fiscalização orçamentária do Município, no âmbito dos respectivos campos temáticos e áreas de 
atuação. 
§ 2º. As Comissões Temporárias destinam-se ao tratamento de assuntos específicos com tempo 
determinado, alheios à competência das Comissões Permanentes, que se extinguem quando não 
instaladas no prazo regimental, ao término da legislatura, ou antes, quando alcançado o fim a 
que se destinam, ou expirado seu prazo de duração nos termos regimentais ou da legislação 
específica. 
§ 3º. Na formação das Comissões, assegurar-se-á tanto quanto possível, a representação 
proporcional dos Partidos ou dos blocos parlamentares que participarem da Câmara, incluindo￾se sempre um membro da Minoria, pelo menos nas Comissões com o mínimo de 5 (cinco) 
integrantes, ainda que pela proporcionalidade não lhe caiba lugar. 
§ 4º. Inexistindo acordo para o cumprimento do disposto no parágrafo anterior, a composição 
das Comissões será decidida pelo Plenário, conforme previsões regimentais. 
§ 5º. É obrigatória a existência de Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Cidadania, 
para exame prévio, entre outras atribuições, da constitucionalidade e da legalidade de qualquer 
projeto, bem como de Comissão Permanente de Finanças, Orçamento, Tributação e 
Planejamento para tratar das matérias de natureza orçamentária, financeira, contábil e tributária. 
§ 6º. As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios das 
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa, serão criadas 
pela Câmara Municipal, mediante requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, para a 
apuração de fato determinado por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal 
dos infratores. 
Seção V 
Do Regimento Interno 
Art. 165. À Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei Orgânica, compete elaborar seu 
Regimento Interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimento de cargos de seus 
serviços e, especialmente, sobre: 
I - sua instalação e funcionamento; 
II - posse de seus membros; 
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições; 
IV - periodicidade das sessões; 
V - comissões; 
VI - reuniões; 
VII - deliberações; 
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna. 
Parágrafo único. O Regimento Interno da Câmara Municipal e o seu Código de Ética e Decoro 
Parlamentar conterão normas referentes á conduta dos Vereadores, observados os seguintes 
princípios: 
I - fidelidade aos fins democráticos e às funções político-administrativas da Câmara Municipal; 
II - dignificação dos poderes constituídos, dispensando tratamento respeitoso e independente às 
autoridades, não prescindindo de igual tratamento; 
III - dever de comparecimento às sessões, reuniões de Comissões e demais atividades 
institucionais da Câmara Municipal, sujeitando-se o faltoso, salvo motivo de força maior 
devidamente comprovado, à sanção pecuniária sem prejuízo de perda do mandato, quando 
couber; 
IV - defesa dos direitos e prerrogativas do cargo; 
V - zelo pela própria reputação mesmo fora do exercício do mandato. 
CAPÍTULO VII 
Do Processo Legislativo 
Art. 166. O processo legislativo municipal compreende a elaboração, a tramitação, a apreciação 
e a votação, nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara Municipal, de: 
I - emendas à Lei Orgânica Municipal; 
II - leis complementares; 
III - leis ordinárias; 
IV - resoluções; 
V - decretos-legislativos; 
VI - indicações legislativas. 
§ 1º. As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas em 2 (dois) turnos de discussão e 
votação ou em turno único, nos termos do Regimento Interno, observado o disposto no § 2º 
deste artigo. 
§ 2º. O Presidente da Câmara poderá, de oficio, ou se requerido por 1/3 (um terço) dos 
Vereadores, não designar Ordem do Dia, por número limitado de 4 (quatro) sessões sequenciais 
ou intercaladas, para prover discussões de matérias de alta complexidade e/ou de grande 
impacto aos servidores públicos municipais ou à sociedade, antes da deliberação das 
respectivas matérias. 
§ 3º. As proposições encaminhadas pelo Poder Executivo para apreciação da Câmara Municipal 
deverão, obrigatoriamente, ser acompanhadas de cópias digitalizadas armazenadas em mídia 
removível ou por meio virtual, para sua regular tramitação. 
§ 4º. Quando se tratar de veto, o não cumprimento do que dispõe o § 3º importará, até a 
necessária regularização, em automático trancamento da pauta para os projetos de iniciativa do 
Poder Executivo, ressalvada a legislação orçamentária de que trata o art. 257; 
 
§ 5º. Todas as proposições que revoguem disposições anteriores devem indicar, expressamente, 
o dispositivo objeto de remissão, em vez de usar as expressões "anterior","seguinte" ou 
equivalentes, conforme determina a legislação federal específica. 
 
§ 6º. Lei Complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis 
municipais. 
§ 7º. O Poder Executivo, em até 45 (quarenta e cinco) dias corridos, deverá manifestar-se à 
Câmara Municipal acerca das razões de acolhimento ou rejeição das indicações legislativas que 
lhe são encaminhadas, sob pena de conduta omissiva.
 
Art. 167. A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 
I - de 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara Municipal; 
II - do Prefeito Municipal. 
§ 1º. A proposta será votada em 2 (dois) turnos com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e 
aprovada por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal. 
§ 2º. A emenda à Lei Orgânica Municipal será promulgada pela Câmara com o respectivo 
número de ordem. 
§ 3º. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de intervenção 
no Município. 
§ 4º. À matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, aplica-se 
o disposto no art. 176. 
Art. 168. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador, à Mesa 
Diretora ou a qualquer Comissão Permanente ou Temporária Especial da Câmara, ao Prefeito e 
aos cidadãos, que a exercerão sob a forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, por 
1/100 (um centésimo) do eleitorado municipal. 
§ 1º. As Comissões Permanentes e as Comissões Temporárias Especiais somente terão a 
iniciativa de projetos de lei em matéria de sua especialidade. 
§ 2º. Os projetos de lei de iniciativa popular serão apresentados à Câmara Municipal, firmados 
pelos interessados, com a identificação de seu nome por extenso, números do título de eleitor e 
da zona eleitoral de cada um, observadas as regulações constantes do Regimento Interno. 
§ 3º. O Presidente da Câmara Municipal, verificadas as condições de admissibilidade dos 
projetos de iniciativa popular, não poderá negar seu seguimento, devendo encaminhá-los às 
comissões competentes, adotado o procedimento legislativo regulado por esta Lei Orgânica e 
pelo Regimento Interno. 
§ 4º. À iniciativa popular, é permitida a requisição de urgência para tramitação de proposição 
na Câmara Municipal, nos respectivos termos regimentais e nas condições e prazos 
estabelecidos por esta Lei Orgânica. 
Art. 169. As leis complementares somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos 
votos dos membros da Câmara Municipal, observados os demais termos de votação das leis 
ordinárias. 
Parágrafo único. São leis complementares municipais, dentre outras previstas na legislação: 
I - Código Tributário; 
II - Código de Obras; 
III - Código de Posturas; 
IV - Lei que instituir: 
a) o plano diretor; 
b) o regime jurídico único dos servidores municipais; 
c) a guarda municipal; 
d) a criação de cargos, funções ou empregos públicos. 
Art. 170. São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que: 
I - fixem ou modifiquem os quantitativos de cargos, empregos e funções públicas na 
administração municipal, ressalvado o disposto no art. 162, III; 
II - disponham sobre: 
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e indireta ou 
aumento ou reajuste de sua remuneração; 
b) criação, extinção e definição de estrutura e atribuições das Secretarias e órgãos de 
administração direta e indireta; 
c) matéria orçamentária e financeira e a que autorize a abertura de créditos ou conceda 
auxílios e subvenções; 
d) concessão de anistias fiscais e remissão de dívidas e de créditos tributários; 
e) concessão de subvenção ou auxílio, ou que, de qualquer modo, aumentem a despesa 
pública; 
f) regime jurídico dos servidores municipais; 
g) instituição de planos e programas municipais, locais e setoriais de desenvolvimento. 
§ 1º. A iniciativa privativa do Prefeito na proposição de leis não elide o poder de emenda da 
Câmara Municipal. 
§ 2º. A sanção do Prefeito convalida a iniciativa de emenda da Câmara Municipal nas 
proposições enunciadas neste artigo. 
§ 3º. Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do 
Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º, da Constituição da República. 
Art. 171. É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que: 
I - autorizem abertura de créditos suplementares ou especiais, através do aproveitamento total 
ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara; 
II - organizem os serviços administrativos da Câmara, criem, transformem ou extingam seus 
cargos, empregos, funções e fixação da respectiva remuneração. 
Parágrafo único. Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão 
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do 
inciso II deste artigo, se assinada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos Vereadores. 
Art. 172. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa. 
§ 1º. Solicitada a urgência à Câmara, deverá se manifestar em até 30 (trinta) dias corridos sobre 
a proposição, contados da data em que for feita a solicitação. 
§ 2º. Esgotado o prazo previsto no parágrafo anterior sem deliberação pela Câmara, será a 
proposição incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se as demais proposições, para que se 
ultime a votação. 
§ 3º. O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara nem se aplica aos projetos de 
lei complementar. 
Art. 173. Aprovado o projeto de lei, será este enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o 
sancionará. 
§ 1º. O Prefeito, considerando o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao 
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados 
da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da 
Câmara os motivos do veto. 
§ 2º. Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do Prefeito importará sanção. 
§ 3º. O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de 
alínea. 
§ 4º. A apreciação do veto, pelo Plenário da Câmara, será feita dentro de 30 (trinta) dias a 
contar do seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, só 
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores, em voto nominal. 
§ 5º. Rejeitado o veto, será o projeto enviado ao Prefeito para que este o promulgue no prazo de 
2 (dois) dias úteis. 
§ 6º. Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na Ordem do 
Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final. 
§ 7º. A não promulgação da lei no prazo de até 15 (quinze) dias úteis pelo Prefeito, no caso do 
§ 2º, e de 2 (dois) dias úteis, no caso do § 5º, autoriza o Presidente da Câmara a fazê-lo em 
igual prazo. 
Art. 174. Os projetos de resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e os 
projetos de decreto-legislativo, em sua competência privativa, sobre os demais casos de efeito 
externo. 
§ 1º. Dividem-se as Resoluções da Câmara Municipal em: 
I - resoluções da Mesa Diretora, dispondo sobre matéria de sua competência; 
II - resoluções do Plenário. 
§ 2º. As resoluções do Plenário podem ser propostas por qualquer Vereador ou Comissão 
§ 3º. Os decretos-legislativos tratam, entre outros temas de efeito externo: 
I - concessão de licença ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para afastamento do cargo ou ausência 
do Município por mais de 15 (quinze) dias; 
II - sustação dos atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou 
dos limites de delegações legislativas; 
III - aprovação ou rejeição das contas do Município; 
IV - formalização de resultado de plebiscito, nos termos desta Lei Orgânica. 
 
§ 4º. Nos casos de projeto de resolução e de projeto de decreto-legislativo, considerar-se-á 
concluída a deliberação com a votação final a elaboração da norma jurídica, que será 
promulgada pelo Presidente da Câmara. 
Art. 175. As deliberações da Câmara serão tomadas sempre por voto aberto, por maioria 
simples nas oportunidades em que não se exija a maioria absoluta ou a maioria de 2/3 (dois 
terços), conforme as determinações constitucionais, legais ou regimentais aplicáveis em cada 
caso, respeitado o devido quórum qualificado de presença dos Vereadores no Plenário quando a 
matéria assim exigir para a sua votação. 
Art. 176. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de 
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros 
da Câmara, ou, nos casos previstos no Regimento Interno, por iniciativa da Comissão de 
Legislação Participativa, Revisão da Lei Orgânica e do Regimento Interno, aprovada pela 
maioria absoluta dos vereadores. 
Título II 
DO PODER EXECUTIVO 
CAPÍTULO I 
Do Prefeito e Vice-Prefeito 
Art. 177. O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários 
Municipais e Diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas. 
Parágrafo único. Aplica-se à elegibilidade para Prefeito e Vice-Prefeito o disposto no parágrafo 
único, do art. 136, excetuado o inciso VI, e a idade mínima de 21 (vinte) e um anos. 
Art. 178. O mandato do Prefeito é de 4 (quatro) anos e terá início em 1º de janeiro do ano 
seguinte ao da sua eleição. 
Art. 179. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de 
Vereadores, nos termos estabelecidos no art. 29, incisos de I e II da Constituição da República. 
Parágrafo único. A eleição do Prefeito importará a do Vice-Prefeito com ele registrado. 
Art. 180. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse na sessão solene de instalação da Câmara 
Municipal após a posse dos Vereadores e prestarão o compromisso de manter, defender e 
cumprir a Constituição, observar as leis e administrar o Município visando o seu bem geral. 
§ 1º. No dia da posse, o Prefeito e o Vice-Prefeito deverão apresentar a declaração de bens e 
rendimentos, a qual deverá ser repetida em até 30 (trinta) dias do final do mandato e ser 
transcrita em livro próprio e/ou estar apensada em arquivo específico, inclusive para 
conhecimento público.
§ 2º. Decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, se o Prefeito ou o Vice-Prefeito, 
salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago. 
Seção I 
Da Substituição do Prefeito 
Art. 181. O Vice-Prefeito substituirá o Prefeito em seus impedimentos e ausências e suceder￾lhe-á no caso de vaga. 
§ 1º. O Vice-Prefeito não poderá recusar-se a substituir o Prefeito, sob pena de extinção do 
mandato, salvo motivo de força maior ou de doença comprovada. 
§ 2º. O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o 
Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. 
Art. 182. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância do cargo, 
assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara. 
§ 1º. A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, a assumir o cargo de Prefeito, 
importará em automática renúncia à sua função de dirigente do Poder Legislativo, ensejando, 
assim, a eleição de outro membro para ocupar, como Presidente da Câmara, a chefia do Poder 
Executivo. 
§ 2º. Na hipótese de impedimento momentâneo do Presidente da Câmara, por motivo de saúde 
ou de força maior devidamente justificado, não lhe recairá renúncia automática até o prazo de 
afastamento demandado, e será chamado, para o exercício interino da Prefeitura, o Vereador 
ocupante de cargo sucessório na Mesa Diretora da Câmara Municipal, aplicando-lhe, na 
hipótese de recusa, o disposto no § 1º. 
Art. 183. Verificando-se a vacância do cargo de Prefeito e inexistindo Vice-Prefeito, observar￾se-á o seguinte: 
I - ocorrendo a vacância nos 2 (dois) primeiros anos do mandato, dar-se-á eleição noventa dias 
após a sua abertura, cabendo aos eleitos completar o período de seus antecessores; 
II - ocorrendo a vacância nos 2 (dois) últimos anos de mandato, assumirá o Presidente da 
Câmara, que completará o período. 
Seção II 
Do Afastamento e da Licença 
Art. 184. O Prefeito e o Vice-Prefeito residirão no território do Município. 
§ 1º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, quando no exercício do cargo, não poderão, sem prévia 
licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias 
consecutivos, sob pena de perda do cargo ou de mandato. 
§ 2º. Ressalva-se a penalidade constante do § 1º se hipótese de impedimento por força maior ou 
de saúde manifestar-se durante o respectivo período, desde que haja devida justificação. 
§ 3º. Tratando-se de viagem oficial, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, no prazo de 15 (quinze) dias 
a partir da data do retorno, enviará à Câmara Municipal relatório sobre os resultados da viagem. 
§ 4º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, desde que cumpridos os requisitos legais, terão direito a 
perceber a remuneração, quando: 
I - impossibilitados de exercer o cargo, por motivo de doença devidamente comprovada; 
II - em gozo de férias, cujo afastamento do Município nas condições referenciadas no § 1º 
impõe necessidade de prévia licença da Câmara Municipal; 
III - a serviço ou em missão de representação do Município; 
IV - quando em licença-maternidade, por até 180 (cento e oitenta) dias corridos, ou licença￾paternidade, por até 30 (trinta) dias corridos. 
Art. 185. O Prefeito gozará férias anuais de até 30 (trinta) dias corridos, sem prejuízo da 
remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso. 
Seção III 
Da Remuneração 
Art. 186. Os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito serão fixados, obrigatoriamente, no 
segundo semestre do último ano de cada legislatura, para vigorar na seguinte, obedecidos os 
seguintes critérios: 
I - para o subsídio do Prefeito, o valor equivalente a, no máximo, o subsídio mensal, em 
espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; 
II - para o subsídio do Vice-Prefeito, 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio do 
Prefeito. 
Seção IV 
Das Atribuições do Prefeito 
Art. 187. Compete ao Prefeito, entre outras atribuições: 
I - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica; 
II - representar o Município em Juízo e fora dele; 
III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os 
regulamentos para sua fiel execução; 
IV - vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara; 
V - nomear exonerar os Secretários Municipais e os Diretores dos órgãos da administração 
pública direta e indireta; 
VI - nomear e exonerar os Subprefeitos, Secretários Municipais ou as autoridades correlatas da 
administração direta e indireta; 
VII - decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por 
interesse social; 
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos; 
IX - todas as matérias que tratam de permissão de uso, troca, venda ou doação de bens 
municipais deverão ser encaminhadas, através de projetos de lei, à Câmara Municipal para sua 
apreciação, nos termos desta Lei Orgânica; 
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos 
servidores; 
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento 
anual e ao plano plurianual do Município, já incorporadas as prioridades e ações estratégicas do 
Programa de Metas e da Lei do Plano Diretor Participativo; 
XII - encaminhar à Câmara, juntamente com a lei de diretrizes orçamentárias, o relatório de 
execução do plano plurianual relativo ao exercício anterior; 
XIII - encaminhar à Câmara, no prazo de 120 (cento e vinte) dias do encerramento do exercício 
financeiro, o relatório de prestação de contas e os balanços do exercício findo; 
XIV - remeter à Câmara os demais relatórios de que trata o arts. 147; 
XV - enviar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas exigidas 
em lei; 
XVI - fazer publicar os atos oficiais; 
XVII - atender os pedidos de informações da Câmara, quando feitos a tempo e em forma 
regular, nos termos aplicáveis desta Lei Orgânica; 
XVIII - prover os serviços e obras da administração pública; 
XIX - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita, 
autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos 
créditos votados pela Câmara; 
XX - colocar à disposição da Câmara, dentro de 15 (quinze) dias de sua requisição, as quantias 
que devam ser despendidas de uma só vez, até o dia 10 (dez) de cada mês, os recursos 
correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e 
especiais; 
XXI - aplicar multas previstas em leis e contratos, bem como revê-las quando impostas 
irregularmente; 
XXII - responder requerimentos de informações da Câmara, nos termos desta Lei Orgânica; 
XXIII - oficializar, obedecidas as normas urbanísticas aplicáveis, as vias e logradouros 
públicos, mediante denominação aprovada pela Câmara; 
XXIV - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da administração o exigir; 
XXV - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento 
urbano ou para fins urbanos; 
XXVI - apresentar, anualmente, à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e 
dos serviços municipais; 
XXVII - organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, com observância do 
limite das dotações a elas destinadas; 
XXVIII - contrair empréstimos e realizar operações de crédito, mediante prévia autorização da 
Câmara; 
XXIX - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma da 
lei; 
XXX - organizar e dirigir, nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município; 
XXXI - desenvolver o sistema viário do Município; 
XXXII - conceder auxílios, subvenções e outras deduções devidamente reguladas em lei, nos 
limites das respectivas verbas orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente 
aprovado pela Câmara; 
XXXIII - providenciar o incremento do ensino; 
XXXIV - estabelecer a divisão administrativa do Município, de acordo com a lei; 
XXXV - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado para garantia do cumprimento 
de seus atos; 
XXXVI - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara, para ausentar-se do Município por 
tempo superior a 15 (quinze) dias consecutivos; 
XXXVII - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal; 
XXXVIII - publicar, até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento de cada bimestre, 
relatório resumido da execução orçamentária; 
XXXIX - estimular e assegurar a participação popular, sobretudo daquelas condições previstas 
em lei; 
XL - revogar atos administrativos por razão de interesse público e anulá-los por vício de 
ilegalidade, observado o devido processo legal; 
XLI - celebrar convênios, acordos ou qualquer outro instrumento, com a União, Estados ou 
Municípios, inclusive com empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e outros 
órgãos da administração direta e indireta, na forma da lei; 
XLII - enviar ao Tribunal de Contas, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos do 
encerramento do exercício financeiro vigente, a prestação de contas do exercício imediatamente 
anterior; 
XLIII - devolver, dentro do prazo e dos termos regulados pelo Regimento Interno da Câmara, 
todos os projetos encaminhados para audiência e, não o fazendo, o mesmo será apreciado e 
votado pela cópia; 
XLIV - apresentar o Programa de Metas de sua gestão, nos termos do art. 188. 
§ 1º. O Prefeito poderá delegar, por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas, 
previstas nos incisos X, XII, XIII, XV, XVIII, XXI, XXVII e XLI. 
§ 2º. Os processos concernentes à concessão do disposto no inciso XXXII, bem como de 
recursos que envolvam editais públicos, obrigatoriamente constarão de prestação de contas 
pormenorizada das receitas e das despesas apresentada pelo beneficiário, a qual deverá estar 
acessível a qualquer cidadão no Portal da Transparência do Município. 
Art. 188. O Prefeito deverá apresentar Programa de Metas de sua gestão, até 120 (cento e vinte) 
dias do primeiro ano de mandato, que conterá as prioridades, as ações estratégicas, os 
indicadores e metas quantitativas para cada um dos setores da administração pública municipal, 
Secretarias, Autarquias, Superintendências, programas, administrações de distritos e bairros da 
cidade, observando, no mínimo, as diretrizes de sua campanha eleitoral e os objetivos, 
diretrizes, ações estratégicas e demais normas da Lei do Plano Diretor Participativo. 
§ 1º. O Programa de Metas será amplamente divulgado, por meio eletrônico, pela mídia 
impressa, radiofônica e televisiva e publicado no Diário Oficial do Município no dia 
imediatamente seguinte ao do término do prazo referido no caput.
§ 2º. O Poder Executivo promoverá, dentro de 30 (trinta) dias após o término do prazo a que se 
refere este artigo, o debate público sobre o Programa de Metas mediante audiências públicas 
gerais e temáticas nos distritos (Centro, Riograndina, Campo do Coelho, Amparo, Lumiar, 
Conselheiro Paulino, São Pedro da Serra e Mury). 
§ 3º. O Poder Executivo divulgará, semestralmente, os indicadores de desempenho relativos à 
execução dos diversos itens do Programa de Metas. 
§ 4º. O Prefeito poderá proceder alterações no Programa de Metas sempre em conformidade 
com a lei do Plano Diretor Participativo, justificando-as por escrito e divulgando-as 
amplamente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 5º. Os indicadores de desempenho serão elaborados e fixados conforme os seguintes critérios: 
I - promoção do desenvolvimento com sustentabilidade ambiental, social e econômica; 
II - inclusão social com redução das desigualdades regionais e sociais; 
III - atendimento das funções sociais da cidade com melhoria da qualidade de vida urbana; 
IV - promoção do cumprimento da função social da propriedade; 
V - promoção e defesa dos direitos fundamentais individuais e sociais de toda pessoa humana; 
VI - promoção de meio ambiente ecologicamente equilibrado e combate à poluição sob todas as 
suas formas; 
VII - universalização do atendimento dos serviços públicos municipais; 
§ 6º. O Poder Executivo, especialmente em relação ao inciso VII, deverá primar pela 
regularidade, continuidade, eficiência, rapidez, segurança e cortesia no atendimento ao cidadão, 
observando-se, ainda, a utilização das melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos, 
além de modicidade das tarifas e preços públicos que contemplem diferentemente as condições 
econômicas da população. 
§ 7º. Ao final de cada ano, o Prefeito divulgará o relatório da execução do Programa de Metas, 
o qual será disponibilizado integralmente pelos meios de comunicação previstos neste artigo. 
§ 8º. O não cumprimento do estabelecido neste artigo, tão logo constatada a irregularidade até a 
necessária regularização, trancará a pauta do Poder Legislativo em relação às matérias de 
iniciativa do Poder Executivo, ressalvada a legislação orçamentária de que trata o art. 257. 
CAPÍTULO II 
Das Vedações e da Perda do Mandato 
Seção I 
Dos Impedimentos e Incompatibilidades 
Art. 189. É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na administração pública direta 
ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art. 
38, II, IV e V, da Constituição da República. 
§ 1º. O impedimento de que trata o caput, nesse caso também aplicável ao Vice-Prefeito, 
estende-se, a qualquer título, a desempenho de função em empresa privada que mantenha 
contrato com o Município e qualquer de suas autarquias, empresas públicas ou fundações. 
§ 2º. O Prefeito e o Vice-Prefeito, bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por 
matrimônio ou parentescos, afim ou consanguíneo, até o terceiro grau, ou por adoção, não 
poderão contratar com o Município. 
§ 3º. Não se incluem nas proibições constantes dos §§ 1º e 2º os contratos cujas cláusulas e 
condições sejam uniformes para todos os interessados. 
§ 4º. As demais incompatibilidades declaradas nos arts. 153 e 154 estendem-se, no que forem 
aplicáveis, ao Prefeito, ao Vice-Prefeito, aos Secretários Municipais ou às autoridades 
equivalentes. 
§ 5º. Além de outras penalidades previstas em lei, a infringência ao disposto neste artigo, 
incluindo em relação às disposições aplicáveis dos arts. 153 e 154 , além do art. 190, caput do 
art. 191 e art. 192, sujeita: 
I - ao Prefeito ou ao Vice-Prefeito a perda de mandato; 
II - aos Secretários Municipais ou às autoridades equivalentes a exoneração por decisão em ato 
discricionário do Chefe do Executivo, inclusive mediante provocação por determinação 
judicial. 
Seção II 
Dos Crimes de Responsabilidades Comuns 
Art. 190. São crimes de responsabilidade previstos na legislação federal os atos do Prefeito que 
atentem contra a Constituição da República, a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do 
Município: 
I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; 
II - utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços 
públicos; 
III - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; 
IV - empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em 
desacordo com os planos ou programas a que se destinam; 
V - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as 
normas financeiras pertinentes; 
VI - deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara, ou ao 
Tribunal de Contas do Estado, nos prazos e condições estabelecidos; 
VII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, 
empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer titulo; 
VIII - contrair empréstimo, emitir apólices, ou obrigar o Município por títulos de crédito, sem 
autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei; 
IX - conceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em 
desacordo com a lei; 
X - alienar ou onerar bens imóveis, ou rendas municipais, sem autorização da Câmara, ou em 
desacordo com a lei; 
XI - adquirir bens, ou realizar serviços e obras, sem concorrência ou coleta de preços, nos casos 
exigidos em lei; 
XII - antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município, sem vantagem para 
o erário; 
XIII - nomear, admitir ou designar servidor, contra expressa disposição de lei; 
XIV - negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, 
sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente; 
XV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais, dentro do prazo estabelecido 
em lei; 
XVI - deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos 
em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado 
pelo Senado Federal; 
XVII - ordenar ou autorizar a abertura de crédito em desacordo com os limites estabelecidos 
pelo Senado Federal, sem fundamento na lei orçamentária ou na de crédito adicional ou com 
inobservância de prescrição legal; 
XVIII - deixar de promover ou de ordenar, na forma da lei, o cancelamento, a amortização ou a 
constituição de reserva para anular os efeitos de operação de crédito realizada com 
inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei; 
XIX - deixar de promover ou de ordenar a liquidação integral de operação de crédito por 
antecipação de receita orçamentária, inclusive os respectivos juros e demais encargos, até o 
encerramento do exercício financeiro; 
XX - ordenar ou autorizar, em desacordo com a lei, a realização de operação de crédito com 
qualquer um dos demais entes da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, 
ainda que na forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída 
anteriormente; 
XXI - captar recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato 
gerador ainda não tenha ocorrido; 
XXII - ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para 
finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou; 
XXIII - realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição 
estabelecida em lei; 
XXIV - violar disposições constantes da legislação federal concernente à instituição de normas 
para licitações e contratos da administração pública e ao estabelecimento de normas de finanças 
públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Art. 191. São crimes comuns do Prefeito os previstos na legislação federal. 
§ 1º. O Prefeito ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a 
denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de Justiça ou pelo Tribunal Regional Federal, nos 
crimes de sua competência; 
§ 2º. Se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias corridos, o julgamento não estiver 
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do 
processo. 
§ 3º. Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Prefeito não 
estará sujeito a prisão. 
§ 4º. O Prefeito, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos 
ao exercício de suas funções. 
Seção III 
Das Infrações Político-Administrativas 
Art. 192. São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara 
e sancionadas com a cassação do mandato: 
I - impedir o funcionamento regular da Câmara; 
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar 
dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por 
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída; 
III - desatender, sem motivo justo, as convocações ou os pedidos de informações da Câmara, 
quando feitos a tempo e em forma regular; 
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade; 
V - deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo, e em forma regular, a proposta 
orçamentária; 
VI - descumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro; 
VII - praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua 
prática; 
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município 
sujeito à administração da Prefeitura; 
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da 
Prefeitura, sem autorização da Câmara; 
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo. 
Art. 193. Admitida denúncia de infração político-administrativa em desfavor do Prefeito ou do 
Vice-Prefeito, por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara, será instaurada Comissão 
Processante, nos termos do Regimento Interno e de resolução específica, para as apurações e 
encaminhamentos devidos.
Parágrafo único. Optando a Comissão Processante pelo processo de cassação de mandato, o 
mesmo deverá ser submetido ao Plenário da Câmara para apreciação e votação, carecendo 2/3 
(dois terços) dos votos para consumar o impedimento. 
 
Seção IV 
Vacância do Cargo 
Art. 194. Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito quando: 
I - ocorrer falecimento, renúncia, interdição que o incapacite para o exercício do cargo ou 
condenação por crime funcional ou eleitoral; 
II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 (dez) 
dias; 
III - ausentar-se do Município por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, sem prévia 
licença autorizada pela Câmara, ressalvado o disposto no § 2º do art. 184; 
IV - infringir quaisquer das normas do art. 188, incluindo dos dispositivos nele mencionados; 
 
V - perder ou tiver suspensos os direitos políticos. 
CAPÍTULO III 
Dos Auxiliares do Prefeito 
Seção I 
Dos Subprefeitos, Secretários Municipais 
e das Autoridades com Funções Correlatas 
Art. 195. São auxiliares diretos do Prefeito: 
I - os Subprefeitos; 
II - os Secretários Municipais; 
II - as autoridades com funções correlatas na administração direta e indireta. 
Parágrafo único. Os cargos de que tratam os incisos são de livre nomeação e exoneração pelo 
Prefeito. 
Art. 196. A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Subprefeituras, 
Secretarias Municipais e dos órgãos da administração direta e indireta, bem como sobre sua 
extinção. 
Parágrafo único. Também deverão ser estabelecidas as atribuições dos auxiliares diretos do 
Prefeito, definindo-lhes a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 197. São condições essenciais para a investidura no cargo de Subprefeito, de Secretário 
Municipal ou de função correlata na administração direta e indireta: 
I - ser brasileiro; 
II - estar no exercício dos direitos políticos; 
III - ser maior de 18 (dezoito) anos. 
Parágrafo único. No dia de assunção ao cargo, o Subprefeito ou Secretário ou autoridade com 
funções correlatas deverá apresentar declaração de bens e rendimentos, a qual deverá ser 
repetida quando do ato de sua exoneração e ser transcrita em livro próprio e/ou estar apensada 
em arquivo específico, inclusive para conhecimento público. 
Art. 198. Compete ao Subprefeito, Secretário Municipal ou às autoridades correlatas da 
administração direta e indireta, além de outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e na lei: 
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração 
municipal na área de sua competência; 
II - subscrever atos e regulamentos atinentes aos seus órgãos e referendar os atos e decretos 
assinados pelo Prefeito; 
III - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo 
Prefeito; 
V - apresentar ao Prefeito relatório anual dos serviços realizados por suas Subprefeituras, 
Secretarias ou órgãos; 
VI - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de 
esclarecimentos oficiais sobre matéria em tramitação ou sobre assunto relativo às suas 
atribuições e Pasta; 
VII - prestar as informações solicitadas pela Câmara Municipal ou por suas Comissões, através 
de quaisquer instrumentos formais apropriados, sobre matérias de sua competência. 
Parágrafo único. Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou 
autárquicos serão referendados pelos Secretários Municipais e pelas autoridades com funções 
correlatas. 
Art. 199. O Prefeito pode delegar aos Subprefeitos, Secretários Municipais e aos demais 
agentes públicos municipais com autoridade administrativa a competência de ser ordenador de 
despesa das contas de suas respectivas pastas, sem prejuízo do disposto na legislação federal, 
especialmente na Constituição da República e na legislação federal que estabelece normas de 
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
Seção II 
Dos Administradores Locais 
Art. 200. Aos administradores dos distritos e de bairros, como delegados do Poder Executivo, 
competem: 
I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas 
pelo Prefeito, os atos aprovados por ele e pela Câmara; 
II - atender as reclamações das partes e encaminhá-las às autoridades de função 
hierarquicamente superiores para fazer os devidos encaminhamentos e, quando em situação 
compreendida como grave ou urgente, diretamente ao Prefeito, quando se tratar de matéria 
estranha às suas atribuições ou quando se demandar;
III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao loteamento, bairro, localidade, vila ou 
distrito; 
IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos; 
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhes forem solicitadas. 
Art. 201. O administrador local, em caso de licença ou impedido, será substituído por pessoa de 
livre escolha do Prefeito. 
CAPÍTULO IV 
Da Guarda Civil Municipal
Art. 202. A guarda civil municipal é órgão permanente da administração pública municipal e 
sua estruturação, organização e funcionamento deverão estar em plena consonância com a 
legislação federal que dispõe sobre o estatuto geral dos guardas municipais. 
§ 1º. Incumbe à guarda civil municipal de Nova Friburgo, além de outras atribuições conferidas 
na legislação federal e municipal específica: 
I - prioritária e sistemicamente, proteger os bens, serviços, logradouros públicos municipais e 
instalações do Município, abrangidos os de uso comum, os de uso especial e os dominiais; 
II - preventiva e integradamente, atuar na segurança pública municipal em regime de 
colaboração com os órgãos de segurança do Estado e eventualmente da União, bem como em 
pontual cooperação com a defesa civil em suas atividades. 
III - exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas nas vias e logradouros 
municipais, nos termos da legislação federal que institui o código de trânsito brasileiro, ou de 
forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; 
IV - proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do 
Município, inclusive sob condição de guarda municipal turística, adotando medidas educativas 
e preventivas; 
§ 2º. O efetivo da guarda civil municipal deverá atender ao mínimo determinado na legislação 
federal mencionada no caput. 
§ 3º. É expressamente vedada, no âmbito da administração pública municipal, a alteração da 
categoria funcional de guarda civil municipal para qualquer outra, inclusive de natureza 
correlata. 
§ 4º. A investidura nos casos da guarda civil municipal far-se-á mediante concurso público de 
provas ou de provas e títulos. 
Art. 203. A guarda civil municipal balizar-se-á pelos seguintes princípios mínimos de atuação: 
I - proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades 
públicas; 
II - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas; 
III - patrulhamento preventivo; 
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; 
V - uso progressivo da força; 
VI - proteção aos animais. 
Art. 204. A lei complementar de que trata a guarda civil municipal obrigatória e especialmente 
compreenderá, com matizes locais, as disposições constantes da legislação federal quanto à 
estruturação, organização, funcionamento e competências. 
Art. 205. A lei instituirá plano específico de cargos, carreiras e salários da guarda civil 
municipal. 
CAPÍTULO V 
Da Procuradoria-Geral do Município
Art. 206. A Procuradoria-Geral do Município, órgão jurídico e instituição de caráter 
permanente, terá por competência as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do 
Poder Executivo Municipal, bem como, privativamente, a representação judicial do Município 
e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa, sem prejuízo de outras atribuições 
compatíveis com a natureza de suas funções e previstas em lei. 
Art. 207. À Procuradoria-Geral do Município, é reconhecida a autonomia técnica, 
administrativa e financeira através do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município 
(FEPGM), nos termos da lei. 
Parágrafo único. Aos Assistentes Jurídicos e/ou Procuradores efetivos do Município de Nova 
Friburgo serão assegurados a participação e/ou recebimento, mediante rateio, dos honorários 
advocatícios sucumbenciais e/ou contratuais decorrentes da cobrança realizada pela 
Procuradoria-Geral, na forma disposta em lei. 
Art. 208. O cargo de Procurador-Geral do Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito, 
será, preferencialmente, preenchido por um dos integrantes, estável, do quadro efetivo da 
Procuradoria. 
§ 1º. Será convolada de preferencial em obrigatória a escolha e nomeação, pelo Prefeito, para o 
preenchimento do cargo previsto no caput deste artigo, por um dos integrantes, estável, do 
quadro efetivo da Procuradoria, na hipótese de reforma ou previsão expressa, nesse sentido ou 
alcance, da Constituição da República, sendo-lhe garantido, neste caso, a estabilidade no 
exercício do cargo pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, desde que mantidas as condições para a 
habilitação profissional. 
§ 2º. Em qualquer das hipóteses previstas neste artigo, o nomeado para o cargo de Procurador￾Geral do Município deverá, além de notório saber jurídico, possuir reputação ilibada. 
Art. 209. O Procurador-Geral do Município deverá zelar, prioritariamente, pelos interesses do 
Município de Nova Friburgo, mesmo quando em confronto com os interesses ou políticas de 
governo, sob pena de responsabilidade funcional, administrativa, civil e/ou penal, sendo-lhe 
preservada a prévia e ampla defesa. 
Art. 210. O Poder Executivo Municipal garantirá à Procuradoria-Geral e seus integrantes a 
autonomia técnica, administrativa e financeira para o desempenho de suas atribuições, 
conferindo plena observância às orientações de ordem jurídica emanadas pelo órgão. 
CAPÍTULO VI 
Do Controle Interno do Município
Art. 211. O Município deverá estabelecer, estruturar e manter sistema de controle interno 
devidamente articulado, multidisciplinar e integrado, nos termos da Constituição da República 
e das normativas e orientações específicas, sob a gestão do Controlador-Geral do Município, 
garantindo os instrumentos necessários e indispensáveis ao desempenho das suas funções. 
§ 1º. O sistema de controle interno deverá: 
I - dispor de estrutura adequada, devidamente informatizada e com programas modernos de 
gestão, capaz de também proporcionar meios para produção, emissão e recepção de relatórios 
gerenciais padronizados, semestralmente, de todos os órgãos que movimentam recursos 
orçamentários; 
II - conter número suficiente de servidores com necessária qualificação técnica para assegurar a 
eficiência, eficácia e efetividade de atuação; 
III - gozar de independência administrativa e gerencial, permitindo que sua atuação seja livre 
da influência de quaisquer gestores, cujos atos serão por ele avaliados. 
§ 2º. O acesso à consulta ao sistema informatizado, incluindo os relatórios de que trata o inciso 
I do § 1º, deverá ser disponibilizado para acompanhamento e fiscalização do Poder Legislativo. 
§ 3º. A violação ao disposto no inciso III do § 1º imputará à autoridade diretamente envolvida 
as penalidades legais aplicáveis, observado o § 2º do art. 214. 
Art. 212. O cargo de Controlador-Geral do Município, de livre escolha e nomeação do Prefeito 
deverá possuir experiência comprovada e será, preferencialmente, preenchido por um dos 
integrantes do quadro efetivo do Município, de notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, 
econômicos e financeiros ou de administração pública, além de reputação ilibada. 
Art. 213. São macrofunções do órgão central de Controle Interno, as quais devem delimitar as 
áreas de atuação devidamente integradas ao sistema de controle interno: 
I - auditoria governamental: avaliação do processo de controle interno, por meio do exame da 
legalidade, legitimidade e da avaliação de resultados da gestão contábil, financeira, 
orçamentária, operacional e patrimonial do Município quanto à economicidade, eficiência, 
eficácia e efetividade, bem como da aplicação de recursos públicos por pessoas físicas ou 
jurídicas; 
II - controladoria: orientação e acompanhamento da gestão governamental, para subsidiar a 
tomada de decisões a partir da geração de informações, de maneira a garantir a melhoria 
contínua da qualidade do gasto público; 
III - corregedoria: apuração dos indícios de ilícitos praticados no âmbito da administração 
pública municipal e promoção da responsabilização dos envolvidos por meio da instauração de 
processos e adoção de procedimentos, visando, inclusive, ao ressarcimento nos casos em que 
houver dano ao erário; 
IV - ouvidoria: fomento do controle social e da participação popular, por meio do recebimento, 
registro e tratamento de denúncias e manifestações do cidadão sobre os serviços prestados à 
sociedade e a adequada aplicação de recursos públicos, visando à melhoria da sua qualidade, 
eficiência, resolubilidade, tempestividade e equidade; 
V - combate à corrupção: estabelecimento de mecanismos de combate à malversação de 
recursos públicos e de garantia da impessoalidade e do interesse público na aplicação de 
recursos públicos; 
VI - transparência: estímulo ao controle social, definindo mecanismos que contribuam para a 
acessibilidade, clareza e integridade das informações e dados disponibilizados à sociedade. 
Parágrafo único. O Portal da Transparência, nos termos do art. 73, deverá conter dados 
concernentes ao controle interno, em especial em relação às suas macrofunções, os quais 
proporcionem e promovam o controle social e a transparência de informações. 
Art. 214. Sem prejuízo de outras atribuições inerentes definidas por ato normativo próprio ou 
pela legislação estadual e federal, o órgão central de Controle Interno deverá: 
I - promover supervisão técnica dos setores e/ou órgãos que compõem o sistema de controle 
interno; 
II - criar, coordenar e supervisionar os sistemas de: 
a) conformidade (compliance), a fim de prevenir danos ou prejuízos ao erário, no prazo 
de até 1 (um) ano de publicação desta Lei Orgânica;
b) correição, à luz da norma federal específica, no prazo de até 2 (dois) anos de 
publicação desta Lei Orgânica. 
III - coordenar os serviços de ouvidoria do Poder Executivo, prestando a orientação normativa 
necessária; 
IV - realizar auditorias e inspeções de natureza financeira, orçamentária, contábil, operacional e 
patrimonial nas unidades da administração pública; 
V - estabelecer plano de capacitação dos servidores que integram o sistema de controle interno; 
VI - elaborar e fiscalizar o cumprimento do código de ética dos servidores que integram o 
sistema de controle interno; 
VII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional; 
VIII - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e na lei de diretrizes 
orçamentárias, a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município; 
IX - definir estratégias para comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e 
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos setores, órgãos e entidades da 
administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito 
privado; 
X - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e 
haveres do ente federativo; 
XI - realizar atividades relacionadas à defesa do patrimônio público; 
XII - estabelecer diretrizes e mecanismos de combate à corrupção; 
XIII - definir estratégias de transparência na administração pública. 
§ 1º. Nos termos do inciso II, a e b, o Poder Executivo Municipal deverá assegurar 
prioritariamente no processo de gestão, na Lei Orçamentária Anual, previsão de recursos 
suficientes para as finalidades de que tratam os respectivos sistemas e para comprovadamente 
aplicá-los. 
§ 2º. O membro do controle interno que tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou 
ilegalidade, dela dará ciência, nos termos de normativa específica estabelecida pelo respectivo 
órgão central de Controle Interno, ao Controlador-Geral que, por sua vez, o dará ao Tribunal de 
Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária. 
Título III 
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL DOS PODERES 
Art. 215. A comunicação social, pelos diversos canais, inclusive através de mídias sociais, 
fundamenta-se como instrumento indispensável de: 
I - democratização da gestão pública e fortalecimento da participação popular; 
II - gestão pública, tanto na divulgação quanto na captação de informações relacionadas a 
problemas e soluções; 
III - políticas de ampliação da transparência, do acesso à informação pública e do 
compartilhamento do conhecimento, nos termos da legislação federal específica; 
IV - políticas públicas para acesso a meios de comunicação e fomento às diversidades; 
V - demonstração da arquitetura institucional pública e de seu funcionamento; 
VI - gestão participativa das políticas de comunicação; 
VII - divulgação e fomento dos atrativos étnicos, históricos, culturais, turísticos, 
socioeconômicos e ambientais do Município. 
§ 1º. Relativamente à publicização dos atos dos Poderes Municipais, o processo de 
comunicação social deverá atender ao disposto no art. 3º, VI, art. 57, § 1º, art. 60 e outras 
regulações constantes desta Lei Orgânica, inclusive das normativas referentes ao Portal da 
Transparência. 
§ 2º. A comunicação social deverá atender perspectiva regional, em atendimento às demandas 
dos distritos, dos respectivos bairros e vilas, bem como de espaços setoriais urbanos e das 
localidades rurais, em atendimento e em complementação ao que preceitua o art. 295. 
Art. 216. O Poder Legislativo disporá de canais de comunicação, prioritariamente próprios, 
para acesso da população às sessões plenárias, audiências públicas, reuniões de comissões 
permanentes e temporárias e demais atividades legislativas. 
Parágrafo único. Os canais de que trata o caput deverão, entre outras ações: 
I - disponibilizar programas de formação política, sobretudo acerca das competências dos 
Poderes, e de cidadania, entre outros de caráter cultural, histórico e socioeconômico; 
II - divulgar os instrumentos de participação popular previstos no Regimento Interno; 
III - comunicar direitos e deveres constituídos em lei aos cidadãos. 
Título IV 
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA DOS PODERES MUNICIPAIS 
CAPÍTULO I 
Disposições Gerais 
Art. 217. Transição administrativa é o processo que objetiva propiciar condições para que o 
candidato eleito para o cargo de Prefeito Municipal ou para o cargo de Presidente do Poder 
Legislativo possa receber de seu antecessor todos os dados e informações necessários à 
implementação do programa da nova gestão, desde a data de sua posse. 
Art. 218. São princípios da transição, além daqueles estabelecidos no art. 37 da Constituição da 
República: 
I - no âmbito do Poder Executivo: 
a) colaboração entre o governo atual e o governo eleito; 
b) transparência da gestão pública; 
c) planejamento da ação governamental; 
d) continuidade dos serviços prestados à sociedade;
e) supremacia do interesse público; 
f) boa-fé e executoriedade dos atos administrativos. 
II - no âmbito do Poder Legislativo: 
a) colaboração com o novo Presidente eleito; 
b) transparência da gestão da Câmara Municipal; 
c) planejamento das principais ações na gestão da presidência legislativa; 
d) continuidade do gerenciamento dos processos administrativos; 
 
e) supremacia do interesse público; 
f) boa-fé e executoriedade dos atos administrativos. 
CAPÍTULO II 
Da Transição do Poder Legislativo 
Art. 219. No final de cada biênio legislativo das respectivas legislaturas, o Presidente da 
Câmara Municipal elaborará relatório o qual será encaminhado à Secretaria de Expediente onde 
ficará à disposição do Presidente sucessor assim que eleita a nova composição da Mesa 
Diretora. 
§ 1º. O relatório a que se refere o caput do artigo deverá conter, entre outros dados: 
I - relação detalhada das dívidas contraídas pela Câmara Municipal, com identificação dos 
credores, explicitação das respectivas datas de vencimento e das condições de amortização da 
dívida; 
II - receita e despesa previstas para o exercício; 
III - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando 
sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
IV - situação dos processos licitatórios em andamento e daqueles que se demandarem iniciar 
nos próximos meses; 
V - situação das prestações de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado; 
VI - quadro do quantitativo de pessoal da Câmara Municipal, por setor, discriminando as 
respectivas remunerações, vantagens, funções e quem as desempenha, incluindo os cargos em 
comissão e as funções de confiança; 
VII - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos 
respectivos valores em discussão; 
VIII - inventário dos bens móveis e imóveis sob administração da Câmara Municipal; 
IX - projetos de lei em tramitação que tenham relevância especial para a administração 
municipal; 
X - projetos de lei eventualmente enviados ao Prefeito para audiência e respectivos prazos para 
pronunciamento deste; 
XI - saldo do Fundo Especial da Câmara Municipal. 
§ 2º. O relatório poderá ser dispensado em caso de recondução do Presidente ao cargo. 
CAPÍTULO III 
Da Transição do Poder Executivo 
Art. 220. Após 15 (quinze) dias das eleições municipais, o Prefeito convidará o Prefeito eleito a 
tomar ciência do real estado da administração municipal, oportunidade em que colocará à 
disposição todos os elementos e informes necessários à transição do governo. 
Art. 221. No atendimento ao disposto no artigo anterior, o Prefeito deverá preparar, para 
entrega ao seu futuro sucessor, relatório da situação da administração municipal que conterá, 
entre outras, informações atualizadas sobre: 
I - dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das 
dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre o 
estado econômico-financeiro da administração municipal, para realizar os aludidos 
pagamentos; 
II - medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou 
órgão equivalente, se for o caso; 
III - prestação de contas de convênios celebrados com organismos da União e do Estado, bem 
como o recebimento de subvenções ou auxílios; 
IV - situação dos contratos com concessionários e permissionárias de serviços públicos; 
V - estado dos contratos de obras e serviços em execução ou apenas formalizados, informando 
sobre o que foi realizado e pago e o que há por executar e pagar, com os prazos respectivos; 
VI - transferências a serem recebidas da União e do Estado por força de mandamento 
constitucional ou de convênios; 
VII - projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na Câmara Municipal, para 
permitir que a nova administração decida quanto à conveniência de lhes dar prosseguimento, 
acelerar seu andamento ou retirá-los; 
VIII - situação dos servidores do Município, seu custo, quantidade e órgãos em que estão 
lotados e em exercício; 
IX - situação dos processos judiciais em andamento, inclusive com a estimativa dos respectivos 
valores em discussão. 
§ 1º. Conforme lei municipal que institui o programa de transição governamental, além das 
informações complementares que a referida norma solicita, deverá ser observado o seguinte: 
I - O Prefeito indicará, através de decreto, autoridades auxiliares para compor equipe 
governamental de transição; 
II - O Prefeito eleito indicará, por meio de jornal em circulação, pessoas com conhecimento em 
áreas diversas para compor equipe de transição da nova gestão. 
§ 2º. Complementarmente ao que determina a legislação específica, o Prefeito poderá designar 
outros agentes públicos para prestar esclarecimentos adicionais à equipe de transição da nova 
gestão indicada pelo Prefeito eleito. 
Art. 222. As reuniões de servidores com integrantes da equipe de transição devem ser objeto de 
agendamento e registro sumário em atas que indiquem os participantes e os assuntos tratados. 
Art. 223. É vedado ao Prefeito, nos termos da legislação federal específica, assumir por 
qualquer forma, compromissos financeiros para execução de programas ou projetos após o 
término do seu mandato, não previstos na legislação orçamentária. 
§ 1º. O disposto neste artigo não se aplica nos casos comprovados de calamidade pública. 
§ 2º. Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e atos praticados em desacordo 
com este artigo, sem prejuízo da responsabilidade do Prefeito. 
Título V 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS 
Art. 224. O Município criará e manterá Conselhos como órgãos de assessoramento à 
administração pública. 
Parágrafo único. A lei definirá a composição, atribuições, deveres e responsabilidades dos 
Conselhos, nos quais se assegurará a participação das entidades representativas da sociedade 
civil. 
Art. 225. Os Conselhos terão por finalidade auxiliar a administração pública na análise, 
planejamento, formulação, deliberação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações 
governamentais e nas decisões de matéria de sua competência. 
 
§ 1º. Os Conselhos terão caráter consultivo, salvo quando a lei lhes atribuir competência 
normativa, deliberativa ou fiscalizadora. 
§ 2º. Os Conselhos terão dotação orçamentária específica e infraestrutura adequada à realização 
de seus objetivos. 
§ 3º. A lei estabelecerá Conselhos diversos, de modo a atender a legislação específica, bem 
como abranger as respectivas temáticas públicas e assegurar a participação da sociedade civil 
por meio de vários setores. 
§ 4°. É dever do Poder Executivo manter os Conselhos em funcionamento, a fim de assegurar o 
devido controle social, nos termos da lei. 
Art. 226. É vedada: 
I - a presidência de qualquer Conselho Municipal ser exercida por gestor ou ocupante de cargo 
em comissão ou de função gratificada do órgão executivo correspondente. 
II - a remuneração, a qualquer título, dos conselheiros municipais, cuja atuação será 
considerada como serviço público relevante. 
Título VI 
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO, FINANÇAS E DO ORÇAMENTO 
CAPÍTULO I 
Dos Princípios Gerais 
Art. 227. O sistema tributário municipal será regulado pelo disposto nas Constituições da 
República e Estadual, nesta Lei Orgânica e leis complementares. 
Art. 228. O Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça 
fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente, como instrumento de 
realização social. 
Art. 229. A administração tributária municipal, atividade essencial ao funcionamento do 
Município, exercida por servidores de carreiras específicas, terá recursos prioritários para a 
realização de suas atividades e atuará de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de 
cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio, com o Estado e a União. 
Art. 230. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de 
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. 
Art. 231. A remuneração dos servidores públicos fiscais poderá ser fixada ou alterada por lei 
específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão constante do 
inciso X do art. 57. 
Parágrafo único. Fica garantido aos servidores públicos fiscais o adicional de produtividade 
fiscal, na forma da lei. 
Art. 232. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário 
pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a 
ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, 
calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a 
aplicação da penalidade cabível. 
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena 
de responsabilidade funcional. 
Art. 233. O Município balizará a sua ação no campo da tributação pelo princípio da justiça 
fiscal e pela utilização dos mecanismos tributários, prioritariamente como instrumento de 
realização social. 
Parágrafo único. A instituição de tributos, a fixação de alíquotas, a concessão de isenções 
tributárias, a concessão de incentivos, anistia, remissão de dívidas ou benefícios fiscais serão 
feitas por leis específicas, aprovadas por 2/3 (dois terços) dos membros do Poder Legislativo, 
que atenderá dentre outras, a destinação social da propriedade. 
Art. 234. A fiscalização municipal deverá ser organizada em órgão autônomo gestor de Fundo 
Municipal Especial criado por legislação específica. 
§ 1º. Entende-se por fiscalização municipal aquela exercida por fiscal de carreiras específicas, 
considerando-se este o profissional de nível superior, com formação em qualquer área, 
aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, investido no cargo de fiscal, 
com atribuição para promover atos administrativos inerentes ao exercício de funções ou 
atividades de poder de polícia, não se confundindo este cargo com os que possuem feição 
meramente fiscalizatória. 
§ 2º. O Fundo Municipal Especial, a ser criado por legislação específica, em prazo não superior 
a 180 (cento e oitenta) dias corridos a contar da publicação desta Lei Orgânica, contará com 
receitas provenientes das taxas de poder de polícia, parcial ou em sua totalidade. 
§ 3º. O órgão autônomo tem por finalidade a gestão de recursos do Fundo Municipal Especial, 
sendo de sua responsabilidade a prestação de contas deste. 
§ 4º. O Fundo Municipal Especial será destinado ao aperfeiçoamento e melhoria do corpo fiscal 
municipal, da estrutura física, operacional e das condições materiais e de trabalho da 
fiscalização municipal. 
§ 5º. O presidente do órgão autônomo será um fiscal municipal de carreira, eleito dentre os 
membros do órgão autônomo, por maioria absoluta, e será designado como ordenador de 
despesas do Fundo, submetendo à ratificação do Prefeito Municipal aquelas despesas definidas 
na legislação federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. 
CAPÍTULO II 
Do Sistema Tributário Municipal 
Art. 235. Constituem recursos financeiros do Município: 
I - o produto da arrecadação dos tributos de sua competência; 
II - o produto da arrecadação dos tributos da competência da União e do Estado que lhe é 
atribuído pela Constituição da República; 
III - as multas decorrentes do exercício do poder de polícia; 
IV - as rendas provenientes de concessões, cessões e permissões instituídas sobre seus bens; 
V - o produto da alienação de bens dominicais; 
VI - as doações e legados, com ou sem encargos, aceitos pelo Município; 
VII - as receitas de seus serviços; 
VIII - outros ingressos definidos em lei e eventuais. 
Art. 236. O exercício financeiro abrange as operações relativas às receitas e despesas 
autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as alterações 
verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento. 
Art. 237. O Município poderá instituir os seguintes tributos: 
I - impostos; 
II - taxas; 
III - contribuição de melhoria. 
§ 1º. O Município poderá instituir os seguintes impostos: 
I - Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana; 
II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, exceto os serviços de transportes 
interestadual e intermunicipal e de comunicações; 
III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso: 
a) de bens imóveis por natureza ou acessão física; 
b) de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia; 
c) de cessão de direitos à aquisição de imóvel. 
IV - Imposto Sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel. 
§ 2º. A taxa não poderá ter base de cálculo própria dos impostos, nem será graduada em função 
do valor financeiro ou econômico do bem, direito ou interesse do contribuinte. 
§ 3º. A lei, prioritariamente, deverá fixar número suficiente de fiscais tributários em relação 
proporcional à quantidade de contribuintes para assegurar equilibrado processo de arrecadação. 
Seção I 
Das Taxas 
Art. 238. As taxas serão instituídas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização 
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos à disposição pelo Município. 
§ 1º. As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. 
§ 2º. Os contribuintes ficarão desobrigados de pagar as taxas a que estão obrigados se houver, 
comprovadamente, interrupção dos respectivos serviços, mediante processo regular. 
Seção II 
Das Contribuições 
Art. 239. A contribuição de melhoria poderá ser instituída e cobrada em decorrência de obras 
públicas, nos termos e limites definidos na lei complementar a que se refere o art. 145 da 
Constituição da República. 
Art. 240. O Município poderá instituir: 
I - contribuição social, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do 
sistema de previdência e assistência social que criar e administrar, conforme disposto no art. 
149, § 1º, da Constituição da República; 
II - contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, 
observado o disposto no art. 150, I e III, da Constituição da República. 
Seção III 
Das Limitações do Poder de Tributar 
Art. 241. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município: 
I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, 
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, 
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos e direitos; 
III - cobrar tributos: 
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que houver 
instituído ou aumentado; 
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou 
aumentou. 
IV - utilizar tributo com efeito de confisco; 
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, ou diferença tributária entre bens e 
serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino, ressalvada a cobrança 
de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público; 
VI - instituir impostos sobre: 
a) patrimônio, renda ou serviços de outros municípios, do Estado ou da União; 
b) templos de qualquer culto; 
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive entidades sindicais dos 
trabalhadores, das associações de classe, das instituições de educação e de assistência 
social, sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei; 
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. 
§ 1º. As vedações expressas nas alíneas "b" e "c" do inciso VI, compreendem somente o 
patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nela 
mencionadas. 
§ 2º. Não constitui aumento de tributo a atualização monetária da respectiva base real de 
cálculo. 
Art. 242. A lei determinará medidas para que os contribuintes sejam esclarecidos acerca dos 
impostos municipais. 
Art. 243. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de 
privilégios fiscais não extensivos ao setor privado, salvo os casos de concessão exclusiva de 
prestação de serviços públicos. 
Seção IV 
Da Receita de Participação 
Art. 244. Constituem receita municipal os valores recebidos decorrentes da participação em 
impostos da União e do Estado, dos recursos resultantes do Fundo de Participação dos 
Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros ingressos. 
Parágrafo único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de petróleo 
ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos 
minerais de seu território. 
Art. 245. Pertencem ao Município: 
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer 
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas 
autarquias e fundações por ele mantidas; 
II - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre a 
propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município; ou a totalidade 
na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição da República; 
III - 70% (setenta por cento) do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações 
de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, incidente sobre o 
ouro, quando definido por lei federal como ativo financeiro ou instrumento cambial, observado 
o disposto no art. 153, § 5º, da Constituição da República; 
IV - 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a 
propriedade de veículos automotores licenciados no território municipal; 
V - 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre 
operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte 
interestadual e intermunicipal e de comunicação; 
VI - a respectiva cota do Fundo de Participação dos Municípios, a que se refere o art. 159, 
inciso I, alíneas "b", “d” e “e”, da Constituição da República; 
VII - 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos recebidos pelo Estado nos termos do art. 159, 
§ 3º, da Constituição da República. 
Seção V 
Dos Preços Públicos e Tarifas 
Art. 246. A fixação dos preços públicos, devidos pela utilização de bens, serviços e atividades 
municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto. 
Parágrafo único. As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos e a justa 
remuneração do capital, sendo reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes de 
acordo com o princípio da modicidade do valor. 
Art. 247. Para efeito de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana: 
I - considera-se o valor venal, para fins de tributação, no caso de imóvel não edificado, o valor 
do terreno; 
II - o imóvel que fizer frente para vários logradouros terá como base de estimativa do seu valor 
venal a referência no que for mais valorizado. 
Art. 248. O lançamento do valor venal de imóvel, para efeito de cobrança de imposto, será 
efetuado segundo critérios de zoneamento urbano e rural. 
Parágrafo único. O contribuinte poderá requerer, a qualquer tempo, a reavaliação do valor venal 
de sua propriedade. 
Seção VI 
Das Finanças Públicas 
Art. 249. O exercício financeiro abrange as operações relativas às receitas e despesas 
autorizadas por lei, dentro do respectivo ano financeiro, bem como todas as variações 
verificadas no patrimônio municipal, decorrentes da execução do orçamento. 
§ 1º. Além dos tributos municipais, receitas patrimoniais, receitas de capital e das receitas de 
participação nos impostos federais e estaduais, incorporar-se-á à receita do Município o 
resultado das aplicações de capital no mercado financeiro. 
§ 2º. O resultado das aplicações financeiras das verbas específicas, conveniadas e de 
transferências federal e estadual, serão obrigatoriamente aplicadas em sua área de origem. 
§ 3º. Constituem receita patrimonial do Município os seguintes ingressos: 
I - receitas imobiliárias; 
II - aluguéis e arrendamento de imóveis; 
III - foros e laudêmios; 
IV - receitas de valores imobiliários; 
V - participação, dividendos e juros de rendas; 
VI - outras receitas patrimoniais. 
Art. 250. As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das 
empresas por ele controladas serão depositadas em instituições financeiras oficiais, 
prioritariamente aquelas do Estado do Rio de Janeiro, salvo os casos previstos em lei. 
Seção VII 
Da Despesa 
Art. 251. A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da República 
e às normas de direito financeiro. 
Art. 252. Os gastos públicos deverão priorizar a satisfação das necessidades coletivas, visando 
o maior rendimento com menor sacrifício, em proveito da comunidade carente. 
Art. 253. Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e 
crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário 
para atender a despesas imprevisíveis e urgentes nos casos de comoção interna ou calamidade 
pública. 
Art. 254. Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste a 
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo. 
Art. 255. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos em lei complementar federal. 
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação 
de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 2º. Decorrido o prazo estabelecido na lei complementar referida no caput deste artigo para 
adaptação aos parâmetros ali previstos, e não atendido os limites com as despesas de pessoal, 
aplicar-se-á o contido no seguinte § 3º.
§ 3º. Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base neste artigo, durante o prazo 
fixado na lei complementar, referida no caput, o Município adotará as seguintes providências: 
I - redução em pelo menos vinte por cento das despesas com cargos em comissão e funções de 
confiança; 
II - exoneração dos servidores não estáveis. 
§ 4º. Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para 
assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor 
estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes 
especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de 
pessoal. 
§ 5º. O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo anterior fará jus à indenização 
correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço. 
§ 6º. O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos anteriores será considerado extinto, 
vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas, pelo 
prazo de quatro anos.
§ 7º. O Município aplicará ao seu pessoal o disposto na Lei Federal sobre as normas gerais a 
serem obedecidas na efetivação do contido no § 4º. 
Art. 256. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município de Nova Friburgo, das entidades 
da Administração Direta ou Indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder 
Público, não poderão ser parceladas nem preteridas por outras despesas, excetuadas as 
aplicações e repasses constitucionais obrigatórios.
Parágrafo único. A regra do não parcelamento do caput não se aplica ao 13º (décimo terceiro) 
salário dos servidores públicos do Município, que poderá ser parcelado em duas vezes, dentro 
do exercício em que seja devido. 
CAPÍTULO III 
Dos Orçamentos 
Art. 257. São leis de iniciativa do Poder Executivo as que estabelecerão: 
I - o plano plurianual; 
II - as diretrizes orçamentárias; 
III - o orçamento anual. 
§ 1º. A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da 
administração pública municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as 
relativas aos programas de duração continuada. 
§ 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração 
pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, 
orientará a elaboração da lei orçamentária e disporá sobre as alterações na legislação tributária. 
§ 3º. A lei orçamentária anual compreenderá: 
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da 
administração direta, indireta e fundacional; 
II - o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, 
detenha a maioria do capital social com direito a voto; 
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, 
da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos 
pelo Poder Público; 
§ 4º. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo detalhado sobre as 
receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de 
natureza financeira e tributária. 
§ 5º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais integram um 
processo contínuo de planejamento e deverão estabelecer as metas dos programas municipais 
por regiões, segundo critério populacional, utilizando indicadores sanitários, epidemiológicos, 
ambientais, de infraestrutura urbana, de moradia e de oferta de serviços públicos, visando a 
implementar a função social da cidade garantida nas diretrizes do plano diretor, conforme 
disposto nesta Lei Orgânica. 
§ 6º. Os orçamentos previstos no § 3º, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre 
suas funções a de reduzir desigualdades entre as diversas áreas e subáreas de planejamento do 
território do Município. 
§ 7º. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação 
da despesa. 
 
§ 8º. Nos orçamentos anuais, serão discriminados separadamente os percentuais e as verbas 
destinadas a cada secretaria, fundação, autarquia, companhia ou empresa, salvo nos casos em 
que estiverem subordinadas ou vinculadas a uma secretaria. 
§ 9º. Na mensagem relativa ao projeto de lei orçamentária anual o Poder Executivo indicará: 
I - as prioridades dos órgãos da administração direta e indireta e suas respectivas metas, 
incluindo a despesa de capital para o exercício subsequente; 
II - as alterações a serem efetuadas na legislação tributária. 
Art. 258. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao 
orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, garantida a 
participação popular na sua elaboração e no processo da sua discussão. 
§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, são considerados órgãos de participação popular: 
I - os diferentes conselhos municipais de caráter consultivo ou deliberativo; 
II - as entidades legais de representação da sociedade civil; 
III - as diferentes representações dos servidores junto à administração municipal. 
§ 2º. A participação das entidades legais de representação da sociedade civil a que se refere o 
parágrafo anterior poderá ser feita através de reuniões convocadas pelo Poder Público. 
§ 3º. Caberá à Câmara Municipal organizar debates públicos, nos termos do Regimento Interno, 
entre os órgãos da administração pública direta e indireta e a sociedade civil, para discussão dos 
projetos referidos neste artigo, durante o seu processamento legislativo. 
§ 4º. Caberá à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento da Câmara 
Municipal: 
I - examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste artigo e sobre as contas 
apresentadas anualmente pelo Prefeito; 
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas de investimentos e exercer o 
acompanhamento e fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões 
estabelecidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal. 
§ 5º. As emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e apreciadas, 
na forma regimental, pelo Plenário. 
§ 6º. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem 
somente podem ser aprovadas caso: 
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; 
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de 
despesa, excluídas as que incidam sobre: 
a) dotação para pessoal e seus encargos; 
b) serviço da dívida; 
III - sejam relacionadas: 
a) com a correção de erros ou omissões; 
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. 
§ 7º. As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas 
quando incompatíveis com o plano plurianual. 
§ 8º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei 
orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o 
caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização 
legislativa. 
Art. 259. São vedados: 
I - o início de programa ou projeto não incluídos na lei orçamentária anual; 
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que excedam os créditos 
orçamentários ou adicionais; 
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante de despesas de capital, 
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com finalidade 
precisa, aprovados pela maioria absoluta da Câmara Municipal; 
IV - a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem 
indicação dos recursos correspondentes; 
V - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de 
programa para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização ou previsão na lei 
orçamentária; 
VI - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; 
VII - a utilização, sem autorização legislativa específica, dos recursos do orçamento fiscal e da 
seguridade social, para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos; 
VIII - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa; 
IX - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de 
recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como determinado pelo art. 212 da 
Constituição da República, e a prestação de garantia às operações de crédito por antecipação de 
receita previstas no art. 165, § 8º, da Constituição da República; 
X - a paralisação de programas ou projetos já iniciados, nas áreas de educação, saúde e 
habitação, havendo recursos orçamentários específicos ou possibilidade de suplementação dos 
mesmos, quando se tenham esgotado. 
§ 1º. Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser 
iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual ou sem lei que o autorize, sob pena de 
responsabilidade. 
§ 2º. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que 
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses 
daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao 
orçamento do exercício financeiro subsequente. 
§ 3º. A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas 
imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de comoção interna ou calamidade pública. 
Art. 260. A Câmara Municipal, especialmente por meio da Comissão de Finanças, Orçamento, 
Tributação e Planejamento, diante de indícios de despesas não autorizadas, ainda que sob forma 
de investimentos não programados ou de subsídios não aprovados, incluídas as outras vedações 
de que trata o art. 259, excepcionalmente poderá solicitar à autoridade governamental 
responsável que, no prazo de 5 (cinco) dias, preste os esclarecimentos necessários, sem prejuízo 
das sanções legais. 
§ 1º. Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes insuficientes, a comissão 
solicitará ao Tribunal de Contas do Estado pronunciamento urgente e conclusivo sobre a 
matéria. 
§ 2º. Entendendo o Tribunal de Contas do Estado irregular a despesa, a comissão, se julgar que 
o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara 
Municipal a sua sustação por meio de decreto-legislativo. 
Art. 261. Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento 
anual serão enviados pelo Prefeito à Câmara Municipal, nos termos da lei complementar a que 
se refere o art. 165, § 9º, da Constituição da República. 
Parágrafo único. Até a entrada em vigor da lei complementar mencionada no caput, serão 
obedecidas as seguintes regras: 
I - o projeto de plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do 
mandato executivo subsequente, será encaminhado até 31 de agosto do primeiro exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa; 
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até 15 de abril do exercício 
financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão 
legislativa; 
III - o projeto de lei orçamentária será encaminhado até 31 de agosto do exercício financeiro e 
devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa. 
Art. 262. O Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, juntamente com a mensagem 
do orçamento anual, todas as informações sobre: 
I - a situação do endividamento do Município, detalhada para cada empréstimo existente, 
acompanhada das totalizações pertinentes; 
II - o plano anual de trabalho elaborado pelo Poder Executivo, detalhando os diversos planos 
anuais de trabalho dos órgãos da administração direta e indireta, fundacional nas quais o Poder 
Público detenha a maioria do capital social; 
III - o quadro de pessoal da administração direta, indireta, fundacional e de empresas públicas 
nas quais o Poder Público detenha a maioria do capital social. 
Art. 263. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites 
estabelecidos na legislação federal que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a 
responsabilidade na gestão fiscal. 
§ 1º. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou 
alteração de estrutura de carreiras e a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e 
entidades da administração direta, indireta e fundacional, só poderão ser feitas: 
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de 
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas 
públicas e as sociedades de economia mista. 
§ 2º. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite 
regulado pela legislação federal de que trata o caput, são vedados ao Município: 
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, 
salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a 
revisão geral anual prevista nos incisos X, respectivamente do art. 37 da Constituição da 
República e do art. 57 desta Lei Orgânica. 
II - criação de cargo, emprego ou função; 
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; 
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, 
ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de 
educação, saúde e segurança; 
V - contratação de hora extra, salvo em convocação de sessão extraordinária provocada pelo 
Prefeito, Presidente da Câmara Municipal ou a requerimento da maioria de seus membros, em 
caso de urgência ou de interesse público relevante, em todas as hipóteses deste inciso com a 
aprovação da maioria absoluta da Câmara, e as situações previstas na lei de diretrizes 
orçamentárias. 
LIVRO IV 
DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO 
Título I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 264. O Município integra o processo de desenvolvimento regional, estadual e nacional pela 
eficiência dos esforços públicos e privados na mobilização dos seus recursos materiais e 
humanos com vista à elevação do nível de renda e do bem-estar de sua população. 
Art. 265. A política de desenvolvimento do Município estabelecerá as diretrizes e bases do 
desenvolvimento socioeconômico equilibrado, consideradas as características e as necessidades 
do Município, bem como a sua integração na Região Serrana e no restante do Estado. 
Parágrafo único. Na fixação dos princípios, objetivos e instrumentos, a política de 
desenvolvimento do Município destacará os aspectos econômicos, sociais e territoriais em geral 
e, de forma particular, o desenvolvimento nas áreas urbanas e rurais, entendido como resultante 
da interação destes aspectos. 
CAPÍTULO I 
Da Organização Espacial 
Art. 266. O aspecto territorial será tratado de forma que a organização espacial do Município 
estabeleça uso e ocupação do solo compatíveis com o seu processo de desenvolvimento, 
especialmente quanto ao saneamento geral e básico e à obtenção de condições adequadas de 
utilização do meio ambiente, considerando, ainda, a topografia específica do Município e as 
variantes climáticas provocadas pelas oscilações de altitude que incidem na diversidade 
produtiva da agricultura. 
Art. 267. A ordenação do território do Município é condição básica para o exercício das 
funções econômico-sociais e o desenvolvimento municipal. 
§ 1°. Para garantir o desenvolvimento do Município, a ordenação do território definirá: 
I - as diversas classes de organização espacial, considerando-as como: 
a) natural, definindo as áreas correspondentes a cada tipo de ocorrência; 
b) funcional, de acordo com os conjuntos de atividades a que as áreas se destinam, 
particularmente quanto às atividades consideradas como urbanas e rurais; 
c) institucional e administrativa, conforme as necessidades da ação governamental, 
inclusive de planejamento e controle; 
II - os aspectos a serem objeto de controle governamental; 
III - os parâmetros referenciais a serem obedecidos no controle. 
§ 2º. A cartografia básica integrará o sistema de informações do Município e será executada 
com as especificações técnicas adequadas à elaboração de estudos, planos e projetos de 
desenvolvimento. 
§ 3º. O registro cadastral fundiário e dos elementos construídos abrangerá todos os imóveis do 
Município, sujeitos ou não à tributação. 
§ 4º. A atualização cartográfica e cadastral do Município será realizada periodicamente, 
inclusive por meios tecnológicos, dentre os quais os provenientes de recursos e equipamentos 
aerofotográficos e afins. 
Art. 268. O Município deverá, em atuação conjunta com o Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE), planejada e progressivamente definir os limites: 
I - dos bairros dos distritos urbanos; 
II - das vilas e localidades dos distritos rurais. 
Art. 269. O uso e a ocupação do solo do território municipal serão disciplinados de acordo com 
as diretrizes para o desenvolvimento do Município, particularmente quanto ao seu aspecto 
urbano, tendo como referência estratégica o plano diretor participativo. 
§ 1º. As normas de controle do uso e da ocupação do solo do Município serão formalizadas 
abrangendo todas as disposições referentes ao assunto, inclusive federais e estaduais quando 
relativas ao território municipal. 
§ 2º. Deverão ser consideradas as características geológicas do território, procurando mapear 
áreas: 
I - estáveis: propícias ao desenvolvimento urbano e rural e à ocupação segura pela população; 
II - instáveis: inadequadas ao desenvolvimento urbano e rural, caracterizando-se como 
inseguras à ocupação pela população, carecendo receber medidas de prevenção, proteção, 
controle e vigilância pela administração pública; 
III - de proteção ambiental, com vistas à sua conservação ou restauração. 
§ 3º. O Poder Executivo utilizará os recursos técnicos e tecnológicos de processamento de 
informações para promover a permanente atualização das normas referidas no § 1º e a resposta 
rápida e eficiente às consultas dos interessados. 
CAPÍTULO II 
Da Função Social da Propriedade 
Art. 270. O Município garantirá a função social da propriedade urbana e rural, respeitado o 
disposto na Constituição da República, na Constituição Estadual e nesta Lei Orgânica. 
§ 1º. A função social é cumprida quando a propriedade urbana e rural atende, simultaneamente, 
segundo critérios e graus de exigências estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: 
I - aproveitamento racional adequado; 
II - utilização adequada dos recursos disponíveis e de preservação e conservação do meio 
ambiente; 
III - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. 
§ 2º. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública será efetuada mediante justa e 
prévia indenização em dinheiro, admitida a indenização em títulos de dívida pública nos casos 
e na forma previstos na Constituição da República. 
§ 3º. Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente poderá usar de propriedade 
particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. 
CAPÍTULO III 
Do Processo de Planejamento 
Art. 271. O Município organizará suas ações governamentais obedecendo a processo 
permanente e sistêmico de planejamento, especialmente no tratamento estratégico, articulado e 
integrado em relação ao plano diretor e à legislação orçamentária prevista no art. 257, com o 
fim de integrar os objetivos institucionais dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como 
as ações federais, estaduais e regionais que se relacionem com o desenvolvimento do 
Município. 
§ 1º. O planejamento municipal compreenderá todos os órgãos setoriais da administração direta 
e indireta, garantindo a compatibilização interna dos planos estabelecidos nesta Lei Orgânica e 
os programas de governo, relativos a projetos, orçamento público e modernização 
administrativa. 
§ 2º. São instrumentos de execução do planejamento municipal: 
I - de caráter global: 
a) plano diretor; 
b) plano plurianual; 
c) lei de diretrizes orçamentárias; 
d) orçamento anual; 
II - de caráter setorial: 
a) planos municipais, sobretudo os previstos nesta Lei Orgânica, e seus desdobramentos; 
b) planos de desenvolvimento dos distritos, compreendidas as potencialidades específicas 
dos bairros, vilas e localidades que os integram; 
c) incentivos a setores produtivos específicos de interesse estratégico para o Município. 
§ 3º. Os planos integrantes do processo de planejamento terão as seguintes funções: 
I - fornecer bases para elaboração orçamentária; 
II - orientar a programação física e financeira dos órgãos e entidades da administração pública; 
III - tornar públicos dados e informações referentes ao Município, bem como objetivos e 
diretrizes da administração pública; 
IV - orientar as ações de todas as concessionárias de serviços públicos municipais; 
V - orientar as ações do governo municipal em suas relações com órgãos da União e do Estado. 
§ 4º. Os planos vinculam os atos dos órgãos e entidades que compõem a administração direta e 
indireta. 
§ 5º. A elaboração e execução dos planos municipais devem ser compreendidos como 
prioritários ao desenvolvimento do Município e obedecerão às diretrizes do plano diretor e 
terão acompanhamento e avaliação permanentes. 
§ 6º. O planejamento é determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, cuja 
iniciativa é livre, desde que não contrarie os interesses do Poder Público e da sociedade. 
Art. 272. É dever dos Poderes Públicos incentivar e assegurar a participação da população e dos 
setores socioeconômicos em todos os processos relacionados ao planejamento do Município, 
especialmente na elaboração, acompanhamento e fiscalização da execução dos instrumentos 
referidos no art. 271, § 2º, I e II, no que concerne à definição de prioridades, objetivos dos 
gastos públicos e formas de custeio. 
Art. 273. O Município organizará o espaço tomando medidas para estimular a combinação de 
usos mistos − comerciais, de serviços e residenciais − num raio entre 500 (quinhentos) e 1000 
(mil) metros, em benefício da satisfação das necessidades e do bem-estar e dos habitantes 
locais sem que precisem recorrer a distâncias mais longas. 
§ 1°. Observar-se-á, socioeconomicamente, o desenvolvimento holístico do Município, 
procurando-se atender especialmente as vilas dos distritos rurais e os bairros dos distritos 
urbanos com maior fluxo de passagem. 
§ 2°. Contemplar-se-ão progressivamente, conforme as possibilidades e observando-se o 
desenvolvimento orientado ao transporte, atividades correspondentes a educação básica, 
serviços de saúde, incluindo farmácias, serviços bancários, escritórios, espaços de convivência 
familiar e lazer, mercados, padaria, restaurantes, bares, entre outros. 
§ 3°. É assegurada aos cidadãos interessados e aos setores envolvidos a participação no 
processo de planejamento da organização espacial de que trata o caput. 
Art. 274. O Poder Executivo garantirá a existência de cartografia básica e o registro cadastral 
fundiário e de todos os elementos construídos no Município, para permitir a ordenação e o 
zoneamento do território municipal. 
Seção I 
Do Plano Diretor Participativo 
Art. 275. A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências 
fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor, assegurando o atendimento 
das necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao 
desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas as diretrizes previstas no art. 292 desta 
Lei Orgânica.
Art. 276. O plano diretor, cuja essência perpassa a participação popular, é parte integrante de 
um processo contínuo de planejamento estratégico a ser conduzido pelo Município, abrangendo 
a totalidade do respectivo território e contendo diretrizes de uso e ocupação do solo, vocação 
das áreas rurais, defesa dos mananciais e demais recursos naturais, vias de circulação 
integradas, zoneamento, índices urbanísticos, áreas de interesse especial e social, diretrizes 
econômico-financeiras e administrativas. 
§ 1º. É atribuição do Poder Executivo conduzir, no âmbito do processo de planejamento 
municipal, as fases de discussão e elaboração do plano diretor, bem como a sua posterior 
implementação. 
§ 2º. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual deverão incorporar as 
diretrizes e as prioridades do plano diretor.
§ 3º. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.
§ 4º. A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.
§ 5º. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os 
Poderes Legislativo e Executivo garantirão:
I - a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular através de 
entidades representativas da comunidade, nas fases de elaboração, implementação, 
acompanhamento e avaliação do plano diretor; 
II - a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos;
III - o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.
§ 6º. As intervenções de órgãos federais, estaduais e municipais deverão estar de acordo com as 
diretrizes definidas pelo plano diretor. 
§ 7º. O plano diretor será proposto pelo Poder Executivo e aprovado pelo Poder Legislativo, 
conforme disposto nesta Lei Orgânica. 
Art. 277. O processo de elaboração do plano diretor contemplará etapas sucessivas, com 
definição: 
I - dos problemas prioritários do desenvolvimento urbano local e dos objetivos e diretrizes para 
o seu tratamento; 
II - dos programas, normas e projetos a serem elaborados e implementados; 
III - do orçamento municipal para o desenvolvimento urbano, juntamente com as metas, 
programas e projetos a serem implementados pelo Poder Executivo. 
Art. 278. O plano diretor deverá conter no mínimo, observadas as condições determinadas pela 
legislação federal que estabelece diretrizes gerais da política urbana: 
I - delimitação, em lei municipal específica, das áreas urbanas onde poderá ser aplicado o 
parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, considerando a existência de 
infraestrutura e de demanda para utilização; 
II - direito de preempção que confere preferência ao Município para aquisição de imóvel 
urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, observando-se que: 
a) a lei delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de 
vigência, não superior a 5 (cinco) anos, renovável a partir de um ano após o decurso do 
prazo inicial de vigência; 
b) o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na forma da 
alínea anterior, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel; 
III - faculdade de fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do 
coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo 
beneficiário; 
IV - possibilidade de fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, 
mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário; 
V - meios de delimitar, em lei específica, área para aplicação de operações consorciadas; 
VI - viabilidade de autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em 
outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano 
diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado 
necessário para fins de: 
a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários; 
b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural; 
c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social; 
VII - sistema de acompanhamento e controle; 
VIII - parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade 
de usos e a contribuir para a geração de emprego e renda; 
IX - mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande 
impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, levando-se 
em consideração as cartas geotécnicas; 
X - planejamento de ações de intervenção preventiva e realocação de população de áreas de 
risco de desastre; 
XI - medidas de drenagem urbana necessárias à prevenção e à mitigação de impactos de 
desastres; 
XII - diretrizes para a regularização fundiária de assentamentos urbanos irregulares, se houver, 
observadas as legislações federal e estaduais pertinentes, e previsão de áreas para habitação de 
interesse social por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros 
instrumentos de política urbana, onde o uso habitacional for permitido; 
XIII - identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, 
quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização da cidade. 
Art. 279. O direito de preempção de que trata o inciso II do art. 278 será exercido sempre que o 
Poder Público necessitar de áreas para: 
I - regularização fundiária;
II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
III - constituição de reserva fundiária;
IV - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V - implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI - criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII - criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;
VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;
Parágrafo único. A lei municipal prevista no inciso II do art. 278 deverá enquadrar cada área 
em que incidirá o direito de preempção em uma ou mais das finalidades enumeradas por este 
artigo. 
Art. 280. O plano diretor conterá disposições que assegurem a preservação do perfil das 
edificações de sítios e logradouros de importância especial para o desenho urbano tradicional 
do município. 
Art. 281. Em havendo pretensão estratégica de ampliar o seu perímetro urbano, respeitados os 
limites a serem estabelecidos, nos termos do princípio constante do art. 286, § 1º, I, o 
Município deverá elaborar projeto específico o qual contenha, no mínimo: 
I - demarcação do novo perímetro urbano; 
II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle 
especial em função de ameaça de desastres naturais;
III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, 
sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais; 
IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a 
diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda; 
V - a previsão de áreas para habitação de interesse social por meio da demarcação de zonas 
especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso 
habitacional for permitido; 
VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio 
histórico e cultural; 
VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios 
decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a 
coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do poder público. 
§ 1º. O projeto específico de que trata o caput deverá ser instituído por lei municipal e atender 
às diretrizes do plano diretor. 
§ 2º. Se o plano diretor contemplar todas as exigências estabelecidas no caput com seus 
respectivos incisos, o Município ficará dispensado da elaboração do projeto específico de que 
trata este artigo. 
§ 3º. A aprovação de projetos de parcelamento do solo no novo perímetro urbano ficará 
condicionada à existência do projeto específico e deverá obedecer às suas disposições. 
Seção II 
Do Sistema de Informações Municipal 
Art. 282. A lei estabelecerá o Sistema de Informações do Município (SIM), com função de 
captar e armazenar dados e informações, para proporcionar realização periódica e atualizada de 
diagnósticos que orientem a formulação estratégica de planejamentos e a promoção de ações 
públicas articuladas e integradas. 
§ 1º. O Poder Executivo levantará e registrará, sob a forma de cadastros, dados correspondentes 
à situação econômica, social, físico-territorial, institucional e administrativo-financeira, os 
quais, mantidos em arquivo, constituirão o sistema de informações do Município, organizado 
segundo estes preceitos: 
I - adequação aos requisitos do planejamento municipal e aos seus objetivos; 
II - atualização permanente dos cadastros, para acompanhar o processo de desenvolvimento do 
Município; 
III - obrigatoriedade da prestação de dados às pessoas físicas e jurídicas, na forma da lei. 
§ 2º. O sistema de informações será elaborado com recursos técnicos capazes de garantir a 
fidelidade e a segurança dos dados e a agilidade necessária ao manuseio e recuperação das 
informações. 
§ 3º. O Poder Executivo poderá firmar convênios e tomar as demais medidas necessárias à 
compatibilização e integração dos dados e informações de posse dos concessionários de 
serviços públicos federais e estaduais e dos órgãos de outros entes estatais, visando a 
complementar o sistema de informações. 
§ 4º. O sistema também poderá abranger captação e armazenamento de informações e dados de 
órgãos estaduais e federais relativos ao município de Nova Friburgo, para disponibilização a 
pesquisadores, investidores e empreendedores, entre outros. 
§ 5º. É assegurado à sociedade civil o acesso ao Sistema de Informações do Município. 
Art. 283. A constituição e implementação do Sistema de Informações é essencial ao 
planejamento estratégico, sistêmico e permanente do Município em sua função administrativa, 
social e econômica. 
Parágrafo único. O Poder Executivo programará recursos orçamentários anuais para a 
constituição e manutenção do Sistema de Informações do Município. 
Título II 
POLÍTICA URBANA E AMBIENTAL 
Art. 284. A política urbana e ambiental é sistêmica e cíclica, abrangendo: 
I - infraestrutura e desenvolvimento urbano; 
II - planejamento da expansão urbana; 
III - acesso aos recursos hídricos; 
IV - saneamento básico; 
V - resíduos sólidos; 
VI - mobilidade e acessibilidade urbana; 
VII - preservação e conservação do meio ambiente; 
VIII - prevenção, mitigação e recuperação em desastres climáticos. 
Art. 285. O órgão de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano Sustentável é permanente 
no âmbito do Município e fundamental na gestão da política urbana e ambiental, cujos 
objetivos fundamentais são os seguintes, entre outros: 
I - tornar a cidade humanamente inclusiva, segura, resiliente e sustentável; 
II - assegurar a disponibilidade e a gestão sustentável da água e saneamento para todos; 
III - garantir uma vida saudável e promover o bem-estar para todos, em todas as idades; 
IV - assegurar o acesso confiável, sustentável e moderno à energia e em preço acessível; 
V - prover medidas programáticas para combater, no âmbito municipal, as mudanças climáticas 
e seus impactos; 
VI - promover a conservação e o uso sustentável das bacias hidrográficas para o 
desenvolvimento sustentável; 
VII - proteger, recuperar e promover o uso sustentável dos ecossistemas municipais; 
VIII - gerir de forma sustentável as matas e proteger as montanhas; 
IX - deter e reverter a degradação do território municipal e a perda de biodiversidade; 
X - prover ações preventivas nos diversos âmbitos de atuação. 
CAPÍTULO I 
Da Política e do Desenvolvimento Urbano 
Seção I 
Dos Princípios Gerais 
Art. 286. A política e o desenvolvimento urbanos pautar-se-ão em princípios de 
sustentabilidade, valorizando as pessoas, sua interação e a convivência harmônica entre elas, 
observado o disposto no art. 582. 
§ 1º. O Município primará pelos seguintes princípios em seu desenho urbano: 
I - estabelecimento de limites para o crescimento urbano; 
II - gestão eficiente da água; 
III - espaços públicos verdes; 
IV - edificações verdes; 
V - gestão de resíduos; 
VI - uso de energias renováveis; 
VII - combinação de usos residenciais, comerciais e de serviços; 
VIII - estabelecimento de quadras pequenas; 
IX - desenvolvimento orientado ao transporte; 
X - valorização do trânsito não motorizado; 
XI - transporte coletivo eficiente; 
XII - regulamentação e controle do uso dos automóveis; 
XIII - construção de ciclovias. 
§ 2º. A lei ordenará o desenho urbano, promovendo-o em seus aspectos estético, cultural, 
funcional e ambiental, a fim de garantir o bem-estar dos munícipes, considerando, de modo 
integrado, o conjunto de seus elementos, em observância aos princípios emanados pelo § 1º. 
Art. 287. O Município, nos termos do art. 286, criará condições e meios para planejada e 
progressivamente se desenvolver sob os princípios de cidade inteligente, através do conceito 
de smart cities, sustentando-se na eficiência, inovação e disponibilização dos serviços de 
infraestrutura e mobilidade urbana, por meio da tecnologia da informação e comunicação, 
utilizando os recursos naturais de forma sustentável e oferecendo aos munícipes bem-estares 
sociais através de serviços mais eficientes.
Seção II 
Da Gestão Democrática Urbana
Art. 288. Para garantir a gestão democrática urbana, deverão ser utilizados, entre outros, os 
seguintes instrumentos:
I - órgãos colegiados de política urbana municipal;
II - debates, audiências e consultas públicas;
III - conferências sobre assuntos de interesse urbano municipal;
IV - iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento 
urbano.
Art. 289. A gestão orçamentária participativa, no debate sobre a política urbana e de seu 
desenvolvimento, incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as 
propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, como 
condição obrigatória para sua aprovação pela Câmara Municipal.
Art. 290. Os organismos gestores nos distritos urbanos, bem como nas vilas dos distritos rurais, 
incluirão obrigatória e significativa participação da população e de associações representativas 
dos vários segmentos da comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e 
o pleno exercício da cidadania.
Seção III 
Da Política Urbana 
Art. 291. O Município adotará as medidas constantes da legislação federal que estabelece 
diretrizes gerais da política urbana. 
Art. 292. A política urbana municipal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das 
funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: 
I - garantia do direito a uma cidade sustentável, entendido como o direito à terra urbana, à 
moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações; 
II - gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas 
dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano; 
III - cooperação entre o governo, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no 
processo de urbanização municipal, em atendimento ao interesse social; 
IV - planejamento do desenvolvimento da cidade, da distribuição espacial da população e das 
atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar 
e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente; 
V - oferta de equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados 
aos interesses e necessidades da população e às características locais; 
VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar: 
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos; 
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes; 
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à 
infraestrutura urbana; 
d) expansão urbana desordenada através da permissividade em relação à instalação de 
loteamentos irregulares; 
e) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos 
geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente; 
f) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não 
utilização; 
g) a deterioração das áreas urbanizadas; 
h) a poluição e a degradação ambiental; 
i) a exposição da população a riscos de desastres. 
VII - integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o 
desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência; 
VIII - adoção de padrões de produção e consumo de bens e serviços e de expansão urbana 
compatíveis com os limites da sustentabilidade ambiental, social e econômica do Município e 
do território sob sua área de influência; 
IX - justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
X - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira e dos gastos 
públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos 
geradores de bem-estar geral e a fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais; 
XI - recuperação dos investimentos do Poder Público de que tenha resultado a valorização de 
imóveis urbanos; 
XII - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do 
patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico; 
XIII - audiência do Poder Público e da população interessada nos processos de implantação de 
empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre o meio ambiente 
natural ou construído, o conforto ou a segurança da população; 
XIV - regularização fundiária e urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda 
mediante o estabelecimento de normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e 
edificação, consideradas a situação socioeconômica da população e as normas ambientais; 
XV - simplificação da legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo e das normas 
edilícias, com vistas a permitir a redução dos custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades 
habitacionais; 
XVI - isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de 
empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social; 
XVII - estímulo à utilização, nos parcelamentos do solo e nas edificações urbanas, de sistemas 
operacionais, padrões construtivos e aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos 
ambientais e a economia de recursos naturais; 
 
XVIII - tratamento prioritário às obras e edificações de infraestrutura de energia, 
telecomunicações, abastecimento de água e saneamento; 
Art. 293. A lei instituirá, à luz do plano diretor, como medidas estruturantes prioritárias, 
inclusive com assegurada previsão na legislação orçamentária: 
I - sistema integrado de sustentabilidade urbana, o qual deverá dispor sobre os processos de: 
a) captação e manuseamento, incentivando o cooperativismo e o associativismo; 
b) manuseio e destinação sustentável dos resíduos; 
c) transformação dos resíduos em produtos e em energia; 
d) educação ambiental. 
II - plano diretor de drenagem urbana, o qual deverá tratar pelo menos de: 
a) criação de sistema municipal de drenagem; 
b) processo de mapeamento e dimensionamento das redes de drenagem; 
c) estabelecimento de estudos técnicos permanentes para implementação e 
monitoramento da infraestrutura de rede; 
 
d) garantia de corpo técnico e infraestrutura de trabalho, para elaboração do plano e para 
a implementação e a manutenção do sistema; 
e) previsão de estabelecimento de convênios e programas de estágios com universidades 
e centros tecnológicos. 
III - plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana que priorize a cidade para as 
pessoas e para o bem coletivo: 
a) estabelecimento de normativas sustentáveis; 
b) valorização dos espaços públicos para usufruto das pessoas, concorrendo para 
processos de desmotorização; 
c) criação de manual de calçadas, que também assegure acessibilidade da pessoa com 
deficiência ou com mobilidade reduzida; 
d) implantação de sistema de sincronização de semáforos ou de semáforos inteligentes;
e) instituição de ciclovias, ciclofaixas, inclusive de bicicletários, veículos leves sobre 
trilhos (VLT’s) e demais modais sustentáveis; 
f) criação de corredores e faixas exclusivas para o transporte público; 
g) priorização por modais alternativos de transporte público coletivo que ofereçam: 
1. tarifa atrativa ao usuário; 
2. conforto; 
3. pontualidade; 
4. segurança; 
5. máxima capilaridade de atendimento; 
6. uso de matriz energética limpa. 
h) estabelecimento de terminais rodoviários e pontos de ônibus padronizados, com 
cobertura, assento e painéis de informações, assegurando-se acesso em diversos níveis 
aos deficientes; 
i) vias públicas devidamente pavimentadas, com sistema de drenagem e sob permanente 
manutenção; 
j) implementação de estacionamento rotativo público de veículos que assegure a gestão 
dos recursos pela administração pública; 
k) instituição de logística de carga e descarga. 
IV - plano municipal de saneamento básico, implicando, entre outros, garantia de: 
a) abastecimento permanente de água com qualidade compatível com os padrões de 
potabilidade; 
b) coleta, transporte, disposição e tratamento de esgotos cloacais e a drenagem das águas 
pluviais; 
c) controle de vetores, com utilização de métodos específicos para cada um e que não 
causem prejuízos ao homem, a outras espécies e ao meio ambiente; 
d) benefícios progressivos de saneamento básico à totalidade da população.
V - plano municipal de arborização urbana, que pelo menos assegure: 
a) instituição de inventário dos espécimes de árvores já existentes e dos locais onde se 
encontram; 
b) previsão de ferramentas tecnológicas que permitam o cadastro e visualização das 
árvores de forma rápida e fácil; 
c) estabelecimento de planos de manejo; 
d) disponibilização de técnicos e de agentes ambientais capacitados para as etapas de 
plantio, poda e supressão. 
Art. 294. A lei, nos termos do plano diretor e da legislação federal que estabelece diretrizes 
gerais da política urbana, especificamente: 
I - determinará o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não 
edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para 
implementação da referida obrigação; 
II - estabelecerá as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir 
e de alteração de uso, determinando:
a) a fórmula de cálculo para a cobrança;
b) os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
c) a contrapartida do beneficiário.
III - poderá delimitar área para aplicação de operações consorciadas; 
IV - poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro 
local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou 
em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário 
para fins de:
a) implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
b) preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, 
paisagístico, social ou cultural;
c) servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por 
população de baixa renda e habitação de interesse social.
Art. 295. A lei regulará a gestão administrativa voltada para o desenvolvimento e a melhoria da 
infraestrutura e da condição de vida das comunidades nos bairros dos distritos urbanos e nas 
vilas e localidades dos distritos rurais, observado o meio de desenvolvimento urbano disposto 
no art. 306, mediante elaboração e implementação de planejamentos, pelo menos bienais ou 
quadrienais. 
Art. 296. A lei estabelecerá arquitetura e engenharia pública, a qual se norteará pelas seguintes 
diretrizes, dentre outras: 
I - corpo técnico concursado e em quantidade suficiente, permanentemente capacitado; 
II - integração com universidades e centros tecnológicos, por meio de convênios e de 
programas de estágios; 
III - infraestrutura necessária para execução dos trabalhos; 
IV - política pública e orçamento assegurados na legislação orçamentária de que trata o art. 
257; 
V - instituição de política de incentivo para as construções sustentáveis; 
VI - disponibilização de informações técnico-orientativas urbanísticas e ambientais à 
população, nos termos da legislação específica. 
Parágrafo único. As informações relativas à lei de que trata o caput, bem como de suas 
diretrizes deverão ser disponibilizadas no Portal da Transparência do Município. 
Seção IV 
Do Desenvolvimento Urbano 
Art. 297. O Poder Público promoverá, através de políticas planejadas, o desenvolvimento da 
cidade para as pessoas, fundamentando-se na cultura, na educação, na vida em comunidade e 
na melhoria e ampliação dos espaços de convivência, a fim de conectar o cidadão à cidade, 
fomentando-lhe o sentimento de pertença, especialmente por meio de iniciativas locais e 
movimentos populares. 
Art. 298. O Município, através dos Poderes Executivo e Legislativo e da comunidade, 
promoverá o desenvolvimento urbano com a finalidade de alcançar a melhoria da qualidade de 
vida e incrementar o bem-estar da população. 
§ 1º. A política de desenvolvimento urbano terá por objetivo o pleno desenvolvimento social da 
cidade e o atendimento das necessidades da população. 
§ 2º. A função social da cidade é compreendida como direito de acesso de todo cidadão às 
condições básicas de vida. 
§ 3º. O desenvolvimento urbano consubstancia-se em:
I - promover o crescimento urbano de forma harmônica com seus aspectos físicos, econômicos, 
sociais, culturais e administrativos; 
II - atender às necessidades básicas da população; 
III - manter o patrimônio ambiental do Município, através da preservação ecológica, 
paisagística e cultural; 
IV - promover a ação governamental de forma integrada; 
V - assegurar a participação popular no processo de planejamento; 
VI - ordenar o uso e ocupação do solo do Município, em consonância com a função social da 
propriedade; 
VII - promover a democratização da ocupação, uso e posse do solo urbano; 
VIII - promover a integração e complementaridade das atividades urbanas e rurais; 
IX - promover a criação de espaços públicos para a realização cultural coletiva. 
Art. 299. São instrumentos do desenvolvimento urbano, a serem definidos em lei. 
I - os planos diretores e demais planos previstos nesta Lei Orgânica; 
II - o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano; 
III - o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e orçamento anual; 
IV - o sistema cartográfico municipal e a atualização permanente do cadastro de imóveis; 
V - os conselhos municipais; 
VI - os códigos municipais; 
VII - o solo criado; 
VIII - a descentralização administrativa; 
IX - os planos e projetos de iniciativa da comunidade. 
Art. 300. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Poder Público 
promoverá e exigirá do proprietário, conforme a legislação, a adoção de medidas que visem a 
direcionar a propriedade de forma a assegurar: 
I - a democratização do uso, ocupação e posse do solo urbano; 
II - a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização; 
III - a adequação do direito de construir às normas urbanísticas; 
IV - meio ambiente ecologicamente equilibrado. 
Art. 301. Para assegurar as funções sociais da cidade e da propriedade, o Município, nos limites 
de sua competência, poderá utilizar os seguintes instrumentos, entre outros: 
I - tributários e financeiros: 
a) Imposto Predial e Territorial Urbano progressivo; 
b) taxas diferenciadas por bairros, segundo os serviços públicos; 
c) contribuições de melhoria, de iluminação pública e de outras previstas em lei; 
d) incentivos e benefícios fiscais e financeiros, nos limites das legislações específicas; 
e) fundos especiais. 
II - jurídico-urbanísticos: 
a) discriminação de terras públicas; 
b) desapropriação por interesse social ou utilidade pública; 
c) direito de preempção, nos termos do art. 278, II; 
d) parcelamento ou edificação compulsórios; 
e) servidão administrativa; 
f) limitação administrativa; 
g) inventários, registros e tombamentos de imóveis;
h) declaração de área de preservação ou proteção ambiental; 
i) medidas previstas no art. 182, § 4º, da Constituição da República; 
j) concessão do direito real de uso; 
k) concessão de direito real de uso resolúvel; 
l) além dos planos previstos no art. 293, legislação sobre: 
1. disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 
2. limitação para o crescimento urbano; 
3. perímetro urbano; 
4. solo criado; 
5. obras e edificações; 
6. zoneamento ambiental; 
7. postura. 
m) usucapião especial, nos termos do art. 183 da Constituição da República; 
III - administrativos: 
a) reserva de áreas para utilização pública; 
b) licença para construir; 
c) autorização para parcelamento do solo; 
d) regulamentação fundiária. 
IV - urbanístico-institucionais: 
a) programas de regularização fundiária; 
b) programas de reserva de áreas para utilização pública; 
c) programas de assentamentos de população de baixa renda; 
d) programas de preservação, proteção e recuperação das áreas urbanas. 
V - políticos: 
a) planejamento urbano; 
b) participação popular. 
VI - outros previstos em lei. 
Art. 302. A propriedade do solo urbano deverá cumprir sua função social, atendendo às 
disposições estabelecidas no plano diretor, preservando os aspectos ambientais, naturais e 
histórico-culturais, e não comprometendo a infraestrutura urbana e o sistema viário. 
§ 1º. O Município, mediante lei, exigirá do proprietário do solo urbano não edificado, 
subutilizado, não-utilizado ou que compromete as condições da infraestrutura urbana e o 
sistema viário, que promova seu adequado aproveitamento ou correção do agravamento das 
condições urbanas, sob pena, sucessivamente, de: 
I - parcelamento ou edificação compulsórios; 
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; 
III - desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente 
aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até 10 (dez) anos, em parcelas anuais, 
iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais. 
§ 2º. O direito de propriedade territorial urbana não pressupõe o de construir, cujo exercício 
deverá ser autorizado pelo Poder Executivo, segundo critérios estabelecidos em lei. 
§ 3º. A lei municipal de que trata o § 1º deste artigo definirá parâmetros e critérios para o 
cumprimento das funções de propriedade, estabelecendo prazos e procedimentos para a 
aplicação do disposto nos incisos I, II e III. 
Art. 303. Toda área urbana de propriedade particular que, por qualquer motivo, permaneça sem 
o uso social previsto na política urbana, nos termos da Constituição da República, é suscetível 
de desapropriação, com vista a sua integração nas funções sociais da cidade. 
§ 1º. Anualmente, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara Municipal projeto de lei 
identificando as áreas de urbanização e ocupação prioritárias. 
§ 2º. Ficam excluídos do disposto neste artigo: 
I - terrenos com áreas de até quatrocentos metros quadrados situados em áreas residenciais, os 
quais sejam a única propriedade urbana; 
II - áreas caracterizadas como sendo de preservação ambiental ou cultural. 
Art. 304. A alienação do imóvel posterior à data da notificação não interrompe o prazo fixado 
para o parcelamento e edificação compulsórios. 
Art. 305. O estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano deverá 
assegurar: 
I - a urbanização, a regularização e a titulação das áreas socialmente vulneráveis e de baixa 
renda, sem remoção de moradores, exceto em situação de risco de vida ou à saúde, ou em caso 
de excedentes populacionais que não permitam condições dignas à existência, quando poderão 
ser transferidos, mediante prévia consulta às populações atingidas, para área próxima, em local 
onde o acesso a equipamentos e serviços não sofra prejuízo, no reassentamento, em relação à 
área ocupada originariamente; 
II - a regularização dos loteamentos irregulares, clandestinos, abandonados e não-titulados, bem 
como a instituição de mecanismos que inibam a criação e a proliferação desses espaços, 
observado o cadastro de que trata o art. 384, assim como a vedação em áreas de que trata o art. 
328; 
III - a participação ativa das respectivas entidades comunitárias no estudo, encaminhamento e 
solução dos problemas; 
IV - a manutenção das áreas de exploração agrícola e pecuária, e o estímulo a estas atividades 
primárias; 
V - a preservação, a proteção e a recuperação do meio ambiente e do patrimônio paisagístico e 
cultural; 
VI - a criação de áreas de especial interesse urbanístico, social, ambiental, turístico e de 
utilização pública. 
Parágrafo único. Complementarmente ao disposto no inciso II, contribuindo para inibir o 
crescimento desordenado, o Município obrigará, nos termos dispostos na lei, instalação de 
painéis indicadores com a descrição das características do parcelamento ou construção dos 
empreendimentos devidamente aprovados pela administração pública municipal. 
Art. 306. O desenvolvimento urbano pautar-se-á na formação de bairros e vilas sustentáveis, 
inclusive mediante intervenções pontuais denominadas acupunturas urbanas. 
Parágrafo único. O Município deverá criar meios para assegurar nas áreas de perímetro urbano, 
de que trata o caput, pelo menos 36m2
 (trinta e seis metros quadrados) de área verde por
habitante. 
Art. 307. Nas áreas urbanas verdes, em atendimento a princípios inclusivos e à busca de 
convivência entre todos, o Município planejada e progressivamente implantará jardins 
sensoriais, tendo por objetivo possibilitar às pessoas com deficiência visual o usufruto de 
elementos naturais por meio da apreciação, pela forma, textura, tamanho e cheiro, de diferentes 
espécies de plantas. 
Art. 308. O Município poderá conceder incentivos de natureza diversa, sobretudo tributária, às 
edificações conceituadas como vivas, com fachadas adaptativas e eficientes do ponto de vista 
energético, do consumo de água, tratamento de esgotos e aproveitamento da luz solar e águas 
pluviais, com o objetivo de promover imóveis de gasto zero (net zero buildings, energy, waste e
water) ou próximo de zero em energia, água, lixo e esgotamento sanitário. 
Art. 309. A lei instituíra normativas para a ordenação da paisagem, o atendimento das 
necessidades de conforto ambiental, com a melhoria da qualidade de vida urbana, mediante a 
criação de padrões mais restritivos de elementos visíveis a partir de logradouro público do 
município de Nova Friburgo. 
Parágrafo único. Dentre os seus objetivos, a lei deverá primar pela valorização visual dos 
imóveis e de suas respectivas fachadas, especialmente daquelas de interesse histórico. 
Art. 310. O Município estimulará a recuperação visual dos imóveis inacabados ou em situação 
de degradação, especialmente em áreas sociais vulneráveis, mediante aplicação de acabamentos 
e de pinturas coloridas ou setorialmente monocromáticas. 
Parágrafo único. O Poder Público poderá oferecer incentivos de natureza diversa, inclusive 
publicitária, a fabricantes ou revendedores de tintas e de acabamentos que se envolverem na 
recuperação visual de que trata o caput. 
Seção V 
Dos Estudos de Impacto de Vizinhança 
Art. 311. A lei definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana 
que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as 
licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.
Art. 312. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do 
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas 
proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:
I - adensamento populacional;
II - equipamentos urbanos e comunitários;
III - uso e ocupação do solo;
IV - valorização imobiliária;
V - geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI - ventilação e iluminação;
VII - paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
Parágrafo único. Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do EIV, que ficarão 
disponíveis para consulta, no órgão competente do Poder Público, por qualquer interessado.
Art. 313. A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de 
impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental e conforme disposto 
nos arts. 351 a 353.
CAPÍTULO II 
Do Meio Ambiente 
Seção I 
Das Disposições Fundamentais 
 
Art. 314. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º. Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das 
espécies e ecossistemas;
II - preservar a diversidade e a integridade do patrimônio genético do Município e fiscalizar as 
entidades dedicadas à pesquisa e manipulação de material genético; 
III - proteger os espaços territoriais do Município e seus componentes de qualquer utilização 
que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção; 
IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de 
significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará 
publicidade; 
V - fiscalizar e zelar pela utilização racional e sustentada dos recursos naturais; 
VI - fiscalizar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VII - promover a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública 
para a preservação do meio ambiente;
VIII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco 
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
IX - manter o Conselho Municipal de Meio Ambiente, como órgão deliberativo e 
representativo da sociedade para assegurar o direito de que trata o caput, de composição 
paritária no qual participarão os Poderes Executivo e Legislativo, comunidades científicas e 
associações civis, na forma da lei. 
§ 2º. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, 
pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da 
obrigação de reparar os danos causados.
Art. 315. A lei instituirá a política e o sistema municipal do meio ambiente com o objetivo de 
preservar, melhorar e recuperar a qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no 
Município, condições ao desenvolvimento socioeconômico sustentável, aos interesses da 
segurança municipal e à proteção da dignidade da vida humana. 
Parágrafo único. Deverão ser atendidos, pelo menos, os seguintes princípios:
I - ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente 
como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o 
uso coletivo; 
II - racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar; 
III - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais; 
IV - proteção dos ecossistemas, com a preservação de áreas representativas; 
V - controle e zoneamento das atividades potencial ou efetivamente poluidoras; 
VI - incentivos ao estudo e à pesquisa de tecnologias orientadas para o uso racional e a 
proteção dos recursos ambientais; 
VII - acompanhamento do estado da qualidade ambiental; 
VIII - recuperação de áreas degradadas; 
IX - proteção de áreas ameaçadas de degradação; 
X - educação ambiental a todos os níveis de ensino, inclusive a educação da comunidade, 
objetivando capacitá-la para participação ativa na defesa do meio ambiente. 
Seção II 
Da Gestão Municipal dos Recursos Hídricos 
Art. 316. Todos têm direito à água, bem essencial da vida, cabendo ao Município proteger e 
conservar suas fontes hídricas para as futuras gerações. 
Parágrafo único. As montanhas e as demais fontes de água deverão ser tombadas, em lei 
específica, como patrimônio e monumento natural de Nova Friburgo. 
Art. 317. O Município assegurará a integridade dos mananciais hídricos, bem como das zonas 
de recarga hídrica, observado o zoneamento definido pelo plano diretor. 
§ 1º. O Município ou empresa concessionária que temporariamente dispuser dos recursos 
hídricos deverá: 
I - estabelecer plano permanente de manejo; 
II - divulgar, semestralmente, relatório de monitoramento da água distribuída à população, a ser 
elaborado por instituição de reconhecida capacidade técnica e científica. 
§ 2º. O relatório previsto no inciso II do § 1º deverá ser publicado no Diário Oficial e ficar 
disponibilizado no Portal da Transparência do Município pelo menos por 12 (doze) meses. 
Art. 318. A lei instituirá a política municipal de recursos hídricos, a qual: 
I - estabelecerá normas e diretrizes para sua conservação, preservação e reúso; 
II - criará o sistema municipal de gerenciamento dos recursos hídricos. 
§ 1º. As políticas públicas de que trata o caput também deverão abranger a proteção, 
conservação e recuperação das fontes de água e das matas ciliares. 
§ 2º. As indústrias e demais empreendimentos que comprovadamente se servirem de esgoto 
tratado, convertido em água para reúso, deverão ser estimulados pelo Poder Público, inclusive 
mediante concessão de incentivos fiscais. 
Art. 319. A política municipal de recursos hídricos basear-se-á nos seguintes fundamentos: 
I - a água é um bem natural de domínio público, limitado e dotado de valor econômico; 
II - prioritariamente, a água será utilizada para o abastecimento humano, de forma racional e 
econômica; 
III - a gestão dos recursos hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas, 
inclusive as formas sustentáveis de reaproveitamento; 
IV - a gestão municipal considerará as bacias hidrográficas como unidades de planejamento dos 
recursos hídricos; 
V - a gestão dos recursos hídricos municipais deverá integrar-se com o planejamento urbano e 
rural, bem como com o plano das Bacias do Rio Grande e do Rio Macaé, observado o art. 16; 
VI - a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do 
Poder Público, dos usuários e das comunidades. 
Art. 320. O Município desenvolverá e promoverá a integração das políticas locais de recursos 
hídricos, saneamento básico, de uso, ocupação e conservação do solo e de meio ambiente com 
as políticas federais e estaduais de recursos hídricos.
Seção III 
Da Proteção, Conservação e Utilização do Bioma Mata Atlântica 
Art. 321. O Bioma Mata Atlântica em seu território é patrimônio ecológico do Município. 
Art. 322. O Município, também no sentido de atender ao que preceitua o art. 285, V, deverá 
zelar primordialmente pela proteção e conservação do Bioma Mata Atlântica, nos termos da 
legislação ambiental, especialmente a que dispõe sobre utilização e proteção da respectiva 
vegetação nativa. 
 
Parágrafo único. O Município desenvolverá, harmonicamente com o órgão ambiental estadual, 
políticas públicas capazes de: 
I - proteger e conservar as áreas de flora e fauna nativas, especialmente as espécies ameaçadas 
de extinção, das vulneráveis ou raras, assegurando sua preservação e reprodução; 
II - inibir, por todos os meios legais possíveis, as atividades predatórias do bioma nativo; 
III - recuperar e conservar as áreas desmatadas e as descaracterizadas por espécies invasoras. 
Art. 323. A proteção e a utilização do Bioma da Mata Atlântica no âmbito do território 
municipal têm por objetivo geral o desenvolvimento sustentável e, por objetivos específicos 
salvaguardar: 
 
I - a biodiversidade; 
II - a saúde humana; 
III - os valores paisagísticos, estéticos e turísticos; 
IV - o regime hídrico; 
V - a estabilidade social. 
Art. 324. O Município deverá observar os seguintes princípios funcionais na proteção e na 
utilização do Bioma Mata Atlântica: 
 
I - socioambiental da propriedade; 
II - da equidade intergeracional; 
III - da prevenção; 
IV - da precaução; 
V - do usuário-pagador; 
VI - da transparência das informações e atos; 
VII - da gestão democrática; 
VIII - da celeridade procedimental; 
IX - da gratuidade dos serviços administrativos prestados ao pequeno produtor rural e às 
populações tradicionais; 
X - do respeito ao direito de propriedade. 
Art. 325. A proteção e a utilização do Bioma Mata Atlântica far-se-ão dentro de condições que 
assegurem: 
I - a manutenção e a recuperação da biodiversidade, vegetação, fauna e regime hídrico do 
Bioma Mata Atlântica para as presentes e futuras gerações; 
II - o estímulo à pesquisa, à difusão de tecnologias de manejo sustentável da vegetação e à 
formação de uma consciência pública sobre a necessidade de recuperação e manutenção dos 
ecossistemas; 
III - o fomento de atividades públicas e privadas compatíveis com a manutenção do equilíbrio 
ecológico; 
IV - o disciplinamento da ocupação rural e urbana, de forma a harmonizar o crescimento 
econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico. 
Art. 326. A lei instituirá o plano municipal de conservação e recuperação da Mata Atlântica e 
deverá conter, no mínimo, os seguintes itens: 
I - diagnóstico da vegetação nativa contendo mapeamento dos remanescentes em escala de 
1:50.000 (um para cinquenta mil) ou maior; 
II - indicação dos principais vetores de desmatamento ou destruição da vegetação nativa; 
III - indicação de áreas prioritárias para conservação e recuperação da vegetação nativa; 
IV - indicações de ações preventivas aos desmatamentos ou destruição da vegetação nativa e de 
conservação e utilização sustentável da Mata Atlântica no Município; 
V - previsão de programa para a apresentação de projetos que envolvam conservação de 
remanescentes de vegetação nativa, pesquisa científica ou áreas a serem restauradas. 
§ 1°. O plano municipal de que trata o caput poderá ser elaborado em parceria com instituições 
de pesquisa ou organizações da sociedade civil, devendo ser aprovado pelo Conselho 
Municipal de Meio Ambiente. 
§ 2°. Os projetos de que trata o inciso V poderão ser beneficiados com recursos federais do 
Fundo de Restauração do Bioma Mata Atlântica, desde que sejam atendidas as condições legais 
específicas. 
Art. 327. O Município poderá conceder incentivos tributários aos proprietários que: 
I - substituírem árvores exóticas por espécies da Mata Atlântica; 
II - criarem em sua propriedade Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). 
Seção IV 
Das Unidades de Conservação e dos Instrumentos de sua Promoção 
Art. 328. A criação de unidades de conservação por iniciativa do Município, tais como áreas de 
preservação permanente, de proteção ambiental, de relevante interesse ecológico ou cultural, 
parques municipais e reservas biológicas e estações ecológicas, será imediatamente seguida dos 
procedimentos necessários à sinalização ecológica, à regularização fundiária, demarcação e 
implantação de estrutura de fiscalização adequada. 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a criação e a manutenção de unidades de 
conservação privadas, principalmente quando for assegurado o acesso de pesquisadores e ou 
visitantes, de acordo com suas características e na forma do plano diretor. 
Art. 329. São áreas de preservação permanente e de relevante interesse municipal: 
I - as coberturas florestais nativas, de acordo com o percentual estipulado em lei; 
II - as nascentes e as faixas marginais de proteção de águas superficiais; 
III - as áreas que abriguem exemplares ameaçados de extinção, raros, vulneráveis ou menos 
conhecidos, na fauna e flora, bem como aquelas que sirvam como local de pouso, alimentação 
ou reprodução; 
IV - a Reserva Ecológica de Macaé de Cima; 
V - as áreas de interesse arqueológico, histórico, científico, paisagístico e cultural; 
VI - outras declaradas por lei. 
Art. 330. As áreas de preservação permanentes e as áreas de relevante interesse ecológico, bem 
como as terras públicas, devolutas ou de proteção ambiental, não poderão ser objeto de 
edificação, salvo autorização por lei. 
Art. 331. É vedada a extinção ou alteração das finalidades das áreas de unidades de 
conservação, nos termos da legislação federal sobre o Sistema Nacional de Unidades de 
Conservação da Natureza. 
Art. 332. O Poder Público poderá estabelecer restrições administrativas de uso de áreas 
privadas para fins de proteção a ecossistemas, de unidades de conservação e da qualidade de 
vida. 
Parágrafo único. As restrições administrativas de que trata o caput deverão ser averbadas no 
registro imobiliário no prazo máximo de 1 (um) ano a contar de seu estabelecimento. 
Art. 333. O Município deverá assegurar a integridade das áreas de proteção ambiental mediante 
delimitações específicas que restrinjam a instalação de conjuntos habitacionais e a execução de 
obras verticalizadas. 
Art. 334. As coberturas florestais nativas existentes no Município são consideradas 
indispensáveis ao processo de desenvolvimento equilibrado e à sadia qualidade de vida de seus 
habitantes e não poderão ter suas áreas reduzidas, na forma da lei. 
Art. 335. Caberá ao Poder Público incentivar e apoiar a criação de parques ecológicos, hortos, 
jardins botânicos, hortas e pomares comunitários e áreas de lazer em cada distrito.
Art. 336. O Município instituirá geoparques com objetivo de: 
I - promover a geoconservação, mediante a preservação do patrimônio geológico para futuras 
gerações; 
II - educar e ensinar o grande público sobre temas geológicos e ambientais e prover meios de 
pesquisa para as geociências; 
III - assegurar o desenvolvimento sustentável através do geoturismo, reforçando a identificação 
da população com sua região, promovendo o respeito ao meio ambiente e estimulando a 
atividade socioeconômica com a criação de empreendimentos locais, pequenos negócios, 
indústrias de hospedagem e novos empregos; 
IV - gerar novas fontes de renda para a população local, inclusive através da captação de capital 
privado. 
Parágrafo único. Os geoparques municipais, integrados à rede mundial de geoparques, nos 
termos da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), 
serão compreendidos como unidades de conservação do Município. 
Art. 337. O Município instituirá o Projeto “Caminhos de Nova Friburgo”, a ser regulado em lei 
específica, a fim de promover: 
I - a consciência de proteção e conservação do meio ambiente; 
II - a educação ambiental e histórica do Município;
III - o conhecimento e a cultura regionais; 
IV - o desenvolvimento da atividade turística; 
V - a cultura empreendedora; 
VI - a saúde física, psicológica e emocional; 
VII - a geração de emprego e renda; 
VIII - a integração municipal. 
Art. 338. O Município promoverá com a participação do Conselho Municipal de Meio 
Ambiente e da comunidade, o zoneamento ecológico de seu território. 
Art. 339. O Poder Público estabelecerá taxa sobre a utilização de recursos naturais urbanos, 
correspondentes aos custos dos investimentos necessários a recuperação e a manutenção dos 
padrões de qualidade ambiental. 
§ 1º. Poderá ser criado o Fundo Municipal de Preservação Ambiental, destinado único e 
exclusivamente ao desenvolvimento de tecnologia, e a implementação de projetos de 
recuperação do meio ambiente, bem como do custeio de ações de responsabilidade civil por 
danos ao meio ambiente. 
§ 2º. Caberá ao Conselho Municipal do Meio Ambiente a elaboração de programas para a 
aplicação dos recursos a que se refere o § 1º deste artigo. 
Seção V 
Dos Incentivos às Energias Renováveis 
ou de Gasto Zero e da Ampliação das Áreas Verdes 
Art. 340. O Poder Público estabelecerá medidas para estimular a adoção de energias renováveis 
ou de gasto zero (net zero buildings, energy, waste e water) e a ampliação de áreas verdes, a 
fim de, paralelamente, mitigar os usos poluidores e aumentar os padrões de sustentabilidade e 
de qualidade do ambiente. 
§ 1°. As políticas públicas verdes também objetivarão incrementar o repasse estadual do 
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – Verde (ICMS - Verde) para fomentar 
medidas de promoção da sustentabilidade e de proteção aos biomas. 
§ 2°. A lei deverá estabelecer percentual mínimo de aplicação de recursos provenientes de 
ICMS - Verde. 
Art. 341. O Município envidará esforços, inclusive através de instituição de política de estímulo 
à pesquisa, ao desenvolvimento e à utilização de fontes que: 
I - gerem energia alternativa ou de gasto zero (net zero buildings, energy, waste e water); 
II - neutralizem a emissão de gás carbono. 
§ 1°. O Poder Público poderá conceder incentivos de natureza diversa: 
I - a propriedades de munícipes ou de empresas que instalarem e promoverem a utilização de 
sistemas de grande porte fotovoltaicos e/ou eólicos; 
II - a empresas que: 
a) adotarem pelo menos uma das medidas dos incisos I e II constantes do caput; 
b) implementarem tecnologias de produção ou de controle que possibilitem a redução das 
emissões poluentes a níveis significativamente abaixo dos padrões em vigor. 
§ 2°. Estimular-se-ão os segmentos de serviços de transporte individual a adquirirem veículos 
elétricos. 
Art. 342. A lei criará mecanismos de fomento à minigeração e microgeração de energia 
fotovoltaica nas propriedades urbanas, mediante critérios a serem regulamentados, bem como 
estabelecer ferramentas de incentivo à adoção de outras atitudes ambientalmente corretas e 
sustentáveis. 
Parágrafo único. Poderão ser concedidos incentivos fiscais, como contrapartida às medidas de 
que trata o caput. 
Art. 343. O Município planejará estrategicamente, também em observância ao plano municipal 
de arborização urbana, o aumento, a melhoria e o embelezamento substanciais das áreas 
públicas verdes, especialmente nos distritos urbanos e nas vilas dos distritos rurais, 
aproveitando sua diversidade e riqueza natural e a condição privilegiada, em escala nacional, de 
produtor de flores. 
Art. 344. O Poder Público estimulará, podendo inclusive conceder benefícios fiscais, a 
implantação de telhados verdes em edificações novas ou a substituição de telhados 
convencionais por telhados verdes naquelas já existentes, observadas as exigências técnicas, 
com objetivos, dentre os quais: 
I - diminuir a poluição e melhorar a qualidade do ar da cidade; 
II - reduzir o consumo de energia; 
III - aumentar a retenção da água das chuvas; 
IV - otimizar o combate a ilhas de calor nas áreas mais urbanizadas; 
V - embelezar as edificações e consequentemente a cidade; 
VI - aumentar o índice de áreas verdes em áreas urbanas por habitante, observado o parágrafo 
único do art. 306. 
Parágrafo único. A arquitetura e a engenharia pública poderão colaborar na implantação de 
telhados verdes ou na substituição de telhados convencionais por verdes, desde que atendidos 
condições e critérios especificados em decreto. 
Art. 345. O Município poderá estabelecer parcerias com universidades e institutos de pesquisa 
nacionais e internacionais no sentido de promover a substituição gradativa de energias 
poluidoras por energias renováveis ou por aqueles instrumentos que promovam gasto zero de 
energia (net zero buildings, energy, waste e water). 
§ 1º. Procurar-se-á a implementação de tecnologias que gerem energia a partir de resíduos 
sólidos e do esgoto. 
§ 2º. Apoiar-se-á a realização de eventos e cursos voltados à sensibilização do que trata o 
caput, incluindo quanto à importância da correta destinação de resíduos sólidos provenientes da 
produção industrial, através da adoção de princípios e técnicas de logística reversa/economia 
circular e upcycling. 
Seção VI 
Da Inibição dos Usos Poluidores e da Degradação Ambiental 
Art. 346. Nenhum padrão ambiental do Município poderá ser menos restritivo do que os 
padrões fixados pela Organização Mundial de Saúde (OMS). 
Art. 347. A implantação e a operação de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras que 
possam causar qualquer alteração significativa no meio ambiente deverão ser submetidas à 
prévia: 
I - elaboração de estudos de impacto ambiental, a que se dará publicidade; 
II - comprovação de adoção das melhores tecnologias de controle para proteção do meio 
ambiente, na forma da lei. 
Parágrafo único. Conforme o impacto da atividade de que trata o caput, a aprovação da 
implantação e operação da mesma deverá ser submetida a plebiscito, envolvendo os moradores 
das regiões diretamente afetadas. 
Art. 348. O Poder Público implementará política pública para coibir poluentes residuais 
visando: 
I - à coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos resíduos urbanos desde as 
ligações residenciais e prediais até o seu lançamento final no meio ambiente, com ênfase nos 
processos de transformação destes em produtos e em energia ou aos processos de incineração 
relativos ao lixo hospitalar, respeitadas as normas de proteção ambiental, nos termos do sistema 
integrado de sustentabilidade urbana, disposto no art. 293, I. 
II - ao saneamento básico com tratamento do esgoto, nos termos do plano municipal específico, 
disposto no art. 294, IV. 
§ 1º. Os lançamentos finais dos sistemas públicos e particulares de coleta de esgotos sanitários 
deverão ser precedidos, no mínimo, de tratamento primário completo, na forma da legislação 
federal de saneamento básico. 
§ 2º. A implantação de sistemas de coleta conjunta de águas pluviais e esgotos domésticos ou 
industriais deverá ser progressivamente substituída por sistemas independentes. 
§ 3º. As atividades poluidoras deverão dispor de bacias de contenção para as águas de 
drenagem, na forma da lei. 
Art. 349. Em inibição a atividades poluidoras e de degradação do meio ambiente, o Poder 
Público deverá, entre outras medidas previstas em lei: 
I - estabelecer, em lei, normas para coibir a poluição sonora; 
II - vedar a implantação e a ampliação de atividades poluidoras cujas emissões possam causar 
ao meio ambiente condições de desacordo com as normas e padrões de qualidade ambiental; 
III - obrigar, ao explorador de recurso naturais, a recuperar o meio ambiente degradado, de 
acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma da legislação 
ambiental; 
IV - proibir a introdução no meio ambiente de substâncias cancerígenas, mutagênicas e 
teratogênicas, além dos limites e das condições permitidas pelos regulamentos dos órgãos do 
controle ambiental; 
V - impor, ao poluidor e ao predador, a obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos 
causados e, ao usuário, a contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins 
econômicos; 
VI - vedar e coibir aterros sanitários à margem de rios e nas proximidades das nascentes e 
outros mananciais; 
VII - não conceder licença de localização, suspender ou revogar as atividades que desrespeitem 
padrões e normas de proteção ao meio ambiente, observado o devido processo legal; 
VIII - proibir a concessão de qualquer espécie de benefício ou incentivo fiscal ou creditício 
àqueles que tenham infringido normas e padrões de prática ambiental, nos 5 (cinco) anos, 
anteriores à data de concessão, observado o disposto no § 1º do art. 267; 
IX - fiscalizar padrões de qualidade ambiental, considerando os efeitos sinérgicos e 
cumulativos da exposição às fontes de poluição, incluída a absorção de substâncias químicas 
através da dieta alimentar, com especial atenção para aquelas efetivas ou potencialmente 
cancerígenas, mutagênicas e teratogênicas, na forma da lei; 
X - estabelecer sanções administrativas de caráter progressivo a empresas e estabelecimentos 
que exerçam atividades poluidoras, até a própria interdição da atividade; 
XI - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de 
poluição ou de degradação ambiental, e dos que praticarem caça predatória. 
§ 1º. A violação às vedações de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI ensejará as penalidades 
previstas na legislação ambiental. 
§ 2º. As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores às sanções 
administrativas, estabelecidas em lei, e com multas diárias e progressivas no caso de 
continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a 
interdição, independente da obrigação de os infratores restaurarem os danos causados, e sem 
prejuízo da sanção penal cabível. 
Art. 350. O Município, respeitada a competência da União e do Estado, desenvolverá suas 
atividades no sentido de recuperar o ambiente e as áreas degradadas, promovendo nos limites 
de sua capacidade de recursos as seguintes medidas:
I - buscar a integração das universidades, centros de pesquisa, associações civis, organizações 
sindicais nos esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente 
de trabalho; 
II - implantar o zoneamento agroecológico do Município, efetivando o princípio da precaução 
ambiental, no intuito de preservar ou recompor as matas ciliares, proteger nascentes e 
mananciais, lagos e reservatórios de água nas comunidades rurais, favorecendo o planejamento 
da ocupação racional do solo em um modelo agrossustentável; 
III - estimular o reflorestamento com espécies nativas objetivando a recuperação de áreas 
degradadas especialmente a proteção de encostas e dos recursos hídricos, inclusive a adoção 
das bacias e sub-bacias existentes no território municipal; 
IV - apoiar o reflorestamento econômico integrado, com essências diversificadas, em áreas 
ecologicamente adequadas, visando suprir a demanda de matérias-primas de origem vegetal; 
V - acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos e de pesquisas e exploração de recursos 
hídricos e minerais efetuadas no território municipal; 
VI - acompanhar e fiscalizar as atividades de exploração de recursos naturais concedidos pela 
União ou pelo Estado no território do Município especialmente os hídricos e minerais; 
VII - controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias 
que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente; 
VIII - determinar a realização periódica, preferencialmente por instituições científicas e sem 
fins lucrativos, de auditorias nos sistemas de controle de poluição e prevenção de riscos de 
acidentes das instalações e atividades de significativo potencial poluidor, incluindo a avaliação 
detalhada dos efeitos de sua operação sobre a qualidade física, química e biológica de recursos 
ambientais; 
IX - instituir política tributária visando à efetivação do princípio poluidor-pagador e o estímulo 
ao desenvolvimento e a implantação de tecnologia de controle e recuperação ambiental mais 
aperfeiçoadas, vedadas concessão de incentivos fiscais e a cessão de uso de áreas de domínio 
público às atividades ou pessoas que desrespeitem as normas e padrões de proteção do meio 
ambiente; 
X - informar sistematicamente a população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio 
ambiente, as situações de risco de acidentes e a presença de substâncias potencialmente danosas 
à saúde na água, nos alimentos, no ar e no solo; 
XI - garantir o acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas da degradação 
ambiental. 
Seção VII 
Estudos de Impacto Ambiental e Relatórios de Impacto no Meio Ambiente
Art. 351. Os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e os Relatórios de Impacto no Meio 
Ambiente (RIMA) deverão ser exigidos no casos relacionados pela legislação ambiental 
específica, dentre os quais: 
I - instalação de troncos coletores e emissários de esgoto; 
II - realização de obras hidráulicas para fins de saneamento, drenagem, irrigação, retificação de 
curso d'água; 
III - implantação de aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou 
perigosos; 
IV - instalação de parques eólicos; 
V - implantação de distritos industriais e zonas estritamente industriais (ZEI); 
VI - exploração econômica de madeira ou de lenha quando atingir áreas significativas em 
termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental; 
VII - projetos urbanísticos em áreas consideradas de relevante interesse ambiental. 
Art. 352. O registro dos projetos de loteamento dependerá de estudo de impacto ambiental e 
prévio licenciamento, na forma da legislação de proteção ambiental. 
Art. 353. A efetiva implantação de áreas, núcleos ou polos industriais, bem como as 
transformações de uso do solo, dependerá de estudo de impacto ambiental, e do correspondente 
licenciamento. 
Seção VIII 
Dos Processos de Remoção Involuntária 
Art. 354. Os projetos governamentais da administração direta ou indireta, incluindo-se suas 
subsidiárias que exigem a remoção involuntária de contingente da população, deverão cumprir 
dentre outras, as seguintes exigências: 
I - implantação anterior à remoção, de programa socioeconômico que permitam às populações 
atingidas restabelecer seu sistema produtivo com a elevação com sua qualidade de vida; 
II - implantação prévia de programas de defesa ambiental que reduzam ao mínimo os impactos 
do empreendimento sob a fauna, a flora e as riquezas naturais arqueológicas; 
III - garantia mínima de infraestrutura de saúde, educação, mobilidade urbana, cultura, esporte 
e lazer; 
IV - publicação de comunicação social do Município desde o início das obras, dos relatórios 
bimestrais, pormenorizados na análise do cumprimento das exigências anteriores e elaborados 
por uma comissão paritária de técnicos, indicados pelo governo e pelas entidades ambientais, 
comunitárias e sindicais interessadas. 
Seção IX 
Do Combate a Irregularidades Funcionais 
Art. 355. Os servidores públicos diretamente encarregados da execução da política municipal 
do meio ambiente que tiverem conhecimento de infrações persistentes, intencionais ou por 
omissão às normas e aos padrões ambientais, deverão, imediatamente, comunicar o fato a quem 
de direito e, no prazo máximo de 10 (dez) dias, apresentarem os seus relatórios técnicos, e/ou 
ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade administrativa e penal, na forma da lei. 
CAPÍTULO III 
Política de Proteção dos Animais 
Art. 356. Todos os animais em território municipal serão tutelados pelo Município e possuem 
direito à existência em um contexto de equilíbrio biológico e ambiental, de acordo com a 
diversidade das espécies, raças e indivíduos. 
§ 1º. A integridade física e mental e o bem-estar dos animais são considerados interesse difuso, 
impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de protegê-los e de promover ações que 
garantam o direito estabelecido no caput, além de coibir práticas contrárias ao seu bem-estar. 
§ 2º. Os animais têm interesses individuais e coletivos, distintos dos interesses individuais e 
coletivos dos seres humanos, devendo a autoridade, no caso de colisão de interesses, proceder a 
ponderação que não se confine a juízos de utilidade ou de funcionalização aos interesses 
individuais e coletivos dos seres humanos.
§ 3º. Os animais pertencentes a uma espécie que viva tradicionalmente no meio ambiente do 
homem têm o direito de viver e de crescer no ritmo e nas condições de vida e de liberdade que 
são próprias da sua espécie, sendo a modificação deste ritmo ou destas condições que forem 
impostas pelo homem com fins mercantis contrária a este direito.
Art. 357. Os animais são sujeitos de direitos e estes devem ser preservados, assegurando-se￾lhes, entre outros: 
I - o mesmo direito à vida e ao tratamento digno; 
II - o direito à atenção, aos cuidados, inclusive de saúde, e à proteção do homem; 
III - o direito à alimentação cotidiana e, nos casos de submissão a trabalho, reparadora; 
IV - o direito a uma limitação razoável de duração e de intensidade de trabalho, fixando-se, em 
lei, carga máxima permitida para veículo de tração animal; 
V - o direito ao meio ambiente preservado, equilibrado e sem poluição; 
VI - o direito ao homem educado desde a infância para observar, respeitá-los e compreendê-los; 
VII - o direito de serem defendidos em lei; 
VIII - não serem nunca abandonados pelo homens que os escolheram para companheiros; 
IX - não serem maltratados ou usados em experiências que lhes causem dor; 
X - não serem submetidos a situações que lhes ameacem a vida. 
Parágrafo único. Os organismos de proteção e de salvaguarda dos animais, defensores de seus 
direitos, devem estar representados no âmbito do Poder Público.
Art. 358. A lei regulará, no âmbito das esferas do meio ambiente e de saúde pública, a 
aplicação de políticas para assegurar a dignidade, o bem-estar e a proteção aos animais. 
§ 1º. Serão estabelecidas medidas logisticamente relacionadas, dentre outras: 
I - censo, cadastro e controle populacional, inclusive castração; 
II - transporte de animais; 
III - recolhimento e acomodação permanente e temporária; 
IV - alimentação; 
V - controle de zoonoses; 
VI - vacinação; 
VII - vermifugação; 
VIII - doação; 
IX - animais mortos. 
§ 2º. A política pública abrangerá especialmente animais em situação de abandono e risco, com 
extensão a animais particulares prioritariamente de pessoas de baixa renda. 
§ 3º. O Poder Público promoverá e estimulará ações preventivas de educação, incluindo técnica 
quando esta demandar, em relação ao bem-estar, à proteção, ao cuidado, ao tratamento de 
animais e à conscientização acerca da guarda responsável de animais domésticos. 
Art. 359. A lei estabelecerá, no âmbito municipal, meios específicos para proteção de espécies 
animais ameaçadas de extinção, vulneráveis ou raras. 
Art. 360. Os direitos dos animais são inalienáveis e devem ser defendidos pela lei como os 
direitos do homem, sendo vedadas, nos termos do inciso VII do art. 225 da Constituição da 
República, práticas que concorram para maus tratos, crueldade e que atentem contra a 
dignidade animal, incluindo outras estatuídas na legislação específica: 
I - não dar água e comida diariamente;
II - manter permanentemente preso em corrente;
III - manter em local sujo e pequeno demais para que possa andar ou correr;
IV - deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva;
V - negar assistência veterinária quando estiver doente ou ferido;
VI - obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força;
VII - abandonar, ferir ou envenenar;
VIII - promover vaquejadas, rodeios, farra do boi e similares; 
IX - fomentar ou praticar zoofilia; 
X - promover rinhas de qualquer natureza; 
XI - realizar eutanásia com finalidade de controle populacional, em virtude de abuso ou maus 
tratos, sem devido critério veterinário; 
XII - praticar vivissecção;
XIII - promover caça;
XIV - traficar animais silvestres;
XV - exterminar raças e estimular preconceitos contra animais;
XVI - comercializar peles.
§ 1º. Consideram-se maus-tratos, sem prejuízo de outras condutas decorrentes de ação ou 
omissão, dolosa ou culposa, direta ou indireta, expor o animal a perigo ou a danos diretos ou 
indiretos à vida, à saúde e ao seu bem-estar, causando-lhe dor, lesões ou sofrimento. 
§ 2º. Animais destinados ao abate, devidamente regulamentados por legislação federal para 
alimentação humana, devem sê-lo sem sofrer ansiedade nem dor.
§ 3º. O Poder Público competente fiscalizará e, sem prejuízo de outras sanções previstas, 
aplicará penalidades cabíveis regulamentadas em lei as quais coíbam o abandono e os maus 
tratos animais. 
§ 4º. Os eventos não tipificados nos termos do caput que envolvam animais deverão ser 
regulados em lei que estabeleça autorização prévia pelo órgão público específico, bem como 
sujeição a fiscalização e a eventuais penalidades. 
Art. 361. O Município deverá estabelecer Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos 
Animais, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para 
formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
CAPÍTULO IV 
 Das Obras e dos Serviços Públicos 
Art. 362. As obras e os serviços públicos municipais serão executados pelo Poder Executivo, 
através da administração direta ou indireta, podendo o ser por terceiros, mediante licitação ou 
através de serviço concessionário, sempre em conformidade com a legislação federal, o plano 
diretor do Município, com os demais planos e as leis municipais específicas.
Parágrafo único. As atividades de que trata o caput deverão ser baseadas em processos que 
envolvam avaliação, planejamento, desenvolvimento, fiscalização, controle e execução de 
suas atividades com eficiência, eficácia e efetividade. 
Art. 363. O licenciamento de obras ou de funcionamento depende de parecer prévio sobre o 
impacto no volume e no fluxo de tráfego, nas áreas do entorno. 
Art. 364. A universalização do atendimento dos serviços públicos constitui dever do Município 
em atualidade com as melhores técnicas, métodos, processos e equipamentos.
Parágrafo único. Ao usuário fica garantido serviço público compatível com sua dignidade 
humana, prestado com eficiência, regularidade, pontualidade, continuidade, uniformidade,
rapidez, conforto, cortesia no atendimento ao cidadão e segurança, sem distinção de qualquer 
espécie.
Art. 365. São serviços municipais, entre outros:
I - efetuar a limpeza das vias e logradouros públicos;
II - administrar o serviço funerário e os cemitérios públicos, fiscalizando aqueles pertencentes 
às entidades privadas;
III - administrar a coleta, a reciclagem, o tratamento e o destino do lixo.
Art. 366. O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum com 
concessionárias ou mediante convênio com o Estado e a União, assim como através de 
consórcio com outros municípios. 
Parágrafo único. Assinado o convênio ou o consórcio, será dado ciência à Câmara Municipal 
no prazo de até 15 (quinze) dias corridos. 
Art. 367. A administração pública, na realização de obras e serviços, não poderá contratar 
empresas que desatendam as normas relativas à saúde e segurança no trabalho.
Parágrafo único. A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como 
estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios, 
incentivos fiscais.
Art. 368. As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, nos termos 
desta Lei Orgânica, de acordo com a modicidade do valor, considerando as diferentes 
condições econômicas da população. 
CAPÍTULO V 
Dos Serviços Concedidos e Permissionados 
Art. 369. Os serviços públicos municipais poderão ser prestados sob regime de concessão 
mediante autorização legislativa ou permissão, devendo o Poder Concedente garantir-lhes a 
qualidade através de fiscalização permanente. 
Art. 370. As concessões e permissões de serviços públicos municipais reger-se-ão pelos termos 
do art. 175 da Constituição da República, pela legislação federal específica que dispõe sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, pelas normas legais 
pertinentes, incluindo esta Lei Orgânica, e pelas cláusulas contratuais. 
Art. 371. Toda concessão de serviço público municipal será objeto de prévia autorização 
legislativa e de processo licitatório, com observância dos princípios da legalidade, moralidade, 
publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento 
convocatório. 
Art. 372. A permissão de serviço público municipal será objeto de prévia licitação, formalizada 
mediante contrato de adesão, que observará os termos da legislação federal específica, das 
demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à 
revogabilidade unilateral do contrato pelo Município. 
Seção I 
Dos Editais e Contratos 
Art. 373. A elaboração de editais de licitação e contratos concessionários e permissionários 
deverão nortear-se estritamente por critérios técnicos e transparentes. 
Parágrafo único. Os editais serão elaborados pelo Município, na condição de poder concedente, 
observando-se, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre 
licitações e contratos, além das condições estabelecidas pela legislação federal específica que 
dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos. 
Art. 374. A administração municipal deverá publicar antecipadamente, por edital, no prazo 
mínimo de 30 (trinta) dias, os processos licitatórios de concessão de serviços públicos, 
locações, permissões e cessão de uso de próprios municipais. 
 
Art. 375. O Município publicará, previamente ao edital de licitação, ato justificando a 
conveniência da outorga de concessão ou permissão, caracterizando seu objeto, área e prazo. 
§ 1º. O Poder Executivo deverá realizar no plenário da Câmara Municipal ciclo de audiências 
públicas prévio à instituição de edital e de contrato de concessão para, com transparência, expor 
e debater com a sociedade as condições e normativas de prestação dos respectivos serviços. 
§ 2º. O Poder Executivo deverá divulgar por todos os meios de comunicação possíveis as datas 
e horários das audiências públicas à sociedade a fim de assegurar a participação da mesma no 
respectivo processo com ampla publicidade e transparência. 
§ 3º. O não cumprimento do estabelecido neste artigo, enquanto perdurar a irregularidade ou 
até a consumação do objeto, mediante requerimento de vereador, trancará a pauta do Poder 
Legislativo em relação às matérias de iniciativa do Poder Executivo, inclusive as de regime de 
urgência, ressalvada a legislação orçamentária de que trata o art. 257. 
§ 4º. Se a consumação do edital ocorrer sem o cumprimento das exigências previstas neste 
artigo, mesmo com a penalidade temporária constante do § 3º, imputará, aos agentes públicos 
envolvidos, responder por improbidade administrativa, nos termos da legislação federal 
específica, não eximindo a sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Art. 376. Os contratos não poderão ser inferiores a 10 (dez) anos, nem exceder o prazo de 25 
(vinte e cinco) anos. 
§ 1º. Nos casos das concessões especiais de parceria público-privada, em observância à 
legislação federal específica, os contratos não poderão ser inferiores a 5 (cinco) anos, nem 
exceder o prazo de 35 (trinta e cinco) anos. 
§ 2º. Dentro do limite constante do caput e do § 1º, os contratos poderão ser prorrogáveis até o 
prazo máximo da concessão, a critério do Poder Público mediante prévia autorização 
legislativa, observada a exceção de que trata o § 3°. 
§ 3°. O prazo de concessão do serviço de transporte público coletivo não poderá ser superior a 
10 (dez) anos como também não será permitida a prorrogação. 
§ 4º. A prorrogação de que trata o caput ou o § 1º será vedada na hipótese de descumprimento 
das cláusulas contratuais pela empresa concessionária, sem prejuízo das demais sanções 
previstas. 
Seção II 
Das Prerrogativas da Concessionária e Permissionária e das Sanções 
Art. 377. Observada a legislação federal, o regime das empresas concessionárias e 
permissionárias de serviços públicos compreenderá o caráter especial de seu contrato e de sua 
prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou 
permissão, devendo-se destacadamente considerar: 
I - os direitos dos usuários; 
II - política tarifária; 
III - a obrigação de manter serviço adequado. 
§ 1º. O não cumprimento dos encargos trabalhistas, bem como das normas de saúde, higiene e 
segurança do trabalho e de proteção do meio ambiente pela prestadora de serviços públicos 
importará a rescisão do contrato sem direito a indenização. 
§ 2º. A lei fixará e graduará as sanções a serem impostas às concessionárias e permissionárias 
que desatenderem o disposto no § 1º, prevendo, inclusive, as hipóteses de não renovação da 
permissão ou concessão. 
§ 3º. O disposto neste artigo não impede a locação de bens ou serviços, por parte da 
administração direta ou indireta, com o intuito de possibilitar a regular e eficaz prestação de 
serviço público. 
§ 4º. O Município promoverá intervenção administrativa ou retomará, sem indenização, os 
serviços públicos municipais concedidos ou permitidos se executados em desconformidade 
com a lei, ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento 
dos usuários. 
Art. 378. As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão 
atender, também, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a 
renovação da permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou por 
omissão. 
Seção III 
Da Política Tarifária 
Art. 379. A política tarifária dos serviços concedidos e permitidos deverá, a título de 
transparência, ser obrigatoriamente apresentada em audiência pública, com participação dos 
respectivos entes da concessão e da permissão, no âmbito do Poder Legislativo, a fim de se 
assegurar a participação dos usuários dos respectivos serviços. 
§ 1º. Até 10 (dez) dias úteis antes da audiência pública, o Executivo enviará a Câmara 
Municipal as planilhas de custos da concessionária e outros elementos que lhe servirão de base, 
divulgando amplamente para a população os critérios observados. 
§ 2º. Durante a audiência pública deverá ser apresentada e explicada pelo concessionário ou 
permissionário a planilha de custos que baseia as razões da revisão tarifária. 
§ 3º. O processo de revisão tarifária será automaticamente nulo se não houver a realização da 
audiência e a apresentação da planilha de que trata este artigo. 
Art. 380. As tarifas serão reajustadas ou revisadas, de acordo com o estabelecido no contrato de 
concessão ou permissão, e homologadas pelo Executivo, após cumprimento do disposto no art. 
377 e avaliação e parecer do conselho correspondente. 
Seção IV 
Dos Órgãos de Controle e Fiscalização 
Art. 381. O Município manterá órgão especializado e específico, com infraestrutura técnica e 
de pessoal capaz de prover as atividades de sua competência, incumbido de exercer ampla 
fiscalização dos serviços públicos concedidos e permitidos, bem como da revisão das 
respectivas tarifas. 
§ 1º. A fiscalização de que trata este artigo compreende, dentre outros, o exame contábil e as 
perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas empresas 
concessionárias. 
§ 2º. As empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos sujeitam-se a 
permanente controle e fiscalização do Poder Público, cumprindo-lhes manter adequada 
execução de serviço e a plena a satisfação dos direito dos usuários. 
§ 3º. As concessões e permissões serão conferidas de modo a impedir qualquer forma de 
monopólio, de abuso do poder econômico, principalmente as que visem à dominação do 
mercado e ao aumento de lucros ou subutilização de serviços em geral. 
§ 4º. As concessões, permissões ou autorizações podem ser revistas a qualquer tempo, desde 
que comprovado o descumprimento da legislação federal, das leis municipais e dos critérios e 
normas estabelecidas pelo órgão especializado e específico de fiscalização, observado o 
disposto no art. 377, § 4º. 
Art. 382. O Município instituirá Conselho de Controle e Fiscalização dos Serviços 
Concessionários e Permissionários, de caráter deliberativo, para estabelecer, dentre outros 
objetivos, estratégias de acompanhamento e avaliação dos editais de licitação, dos contratos, 
das planilhas de custo e da execução dos serviços. 
Seção V 
De Outras Atribuições das Concessionárias 
Art. 383. As concessionárias de serviços públicos deverão encaminhar relatório semestral aos 
Poderes Municipais e ao Conselho de Controle e Fiscalização dos Serviços Concessionários e 
Permissionários, expondo, dentre outros, o seguinte: 
I - principais ações executadas; 
II - informações de ações estratégicas a serem implementadas nos 6 (seis) meses subsequentes; 
III - investimentos realizados; 
IV - conjuntura geral do número de funcionários, especificando número de contratados e de 
demitidos, apontando as funções concernentes; 
V - planilha de custos; 
VI - balanço financeiro do período, constando, especificadamente, receitas e despesas. 
Art. 384. Cabe às concessionárias de serviços públicos informarem ao Município, a cada 
período de até 12 (doze) meses, o registro de todas as novas instalações, a fim de que seja 
estabelecido cadastro municipal para necessário controle da expansão urbana. 
Art. 385. O não cumprimento do que determina o art. 383 e/ou o art. 384 redundará em multa à 
respectiva empresa concessionária, sem prejuízo de demais sanções impostas pelo poder 
concedente. 
CAPÍTULO VI 
 Da Defesa Civil 
Art. 386. A política de proteção e de defesa civil no Município figurará entre as ações públicas 
prioritárias no resguardo da vida. 
§ 1º. A administração pública buscará assegurar às ações de resguardo da vida tratamento 
prioritário em matérias orçamentárias e financeiras, bem como de pessoal e de qualificação 
técnica, capazes de assegurar a efetivação de ações de proteção e socorro. 
§ 2º. O aporte orçamentário-financeiro de que trata o § 1º também deverá englobar as situações 
que ensejam no âmbito das competências da defesa civil a: 
I - certeza científica sobre dano ambiental, nos termos do princípio da prevenção; 
II - incerteza científica sobre dano ambiental, nos termos do princípio da precaução. 
Art. 387. É dever do Município adotar as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre. 
§ 1º. O Município criará o sistema de informações e monitoramento de desastres. 
§ 2º. O Município deverá assegurar permanentemente órgão administrativo específico de defesa 
civil e garantir continuamente meios para realização das atividades de proteção e prevenção a 
desastres. 
Art. 388. A lei instituirá a Política Municipal de Proteção e Defesa Civil, à luz da legislação 
federal correlata, a fim de dispor sobre o Sistema Municipal de Proteção e Defesa Civil e o 
Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, nos termos da legislação federal específica. 
Art. 389. O Município adotará e desenvolverá diretrizes e políticas públicas voltadas para: 
I - atuação articulada com a União, o Estado e outros Municípios para redução de desastres e 
apoio às comunidades locais atingidas; 
II - abordagem sistêmica das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e 
recuperação; 
III - a prioridade às ações preventivas relacionadas à minimização de desastres; 
IV - adoção das bacias hidrográficas do Município, mencionadas no art. 16, como unidades de 
análise das ações de prevenção de desastres relacionados a corpos d’água; 
V - planejamento com base em pesquisas e estudos sobre áreas de risco e incidência de 
desastres no território municipal; 
VI - garantia de estrutura mínima e de recursos humanos, inclusive de capacidades técnicas 
específicas. 
VII - estabelecimento de programa e de ações de educação em defesa civil, inclusive com 
repercussão nas unidades de ensino nos diversos níveis; 
VIII - participação da sociedade civil. 
Art. 390. Excepcionalmente, nas situações extremas de risco iminente e constatado, e que 
concorram para proteger e assegurar a vida, a defesa civil, no âmbito restrito de suas 
competências, gozará da prerrogativa temporária de poder de polícia, expressamente vedado o 
abuso e o desvio de poder, nos termos da lei. 
Parágrafo único. Afastado o risco iminente que ameaça o direito à vida, cessa-se 
automaticamente o poder de polícia de que trata o caput.
CAPÍTULO VII 
Do Município Resiliente 
Seção I 
Dos Princípios Gerais 
Art. 391. O Município estabelecerá plano permanente de resiliência, nos termos dos princípios 
estabelecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), atendendo, dentre outros, os 
seguintes objetivos: 
I - implementação de ações integradas de gestão de prevenção, mitigação e recuperação para 
compreensão e aplicação de ferramentas de redução de riscos de desastres climáticos, 
contemplando, necessariamente, a participação da sociedade; 
II - aplicação dos planos de infraestrutura previstos nesta Lei Orgânica; 
III - proteção e conservação dos ecossistemas e das barreiras naturais, a fim de mitigar 
inundações, tempestades e outros perigos climáticos decorrentes; 
IV - criação, com repercussão na mídia e nas redes sociais, de programa permanente de 
educação e treinamento sobre a redução de riscos de desastres, sobretudo nas unidades de 
educação e nas comunidades mais vulneráveis; 
V - estabelecimento e manutenção permanente de sistema específico de informações e de banco 
de dados, contendo no mínimo registros com as variações situacionais de perigo e de risco, 
incluindo as áreas mapeadas e monitoradas pelos órgãos municipais competentes; 
 
VI - concessão de incentivos de qualquer natureza para proprietários de imóveis residenciais e 
comerciais, bem como de empresas em áreas de risco, a fim de que invistam na redução dos 
riscos que enfrentam; 
VII - avaliação atualizada dos riscos de segurança no âmbito do território municipal, com 
especial atenção às unidades de ensino e de saúde, bem como dos demais espaços com 
considerável e frequente aglomeração humana; 
VIII - identificação e instituição de áreas de segurança, devidamente classificadas em níveis de 
perigo e risco, para cidadãos residentes ou em trabalho nas áreas vulneráveis mapeadas pelo 
Município; 
IX - desenvolvimento de capacidades de gestão de emergências com realização regular de 
exercícios públicos de preparação; 
X - instalação e manutenção de sistemas de alerta e alarme, inclusive por meio de mensagem 
eletrônica; 
XI - estabelecimento de rotas devidamente planejadas, sinalizadas, seguras e previamente 
divulgadas para evasão em situações de perigo ou de risco constatado; 
XII - garantia, na hipótese de acidente climático, de: 
a) assistência imediata às necessidades daqueles que vierem a sofrer algum tipo de dano 
ou perda; 
b) implementação de ações de resposta e recuperação, incluindo meios para assegurar 
moradia, subsistência e atenção psicossocial. 
Parágrafo único. O plano de resiliência deverá constar do Portal da Transparência do 
Município. 
Art. 392. A fim de garantir a resiliência da cidade, o Município priorizará a implementação de 
infraestruturas verdes capazes de promover condições de recuperação e desenvolvimento 
sustentável dos bairros, vilas e localidades dos distritos, dentre as quais: 
I - recomposição de encostas; 
II - reflorestamento de áreas degradadas; 
III - recuperação de áreas marginais aos rios; 
IV - diques que orientam áreas alagáveis; 
V - bacias de amortecimento pluvial e outras soluções afins; 
VI - sistemas de produção de energia renovável nos distritos e em pequenas áreas. 
Seção II 
Da Gestão das Ações Integradas de Prevenção, 
Mitigação e Recuperação em Desastres Naturais 
Art. 393. O Município instituirá política permanente para fortalecimento da estratégia de gestão 
integrada de risco em desastres naturais. 
§ 1º. Integrarão, em âmbito municipal, o Grupo de Trabalho Multidisciplinar (GTM), composto 
por técnicos dos seguintes órgãos da administração pública municipal e suas respectivas 
atribuições: 
I - Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano Sustentável: mapeamento geológico de perigo e 
risco e planejamento da ocupação do solo urbano; 
II - Defesa Civil: monitoramento das áreas de risco, orientação da sociedade e alerta nas 
situações de emergência; 
III - Obras: realização de obras de prevenção e reconstrução das áreas atingidas por desastres 
naturais para preservação da vida humana e do patrimônio social. 
§ 2º. O Município, por meio do Grupo de Trabalho Multidisciplinar (GTM) de que trata o § 1º, 
deverá manter permanente integração com os órgãos correspondentes em âmbito estadual e 
federal. 
 
Art. 394. O Poder Público estimulará e poderá promover, mediante parcerias e convênios com 
outros entes da federação, instituições e organismos nacionais e internacionais, ações de 
pesquisa para desenvolvimento de tecnologias e inovação capazes de combater situações de 
risco e gerar medidas de prevenção e proteção a desastres naturais. 
Art. 395. O Município deverá assegurar na legislação orçamentária recursos suficientes para as 
ações integradas de prevenção, mitigação e recuperação em desastres naturais, como forma 
essencial de proteção e resguardo da vida. 
Título III 
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
CAPÍTULO I 
Das Disposições Gerais 
Art. 396. A ordem econômica do Município, fundada na valorização do trabalho humano e na 
livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça 
social, privilegiando as atividades produtivas e distributivas da riqueza para assegurar a 
elevação da qualidade de vida e o bem-estar da população, observados os princípios dispostos 
na Constituição da República. 
§ 1º. O Município não poderá vedar ou direcionar qualquer atividade econômica, observados os 
preceitos legais. 
§ 2º. Não haverá limite para localizações de estabelecimentos que exerçam atividades 
congêneres, respeitadas as limitações da legislação federal. 
§ 3º. Considerar-se-á o capital não apenas como instrumento produtor de lucro, mas sobretudo 
como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo. 
§ 4º. Dar-se-á prioridade ao desenvolvimento das áreas onde a pobreza e as desigualdades 
sociais sejam maiores. 
§ 5º. O Poder Público apoiará e estimulará, na forma da lei, o empreendedorismo, as 
cooperativas e outras formas de associativismo. 
Art. 397. O Município exercerá, na forma da lei e no âmbito de sua competência, a função de 
orientação, fiscalização e disciplinamento das atividades econômicas. 
Art. 398. O Município formulará e administrará políticas, planos, programas e projetos de 
desenvolvimento econômico, observando, dentre outros, os seguintes princípios: 
I - função social da propriedade; 
II - livre concorrência; 
III - integração articulada com os setores produtivos; 
IV - defesa do consumidor e do usuário de serviços públicos; 
V - preservação, proteção e recuperação do meio ambiente; 
VI - redução das desigualdades socioeconômicas e entre distritos; 
VII - desenvolvimento do emprego e renda; 
VIII - apoio a tecnologias de uso intensivo de mão de obra; 
IX - adoção de meios estratégicos de incentivo ao desenvolvimento; 
X - tratamento favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e aos 
microempreendedores individuais, nos termos da legislação complementar federal e municipal. 
Art. 399. A lei estabelecerá as diretrizes e bases do desenvolvimento econômico equilibrado, 
consideradas as características e as necessidades do Município, de seus distritos urbanos e 
rurais, bem como a sua articulação e integração. 
Parágrafo único. O Poder Público propiciará, na elaboração e execução dos planos de governo, 
bem como de suas políticas de desenvolvimento econômico, a efetiva participação da 
sociedade, em especial dos diversos setores produtivos, através de suas representações de 
trabalhadores e de empresários. 
Art. 400. O Município, em ação conjunta com o Estado, adotará política integrada de fomento à 
indústria, ao comércio, aos serviços, ao turismo, à produção agrossilvipastoril, piscícola, 
aquícola e afins, à produção mineral, bem como estimulará o abastecimento, mediante a 
instalação de mercados e feiras, construção e conservação das vias de transporte para o 
escoamento e circulação dos produtos, suprimentos de energia elétrica, delimitando as zonas 
industriais e rurais que receberão incentivo prioritário do Poder Público. 
Art. 401. O Município incentivará a economia criativa, mediante planos e ações que fomentem 
a formulação, a implementação e a articulação das ações relacionadas ao processo de criação, 
de produção, de comercialização e de distribuição de bens e serviços oriundos da criatividade 
humana e da aplicação de capital intelectual. 
§ 1º. Serão valorizados, protegidos e promovidos os bens e os serviços mencionados no caput, 
sendo respeitada a diversidade das expressões culturais. 
§ 2º. Serão instituídos programas e projetos de apoio aos setores criativos, aos seus 
profissionais e aos seus empreendedores, visando ao fortalecimento dos micro e dos pequenos 
empreendimentos criativos. 
§ 3º. Serão incentivados os planos e as ações voltados à economia criativa que fomentem a 
participação de indivíduos, de associações e de entidades que manifestem o interesse nessa 
área. 
§ 4º. Será promovida, em órgão público e instituições privadas a articulação da inserção da 
temática da economia criativa no âmbito de suas atuações. 
§ 5º. Serão formuladas e apoiadas as ações voltadas à formação de profissionais e de 
empreendedores criativos, além da qualificação da cadeia produtiva. 
§ 6º. Será promovida a captação de ideias para a solução de problemas municipais, assim como 
para a geração de novas oportunidades de negócios e projetos. 
Art. 402. O Município poderá subvencionar ou beneficiar, com isenção ou redução de 
impostos, taxas, tarifas ou quaisquer outras vantagens, entidades ou atividades privadas para 
fins estratégicos de desenvolvimento econômico, exceto se houver vedações expressamente 
previstas na Constituição da República e na legislação federal específica. 
 
§ 1º. O Município não concederá incentivo de qualquer natureza a empresas que tenham 
condenação, em trânsito julgado, por práticas de corrupção ou por crime ambiental. 
§ 2.º A pessoa jurídica em débito com o fisco, com obrigações trabalhistas ou com o sistema de 
seguridade social não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais, nem contratar com o 
Poder Público, salvo dispositivos previstos em lei. 
Art. 403. O Poder Público concentrará esforços para promover, facultada a participação de 
recursos privados, inclusive de forma majoritária, a criação de uma agência de 
desenvolvimento do Município que terá como atribuição precípua o fomento das atividades 
produtivas no âmbito municipal. 
Art. 404. O Município poderá explorar atividade econômica, por meio de empresa pública ou 
sociedade de economia mista, com a finalidade de alcançar o bem-estar da coletividade e a 
justiça social. 
Art. 405. O Município deverá manter Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico, de 
caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, debate e 
atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
CAPÍTULO II 
Da Indústria, do Comércio e dos Serviços 
Art. 406. O Município adotará política integrada de fomento à indústria, ao comércio, aos 
serviços e às atividades primárias. 
‘ 
Parágrafo único. O Poder Público estimulará a empresa pública ou privada que: 
I - gerar produto novo sem similar, destinado ao consumo da população de baixa renda; 
II - realizar novos investimentos no território municipal, voltados para a consecução dos 
objetivos econômicos e sociais prioritários previstos estrategicamente no processo permanente 
de planejamento do Município, nos termos do art. 270; 
III - exercer atividades relacionadas com desenvolvimento de pesquisas ou produção de 
materiais ou equipamentos especializados para uso de pessoas com deficiência. 
Art. 407. As políticas industrial, comercial e de serviços, a serem implantadas pelo Município, 
priorizarão as ações que, tendo impacto social relevante, estejam voltadas para geração de 
empregos, elevação dos níveis de renda e da qualidade de vida e redução das desigualdades 
regionais, possibilitando o acesso da população ao conjunto de bens socialmente prioritários. 
Art. 408. Na elaboração das políticas industrial, comercial e de serviços, o Poder Público 
observará os seguintes preceitos: 
I - estabelecimento, com base no inventário do potencial econômico, social e tecnológico do 
Município, bem como de suas condições espaciais e urbanísticas, as ações que nortearão o 
planejamento e a promoção do desenvolvimento industrial, comercial e da atividade de 
serviços; 
II - definição da vocação das diversas áreas do Município no tocante às atividades industriais, 
de comércio e serviços e dos setores considerados prioritários para o desenvolvimento 
socioeconômico; 
III - estímulo à formação e ao aperfeiçoamento dos recursos humanos dos setores referidos 
neste artigo. 
Art. 409. O Município, em sua função estratégica, poderá conceder incentivos municipais de 
natureza diversa, sobretudo tributária, aos setores industriais e empresariais que concorram para 
o desenvolvimento do Município, prioritariamente para os segmentos de: 
I - transformação; 
II - tecnologia e inovação, especialmente daquelas relacionadas à tecnologia da informação; 
III - de peças de automação e robótica; 
IV - cosméticos; 
V - que priorizem o uso sustentável de matéria-prima oriunda da Mata Atlântica; 
VI - farmacêutica; 
VII - engenharia de alimentos, que priorizem a produção agrícola local, especialmente de 
produtos orgânicos; 
 
VIII - que sejam voltadas para geração de energia renovável e limpa. 
§ 1º. Fomentar-se-ão a implantação e implementação estratégica de polos de indústrias e 
empresas de alta tecnologia. 
§ 2º. Elaborar-se-á política específica para o setor industrial, privilegiando os projetos que 
promovam a desconcentração espacial da indústria e o melhor aproveitamento das suas 
potencialidades regionais. 
§ 3º. Poderão ser concedidos estímulos e incentivos para localização ou relocalização de 
empresas em áreas carentes de atividade econômica ou para distritos industriais que venham a 
ser implantados. 
Art. 410. O Poder Público estimulará a substituição do perfil industrial das empresas 
localizadas no Município, incentivando a transformação para indústrias de menor impacto 
ambiental, ficando vedada a instalação ou desenvolvimento de qualquer nova atividade, 
comprovadamente poluidora, a partir da promulgação desta Lei Orgânica. 
Art. 411. O Município poderá conceder, na forma da lei, incentivos às empresas que adaptarem 
seus equipamentos para trabalhadores com deficiência, contratarem jovens em seu primeiro 
emprego e pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade. 
Art. 412. O Município concederá especial proteção às microempresas, empresas de pequeno 
porte e microempreendedores individuais, como tais definidas na legislação complementar 
federal e municipal, as quais receberão tratamento jurídico diferenciado, visando ao incentivo 
de sua criação, preservação e desenvolvimento, através da eliminação, redução ou 
simplificação, conforme o caso, de suas obrigações administrativas, tributárias e creditícias. 
§ 1º. Às empresas referidas neste artigo, serão assegurados, dentre outros, os seguintes direitos: 
I - redução dos tributos e obrigações acessórias, com dispensa do pagamento de multas por 
infrações formais, das quais não resulte falta de pagamento de tributos; 
II - fiscalização com caráter de orientação, exceto nos casos de reincidência ou de comprovada 
intencionalidade ou sonegação fiscal; 
III - notificação prévia, para início de ação ou procedimento administrativo ou tributário-fiscal 
de qualquer natureza ou espécie; 
IV - habilitação sumária e procedimentos simplificados para participação em licitações públicas 
e preferência na aquisição de bens e serviços de valor compatível com o porte das 
microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais, nos termos da lei; 
V - criação de mecanismos simplificados e descentralizados para o oferecimento de pedidos e 
requerimentos de qualquer espécie junto à administração pública, inclusive para obtenção de 
licença para localização; 
VI - obtenção de incentivos especiais, vinculados à absorção de mão de obra de pessoa com 
deficiência com restrição à atividade física; 
VII - disciplinamento de atividades específicas, incluindo as de caráter eventual e ambulante, 
assegurando, nos casos regulados em lei, a dispensa de alvará mediante apresentação do 
certificado de condição de microempreendedor individual. 
§ 2º. As entidades representativas das microempresas, pequenas empresas e 
microempreendedores individuais participarão na elaboração de políticas municipais voltadas 
para esse segmento e no colegiado dos órgãos públicos em que seus interesses sejam objeto de 
discussão e deliberação. 
§ 3º. A lei disporá sobre a criação e o funcionamento de banco de investimento e 
desenvolvimento econômico do Município, organizado sob a forma de sociedade anônima de 
economia mista e destinado à aplicação de recursos financeiros para assistência a 
microempresas, pequenas empresas e microempreendedores individuais estabelecidos no 
Município. 
Art. 413. O Município estabelecerá mapeamento de oportunidades para investimentos privados, 
o qual deverá pelo menos conter: 
I - conjunto das leis de incentivo, inclusive desta Lei Orgânica; 
II - relação de imóveis e terrenos propícios a investimentos, observado o disposto nos arts. 276 
e 277; 
III - inventário do potencial econômico, social e tecnológico do Município, previsto no art. 408, 
I. 
Parágrafo único. O mapeamento de que trata o caput deverá ser atualizado a cada alteração 
contextual e constar do Portal da Transparência do Município. 
Art. 414. O Município, com prévia autorização legislativa e mediante concessão de direito real 
de uso, poderá transferir áreas de seu patrimônio para implantação de indústrias ou formação de 
distritos industriais, podendo ainda, dispor sobre as respectivas alienações, em valores 
parcelados, atualizados mensalmente, respeitado o prazo máximo de 10 (dez) anos. 
Art. 415. O Município, visando ao desenvolvimento econômico, poderá alienar a título gratuito, 
com prévia autorização legislativa, áreas acometidas e inutilizadas por acidentes climáticos 
severos que possam ser recuperáveis, observado o disposto no art. 39, especialmente o inciso I. 
§ 1º. A alienação de que trata o caput restringe-se a indústrias e empresas que se 
comprometerem a tecnicamente recuperar a área afetada, com a necessária comprovação, para 
realizar seus empreendimentos, observada a legislação ambiental. 
§ 2º. A condição disposta no § 1º é expressamente vedada na hipótese de construção imobiliária 
para fins de habitação. 
§ 3º. As empresas contempladas deverão legar, conforme regulação do Poder Executivo, 
benefício social à comunidade atingida através de: 
I - instalação de equipamento de convivência comunitária, cultural, esportiva, educacional e/ou 
ambiental; e/ou 
II - melhoria e/ou ampliação de qualquer equipamento público já existente na comunidade. 
§ 4º. Para efetivação do processo de doação, nos termos desta Lei Orgânica, é obrigatório 
prévio plebiscito com os moradores da localidade acerca da instalação da empresa e do 
benefício social previsto no § 3º, sob pena de nulidade. 
§ 5º. O benefício de que trata o caput deverá ser prioritariamente concedido a empresas dos 
segmentos mencionados no art. 409. 
§ 6º. O Município poderá conceder incentivo fiscal às empresas compreendidas por este artigo. 
Art. 416. O Município estimulará as atividades comerciais e de serviços por meio da oferta de 
serviços públicos e de infraestruturas urbana e paisagística adequadas aos perfis de cada região. 
Art. 417. As transações comerciais e os serviços correlatos a atividades normatizadas em lei, 
mesmo que em caráter eventual, deverão ser regulamentados pelo Município, observado o 
princípio da isonomia. 
Art. 418. É assegurado o exercício de atividades aos vendedores ambulantes e artesãos nos 
espaços públicos disponíveis, incluindo sobre a forma de feiras livres ou de artes, em 
conformidade com a lei e o regulamento. 
CAPÍTULO III 
Da Pesquisa, Ciência, Tecnologia e Inovação 
Art. 419. O Poder Executivo fomentará e estimulará atividades de produção e difusão da 
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, buscando: 
I - fontes de financiamento em âmbito federal ou estadual; 
II - incentivo às empresas para aplicar recursos próprios no desenvolvimento e na difusão da 
pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação. 
Parágrafo único. A mobilização dos recursos em pesquisa, ciência, tecnologia e inovação do 
Município constitui condição fundamental para a promoção do desenvolvimento municipal. 
Art. 420. O Município estimulará, através de esforços próprios ou por meio de parceria ou 
convênio com órgãos da União ou do Estado ou com entidades privadas, o desenvolvimento da 
pesquisa, da ciência, da tecnologia e da inovação e a difusão do conhecimento especializado, 
tendo em vista o bem-estar da população e a mitigação ou solução dos problemas econômicos, 
sociais e de infraestrutura. 
Art. 421. A política municipal, inclusive de gestão, nortear-se-á enfaticamente para o 
desenvolvimento e fomento da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, inclusive, nesse 
âmbito, para: 
I - criação e instituição de agência própria de fomento municipal; 
II - apoio e estímulo, incluindo financeiro, por meio de normatização específica, às respectivas 
iniciativas; 
 
III - investimento na formação de recurso humano especializado, quer para a gestão da 
administração pública, quer para atendimento do meio socioeconômico municipal; 
IV - estabelecimento de estratégias para fomento de ambientes facilitadores à capilarização das 
iniciativas atinentes nos setores produtivos do município; 
V - alavancamento da atração e manutenção de entidades e empresas nesses ramos; 
VI - valorização de atividades e equipamentos públicos de pesquisa e educação; 
VII - incentivo às unidades educacionais e de pesquisa, nos diversos níveis, para a formulação e 
implementação, inclusive através do currículo, de atividades específicas e afins; 
VIII - articulação integrada entre o Poder Público, universidades, centros tecnológicos, 
entidades e empresas dos respectivos ramos; 
IX - inserção de tecnologia e inovação à gestão e às políticas públicas municipais; 
X - instituição de acordos de cooperação e inovação com outros entes da federação, países e 
organismos nacionais e internacionais na área; 
XI - viabilização de adoção de sistemas inteligentes de apoio à gestão municipal e de interação 
entre poder público e população, estimulando a disseminação de ações de governo eletrônico 
(E-Gov), com a integração entre os órgãos municipais; 
XII - apoio a iniciativas locais desenvolvidas por empreendedores da área de tecnologia de 
informação; 
XIII - fomento ao empreendedorismo e a inovação que contribuam para a 
modernização, crescimento empresarial, fortalecimento dos setores econômicos localizados no 
município e consequente geração de emprego e renda;
XIV - apoio a ações voltadas ao estímulo de novos empreendimentos de base tecnológica, de 
forma a contribuir para a constituição e fortalecimento do Parque Tecnológico da Região 
Serrana, interligando os municípios de Nova Friburgo, Teresópolis e Petrópolis, entre outros, 
através de ações estratégicas voltadas ao fortalecimento dos empreendimentos existentes e à 
atração de novas empresas e profissionais para a cidade e a região. 
Art. 422. A política de desenvolvimento de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação 
estabelecerá prioridade para: 
I - as pesquisas relacionadas com a produção de equipamentos destinados à educação, à 
alimentação, à saúde, ao saneamento básico, à habitação popular, ao transporte de massa e às 
energias renováveis; 
II - a capacitação técnico-científica dos recursos humanos; 
III - a adoção de novas tecnologias organizacionais, especialmente aquelas relacionadas com a 
modernização das práticas administrativas do setor público municipal; 
IV - a produção de material ou equipamento especializado para pessoas com deficiência; 
V - a difusão de novas práticas produtivas e novas tecnologias; 
VI - o desenvolvimento de pesquisas relacionadas com a conservação e economia de energia, 
favorecendo o uso de elementos naturais de iluminação, insolação e ventilação, dentro de 
parâmetros de higiene da habitação e saneamento municipais; 
VII - o fomento do empreendedorismo universitário, através do apoio à criação, consolidação 
e/ou manutenção de incubadoras de empresas de base tecnológica e de empresas juniores 
localizadas em ambientes universitários e de ensino técnico-profissionalizante; 
VIII - o esforço pela criação, implantação e operacionalização da Fundação Universidade de 
Nova Friburgo; 
IX - a criação de Centro de Desenvolvimento Tecnológico e/ou Parque Tecnológico, com vistas 
a estimular a incorporação de novas tecnologias na cadeia produtiva dos principais segmentos 
econômicos do município; 
X - o apoio às universidades, instituições de pesquisa e escolas técnico-profissionalizantes em 
funcionamento no município, contribuindo para a disponibilização de informações relativas a 
tendências de mercado e a novas demandas por profissionais, visando a ampliação dos 
cursos oferecidos, bem como auxiliar no atendimento de demandas de serviços públicos. 
Art. 423. A lei estabelecerá o plano municipal de pesquisa, ciência, tecnologia e inovação, com 
o objetivo de definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação das atividades 
para o desenvolvimento científico e estabelecerá meta de aplicação de recursos públicos em 
pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. 
Parágrafo único. Deverá ser instituído Conselho Municipal de Pesquisa, Ciência, Tecnologia e 
Inovação, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para 
formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
Art. 424. No interesse das investigações realizadas nas universidades, institutos de pesquisas, 
centros tecnológicos ou por pesquisadores isolados, fica assegurado o amplo acesso às 
informações coletadas por órgãos municipais, sobretudo quanto aos dados estatísticos de uso 
científico e tecnológico. 
Art. 425. O fomento e o desenvolvimento dos ramos de pesquisa, ciência, tecnologia e 
inovação obrigatoriamente deverão pautar-se em parâmetros de sustentabilidade e ética. 
§ 1º. Ainda que dentro dos parâmetros estipulados no caput, a implantação ou expansão de 
sistemas tecnológicos de grande impacto social, econômico ou ambiental deve ser objeto de 
consulta à sociedade, por meio de processo plebiscitário. 
§ 2º. O Poder Executivo promoverá medidas administrativas e judiciais cabíveis contra os 
responsáveis pela transgressão do disposto no caput. 
CAPÍTULO IV 
Do Turismo 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 426. O Município promoverá e incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento 
econômico e social, bem como de divulgação, valorização e preservação do patrimônio cultural 
e natural, cuidando para que sejam respeitadas as peculiaridades locais, não permitindo efeitos 
desagregadores sobre a vida das comunidades envolvidas, assegurando sempre respeito ao meio 
ambiente e à cultura das localidades onde vier a ser explorado. 
Art. 427. O Município definirá sua política de turismo buscando proporcionar as condições 
necessárias para o pleno desenvolvimento de suas atividades. 
Parágrafo único. São vertentes de potência turística do Município, dentre outras: 
I - história e patrimônio histórico; 
II - urbanismo e arquitetura; 
III - cultura e patrimônio cultural; 
IV - povos formadores de Nova Friburgo; 
V - economia ao longo da história; 
VI - características regionais dos distritos; 
VII - personalidades da arte, cultura e da política ao longo da história; 
VIII - diversidade das riquezas naturais e patrimônio ambiental; 
IX - gastronomia, cervejas artesanais e cachaças premiadas; 
X - principais eventos artísticos, culturais, religiosos, agrícolas e esportivos. 
Art. 428. Caberá ao Município, em ação conjunta com o Estado, promover especialmente: 
I - inventário das potências turísticas das regiões distritais; 
II - regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse 
turístico; 
III - criação de infraestrutura básica necessária à prática do turismo, apoiando e realizando 
investimentos na produção, criação e qualificação de empreendimentos, equipamentos, 
instalações e serviços turísticos; 
IV - levantamento da demanda turística, a definição das principais vertentes turísticas em cada 
distrito e a promoção turística municipal; 
V - fomento do turismo receptivo, como meio de desenvolvimento econômico do Município; 
VI - estímulo e apoio às atividades de guiamento turístico, nos termos da lei municipal 
específica; 
VII - estímulo e promoção do intercâmbio permanente com outros municípios, regiões do país 
e outros países, especialmente aqueles que constituem os povos formadores da cidade; 
VIII - implantação de albergues populares, de albergues da juventude e do turismo social, 
diretamente ou em convênio com o Estado e outros municípios; 
IX - adoção de medidas específicas para o desenvolvimento dos recursos humanos para o 
turismo; 
X - proteção e preservação do patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; 
XI - organização de calendário anual de eventos de interesse turístico; 
XII - conscientização e organização para consolidação da vocação turística da cidade. 
Parágrafo único. É obrigação do Município criar em seu território condições que facilitem a 
participação e o acesso das pessoas com deficiência à prática do turismo. 
Art. 429. O Município tomará toda e qualquer providência legal contra pessoas físicas ou 
jurídicas que venham a: 
I - depredar pontos turísticos; 
II - prover exploração econômica ilegal ou apropriar-se dos pontos turísticos; 
III - desrespeitar e/ou obstar o exercício funcional dos guias de turismo local/regional; 
IV - cercear e/ou impedir o tráfego e o trânsito de pessoas e veículos aos pontos turísticos ou a 
sua visitação. 
Seção II 
Do Plano Diretor de Turismo 
Art. 430. A lei disciplinará a atividade econômica de turismo através da implantação de um 
plano diretor de turismo, o qual regulamentará todas as diretrizes e ações a ela inerentes. 
§ 1º. O plano diretor de turismo é instrumento básico de intervenção do Município no setor e 
deverá estabelecer, com base no inventário das potências turísticas das regiões distritais, as 
ações de planejamento estratégico, promoção e execução da política de que trata este artigo. 
§ 2º. Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da 
comunidade. 
§ 3º. O plano diretor de turismo será gerido por um comitê nomeado para este fim e aprovado 
pelo Conselho Municipal de Turismo, que contará com a representação de empresários, 
entidades não-governamentais e representantes do Poder Executivo. 
§ 4º. O plano diretor de turismo deverá estar acessível a qualquer munícipe ou turista. 
Art. 431. O plano diretor de turismo deverá obrigatoriamente seguir as diretrizes adiante 
traçadas, dentre outras: 
I - valorização dos atrativos turísticos do município; 
II - articulação e integração do trade turístico, tendo como um dos vetores o guiamento turístico 
especializado, nos termos da lei municipal específica; 
III - inclusão da população nas atividades e serviços voltados ao turismo; 
IV - comércio, indústria e seus organismos participarão da infraestrutura turística do Município 
e contribuirão para seu desenvolvimento; 
V - criação e manutenção de infraestrutura pública básica, inclusive para o estacionamento, 
trânsito e tráfego de veículos, unidades básicas de conforto aos usuários, principalmente dos 
chamados ônibus de turismo social; 
VI - implementação de sinalização turística, especialmente para destaque dos locais 
considerados "pontos turísticos", mantendo-os e preservando-os; 
VII - reutilização e revitalização de locais de uso comum nas áreas urbanas do município, para 
maior interação dos munícipes e dos turistas por meio do lazer, manifestações artísticas, 
economia criativa e entretenimento; 
VIII - previsão de estudos periódicos da capacidade de carga dos destinos turísticos para tomar 
medidas que visem assegurar a organização, a segurança dos respectivos espaços e o bem-estar 
dos munícipes e turistas. 
§ 1°. Não haverá discriminação e proibição quanto ao tipo de turismo, exceto daqueles que 
atentem contra a dignidade humana, violem o direito dos animais e explorem a atividade em 
desconformidade com a lei. 
§ 2°. O Município poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, de 
modo a alcançar as metas traçadas no plano diretor de turismo.
Art. 432. O plano diretor de turismo deverá estabelecer, nos termos do inciso V do art. 428, 
estratégias para o desenvolvimento do turismo receptivo, também com o objetivo de articular e 
integrar o trade turístico da cidade para esse fim e envolver a participação das comunidades 
nos distritos urbanos e rurais do município. 
§ 1º. Dentre outras, as estratégias de que trata o caput compreenderão os seguintes vetores de 
turismo receptivo: 
I - cultural; 
II - histórico; 
III - religioso; 
IV - ecoturismo; 
V - rural; 
VI - social; 
VII - náutico, especificamente em áreas fluviais e lacustres; 
VIII - de pesca; 
IX - de saúde; 
X - de esportes; 
XI - de aventura; 
XII - de negócios e eventos; 
XIII - de estudos e intercâmbio; 
XIV - gastronômico. 
§ 2º. A constituição do inventário turístico de que trata o art. 428, I, é condição fundamental e 
estratégica para desenvolvimento dos vetores do turismo receptivo. 
§ 3º. Os Poderes Públicos, nos termos do art. 434, poderão firmar parcerias, convênios e 
estabelecer programas de estágios com universidades e centros tecnológicos, com o objetivo de 
fomentar políticas públicas e ações de turismo receptivo. 
§ 4º. O plano diretor de turismo, nos termos da lei municipal específica, traçará estratégias de 
fomento às atividades de turismo rural na agricultura familiar, com a finalidade de promover o 
desenvolvimento das produções agrícolas e a economia dos distritos rurais. 
Seção III 
Dos Instrumentos Públicos para Promoção do Turismo 
Art. 433. Para articular, integrar e manter a política de turismo, o Município deverá manter: 
I - Conselho Municipal de Turismo, de caráter permanente, bem como previsão de conferências 
municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas públicas; 
II - Fundo Municipal de Turismo de Nova Friburgo como instrumento de captação e aplicação 
de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de 
políticas públicas para o desenvolvimento do turismo. 
Art. 434. O Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de 
estágios com: 
I - entidades dos setores público e privado para promoção do turismo, inclusive para a 
recuperação e a conservação de monumentos, logradouros de interesse turístico, obras de arte e 
pontos turísticos; 
II - entidades e órgãos competentes para a utilização dos espaços históricos da cidade, em 
atividades de caráter turístico e cultural; 
III - instituições de ensino profissionalizante e de estímulo ao associativismo e ao 
empreendedorismo turístico, incluindo entidades do Sistema S (Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Social da 
Indústria - SESI; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC), que possam 
qualificar mão de obra para o mercado de trabalho concernente às atividades turísticas. 
CAPÍTULO IV 
Da Cultura 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 435. A política municipal de cultura estabelece o papel do Município na gestão da cultura, 
explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define 
pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e 
executadas pela administração pública, com a participação da sociedade civil, no campo da 
cultura. 
Art. 436. O Município, em ação conjunta com o Estado e a União, suplementando-lhes a 
respectiva legislação, garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às 
fontes da cultura municipal, estadual e nacional, implementando, no âmbito de sua 
competência, apoios e estímulos à valorização e à difusão das manifestações culturais, 
assegurando os seguintes direitos, entre outros: 
I - a universalização do acesso aos bens e serviços culturais, concorrendo para a construção da 
cidadania cultural; 
II - o direito às manifestações culturais dos diferentes grupos étnicos, sobretudo os formadores 
da comunidade friburguense, vedada qualquer forma de discriminação; 
III - a livre expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação 
independente de censura; 
IV - a instituição de instrumentos para a consolidação da cultura como vetor essencial do 
desenvolvimento sustentável; 
V - o reconhecimento, proteção, valorização e promoção da diversidade das expressões 
culturais presentes no município; 
VI - a promoção de equidade social e territorial, de modo a promover desenvolvimento e acesso 
cultural em todos os distritos do município; 
VII - a estruturação e regulamentação da economia da cultura, no âmbito local; 
VIII - o investimento para dinamização, criação e conservação de espaços culturais, 
especialmente em bairros e vilas socioeconomicamente mais vulneráveis; 
IX - os meios para condução pelas próprias comunidades das manifestações culturais 
populares, tradicionais e contemporâneas; 
X - a criação e manutenção de incentivos, inclusive fiscais, aos apoiadores e promotores 
culturais e do patrimônio histórico material e imaterial do Município; 
XI - a ação cultural e educativa permanente, visando contribuir para a promoção da cultura da 
paz e prevenir e combater a discriminação e preconceitos; 
XII - a democratização dos processos decisórios, assegurando a participação e o controle social. 
Art. 437. Caberá ao Município a implementação de políticas de cultura que promovam, dentre 
outras: 
I - a articulação das ações governamentais no sentido de proteção às manifestações das culturas 
populares, indígenas, afro-brasileiras e das de outros grupos participantes do processo 
civilizatório nacional, especialmente dos que contribuíram na formação do povo friburguense; 
II - a criação e manutenção de espaços públicos devidamente equipados e acessíveis à 
população para as diversas manifestações culturais, inclusive através do uso de próprios 
municipais; 
III - o estímulo à instalação de bibliotecas nas diversas áreas do Município, especialmente nas 
sedes dos distritos e nos bairros de elevada densidade populacional, assim como atenção 
especial a aquisição de obras de arte e outros bens particulares de reconhecido valor cultural; 
IV - o incentivo ao intercâmbio cultural com países estrangeiros, especialmente daqueles 
relacionados à formação do povo friburguense, e com outros entes da federação, sobretudo com 
os demais municípios fluminenses; 
V - o aperfeiçoamento e a valorização dos profissionais da cultura, da criação artística, de 
animação cultural, grupos folclóricos, grupos de teatros, cineclubes, artes plásticas, ciências e 
letras, música e dança, artesanatos e outras manifestações culturais; 
VI - a proteção dos documentos, das obras e outros bens de valor histórico, artístico, cultural e 
científico, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos, 
espeleológicos, paleontológicos e ecológicos; 
VII - a manutenção de suas instituições culturais devidamente dotadas de recursos humanos, 
materiais e financeiros, promovendo pesquisa, preservação, conservação, veiculação e 
ampliação de seus acervos; 
VIII - a preservação, conservação e recuperação de bens na cidade e sítios considerados 
instrumentos históricos e arquitetônicos. 
§ 1º. As bibliotecas municipais, nos termos do inciso III, desempenharão a função de Ponto de 
Cultura em bairros e vilas dos distritos onde se situarem e terão por atribuição orientar, 
estimular e promover atividades culturais e artísticas. 
§ 2º. O Município, conforme dispõe a Constituição Estadual, incentivará a instalação 
progressiva e a manutenção de bibliotecas nos distritos. 
Art. 438. A cultura fomentada, democratizada e ampliada, pelos diversos instrumentos políticos 
previstos nesta Lei Orgânica e na legislação federal, estadual e municipal, constitui-se como 
vetor estratégico de desenvolvimento econômico do Município e de decorrente e direto impulso 
aos setores turístico, comercial e de serviços. 
§ 1º. O Município poderá estabelecer políticas de incentivo, inclusive fiscais a contribuintes 
pessoas físicas e jurídicas, para o desenvolvimento e promoção da cultura; 
§ 2º. O incentivo de que trata o § 1º poderá ser concedido mediante legislação específica que 
deverá compreender, entre outros ramos culturais, os seguintes: 
I - música; 
II - dança; 
III - literatura; 
IV - teatro; 
V - circo; 
VI - audiovisual; 
VII - cultura popular; 
VIII - cultura hip hop; 
IX - artes visuais e digitais; 
X - artesanato; 
XI - patrimônio histórico, artístico e cultural material e imaterial; 
XII - gastronomia; 
XIII - concessão de bolsas de estudo em processos de capacitação na área cultural e artística. 
Art. 439. É vedada a extinção de qualquer espaço cultural público sem que seja ouvida a 
comunidade local e sem a criação, no mesmo distrito, de espaço equivalente. 
Art. 440. O Poder Executivo estabelecerá e manterá cadastro específico de artistas e agentes 
culturais com atuação comprovada no município. 
§ 1°. O cadastro de que trata o caput será feito de forma auto-declaratória, cabendo aos artistas 
e agentes culturais providenciarem sua inscrição em plataforma a ser disponibilizada pelo 
Poder Executivo. 
§ 2º. Os cadastrados terão garantia para apresentação de exposições, apresentações e 
espetáculos em equipamentos e demais locais públicos, na forma da lei. 
§ 3º. O mês de outubro de cada ano será dedicado à “Semana Municipal do Artista 
Friburguense”.
§ 4º. O Poder Executivo incentivará e promoverá, através dos órgãos municipais de cultura e de 
turismo, durante uma semana do mês de outubro, atividades que promovam os artistas locais 
em eventos itinerantes pela cidade.
§ 5º. O Poder Executivo poderá firmar convênios para a realização dos mesmos, tanto com a 
iniciativa privada como com empresas públicas, para a remuneração dos mesmos. 
Seção II 
Do Sistema Municipal de Cultura 
Art. 441. O Município manterá e aplicará o sistema municipal de cultura, instituído em lei, 
como processo de gestão e promoção das políticas públicas de cultura, em regime de 
colaboração de forma democrática e participativa com os demais entes da federação e a 
sociedade civil, tendo por objetivo promover o desenvolvimento humano, social e econômico 
com pleno exercício dos direitos culturais. 
Parágrafo único. O sistema municipal de cultura integra o sistema nacional de cultura e se 
constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, 
estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a 
sociedade civil. 
Art. 442. Constituem-se em instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura: 
I - plano municipal de cultura; 
II - sistema de incentivo e desenvolvimento das ações de cultura, educação e cidadania; 
III - sistema municipal de financiamento à cultura;
IV - outros que venham a ser instituídos. 
Parágrafo único. Os instrumentos de gestão do sistema municipal de cultura conformam-se 
como ferramentas de planejamento, inclusive técnico e financeiro, e de qualificação dos 
recursos humanos. 
Art. 443. A lei estabelecerá plano municipal de cultura, com duração decenal, e como 
instrumento de planejamento estratégico para organização, regulação e norteamento da 
execução da política municipal de cultura em perspectiva sistêmica. 
 
Parágrafo único. O plano municipal de cultura será elaborado e revisado a partir das diretrizes 
propostas e deliberadas em conferência municipal, conforme disposto na legislação que trata do 
sistema municipal de cultura. 
Art. 444. O Município manterá e implementará o sistema de incentivo e desenvolvimento das 
ações de cultura, educação e cidadania, também denominado “Programa Cultura Viva”, 
estabelecido em lei municipal específica, como forma de promoção da cultura e de sua 
democratização, a qual concorrerá para a criação de oportunidades e para o desenvolvimento 
socioeconômico municipal. 
Seção III 
Dos Instrumentos Públicos para Promoção da Cultura 
Art. 445. Para articular, integrar e manter a política de cultura, o Município deverá manter: 
I - Conselho Municipal de Política Cultural, de caráter permanente, bem como previsão de 
conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas 
públicas; 
II - Fundo Municipal de Cultura como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a 
finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas 
para o desenvolvimento da cultura. 
Seção IV 
Da Oficina-Escola de Artes 
Art. 446. O Município manterá a Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, instituição pública 
e gratuita de ensino de artes, sob a administração do órgão municipal de Cultura, com os 
seguintes objetivos, além de outros estatuídos em lei: 
I - experimentar e explorar as possibilidades de cada linguagem da arte, ampliando e 
promovendo o conhecimento artístico do indivíduo; 
II - utilizar a arte como linguagem, articulando a percepção, a imaginação, a auto expressão, a 
emoção, a investigação, a sensibilidade e a reflexão ao realizar e fruir produções artísticas; 
III - experimentar e conhecer materiais, instrumentos e procedimentos artísticos diversos em 
arte: teatro, música, dança, artes plásticas e literatura através de programas dinâmicos e 
variados; 
IV - identificar e compreender nas atividades oferecidas, diferentes funções da arte, do trabalho 
e da produção dos artistas, num clima de liberdade e prazer; 
V - proporcionar um diálogo constante do público com a arte local, nacional e internacional, 
em um trabalho com profissionais habilitados, facilitando a compreensão e inserção do 
indivíduo no universo artístico; 
VI - compreender a arte como fato histórico contextualizado nas diversas culturas, conhecendo, 
respeitando e podendo observar as produções presentes no entorno, assim como as demais do 
patrimônio cultural e do universo natural, identificando a existência de diferenças nos padrões 
artísticos e estéticos de diferentes grupos culturais; 
VII - oferecer condições de aperfeiçoamento técnico-teórico a artistas amadores e profissionais 
atuantes no município; 
VIII - disponibilizar momentos nas aulas para a visitação pública, mediante critérios que serão 
estabelecidos; 
IX - promover aulas públicas; 
X - elaborar projetos que respeitem a diversidade cultural do município; 
XI - acompanhar o desenvolvimento artístico dos educandos nos aspectos vivenciados. 
§ 1°. A Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo poderá celebrar convênios técnico-culturais 
com instituições, públicas ou privadas, que tenham atividades afins com os seus objetivos. 
§ 2°. A Oficina Escolas de Artes de Nova Friburgo promoverá a pesquisa sobre educação em 
arte e será instrumento de difusão de pesquisas na área através de seminários, simpósios, 
publicações e outros meios disponíveis. 
§ 3°. Para compor o corpo docente da Oficina-Escola de Artes de Nova Friburgo, serão 
nomeados ou contratados, nos termos das disposições legais e normas aplicáveis, professores 
ou técnicos habilitados nas diversas áreas de expressão artística. 
Seção V 
Da Preservação, Conservação e Promoção da Memória 
e do Patrimônio Histórico, Cultural e Artístico 
Art. 447. Integram o patrimônio histórico, cultural e artístico do Município os bens móveis, 
imóveis, públicos ou privados, de natureza ou valor histórico, arquitetônico, arqueológico, 
ambiental, paisagístico, científico, artístico, etnográfico, documental ou qualquer outro 
existente no território municipal, cuja preservação e conservação sejam de interesse público. 
Art. 448. O Município manterá a Fundação Municipal Dom João VI, órgão específico da 
administração pública indireta, responsável pela preservação, conservação e promoção da 
memória e do patrimônio histórico, cultural e artístico, com os seguintes objetivos, além de 
outros estatuídos em lei: 
I - assegurar a preservação, recuperação, conservação e manutenção do patrimônio histórico, 
cultural e artístico do Município; 
II - promover e incentivar, por quaisquer formas, a pesquisa no âmbito da história de Nova 
Friburgo e regiões vizinhas de interesse, com o objetivo de resgatar sua memória e produzir 
conteúdo teórico; 
III - adquirir, guardar e conservar todo e qualquer bem que seja suporte de informação relativo: 
a) à memória de Nova Friburgo, na forma de um acervo arquivístico, de valor 
permanente, bem como promover ações que resultem na sua constante ampliação, 
modernização e difusão do conhecimento nele inserido; 
b) ao conhecimento proveniente de outros acervos formados por bens arquivísticos. 
IV - criar e gerir o sistema de arquivos municipais e arquivo histórico; 
V - formular diretrizes e executar programas e atividades voltadas para a produção 
bibliográfica e documental, relacionada preferencialmente a historiografia friburguense; 
VI - planejar, supervisionar, orientar, controlar e executar ou promover a execução de 
atividades de pesquisa no âmbito da tecnologia de informação, com o objetivo de produzir 
conhecimentos a serem aplicados no aprendizado das ciências, das artes, da história e da 
cultura, bem como no desenvolvimento social; 
VII - promover eventos, cursos, seminários, congressos e simpósios, bem como treinamentos 
especializados nas áreas de suas atividades fins; 
VIII - sistematizar e acompanhar a execução de convênios celebrados junto a entidades 
públicas ou privadas, quando lhe forem delegados poderes para tal; 
IX - divulgar conhecimentos por meio de publicações adequadas; 
X - desenvolver atividades de apoio aos segmentos cultural e de ensino, auxiliando o seu 
desenvolvimento, produzindo e comercializando produtos específicos das áreas mencionadas; 
XI - incentivar a participação em feiras e eventos nacionais e internacionais destinados 
especialmente à comercialização e à divulgação dos produtos históricos, culturais e artísticos 
do município; 
XII - apoiar, incentivar, assistir, formular e desenvolver políticas e atividades para preservação 
e conservação da memória não edificada da cidade de Nova Friburgo e região, bem como de 
suas populações. 
§ 1º. O Município manterá e apoiará, por meio do órgão municipal de que trata o caput, o 
Arquivo Pró-Memória no que tange às suas especificidades e ao desempenho de suas 
atribuições, enquanto instituição arquivística municipal de caráter permanente e histórico, tanto 
promovendo o desenvolvimento contínuo do seu corpo técnico quanto atualizando tecnologias 
no processo de conservação, guarda, recuperação e difusão das informações contidas no seu 
acervo. 
§ 2°. O Município deverá criar e divulgar arquivo histórico digital para conservação e para 
facilitar o acesso da população e dos pesquisadores. 
§ 3º. Garantir-se-á, por meio de regulações específicas, as formas para franquear consulta e 
pesquisa aos arquivos e acervos físicos. 
Art. 449. Os Poderes Municipais, com a colaboração da comunidade, protegerão o patrimônio 
histórico, cultural e artístico por meio de inventários, tombamentos, desapropriações e outras 
formas de acautelamento, preservação e conservação. 
§ 1°. O Município estabelecerá cadastro atualizado, organizado sob orientação técnica, do 
patrimônio histórico, cultural e artístico público e privado no âmbito de seu território. 
§ 2º. Os proprietários de bens tombados pelo Município receberão, nos termos da lei, incentivos 
para preservá-los e conservá-los. 
§ 3º. Os danos e ameaças ao patrimônio histórico, cultural e artístico serão punidos, na forma 
da lei. 
§ 4º. As instituições públicas municipais ocuparão, preferencialmente, prédios tombados, desde 
que não haja ofensa à sua preservação e conservação. 
Art. 450. O Poder Público estabelecerá meios para reconhecer e valorizar o processo 
multiétnico e multicultural de formação histórica do Município, bem como de suas etapas de 
desenvolvimento, conforme disposto em lei municipal específica. 
CAPÍTULO V 
Das Políticas de Desenvolvimento Rural Sustentável 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 451. O Município instituirá política agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e outros 
potenciais afins com objetivo de promover a vocação, o desenvolvimento e a valorização das 
áreas rurais: 
I - planejamento e fomento da diversidade produtiva e comercial; 
II - sustentabilidade e tecnologia no campo, com aprofundamento de conhecimento do uso do 
solo e da água; 
III - apoio e incentivo ao associativismo e ao cooperativismo no campo; 
IV - qualificação para o trabalho no campo; 
V - regularização fundiária nos distritos com as respectivas atividades rurais; 
VI - lazer, diversão, esporte e cultura; 
VII - turismo rural, com estabelecimento de circuitos específicos. 
Art. 452. A política de promoção do desenvolvimento rural, pelos vários instrumentos previstos 
nesta Lei Orgânica e na legislação federal, estadual e municipal, constitui-se como vetor 
estratégico para o desenvolvimento econômico do Município mediante a promoção das 
atividades agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, e para a garantia de direitos aos 
produtores e às famílias dos distritos e das áreas rurais. 
Art. 453. O Município, em ação conjunta com o Estado, exercerá a fiscalização e controle do 
armazenamento, do abastecimento de produtos agrossilvipastoris, piscícolas, aquícolas e afins, 
bem como a comercialização de respectivos insumos em seu território, estimulando o uso de 
recursos e métodos sustentáveis nos processos de cultivo e de combate a pragas e doenças, 
direcionando ainda sua atuação no sentido dos seguintes objetivos, entre outros: 
I - mapeamento rural do Município, mediante realização de inventário: 
a) das áreas produtivas, com especificação das vilas, localidades e respectivos distritos; 
b) dos itens produzidos, com especificação de tipos e respectivas classificações; 
c) das terras agricultáveis próximas às áreas urbanas e adoção de medidas com o objetivo 
de preservá-las quanto aos efeitos da expansão urbana e industrial; 
d) das terras ociosas e inadequadamente aproveitadas, indicando-as ao órgão competente 
para fins de desapropriação e reforma agrária; 
e) de áreas agrícolas ocupadas por posseiros e, quando identificados como indivíduos e 
famílias que trabalham diretamente a gleba, encaminhá-los a Defensoria Pública do 
Estado para fins de assistência jurídica com respeito às ações de proteção, legitimação e 
reconhecimento da posse e da propriedade da terra, inclusive das ações de usucapião 
especial; 
 
II - organização de programas de abastecimento alimentar, dando prioridade aos produtos 
provenientes das pequenas propriedades rurais do município; 
III - garantia de aquisição, pela administração pública municipal, de parte da produção 
agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins de fornecedores locais, sobretudo quando previsto 
em legislação, incluindo as disposições constantes do Programa Nacional de Alimentação 
Escolar (PNAE); 
IV - implemento de projetos de cinturão verde para produção de alimentos, bem como de 
estimulo à venda de produto agrícola diretamente aos consumidores urbanos, inclusive em 
feiras, também através de associações e cooperativas; 
V - incentivo às medidas de reaproveitamento de alimentos, em especial daqueles cuja forma 
não segue o padrão de mercado, mas contenham condições próprias para consumo. 
VI - garantia de escoamento da produção em estradas adequadas; 
VII - expansão da rede de eletrificação rural; 
VIII - instalação e ampliação de serviços de telefonia fixa e móvel nas vilas e localidades dos 
distritos rurais; 
IX - estimulo à policultura e à implantação de sistemas de produção integrados; 
X - erradicação da prática de queimadas e prestar orientação sobre o uso adequado de 
preparação do solo para o plantio; 
XI - participação na distribuição de mudas e sementes, incentivando sua produção local; 
XII - exercício de fiscalização e vistorias nas áreas reservadas de matas e florestas, exigindo 
restauração em caso de devastações; 
XIII - determinação de proteção às nascentes de água potável e de outras fontes aproveitáveis 
ou utilizadas na irrigação; 
XIV - apoio à prestação de serviço de assistência técnica e de extensão rural, objetivando 
prioritariamente o atendimento em benefício dos pequenos e médios produtores, dos 
trabalhadores rurais, suas famílias e suas organizações. 
Parágrafo único. O Município estimulará a produção agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e 
afins no âmbito de seu território, em conformidade com o disposto no inciso VIII do artigo 23 
da Constituição da República, dando prioridade à pequena propriedade rural através de planos 
de apoio ao pequeno produtor que lhe garanta, especialmente, nos termos do inciso VI, 
escoamento da produção através da abertura e conservação de estradas municipais. 
Seção II 
Do Plano Diretor de Desenvolvimento Rural Sustentável 
Art. 454. A lei disciplinará a atividade econômica agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins 
através da implantação de um plano diretor de desenvolvimento rural sustentável, o qual 
regulamentará todas as diretrizes e ações a ela inerentes. 
§ 1º. O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável: 
I - é instrumento básico de intervenção do Município no setor e deverá estabelecer, com base 
no inventário rural das regiões distritais, as ações de planejamento estratégico, promoção e 
execução da política de que trata este artigo; 
II - concorrerá para a proteção e o fortalecimento das atividades agrossilvipastoris, piscícolas, 
aquícolas e afins, de modo a impedir a expansão urbana em áreas tipicamente rurais e 
produtivas. 
§ 2º. Sua elaboração resultará da participação dos membros de todos os segmentos da 
comunidade, especialmente de membros de sindicatos da região e de associações de produtores. 
§ 3º. O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável será gerido por um comitê nomeado 
para este fim e aprovado pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, que 
contará com a representação de membros de sindicatos da região, de associações de produtores 
e de representantes do Poder Executivo. 
§ 4º. O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável deverá estar acessível a qualquer 
munícipe. 
Art. 455. O plano diretor de desenvolvimento rural sustentável deverá obrigatoriamente seguir 
as diretrizes adiante traçadas, dentre outras: 
I - fomentar o desenvolvimento econômico rural; 
II - mapear, dimensionar, valorizar e divulgar a variedade produtiva municipal; 
III - impulsionar a adoção de técnicas sustentáveis de plantio, cultivo e armazenagem; 
IV - promover a gestão sustentável da água e do saneamento básico no ambiente rural; 
V - criar meios para incentivar a utilização de novas tecnologias no campo; 
VI - instituir políticas de apoio a agricultura familiar e a empreendimentos familiares rurais; 
VII - estimular o associativismo e o cooperativismo; 
VIII - estabelecer medidas para a oferta de devida infraestrutura do campo; 
IX - agregar a atividade produtiva ao turismo no campo; 
X - formular estratégias eficazes para combater o êxodo rural. 
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios e estabelecer parcerias com órgãos das 
esferas estadual e federal, bem como da iniciativa privada, de modo a alcançar as metas 
traçadas no plano diretor de desenvolvimento rural sustentável.
Seção III 
Dos Instrumentos Públicos para o Desenvolvimento Rural Sustentável 
Art. 456. Para articular, integrar e manter a política de desenvolvimento rural sustentável, o 
Município: 
I - deverá manter o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, de caráter 
permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para formulação, 
debate e atualização das respectivas políticas públicas; 
II - poderá criar o Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável como instrumento 
de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte 
financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do 
campo. 
Art. 457. O Município poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de 
estágios com universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo ao 
associativismo, cooperativismo e ao empreendedorismo rural, incluindo entidades do Sistema S 
(Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social do Comércio – SESC; 
Serviço Social da Indústria - SESI; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - 
SENAC), que possam qualificar mão de obra para o campo. 
Seção IV 
Da Rede de Atenção ao Produtor Rural 
Art. 458. A lei estabelecerá e regulará a Rede de Atenção ao Produtor Rural (REAPROR), de 
caráter intersetorial, com o objetivo de melhorar o bem-estar do homem e da mulher do campo, 
bem como concorrer para o desenvolvimento regional, através de ações articuladas e integradas 
dos órgãos municipais responsáveis pelas seguintes políticas: 
I - agrossilvipastoril, piscícola, aquícola e afins; 
II - meio ambiente; 
III - obras; 
IV - gerenciamento de convênios e projetos; 
V - assistência social; 
VI - saúde; 
VII - educação; 
VIII - cultura; 
IX - esporte e lazer; 
X - políticas sobre drogas. 
§ 1º. O órgão de administração distrital, nas áreas rurais, também integra a REAPROR. 
 
§ 2º. O Município poderá convidar órgãos estaduais e federais para integrar, em regime de 
colaboração, a REAPROR. 
§ 3º. O Município, no âmbito da REAPROR, deverá criar meios para proporcionar aos 
produtores rurais o recebimento de orientações de natureza técnica em suas atribuições 
específicas e ambiental, inclusive no que tange a linhas de crédito e incentivo rural 
proporcionadas pelos governos estadual e federal. 
Título IV 
DAS POLÍTICAS SOCIAIS 
Art. 459. O Município, no âmbito de sua atuação, assegurará, nos termos do art. 5º da 
Constituição da República e dos pactos internacionais dos quais o Brasil é signatário, direitos 
sociais através da instituição de políticas públicas que garantam aos indivíduos o exercício e 
usufruto de direitos fundamentais em condições de igualdade, para que tenham uma vida digna 
por meio da proteção e garantias dadas pelo estado de direito. 
CAPÍTULO I 
Da Rede Permanente de Atenção Social 
Art. 460. O Município instituirá em lei Rede Permanente de Apoio Social (REPAS) mediante 
integração sistêmica e estratégica de órgãos municipais para formulação e implementação de 
políticas públicas de educação, esporte, cultura, lazer, saúde, assistência social, segurança, 
sobre drogas e promoção dos direitos humanos. 
§ 1º. A REPAS englobará, sobretudo, a política de atenção à criança, ao adolescente, ao jovem 
e ao idoso. 
§ 2º. A REPAS formulará planejamento para o uso dos diversos equipamentos de esporte e 
cultura pelas comunidades, a fim de que haja provimento de atividades para a criança, o 
adolescente, o jovem e o idoso. 
§ 3º. Para envolver, articular, integrar, desenvolver e executar as ações da REPAS, o Município 
poderá firmar parcerias, celebrar convênios e estabelecer programas de estágios com 
universidades e instituições de ensino profissionalizante e de estímulo a atividades de 
convivência, incluindo entidades do Sistema S (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - 
SENAI; Serviço Social do Comércio – SESC; Serviço Social da Indústria - SESI; e Serviço 
Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC). 
§ 4º. A lei de que trata o caput também regulará: 
I - a participação das entidades apoiadas e subvencionadas pelo Município na REPAS; 
II - as disposições orçamentárias para execução das atividades da REPAS; 
III - a participação das comunidades por meio do estímulo à interação popular. 
 
§ 5º. O Município poderá convidar órgãos estaduais e federais, inclusive o Ministério Público, a 
Defensoria Pública e agentes do Poder Judiciário, para integrar, em regime de colaboração, a 
REPAS. 
§ 6º. A REPAS concentrará, na execução de suas atividades, recursos orçamentários 
provenientes dos órgãos municipais que a integram. 
§ 7º. A REPAS priorizará, em suas ações progressivas, as comunidades identificadas como 
socialmente mais vulneráveis. 
Art. 461. O Município deverá promover inventário social e levantamento de indicadores sociais 
para atuação pontual da Rede Permanente de Apoio Social. 
Parágrafo único. A constituição do inventário social é prioritária para mapear e regular as ações 
da política social do Município e condição essencial e estratégica para desenvolvimento da 
REPAS. 
CAPÍTULO II 
Da Educação 
Seção I 
Do Dever de Educar e dos Princípios da Educação 
Art. 462. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, baseada na justiça social, 
na democracia e no respeito aos direitos humanos, ao meio ambiente e aos valores culturais, 
será promovida e incentivada pelo Município, com colaboração da União, do Estado e da 
sociedade, incluindo dos veículos de comunicação, visando ao desenvolvimento da pessoa e 
sua participação política na vida em sociedade, assegurando-lhe: 
I - a formação básica a que todos têm direito; 
II - a orientação para o trabalho e para a prática social. 
§ 1º. A educação é um direito inalienável do educando. 
§ 2º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na 
convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos 
sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 3º. Constitui dever da família, representada pelos pais ou responsáveis, matricular, 
acompanhar e incentivar as crianças em idade de escolarização obrigatória nos 
estabelecimentos de ensino que promovam a educação formal e especial, sob pena de 
responsabilidade previstas em lei.
§ 4º. É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a 
partir dos 4 (quatro) anos de idade.
§ 5º. É dever da sociedade comunicar à autoridade escolar a existência de crianças e 
adolescentes que não estejam recebendo a escolarização obrigatória, bem como primar pelo 
processo educacional como instrumento essencial do desenvolvimento da vida. 
Art. 463. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, cabendo ao Município a 
adoção de medidas e mecanismos capazes de torná-la efetiva; 
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a cultura, a arte, o 
desporto e o saber, vedada qualquer discriminação; 
III - pluralismo de ideias, princípios ideológicos e concepções pedagógicas; 
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público para todos em estabelecimentos oficiais;
VII - gestão democrática do ensino público, em todos os níveis da administração, na forma da 
lei; 
VIII - valorização dos profissionais de educação, garantindo, na forma da lei, planos de carreira 
para o magistério público e demais profissionais envolvidos no processo educacional, com piso 
salarial profissional compatível com a responsabilidade pela instrução e formação educacional 
da criança e do adolescente e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; 
IX - garantia de padrão de qualidade mediante: 
a) salários e condições de trabalho condignos para profissionais de educação; 
b) material e equipamento escolar modernos e eficientes; 
c) estabelecimento de mecanismos que otimizem a produtividade dos profissionais de 
educação; 
d) aprimoramento periódico com vista à capacitação permanente dos profissionais de 
educação; 
e) medidas que garantam o cumprimento da carga horária estabelecida;
f) nível de excelência da formação; 
g) segurança do ambiente escolar; 
h) oferta ao alunado do número mínimo de dias de aula por ano letivo na forma da lei; 
i) assistência especial aos alunos com dificuldades que impeçam o seu rendimento no 
nível da média de sua série escolar ou de sua faixa etária; 
j) regionalização do ensino, segundo as características socioeconômicas e culturais, 
adotando e implementando calendário ajustado às características regionais, progressiva 
oferta das nove séries do ensino fundamental nos distritos e regionalização dos currículos 
e dos programas.
X - educação igualitária, eliminando estereótipos sexistas, racistas e sociais das aulas, cursos, 
livros didáticos ou de leitura complementar e manuais escolares; 
XI - valorização da experiência extraescolar;
XII - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
XIII - consideração com a diversidade étnica;
XIV - garantia do direito à educação e à aprendizagem ao longo da vida.
Art. 464. Além do disposto na legislação federal que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, o dever do Município com educação escolar pública será efetivado 
mediante a garantia de: 
I - educação infantil ─ creche e pré-escola ─ gratuita, nos termos dos arts. 487 a 489;
II - ensino fundamental obrigatório e gratuito às crianças e adolescentes, nos termos dos arts. 
490 a 493, incluindo aqueles que não o tiverem concluído ou que sequer tenham tido acesso a 
ele para conclusão na idade própria de 14 (quatorze) anos, conforme disposto nos arts. 494 e 
495; 
III - ensino regular noturno do primeiro ao nono ano do ensino fundamental para educandos 
impossibilitados de frequentar escolas nos horários regulares, consoante disposto no inciso II;
IV - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, transversal a todos 
os níveis, etapas e modalidades, preferencialmente na rede regular de ensino; 
V - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades 
adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores 
as condições de acesso e permanência na escola;
VI - orientação e estímulo, por todos os meios, à educação física, a qual será obrigatória nos 
estabelecimentos municipais de ensino; 
VII - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a 
capacidade de cada um;
VIII - igualdade de condições de acesso e permanência na escola;
IX - atendimento ao educando, por meio de programas suplementares de material didático￾escolar, transporte, alimentação, autogestão escolar e assistência à saúde; 
X - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade 
mínimas, por educando, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino￾aprendizagem;
XI - liberdade de organização dos educandos, professores, funcionários e pais de alunos, sendo 
facultada a utilização das instalações do estabelecimento de ensino, sem prejuízo das atividades 
normais;
XII - submissão, quando necessário, dos educandos matriculados na rede municipal de ensino a 
testes de acuidade visual e auditiva, a fim de detectar possíveis desvios de desenvolvimento;
XIII - assistência à saúde no que respeita ao tratamento médico-odontológico e atendimento aos 
educandos com problemas psicológicos ou destes decorrentes;
XIV - ampliação, conservação e melhoria da rede física de ensino; 
XV - transparência dos atos próprios para a garantia de acesso e para o desenvolvimento do 
ensino, bem como em relação ao uso das verbas próprias da educação. 
§ 1º. Será permitida a atuação do Município em outros níveis de ensino somente quando 
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos 
acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição da República à manutenção e 
desenvolvimento do ensino. 
§ 2º. As observâncias à saúde, a que se referem os incisos XII e XIII, objetivam assegurar as 
condições físicas, mentais, psíquicas e sociais necessárias à eficiência escolar e à promoção 
humana, devendo ser realizada por equipe multidisciplinar, encarregada do planejamento e da 
execução ou mediante programas, parcerias e convênios com instituições públicas ou privadas.
§ 3º. Nos processos de ampliação ou melhoria da rede física de ensino, conforme disposto no 
inciso XIV, obrigatoriamente deverão ser observadas e consideradas, no processo 
arquitetônico, as especificidades de cada faixa etária. 
Art. 465. O Município, no âmbito de suas competências educacionais, deverá primar para que: 
I - toda criança esteja plenamente alfabetizada, apresentando habilidades básicas de leitura, 
escrita e matemática até os 8 (oito) anos de idade ou até o final do 2º ano do ensino 
fundamental; 
II - todas as crianças e todos os adolescentes, compreendidos entre 04 (quatro) e 15 (anos), 
estejam matriculados e frequentando a escola ou tenham concluído o ensino fundamental; 
 
III - todos os educandos sob sua responsabilidade aprendam o que é adequado para o seu ano. 
 
Seção II 
Do Direito de Acesso à Educação 
Art. 466. O acesso à educação básica obrigatória é direito público subjetivo, podendo qualquer 
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou 
outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi￾lo.
§ 1º. O Poder Público Municipal, na esfera de sua competência, deverá:
I - prover o censo escolar da educação básica, nos termos das diretrizes nacionais; 
II - fazer a chamada pública para preenchimento das vagas nas unidades escolares;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.
§ 1º. Para implementação do disposto no inciso I, o Município poderá firmar parcerias ou 
celebrar convênios com instituições públicas após deliberação do Conselho Municipal de 
Educação.
§ 2º. Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar 
no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição da República, sendo 
gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente. 
 
§ 3º. Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do 
ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade. 
 
§ 4º. Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas 
alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização 
anterior.
Art. 467. Quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da 
residência do educando, fica o Município obrigado a investir prioritariamente na expansão de 
sua rede no local. 
Art. 468. Fica assegurado ao servidor público municipal preferência para matrícula na rede 
pública municipal. 
Seção III 
Do Sistema Municipal de Educação 
Art. 469. O sistema municipal de educação integra os sistemas nacional e estadual e será 
organizado em regime de colaboração com os respectivos entes federativos.
§ 1º. O sistema municipal de educação é constituído por: 
I - Órgão Municipal de Educação; 
II - Conselho Municipal de Educação; 
III - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção de 
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - 
Conselho do FUNDEB; 
IV - Conselho Municipal de Alimentação Escolar; 
V - Fórum Municipal de Educação; 
VI - Centro de Capacitação e Atualização do Magistério; 
VII - outros que vierem a ser instituídos em lei. 
Parágrafo único. O sistema de educação articuladamente, incluindo no âmbito da REPAS, 
concorrerá para a ampliação e garantia do acesso e para o desenvolvimento da qualidade de 
ensino mediante instituição de políticas públicas que terão como principal instrumento o plano 
de educação do Município. 
Art. 470. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, em consonância com os planos 
nacional e estadual, visando à articulação e ao desenvolvimento do ensino, em seus diversos 
níveis, bem como a integração das ações do Poder Público que conduzam à: 
I - incrementação da democratização da gestão escolar; 
II - universalização do acesso e do atendimento escolar;
III - melhoria da qualidade do ensino;
IV - erradicação das diversas formas de analfabetismo;
V - formação para o trabalho;
VI - promoção humanística, científica e tecnológica do município. 
§ 1º. O plano municipal de educação abrange, independente da modalidade de ensino, todas as 
instituições de educação básica, profissional e superior públicas ou privadas instaladas no 
município. 
§ 2º. A vigência do plano municipal de educação é decenal, ocasião em que deverá ser 
realizada conferência para elaboração do novo texto, atendendo necessária atualização das 
políticas públicas e das respectivas metas.
Art. 471. O sistema municipal de educação definirá políticas públicas que incrementem a 
gestão democrática do ensino público, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os 
seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto político-pedagógico da 
escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes, com 
o objetivo de acompanhar e colaborar para o bom nível pedagógico da escola.
§ 1º. Garantir-se-á a participação dos profissionais do ensino municipal na elaboração do plano 
municipal de educação e do regimento das escolas. 
§ 2º. Assegurar-se-ão às unidades escolares públicas de educação municipal progressivos graus 
de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais 
de direito financeiro público.
Art. 472. A escolha dos diretores das unidades escolares municipais será efetuada por meio de 
eleição direta e secreta, com a participação da comunidade escolar, respeitada a 
discricionariedade do Chefe do Executivo, por meio de lista tríplice, na forma da lei. 
Art. 473. Os estabelecimentos de ensino, em harmonia com as normas do sistema de educação, 
terão a incumbência, entre outras, de:
I - elaborar e executar sua proposta político-pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos educandos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade 
com a escola;
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis 
legais, sobre a frequência e rendimento dos educandos, bem como sobre a execução da 
proposta pedagógica da escola;
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao 
respectivo representante do Ministério Público a relação dos educandos que apresentem 
quantidade de faltas acima de 50% (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei. 
Art. 474. O Município, mediante ação articulada do sistema municipal de educação, ampliará a 
utilidade dos prédios escolares e as atividades educacionais, respectivamente, por meio:
I - da ocupação das respectivas edificações em horários ociosos, para serem utilizados em 
palestras, cursos e outras atividades de interesse da comunidade local;
II - da celebração de parcerias e convênios com órgãos públicos e privados que disponham de 
espaços esportivos ou culturais, para oferta de atividades dessa natureza a crianças, 
adolescentes e jovens, com vistas à educação integral e em tempo integral. 
§ 1º. Toda área contígua a unidades públicas de ensino, pertencente à Administração Pública 
Municipal, será preservada para a construção de quadra poliesportiva e/ou de biblioteca, se a 
escola não dispor desses equipamentos. 
§ 2º. Na hipótese de já contemplados os equipamentos mencionados no § 1º, destinar-se-á a 
área pública para construção de creche, centro de educação e cultura ou outro equipamento 
social público, como posto de saúde. 
Art. 475. O Município poderá organizar o processo de ensino-aprendizagem em séries anuais, 
períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, 
com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, 
sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º. A escola poderá reclassificar os educandos, inclusive quando se tratar de transferências 
entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares 
gerais.
§ 2º. O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e 
econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas 
letivas previsto nesta lei.
Art. 476. O Município manterá espaços ativos de leitura, com instalações adequadas e com 
respectivo acervo, progressivamente por meio de bibliotecas escolares nos estabelecimentos de 
ensino público, exigindo-se o mesmo na rede privada, observadas as disposições legais 
específicas.
Art. 477. O Município, por meio do sistema municipal de educação, concorrerá para instalação 
de creches, unidades de educação pré-escolar e escolas municipais sempre que venham a ser 
aprovados projetos para loteamento e conjuntos habitacionais, observado o disposto no inciso 
III do art. 354.
Art. 478. Na oferta de educação para a população rural, o sistema municipal de educação, em 
observância às normas federais que dispõem sobre a política de educação do campo, promoverá 
as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, 
atendendo aos seguintes princípios: 
I - respeito à diversidade do campo em seus aspectos sociais, culturais, ambientais, políticos, 
econômicos, de gênero, geracional e de etnia; 
II - incentivo à formulação de projetos político-pedagógicos específicos para as escolas do 
campo, estimulando o desenvolvimento das unidades escolares como espaços públicos de 
investigação e articulação de experiências e estudos direcionados para o desenvolvimento 
social, economicamente justo e ambientalmente sustentável, em adequação à natureza do 
trabalho na zona rural; 
III - desenvolvimento de políticas de formação de profissionais da educação para o atendimento 
da especificidade das escolas do campo, considerando-se as condições concretas da produção e 
reprodução social da vida no campo; 
IV - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo 
agrícola e às condições climáticas; 
V - valorização da identidade da escola do campo por meio de projetos pedagógicos com 
conteúdos curriculares e metodologias adequadas às reais necessidades dos educandos do 
campo, bem como flexibilidade na organização escolar, incluindo adequação do calendário 
escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; 
VI - controle social da qualidade da educação escolar, mediante a efetiva participação da 
comunidade e dos movimentos sociais do campo. 
Seção IV 
Da Autonomia Pedagógica e dos Currículos Escolares 
Art. 479. O Município, por meio do sistema municipal de educação, nos termos do inciso III do 
art. 463, assegurará e estimulará a autonomia das unidades educacionais na formulação dos 
projetos político-pedagógicos, a fim de atender às necessidades locais e proporcionar melhores 
resultados na formação acadêmica, humana e social dos educandos. 
Art. 480. A educação básica regular será ministrada em língua portuguesa, consideradas as 
especificidades do ensino de línguas estrangeiras. 
Parágrafo único. Na hipótese de instalação de comunidades indígenas assegurar-se-á a 
utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
Art. 481. Os currículos da educação infantil e do ensino fundamental devem ter base nacional 
comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e em cada estabelecimento escolar, 
por uma parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da 
cultura, da economia e dos educandos. 
§ 1º. Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da 
língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade 
social e política, especialmente do Brasil. 
§ 2º. O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente 
curricular obrigatório da educação fundamental. 
§ 3º. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola e como instrumento de 
promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais, é componente 
curricular obrigatório da educação municipal, sendo sua prática facultativa ao educando:
I - que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 6 (seis) horas;
II - maior de 30 (trinta) anos de idade;
III - que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à 
prática da educação física;
IV - que tenha prole; 
V - amparado pela legislação.
§ 4º. O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e 
etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e 
europeia.
§ 5º. As artes visuais, a dança, a música e o teatro são as linguagens que constituirão o 
componente curricular de que trata o § 2º deste artigo.
§ 6º. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica dos 
educandos e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino 
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa, vedadas quaisquer formas 
de proselitismo.
§ 7º. A integralização curricular poderá incluir, a critério dos sistemas de ensino, projetos e 
pesquisas envolvendo os temas transversais de que trata o caput.
§ 8º. Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência 
contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos 
escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a legislação federal que dispõe 
sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material 
didático adequado.
§ 9º. O Município, por meio sistema municipal de educação, tomará medidas para 
progressivamente, inclusive mediante parcerias e convênios com instituições públicas e 
privadas, oferecer formação em língua brasileira de sinais (LIBRAS) para todas os educandos 
da rede de ensino e, para as crianças com deficiência visual, formação em código braile. 
Art. 482. Os currículos das escolas municipais, no âmbito do ensino fundamental, serão 
elaborados a partir dos conteúdos mínimos, fixados em lei, de maneira a assegurar a formação 
básica comum, a orientação para o trabalho e o respeito aos valores culturais, nacionais, 
regionais e latino-americanos, desenvolvendo transversalmente noções específicas, dentre 
outras, de: 
I - direitos humanos; 
II - apreço à tolerância e à diversidade de qualquer natureza;
III - exercício da cidadania, através: 
a) da difusão de valores fundamentais ao interesse social; 
b) do conhecimento de direitos e deveres; 
c) do combate à corrupção; 
d) do funcionamento e das competências dos órgãos que integram os Poderes, nas 
diversas esferas; 
e) estudo sobre os símbolos nacionais, estaduais e municipais; 
f) do respeito ao bem comum e à ordem democrática. 
IV - estudos fluminenses, abrangendo os aspectos históricos, geográficos, econômicos, 
sociológicos do Estado e seus Municípios, especialmente de Nova Friburgo;
V - educação financeira, incluindo construção de conhecimentos em economia familiar; 
VI - prevenção a crimes praticados através da Internet, nos termos da lei 
VII - defesa civil; 
VIII - educação ambiental; 
IX - normas de trânsito; 
X - direitos do consumidor; 
XI - cuidados primários de saúde, inclusive de primeiros socorros; 
XII - sexologia; 
XIII - efeitos nocivos das drogas, do álcool e do tabaco; 
XIV - técnicas administrativas, agrícolas, agropecuárias, comerciais, industriais e informáticas, 
a nível de formação especial, como componente da grade curricular;
XV - empreendedorismo, plano de negócios e empreendedorismo rural, preparação para o 
mercado de trabalho e primeiro emprego. 
 
Art. 483. Nas turmas do segundo segmento do ensino fundamental da rede municipal de ensino 
público, é obrigatória a inclusão de atividades de informação e iniciação profissionais, 
respeitando-se as características socioeconômicas e culturais do Município e a carga curricular 
oficial. 
Art. 484. O currículo concorrerá, dentro do possível, especialmente nas escolas de tempo 
integral, para alternância entre atividades acadêmicas, esportivas e culturais, e, conforme o 
caso, de formação para o trabalho. 
 
Parágrafo único. Deverão ser contemplados e desenvolvidos temas e atividades previstos em 
programas e campanhas nacionais, estaduais e municipais, devidamente instituídos. 
Art. 485. O Município aderirá aos programas nacionais e estaduais que investirem financeira e 
tecnicamente no acompanhamento pedagógico de conteúdos essenciais e no desenvolvimento 
de atividades nos campos de artes, cultura, esporte e lazer, visando à melhoria do desempenho 
educacional mediante a complementação da carga horária no turno ou no contra turno escolar. 
Art. 486. Fica instituído no âmbito do Município, conforme disposto no inciso III do art. 482, o 
programa de erradicação do analfabetismo político, mediante ações pedagógicas, práticas 
curriculares ou outras atividades com a respectiva finalidade, a serem devidamente 
regulamentadas em normativas específicas. 
§ 1º. A rede municipal de educação aplicará o programa de que trata o caput preferencialmente 
nos dois últimos anos do ensino fundamental, extensivo facultativamente às redes estadual e 
particular. 
§ 2º. Prevê-se a difusão do conhecimento acerca da estrutura e funcionamento da sociedade, 
dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário nas diversas esferas, do Ministério Público, da 
Defensoria Pública das leis, direitos e deveres essenciais, bem como do exercício da cidadania. 
§ 3º. Os Poderes Municipais poderão estabelecer convênios com os demais Poderes nas 
diversas esferas da federação, com a Defensoria Pública e com o Ministério Público Estadual e 
Federal. 
Seção V 
Da Educação Infantil 
Art. 487. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o 
desenvolvimento integral da criança de zero até 5 (cinco) anos de idade, em seus aspectos 
físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. 
Art. 488. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até 3 (três) anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade. 
Art. 489. A educação infantil será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: 
I - avaliação mediante acompanhamento e registro do desenvolvimento das crianças, sem o 
objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental; 
II - carga horária mínima anual de 800 (oitocentas) horas, distribuída por um mínimo de 200 
(duzentos) dias de trabalho educacional; 
III - atendimento à criança de, no mínimo, 4 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 7 
(sete) horas para a jornada integral; 
IV - planejamento na oferta progressiva de vagas em creches, em atendimento à demanda; 
V - controle de frequência pela instituição de educação pré-escolar, exigida a frequência 
mínima de 60% (sessenta por cento) do total de horas; 
VI - expedição de documentação que permita atestar os processos de desenvolvimento e 
aprendizagem da criança. 
VII - garantia de prioridade de vaga nas unidades de educação infantil próximas à residência ou 
ao trabalho do responsável ou conforme escolha e conveniência do mesmo no ato de pré￾matrícula. 
Parágrafo único. O estímulo e a prática de atividades esportivas necessariamente iniciar-se-ão 
na educação infantil. 
Seção VI 
Do Ensino Fundamental 
Art. 490. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola 
pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, 
mediante:
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio 
da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e 
dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de 
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de 
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Parágrafo único. O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino à distância utilizado 
como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 491. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos 4 (quatro) horas de 
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência 
na escola. 
§ 1º. O ensino fundamental será ministrado progressivamente em turno único, com vistas à 
educação integral e em tempo integral. 
§ 2º. São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização 
autorizadas nesta lei. 
Art. 492. A educação municipal no nível fundamental será organizada de acordo com as 
seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de 800 (oitocentas) horas para o ensino fundamental, 
distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar, excluído o 
tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode 
ser feita: 
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, 
na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que 
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na 
série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino.
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode 
admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo, 
observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis 
equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros 
componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do educando, com prevalência dos 
aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os 
de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para educandos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, 
para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de 
ensino em seus regimentos.
VI - o controle de frequência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e 
nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a frequência mínima de 75% (setenta e 
cinco por cento) do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão 
de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Parágrafo único. Os sistemas de ensino disporão sobre a oferta de educação de jovens e adultos 
e de ensino noturno regular, adequado às condições do educando.
Art. 493. O Município contará com o Estado sob formas de colaboração na oferta do ensino 
fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de 
acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma 
dessas esferas do Poder Público, nos termos da lei.
Seção VII 
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 494. A educação de jovens e adultos (EJA) será destinada àqueles que não tiveram acesso 
ou continuidade de estudos na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a 
aprendizagem ao longo da vida. 
§ 1º. O sistema municipal de ensino, dentro de suas competências, assegurará gratuitamente aos 
jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, em horários diurnos 
e noturnos, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, 
seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames. 
§ 2º. O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na 
escola, mediante ações integradas e complementares entre si. 
§ 3º. A educação de jovens e adultos (EJA) deverá articular-se, preferencialmente, com a 
educação profissional, na forma do regulamento.
§ 4º. A educação de jovens e adultos (EJA) deverá abranger os educandos do campo, em suas 
especificidades e princípios, conforme disposto no art. 478 e nas normas federais que dispõem 
sobre a política de educação do campo. 
Art. 495. O sistema municipal de ensino manterá cursos e exames supletivos, que 
compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos 
em caráter regular.
§ 1º. Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão no nível de conclusão do ensino 
fundamental, para os maiores de 15 (quinze) anos.
§ 2º. Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão 
aferidos e reconhecidos mediante exames. 
Seção VIII 
Da Educação Especial 
Art. 496. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta lei, a modalidade de educação 
escolar oferecida, preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, 
transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
§ 1º. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para 
atender às peculiaridades da clientela de educação especial. 
§ 2º. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, 
sempre que, em função das condições específicas dos educandos, não for possível a sua 
integração nas classes comuns de ensino regular.
Art. 497. O sistema municipal de ensino assegurará aos educandos com deficiência, transtornos 
globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às 
suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a 
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir 
em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento 
especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses 
educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, 
inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho 
competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que 
apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o 
respectivo nível do ensino regular.
Art. 498. O Município deverá assegurar, por meio do sistema municipal de educação: 
I - condições de acessibilidade física, arquitetônica, pedagógica, linguística, comunicacional 
(braile, língua brasileira de sinais e comunicação suplementar alternativa) nas unidades 
educacionais, assim como a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e 
suplementar aos educandos da educação especial; 
II - aos surdos, em específico, a educação bilíngue, na qual a língua brasileira de sinais seja 
oferecida como primeira língua e a língua portuguesa, na modalidade escrita, seja oferecida 
como segunda língua em todos os níveis de ensino. 
Art. 499. O sistema municipal de educação deverá instituir cadastro municipal de educandos 
com altas habilidades ou superdotação matriculados na educação básica e na educação superior, 
a fim de fomentar a execução de políticas públicas destinadas ao desenvolvimento pleno das 
potencialidades desse alunado. 
Parágrafo único. A identificação precoce de educandos com altas habilidades ou superdotação, 
os critérios e procedimentos para inclusão no cadastro referido no caput deste artigo, os 
mecanismos de acesso aos dados do cadastro e as políticas de desenvolvimento das 
potencialidades do alunado de que trata o caput serão definidos em regulamento.
Art. 500. O sistema municipal de ensino estabelecerá critérios de caracterização das instituições 
privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, 
para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do 
atendimento aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas 
habilidades ou superdotação na própria rede pública regular de ensino, independentemente do 
apoio às instituições previstas neste artigo. 
 
Seção IX 
Dos Ensinos Médio e Superior 
Art. 501. O Município poderá instituir, na forma da lei, em caráter experimental ou 
suplementar, programas de ensino médio; de técnicas e artes industriais, comerciais e de 
serviços; de formação de professores; de ensino superior, permitida a atuação nestes segmentos, 
somente, quando estiverem atendidas, plenamente, as necessidades de sua área de competência 
e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à 
manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 502. O Poder Público envidará esforços para estabelecimento e manutenção de cursos de 
formação de professores no município junto às instituições competentes pela oferta de 
educação superior. 
Parágrafo único. A lei poderá conceder estímulos e incentivos às instituições públicas e 
privadas que venham instalar unidades de ensino no município. 
Seção X 
Do Orçamento e do Financiamento da Educação 
 
Art. 503. O Município aplicará, anualmente, nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento), no 
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na 
manutenção e desenvolvimento do ensino.
§ 1º. A educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do 
salário-educação, recolhida pelas empresas, na forma da lei, e distribuída proporcionalmente ao 
número de alunos matriculados na rede pública municipal de ensino. 
§ 2º. A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das 
necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de 
qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. 
Art. 504. Além do disposto no art. 503, são recursos para financiamento da educação municipal 
aqueles provenientes de transferências: 
I - do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação – FUNDEB, nos termos da Constituição da República e da 
legislação federal que o regulamenta; 
II - de programas suplementares instituídos pela legislação federal, como a que: 
a) institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o 
Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e 
Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado; 
b) dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na 
Escola aos alunos da educação básica. 
III - de outros programas instituídos em portarias e resoluções no âmbito do Fundo Nacional de 
Desenvolvimento da Educação. 
§ 1º. A distribuição dos recursos públicos oriundos de transferências, bem como de recursos 
próprios assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que 
se refere à universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano 
nacional de educação. 
§ 2º. Os programas de que tratam os inciso II e III serão mantidos com recursos financeiros 
específicos que não os destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino, e serão 
desenvolvidos com recursos humanos dos respectivos órgãos da administração pública 
municipal. 
Art. 505. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a 
escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que: 
I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação; 
II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou 
confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo 
para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de 
recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da 
residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na 
expansão de sua rede na localidade.
Art. 506. O Município, por meio de gestão planejada e estratégica das políticas e dos recursos 
públicos destinados ao desenvolvimento da educação, atuará para melhoria dos índices do custo 
aluno qualidade (CAQi e CAQ), no âmbito de sua rede de ensino. 
 
§ 1º. O custo aluno qualidade é parâmetro de financiamento da educação das etapas e 
modalidades da educação básica, a partir do cálculo e do acompanhamento regular dos 
indicadores de gastos educacionais. 
§ 2º. O custo aluno qualidade medirá o investimento municipal em qualificação e remuneração 
do pessoal docente e dos demais profissionais da educação pública; aquisição, manutenção, 
construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, aquisição de 
material didático-escolar, alimentação e transporte. 
Seção XI 
Dos Instrumentos de Transparência 
Art. 507. O órgão de educação municipal publicará no Portal da Transparência do Município, 
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório sobre execução 
orçamentária de receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos e destinados à 
educação nesse período, bem como a prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas 
por programas. 
§ 1º. Todos os recursos públicos destinados à educação, bem como as despesas, deverão ser 
apresentados no relatório de que trata o caput, permitindo, nos termos da legislação federal que 
estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a distinção entre: 
I - aquelas que são destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino: 
II - aquelas que não são desta finalidade. 
 
§ 2º. O relatório ainda deverá: 
I - apresentar a somatória semestral das despesas correspondentes ao § 1º, I e II, e apontar qual 
o percentual desta somatória em relação ao total de recursos públicos destinados à educação 
nos termos da lei; 
II - apresentar o custo aluno qualidade do respectivo exercício em comparação com os dois 
anteriores e com a estimativa dos dois subsequentes. 
III - ser apresentado ao Poder Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação em audiência 
pública na Câmara Municipal agendada para esta finalidade. 
§ 3º. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará ao gestor público responsável 
responder por improbidade administrativa, nos termos da legislação federal específica, não 
eximindo a sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Art. 508. O órgão municipal de educação deverá publicar no Portal da Transparência do 
Município, até o primeiro dia útil do mês de dezembro de cada ano letivo, relatório 
consubstanciado e globalizado, que atenda, pelo menos: 
I - diretrizes pedagógicas implementadas na educação infantil e no ensino fundamental; 
II - situação da infraestrutura física e funcional das unidades educacionais; 
III - demanda em razão da carência de vagas nas unidades de educação infantil e fundamental; 
IV - demanda em virtude da necessidade de profissionais efetivos; 
V - número de vagas, com especificação das respectivas funções, ocupadas precariamente por 
profissionais: 
a) em contratos temporários; 
b) da própria rede municipal de ensino que percebam gratificação por lotação prioritária 
ou qualquer outra concessão correlata; 
VI - relação dos ocupantes, com respectivas funções e vínculos, em cargos no órgão municipal 
de educação, inclusive no âmbito das unidades de educação. 
§ 1º. O descumprimento do disposto no caput imporá à Comissão de Educação do Poder 
Legislativo e ao Conselho Municipal de Educação convocar, em audiência conjunta, o gestor 
do órgão municipal de educação para prestar-lhes as referidas informações em até 12 (doze) 
dias corridos do prazo constante do caput. 
 
§ 2º. O não cumprimento do disposto no caput e, em ato contínuo, da convocatória prevista no 
§ 1º, dentro do prazo determinado, sem devida justificação, ou em momento algum imputará ao 
respectivo gestor público responder por improbidade administrativa prevista em legislação 
federal específica, não o eximindo da sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
Seção XII 
Das Vedações 
Art. 509. É vedado, dentre outros atos instituídos em lei: 
I - admitir, a qualquer título, a instituição de taxas escolares ou qualquer espécie de cobrança ao 
educando, no âmbito da escola, pelo fornecimento de material didático-escolar, transporte, 
alimentação ou assistência à saúde, sendo-lhe garantidas essas prestações através de programas 
suplementares específicos; 
II - ceder prédios escolares públicos e suas instalações para funcionamento do ensino privado 
de qualquer natureza; 
III - fechar qualquer unidade de ensino público municipal localizada no âmbito do Município 
de Nova Friburgo ou assumir série, segmento ou unidade de competência educacional do 
Estado, observado o art. 493, ou da União sem prévia manifestação dos seguintes colegiados:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Comissão de Educação da Câmara Municipal de Nova Friburgo;
c) Comunidade escolar.
§ 1º. A manifestação de que trata o inciso III se dará por pareceres que considerarão a 
justificativa apresentada pelo órgão municipal de Educação, a análise do diagnóstico do 
impacto da ação e a manifestação da comunidade escolar.
§ 2º. Os pareceres emitidos pelos colegiados de que trata o inciso III serão divulgados, 
facultada publicação sob forma resumida, no Diário Oficial, no Portal da Transparência do 
Município e afixados em local de destaque e de fácil acesso à respectiva comunidade escolar 
envolvida.
§ 3º. Em manifestação contrária de mais de um dos colegiados de que trata o inciso III, fica 
vedado o fechamento da unidade escolar ou assunção de série, segmento ou unidade de 
competência educacional do Estado ou da União.
§ 4º. Poderão ser propostas alternativas ao fechamento ou assunção de segmento ou de unidade 
de competência educacional do Estado ou da União, desde que haja manifestação favorável de 
mais de um dos órgãos e entidades de que trata o inciso III.
§ 5º. Caso reste comprovada a necessidade: 
I - de fechamento do estabelecimento de ensino, para atendimento aos educandos, caberá ao 
órgão municipal de educação a indicação de outra(s) unidade(s) escolar(es), localizada(s) nas 
proximidades do estabelecimento fechado; 
II - de assunção de série, segmento ou unidade educacional do Estado ou da União, caberá ao 
órgão municipal de educação assegurar qualidade de ensino, após demonstradas e comprovadas 
aos órgãos consultivos condições perenes de absorção de unidade e/ou mais educandos para 
manutenção orçamentário-financeira e funcional. 
§ 6º. O órgão municipal de educação, em relação ao § 5º, I, deverá disponibilizar meios para 
facilitar o acesso dos educandos à nova unidade escolar e garantir lotação dos profissionais de 
educação em unidades próximas ao estabelecimento fechado ou, segundo vontade do servidor, 
em outras unidades da rede municipal nas quais houver vagas. 
§ 7º. As vedações de que trata este artigo sujeitam ao ato em contrário plena nulidade, 
aplicando-se ao agente público envolvido, na hipótese de descumprimento, responder por 
improbidade administrativa, nos termos da legislação federal específica, não eximindo a 
sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
CAPÍTULO III 
DA SAÚDE 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 510. A saúde é direito de todos e dever do Município, assegurada mediante políticas 
sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças e de outros agravos, ao 
acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
§ 1°. A Rede de Atenção à Saúde do Município integra o Sistema Único de Saúde em âmbito 
estadual e nacional, com o objetivo de proporcionar acesso universal ao sistema público de 
saúde, vedada qualquer forma de discriminação. 
§ 2º. O dever do Município não exclui a responsabilidade do indivíduo, da família e de 
instituições e empresas que produzam riscos ou danos à saúde do cidadão ou da coletividade. 
§ 3º. A saúde tem como fatores determinantes e condicionantes, entre outros, alimentação, 
moradia, saneamento básico, meio ambiente, segurança, trabalho e renda, educação, esporte, 
cultura, lazer, mobilidade e acesso aos bens e serviços especiais. 
§ 4°. Cabe a todo cidadão dispor do cartão nacional do SUS e dele se servir sempre que se 
dirigir para atendimento no sistema público de saúde. 
§ 5º. Para atingir os objetivos estabelecidos neste artigo, o Município promoverá ações de 
Estado devidamente integradas e articuladas, com devido planejamento estratégico e 
orçamentário-financeiro. 
Seção II 
Das Atribuições da Gestão Municipal do Sistema Único de Saúde 
Art. 511. O Município exercerá, em seu âmbito administrativo, mediante Rede de Atenção de 
Saúde articulada e integrada, as seguintes atribuições, além daquelas instituídas pela legislação 
federal específica: 
I - planejamento, organização, regulação e avaliação das ações e dos serviços de saúde; 
II - gestão e execução dos serviços públicos de saúde: 
a) de vigilância em saúde: ações de promoção da saúde, vigilância em saúde ambiental, 
vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, controle de doenças infectocontagiosas e 
zoonoses, demais doenças e agravos de interesse coletivo, e ações programáticas de 
saúde; 
b) da atenção básica: ações nas unidades ambulatoriais, de níveis de atenção de cuidados, 
da sub-rede de atenção psicossocial, na atenção domiciliar incluindo cuidados paliativos e 
em ações programáticas de saúde; 
 
c) da assistência pré-hospitalar e hospitalar: ações de atendimento de urgência e 
emergência e de recuperação de doenças e/ou agravos, bem como serviços de referência e 
contrareferência; 
d) da assistência farmacêutica: elaboração e atualização, nos termos dos §§ 2º e 3º deste 
artigo, da Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), com o objetivo de garantir 
o tratamento adequado e oportuno aos usuários em toda a integralidade do cuidado, 
assegurando dispensação, armazenamento e estoque estratégico; 
e) de laboratórios públicos de saúde: execução de ações que auxiliem no diagnóstico e 
tratamento, garantindo a saúde individual e coletiva; 
III - participação no planejamento, programação e organização da rede regionalizada e 
hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS) em articulação com sua direção estadual; 
IV - elaboração e atualização periódica do plano municipal de saúde, nos termos do art. 543; 
V - administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde; 
VI - elaboração da proposta orçamentária do Sistema Único de Saúde (SUS), em conformidade 
com o plano municipal de saúde; 
VII - definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e 
serviços de saúde; 
VIII - definição das instâncias e mecanismos de controle e fiscalização inerentes ao poder de 
polícia sanitária; 
IX - organização e coordenação do sistema de informações de saúde, nos termos do art. 542; 
X - formação de consórcios administrativos intermunicipais para desenvolver, em conjunto, as 
ações e os serviços de saúde que lhes correspondam; 
XI - participação na formulação e na execução da política de formação e desenvolvimento de 
recursos humanos para a saúde; 
XII - elaboração de normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde e 
estabelecimento de padrões de qualidade e parâmetros de custos que caracterizam a assistência 
à saúde; 
XIII - elaboração de normas técnicas e estabelecimento de padrões de qualidade para promoção 
da saúde do trabalhador; 
XIV - prestar informações aos trabalhadores a respeito de atividades que comportem riscos à 
saúde e dos métodos para seu controle; 
XV - acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições 
ambientais; 
XVI - realizar pesquisas e estudos na área de saúde; 
XVII - promover articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional e outras 
entidades representativas da sociedade civil para a definição e controle dos padrões éticos para 
pesquisa, ações e serviços de saúde; 
XVIII - cumprimento, no âmbito municipal, da política nacional de sangue e hemoderivados; 
XIX - implemento de protocolos clínicos e de acesso, visando o uso racional dos recursos e 
garantindo o cuidado ao usuário efetivamente carente de exame; 
XX - participação de formulação da política e da execução das ações de saneamento básico e 
colaboração na proteção e recuperação do meio ambiente; 
XXI - elaboração de normas para regular as atividades de serviços privados de saúde, tendo em 
vista a sua relevância pública; 
XXII - estabelecimento de estratégias para auxiliar no monitoramento, transporte, guarda e 
utilização, executadas com substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos; 
XXIII - fomento, coordenação e execução de ações programáticas e projetos estratégicos e de 
atendimento emergencial; 
XXIV - estabelecimento de política que assegure melhoria e manutenção das estruturas físicas 
das unidades, bem como gestão eficiente, nos termos regulados pelo Ministério da Saúde, da 
manutenção dos equipamentos médico-hospitalares das unidades; 
XXV - implemento de ações permanentes que promovam o controle asséptico e a prevenção de 
infecções no âmbito das unidades de saúde. 
§ 1º. A assistência farmacêutica, integrada ao Sistema Único de Saúde (SUS), garantirá: 
I - o acesso da população carente aos medicamentos básicos, através da elaboração e aplicação 
da lista padronizada dos medicamentos essenciais; 
II - estabelecer mecanismos de controle sobre postos de manipulação, dispensação e/ou venda 
de medicamentos, drogas e insumos farmacêuticos destinados ao uso e consumo humano. 
 
§ 2º. A assistência farmacêutica necessariamente deverá submeter-se ao setor de Vigilância em 
Saúde para estabelecer a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME). 
§ 3º. A REMUME deverá ser atualizada a cada 2 (dois) anos, em consonância com a regulação 
nacional. 
Art. 512. A lei estabelecerá a política municipal de humanização, em harmonia com as 
diretrizes nacionais, para efetivar os princípios do Sistema Único de Saúde no cotidiano das 
práticas de atenção e gestão das unidades e dos serviços de saúde, qualificando-os e 
incentivando trocas solidárias entre gestores, trabalhadores e usuários. 
Art. 513. O órgão municipal de saúde, no âmbito da política nacional de humanização do 
Sistema Único de Saúde (SUS), implementará gestão mais horizontalizada. 
§ 1º. Prover-se-á organograma da estrutura administrativa, contemplando: 
I - Atenção básica, média e alta complexidade; 
II - Vigilância em Saúde; 
III - Controle, Avaliação e Regulação; 
IV - Fundo Municipal de Saúde; 
V - Unidades de Urgência e Emergência; 
VI - Assistência Farmacêutica; 
VII - Laboratórios. 
§ 2º. As funções de direção e chefia das unidades devem assegurar nomeação de indivíduos 
tecnicamente qualificados para o respectivo cargo. 
§ 3º. As unidades hospitalares e policlínicas deverão: 
I - contar com chefia de enfermagem e direção médica eleitas, respeitando-se o poder 
discricionário do Executivo por meio de lista tríplice, pelo corpo de servidores da unidade e 
usuários; 
II - conter conselho gestor, eleito nos mesmos termos do inciso I, com representação diversa 
entre servidores, usuários, conselheiros de saúde e associações representativas, para discutir, 
avaliar e deliberar sobre atos que envolvam a gestão das unidades. 
§ 4º. É vedada a nomeação ou designação para cargo ou função de chefia ou assessoramento na 
área de saúde, em qualquer nível, da pessoa que participe na direção, gerência ou administração 
de entidade ou instituição que mantenha contrato com o Sistema Único de Saúde ou por ele 
creditada. 
§ 5º. Instituir-se-á e regular-se-á, no respectivo âmbito administrativo, Comitê de Ética e 
Sindicância (CES), formado por servidores eleitos, sob lista tríplice, e com mandato de 4 
(quatro) anos, interligando a metade de uma gestão à metade de outra. 
Art. 514. A política de recursos humanos na área de saúde será formalizada e executada, 
articuladamente, com as diferentes esferas de governo em cumprimento dos seguintes 
objetivos: 
I - organização de sistema de formação de recursos humanos na área de saúde com capacitação 
técnica e aprimoramento permanente em todos os níveis de ensino, inclusive de pós-graduação 
com programas de aperfeiçoamento de profissionais que complementem a prestação de 
serviços e ações preventivas, curativas e reabilitadoras; 
II - instituição de plano de cargos, salários e carreira para o pessoal do Sistema Único de Saúde 
(SUS) da administração direta e indireta, nos termos da lei e com base em critérios definidos 
nacionalmente; 
III - valorização da dedicação exclusiva aos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS). 
Parágrafo único. Garantir-se-á, nos termos do Sistema Único de Saúde (SUS), educação 
permanente e continuada dos servidores, por meio de política de incentivo à formação, com 
garantia de diárias, transporte e liberação funcional. 
Art. 515. O órgão municipal da saúde viabilizará credenciamentos de serviços nas unidades 
hospitalares, com vistas a manter regulado e equilibrado o faturamento junto ao Sistema Único 
de Saúde (SUS) de modo a prover gestão de saúde mais eficiente e parcimoniosa. 
Parágrafo único. Universalizar-se-á o registro da inscrição Sistema Único de Saúde (SUS) em 
todos os procedimentos de saúde. 
Art. 516. O Município, na forma da lei, poderá conceder estímulos especiais às pessoas que 
doarem órgãos, tecidos ou substâncias possíveis de serem utilizadas, quando de sua morte, com 
o propósito de restabelecer funções vitais à saúde. 
Seção III 
Das Ações e Serviços de Saúde 
Art. 517. São de alta relevância para a promoção, manutenção, proteção, recuperação e 
reabilitação da vida as ações e os serviços de saúde municipais, os quais devem assegurar 
condições de atendimento ao cidadão por meio da Rede de Atenção à Saúde. 
Art. 518. As ações e serviços de saúde municipais devem ser, prioritária e predominantemente, 
de caráter público, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua 
regulamentação, execução, fiscalização e controle. 
§ 1º. Se houver disponibilidades insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população 
de determinada área, poderá recorrer-se, complementarmente, aos serviços ofertados por 
instituições privadas e/ou filantrópicas e sem fins lucrativos, nos termos da legislação federal 
específica.
§ 2°. É vedado qualquer segmento dos serviços de saúde pública possuir 50% (cinquenta por 
cento) ou mais da cobertura assistencial sob a iniciativa privada ou mediante instituições 
filantrópicas e sem fins lucrativos, cuja competência, quando demandada, é atender apenas em 
caráter complementar, nos termos da legislação federal específica. 
 
§ 3º. As entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, bem como as instituições privadas 
poderão participar do SUS mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se 
preferência àquelas sobre estas. 
§ 4º. A decisão sobre a contratação de serviços de que trata o § 2º obrigatoriamente deverá ser 
precedida de audiência do Conselho Municipal de Saúde, sob pena de nulidade do ato. 
§ 5º. As entidades contratadas e conveniadas submeter-se-ão às normas técnicas e 
administrativas e aos princípios e diretrizes do SUS, mantido o equilíbrio econômico e 
financeiro do contrato. 
§ 6º. As cláusulas essenciais de convênios e de contratos, os critérios e os valores para 
remuneração dos serviços, os parâmetros de cobertura assistencial e a forma de realização de 
convênios serão estabelecidos pelo Conselho Municipal de Saúde, de acordo com as normas 
estabelecidas pelas direções nacional e estadual do SUS. 
§ 7º. Aos serviços de saúde de natureza complementar que descumpram as diretrizes do SUS, 
ou os termos previstos nos contratos e convênios firmados com o Poder Público, aplicar-se-ão 
sanções previstas em lei. 
§ 8º. É vedada a participação direta ou indireta de empresas estrangeiras ou brasileiras de 
capital estrangeiro na assistência à saúde do Município, salvo através de doações previstas na 
lei. 
§ 9º. É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições 
privadas com fins lucrativos. 
§ 10. Aos proprietários, administradores e dirigentes de entidades ou serviços contratados, é 
vedado exercer cargo de chefia ou função de confiança no SUS. 
Art. 519. As ações e serviços executados diretamente pela gestão municipal do Sistema Único 
de Saúde ou através da participação complementar da iniciativa privada, tomarão como base as 
seguintes diretrizes, entre outras previstas na legislação federal específica: 
 
I - integração das ações e serviços de saúde do Município ao Sistema Único de Saúde, evitando 
as dicotomias preventivo/curativo, ambulatorial/hospitalar e individual/coletiva; 
II - descentralização político-administrativa, com direção única exercida pelo órgão municipal 
de Saúde; 
III - integralidade e continuidade na prestação de serviços e ações preventivas, curativas e 
reabilitadoras, adequadas às diversas realidades epidemiológicas, respeitada a autonomia dos 
cidadãos; 
IV - universalização e equidade em todos os níveis de atenção à saúde, à população urbana e 
rural, sem qualquer discriminação; 
V - prioridade para as atividades preventivas e de atendimento de emergência e urgência, sem 
prejuízo dos demais serviços assistências; 
VI - resolutividade dos serviços e sua organização em todos os níveis de assistência à saúde de 
modo a evitar capacidade instalada ociosa; 
VII - gratuidade dos serviços e das ações de assistência à saúde dos usuários, em todos os 
níveis; 
VIII - direito do indivíduo de obter informações quanto ao potencial dos serviços de saúde, sua 
utilização pelo usuário e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes à promoção, proteção e 
recuperação de sua saúde e da coletividade; 
IX - integração em nível executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico; 
X - conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, do 
Estado e do Município na prestação de serviços de assistência à saúde da população, na forma 
da lei; 
XI - desburocratização do atendimento, sobretudo na marcação de consultas, exames, 
procedimentos, cirurgias e congêneres; 
XII - participação da comunidade na formulação, gestão, fiscalização e acompanhamento das 
ações e serviços de saúde. 
Art. 520. É assegurada, na área de saúde, a liberdade de exercício profissional e de organização 
de serviços privados, na forma de lei, de acordo com os princípios da política nacional e 
estadual de saúde e das normas gerais estabelecidas pelo Conselho Municipal de Saúde. 
Art. 521. As empresas privadas prestadoras de serviços de assistência médica e administradoras 
de planos de saúde deverão ressarcir, nos termos da legislação federal que dispõe sobre os 
planos e seguros privados de assistência à saúde, o Sistema Único de Saúde das despesas com o 
atendimento dos segurados respectivos em unidades públicas de saúde. 
§ 1º. O Município tomará as medidas necessárias e cabíveis para efetivação do ressarcimento 
de que trata o caput. 
§ 2º. A inação do gestor público frente à exigência constante do caput poderá implicar-lhe as 
sanções legais aplicáveis. 
Seção IV 
Do Norteamento Estratégico da Rede de Atenção à Saúde 
Subseção I 
Da Promoção da Saúde 
Art. 522. A política pública de saúde do Município, por meio de gestão horizontalizada e do 
estabelecimento de redes de cooperação intersetoriais, nortear-se-á essencialmente através de 
ações estrategicamente planejadas que concorram para a promoção da saúde, visando garantir o 
bem-estar humano, nos termos das diretrizes nacionais. 
Parágrafo único. A saúde municipal promoverá a qualidade de vida e reduzirá a vulnerabilidade 
e riscos à saúde relacionados aos seus determinantes e condicionantes, contemplados nos 
termos do § 3º do art. 510. 
Art. 523. São setores públicos fundamentais e estratégicos para promover a saúde: 
 
I - Vigilância em Saúde: setor fundamental da Rede de Atenção à Saúde em sua função 
norteadora das situações que envolvem as condições de saúde e os processos de adoecimento; 
II - Atenção Básica: setor organizador de toda linha de cuidado que engloba a respectiva sub￾rede de atenção. 
Art. 524. As políticas públicas de saúde do Município deverão reger-se por meio da promoção 
da saúde, baseando-se, entre outras ações estruturantes: 
I - na realização de estudo periódico de análise situacional a partir de indicadores 
epidemiológicos e de determinantes e condicionantes de saúde, a fim de estabelecer perfil 
epidemiológico de morbimortalidade que aponte diretrizes concretas ao planejamento 
municipal de saúde; 
II - na incorporação e implementação de medidas para promover a saúde, com ênfase na 
atenção básica; 
III - na divulgação e informação das iniciativas voltadas para a promoção da saúde para 
profissionais de saúde, gestores e usuários do SUS, considerando metodologias participativas e 
o saber popular e tradicional; 
IV - na promoção de ações intersetoriais, buscando parcerias que propiciem o desenvolvimento 
integral das ações de promoção da saúde; 
V - na valorização e na ampliação da cooperação da rede de saúde com outras áreas de 
governo, setores e atores sociais, inclusive através da REPAS, para a gestão de políticas 
públicas e a criação e/ou o fortalecimento de iniciativas articuladas e integradas que 
signifiquem redução das situações de desigualdade; 
VI - na valorização e na otimização do uso dos espaços públicos de convivência e de produção 
de saúde para o desenvolvimento das ações para promover a saúde; 
VII - na garantia e na ampliação, nos termos da legislação, da composição das equipes 
multidisciplinares que prestam serviços de saúde às comunidades em face da lógica de saúde 
da família; 
VIII - na promoção do atendimento das principais especialidades apontadas pela Atenção 
Básica nos ambulatórios das unidades de saúde. 
Art. 525. A atenção primária do Sistema Único de Saúde é constituída pelas ações nas unidades 
ambulatoriais, de níveis de atenção de cuidados e da sub-rede de atenção psicossocial, as quais 
devem ser primordialmente instaladas próximas a comunidades residenciais e procuradas pelos 
usuários como acesso principal de comunicação com toda a Rede de Atenção à Saúde do 
Município. 
§ 1º. Cabe às unidades de atenção primária: 
I - promover e proteger a saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, o tratamento, a 
reabilitação, a redução de danos e a manutenção da saúde com o objetivo de desenvolver uma 
atenção integral que impacte na situação de saúde e autonomia das pessoas e nos determinantes 
e condicionantes de saúde das coletividades; 
II - ofertar atendimentos básicos e gratuitos, especialmente em pediatria, ginecologia, clínica 
geral, enfermagem e odontologia; 
III - proporcionar consultas médicas, inalações, injeções, curativos, vacinas, coleta de exames 
laboratoriais, tratamento odontológico, encaminhamentos para especialidades e fornecimento 
de medicação básica. 
§ 2º. A atenção domiciliar, que também inclui cuidados paliativos, também é compreendida 
pela atenção primária. 
Art. 526. O Município deverá implantar e manter, com garantia de equipes multidisciplinares, 
a prestação de serviços de saúde às comunidades, priorizando a lógica de saúde da família, a 
fim de expandir, qualificar e consolidar a atenção básica, de acordo com os preceitos do 
Sistema Único de Saúde. 
Art. 527. Serão desenvolvidas e fortalecidas ações programáticas específicas, dentre as quais: 
I - saúde bucal, garantindo a implantação de todas as ações e procedimentos propostos, 
incluindo atenção à prevenção à cárie dentária de crianças e adolescentes, especialmente no 
âmbito das unidades de educação infantil e fundamental, através de bochecho com solução 
fluorada, escovação supervisionada, aplicação tópica de flúor gel, além de promoção de 
palestras educativas, conforme disposto no art. 528; 
II - assistência integral à saúde da criança, por meio de medidas que garantam crescimento e 
desenvolvimento, nutrição, imunização e diagnostiquem e controlem quadros neurológicos que 
afetem a socialização e o aprendizado das crianças, além de doenças diarréicas e respiratórias 
agudas; 
III - assistência à saúde do adolescente, através de atendimento clínico, sociocultural e 
psicológico; 
IV - assistência integral à saúde da mulher, por meio de atendimento clínico-ginecológico, 
planejamento familiar, reprodução assistida, atenção humanizada à gravidez, gestação e 
climatério, controle de doenças sexualmente transmissíveis, controle de câncer uterino e de 
mama, observada a lei municipal que trata do estímulo ao exame preventivo de câncer; 
V - assistência à mulher, em caso de aborto, provocado ou não, como também no caso de 
violência sexual, asseguradas dependências especiais nos serviços garantidos direta ou 
indiretamente pelo Poder Público; 
VI - prevenção do câncer de próstata, através de atendimento clínico, exames laboratoriais, 
orientações e encaminhamentos, observada a lei municipal que incentiva o exame preventivo 
em homens acima dos 40 (quarenta) anos; 
VII - imunização, por meio da oferta de doses distribuídas em vacinas, soros e 
imunoglobulinas, em consonância com calendário de vacinação definido pela situação 
epidemiológica, o risco, a vulnerabilidade e as especificidades sociais, com orientações 
específicas para crianças, adolescentes, adultos, gestantes, idosos e indígenas; 
VIII - controle e tratamento de doenças crônicas não transmissíveis, por meio de atendimento 
clínico, atividades educativas com estímulo a hábitos de vida saudável, exames de laboratório, 
medicamentos, orientação alimentar, cuidados com pequenos ferimentos, inclusive mediante 
centros municipais de referência em diabetes para pacientes portadores de pés neuropáticos ou 
neuroisquêmicos; 
IX - controle das infecções sexualmente transmissíveis (IST) e Síndrome da Imunodeficiência 
Adquirida (AIDS), através de orientação e prevenção, exames de laboratório, educação para o 
uso das medidas preventivas, testes para detecção de AIDS, assistência domiciliar terapêutica 
ao portador de HIV em seu domicílio e encaminhamento para tratamentos adequados nos 
centros específicos na rede SUS; 
X - controle e tratamento da hanseníase, mediante atendimento clínico, exames laboratoriais, 
orientação e medicamentos; 
XI - controle e tratamento da tuberculose, por meio de atendimento clínico, exames 
laboratoriais, orientação e medicamentos; 
XII - assistência à pessoa com deficiência, através de medidas que melhorem a adaptação dos 
pacientes ao meio externo e de prevenção na infância e adolescência; 
XIII - atenção à saúde do idoso, mediante controle das doenças comuns aos idosos, imunização 
e estímulo aos hábitos saudáveis de vida; 
XIV - assistência aos portadores de hepatites virais, por meio de atendimento clínico, 
medicamentos, exames sorológicos ou de biologia molecular para hepatites virais, biópsia 
hepática e transplante hepático, bem como desenvolvimento de ações de promoção da saúde e 
de prevenção; 
XV - assistência às pessoas ostomizadas, atendendo-lhes a saúde integralmente, contando com 
equipe técnica multidisciplinar que compreenda assistente social, enfermeiro, nutricionista, 
psicólogo e auxiliar de enfermagem; 
XVI - controle da raiva animal e zoonoses, através do implemento de medidas preventivas, 
vacinas, capturas e orientações, fomentando as ações de vigilância e controles de zoonoses; 
XVII - visitas individuais, domiciliares e coletivas de agentes comunitários de saúde e de 
agentes comunitários de endemias, responsáveis, respectivamente, pelo exercício de atividades: 
a) de prevenção de doenças e de promoção da saúde, com atuação em áreas adstritas e em 
função estratégica quanto à capilaridade da atenção básica; 
b) de vigilância, prevenção e controle de doenças e promoção da saúde, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do SUS. 
XVIII - saúde do trabalhador, por meio da promoção de meio ambiente laboral hígido e livre de 
doenças e acidentes decorrentes do trabalho, melhorando-lhe as condições e minimizando as 
consequências prejudiciais, além de contribuir para fomento da saúde preventiva pelos espaços 
de trabalho. 
§ 1º. O Município, para assegurar assistência integral à saúde, especialmente da criança, do 
adolescente, da mulher e do idoso, poderá estabelecer convênios, a serem firmados 
preferencialmente, com entidades de ensino especializado e com instituições filantrópicas ou 
sem fins lucrativos. 
§ 2º. Abranger-se-ão, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), outras práticas terapêuticas, 
tais como homeopatia, acupuntura e fitoterapia, que integrarão a rede oficial de assistência à 
população, garantindo inclusive suprimento dos insumos específicos para este atendimento. 
Art. 528. Os órgãos municipais de saúde e de educação, no âmbito da REPAS, estabelecerão e 
manterão programa conjunto de educação para promoção da saúde, a ser desenvolvido 
especialmente nas escolas, nas famílias e nas comunidades, com estratégica abrangência dos 
veículos de comunicação e das redes sociais. 
Art. 529. O Poder Público deverá assegurar, na legislação orçamentária anual, diretrizes e 
recursos suficientes para a estruturação dos setores públicos fundamentais que promovem a 
saúde, bem como políticas públicas e ações programáticas específicas. 
 
 Subseção II 
Da Recuperação e Reabilitação 
Art. 530. A saúde pública municipal deverá assegurar estruturas necessárias para promover ao 
usuário cuidados para sua recuperação e, desde que demandada, para sua reabilitação física e 
psicossocial, a fim de procurar garantir o bem-estar humano e o exercício da cidadania. 
Art. 531. A administração pública, para atender o disposto no art. 530, deverá estabelecer e 
manter, no âmbito da Rede de Atenção à Saúde do Município, as seguintes sub-redes: 
I - Atenção Pré-Hospitalar e Hospitalar; 
II - Reabilitação; 
III - Atenção Psicossocial. 
Art. 532. O Município deverá manter, inclusive mediante convênios com o Estado e a União, 
unidades de atenção pré-hospitalar e unidades móveis de atendimento de urgência, as quais 
constituem nível intermediário de atenção, bem como unidades hospitalares municipais, 
responsáveis pelo atendimento de média e alta complexidade. 
§ 1º. Além de hospital geral, o Município assegurará manutenção de unidade hospitalar de 
atendimento a gestantes. 
§ 2º. O Município deverá implementar rede de cuidados para assegurar às mulheres o direito de 
planejamento reprodutivo e atenção humanizada à gravidez, nos termos do art. 527, IV, ao 
parto e ao puerpério, bem como às crianças o direito ao nascimento seguro e ao crescimento e 
desenvolvimento saudáveis. 
§ 3º. São componentes da rede de cuidados de que trata o § 2º: 
I - Pré-natal; 
II - Parto e nascimento; 
III - Puerpério e atenção integral à saúde da criança; 
IV - Sistema logístico, envolvendo transporte e regulação. 
Art. 533. O Município instituirá mecanismos de controle e fiscalização adequados para coibir a 
imperícia, a negligência, a imprudência e a omissão de socorro nos estabelecimentos 
hospitalares oficiais e particulares, cominando penalidades severas para os culpados. 
Parágrafo único. Quando se tratar de estabelecimentos particulares, as penalidades poderão 
variar da imposição de multas pecuniárias à cassação da licença de funcionamento. 
Art. 534. O Município, em observância ao que prescreve o art. 5º, § 2º, assegurará política 
eficiente de atendimento à saúde de pessoas com deficiência e daquelas com doenças crônicas, 
sobretudo aos portadores de afecções consideradas graves, inclusive em atenção domiciliar, 
bem como coordenará e fiscalizará os serviços e ações específicas, de modo a garantir o direito 
à habilitação, à reabilitação e à integração social, com todos os recursos necessários, inclusive o 
acesso aos materiais e equipamentos de reabilitação. 
§ 1º. Caberá aos Poderes Municipais, em comum com o Estado e a União, assegurar os direitos 
especiais, inclusive constitucionais, aos doentes portadores de doença grave, bem como a 
divulgação permanente desses benefícios por meio de veículos de comunicação e de mídias 
sociais. 
§ 2º. O Município buscará assegurar, em convênio com o Estado e a União, às pessoas com 
deficiência e daquelas com doenças crônicas, sobretudo aos portadores de afecções 
consideradas graves, o direito a: 
I - prioridade nos atendimentos, na execução e resultado de exames; 
II - assistência para habilitação e reabilitação, incluindo equipamentos e instrumentos para 
utilização intra-hospitalar e extra-hospitalar, ortoses, próteses, bolsas coletoras e 
medicamentos; 
III - transplante de órgãos. 
§ 3º. Os órgãos que integram o Poder Público deverão monitorar e assegurar uma rede de 
atendimento e de proteção das garantias dos doentes crônicos, especialmente daqueles 
portadores de patologias consideradas graves. 
§ 4º. O Município promoverá a formação de recursos humanos especializados em todos os 
níveis para atendimento em suas unidades de saúde à pessoa com deficiência, incluindo o 
tratamento integral da pessoa ostomizada. 
§ 5º. As práticas públicas na saúde concorrerão para fomento de política de prevenção 
ambulatorial e de demais situações de risco, bem como controle laboratorial preventivo para 
inibir a manifestação de patologias diversas, mormente de doenças crônicas e afecções graves. 
Art. 535. O Município garantirá a execução da política nacional de saúde mental, com a 
implantação de todos os equipamentos, dispositivos e ações necessários, observando o respeito 
aos direitos de cidadania dos usuários. 
Parágrafo único. Deverão ser atendidas as seguintes diretrizes, dentre outras instituídas em 
normas específicas e em programas: 
I - rigoroso respeito aos direitos humanos dos usuários dos serviços de saúde mental; 
II - integração dos serviços de emergência psiquiátrica e psicológico aos serviços do hospital 
geral; 
III - prioridade e atenção para implantação de residências terapêuticas, centros de atenção 
psicossocial e demais equipamentos que promovam a desospitalização dos usuários e o cuidado 
aos dependentes químicos; 
IV - ampla informação aos doentes, familiares e à sociedade, organizada sobre os métodos de 
tratamento a serem utilizados, sobretudo aos projetos terapêuticos singulares; 
V - garantia da destinação de recursos materiais e humanos para proteção e tratamento 
adequado aos portadores de transtorno mental e demais usuários que apresentem sofrimento 
psicossocial, em toda sua linha de cuidado. 
Art. 536. O órgão municipal de saúde prestará serviços de atenção domiciliar para garantir o 
direito à habilitação, à reabilitação e, sobretudo, à dignidade de pessoas que apresentam 
dificuldades temporárias ou definitivas de locomover-se para além do espaço residencial ou 
ainda para pessoas que estejam em situações nas quais a atenção domiciliar é a mais indicada 
para o seu tratamento. 
§ 1º. A atenção domiciliar visa a proporcionar ao paciente cuidado mais próximo da família, 
evitando processos desnecessários de hospitalização e diminuindo riscos de infecções. 
§ 2º. O atendimento deverá ser realizado por equipes multidisciplinares, formadas 
prioritariamente por médicos, enfermeiros, técnicos em enfermagem e fisioterapeuta ou 
assistente social, podendo ainda ser integradas por fonoaudiólogo, nutricionista, odontólogo, 
psicólogo, terapeuta ocupacional e farmacêutico. 
Art. 537. Na hipótese de decretação de calamidade pública, o órgão municipal de saúde deverá 
preparar e fortalecer a sub-rede de Atenção Psicossocial, em razão do aumento considerável da 
demanda em situações dessa natureza. 
Subseção III 
Da Regulação 
Art. 538. A Regulação é setor integrante e fundamental da gestão de cuidado que estabelecerá o 
ordenamento dos acessos dos usuários à rede assistencial, mediante protocolos clínicos e 
critérios técnicos capazes de assegurar atendimento universal, democrático, humanizado e 
equânime. 
Art. 539. A implementação de sistemas de regulação dependerá de prévio diagnóstico da rede 
de assistência e de estudo de impacto. 
Parágrafo único. Para a implementação de que trata o caput, prévia e necessariamente dispor￾se-á de: 
I - conectividade; 
II - equipamentos e instrumentos específicos; 
III - protocolos clínicos e de acesso; 
IV - treinamento e qualificação profissional; 
V - publicidade e orientação aos usuários. 
Art. 540. Enquanto a Rede de Atenção à Saúde, no âmbito do Município, não dispor de 
serviços de saúde específicos, deverá participar de todas as pactuações e sistemas de regulação, 
a título complementar, que envolvam tratamento fora de domicilio, especialmente aqueles de 
alta complexidade e aqueles que exijam conhecimento específico. 
Parágrafo único. Cabe ao Município assegurar o necessário transporte aos usuários nos 
tratamentos fora de domicílio, respeitando os prazos regulados de atendimento, e mediante 
condições dignas e de adequado conforto, contemplados, ainda, os casos que exijam atenção 
especial. 
Subseção IV 
Do Controle e Avaliação 
Art. 541. O setor de Controle e Avaliação, integrante da gestão de cuidado, disporá de 
mecanismos específicos para: 
I - executar e acompanhar as contratualizações dos serviços demandados pela Rede de Atenção 
à Saúde; 
II - apurar e avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade dos serviços executados pelos 
prestadores privados e pela rede pública de assistência. 
Parágrafo único. Os processos de contratualização deverão previamente se submeter às 
demandas da rede de assistência e ao Conselho Municipal de Saúde. 
Subseção V 
Do Sistema de Informações da Saúde 
Art. 542. A lei estabelecerá Sistema de Informações da Saúde (SIS), com banco de dados, no 
âmbito da Rede de Atenção à Saúde, com objetivo estratégico de interligar e articular os 
serviços de assistência. 
§ 1º. O SIS deverá dispor, entre outros: 
I - de informações claras e precisas; 
II - da informatização da Rede de Atenção à Saúde; 
III - do implemento de prontuário único. 
§ 2º. O sistema de informações será elaborado com recursos técnicos capazes de garantir a 
fidelidade e a segurança dos dados e a agilidade necessária ao manuseio e recuperação das 
informações. 
§ 3º. O Poder Executivo programadamente assegurará, na Lei Orçamentária Anual, recursos 
suficientes para a constituição e a manutenção do SIS. 
Seção V 
Do Plano Municipal de Saúde e da Programação Anual de Saúde 
Art. 543. A lei estabelecerá o plano municipal de saúde, instrumento fundamental para 
planejamento das políticas públicas de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), o 
qual se constituirá mediante: 
I - análise situacional da saúde no município; 
II - formulação e definição de objetivos, diretrizes e metas. 
§ 1º. O plano municipal de saúde será a base das atividades e programações da instância gestora 
do Município e sua execução submeter-se-á ao orçamento aprovado. 
§ 2º. O plano municipal de saúde será elaborado mediante conferência, em consonância com os 
planos nacional e estadual de saúde, a cada 4 (quatro) anos, período em que deverão ser 
compreendidos objetivos, diretrizes e metas. 
§ 3º. Conforme deliberação do Conselho Municipal de Saúde ou demanda do gestor de saúde, o 
plano municipal de saúde poderá, através de conferência, ser pontualmente submetido à revisão 
para ser atualizado às demandas identificadas. 
§ 4º. As eventuais alterações aprovadas em conferência, conforme disposto no § 2º, deverão ser 
consubstanciadas em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e encaminhado ao Poder 
Legislativo com vistas a ajustar o plano vigente. 
Art. 544. O órgão municipal de saúde deverá encaminhar programação anual de saúde ao 
Conselho Municipal de Saúde, para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de 
diretrizes orçamentárias do exercício correspondente, bem como para o Poder Legislativo, no 
mesmo período, a título de este acompanhar e fiscalizar os respectivos atos executivos. 
§ 1º. A elaboração da programação anual de saúde de que trata o caput deverá ser iniciada no 
exercício em curso, para execução no ano subsequente. 
§ 2º. A programação anual de saúde deverá conter, de forma sistematizada, as ações, os 
recursos financeiros e outros elementos que contribuam para o alcance dos objetivos e o 
cumprimento das metas do plano municipal de saúde ─ as metas anuais para cada ação definida 
e os indicadores utilizados no monitoramento e na avaliação de sua execução. 
§ 3º. A programação anual de saúde é instrumento destinado a servir de referência para a 
construção do relatório anual de gestão de que trata o art. 557. 
§ 4º. A programação anual de saúde, propositivamente, e o relatório anual de gestão, analítica e 
indicativamente, são instrumentos fundamentais para elaboração e aprimoramento do plano 
municipal de saúde. 
§ 5º. O não cumprimento de quaisquer das disposições deste artigo pelo gestor municipal de 
saúde imputar-lhe-á responder por improbidade administrativa nos termos da legislação federal 
específica, sem prejuízo das demais sanções aplicáveis. 
Seção VI 
Da Gestão Financeira e do Controle Social 
Subseção I 
Do Fundo Municipal de Saúde 
Art. 545. O Município manterá, na forma da lei, Fundo Municipal de Saúde que se constitui em 
unidade orçamentária e gestora dos recursos próprios, daqueles oriundos de transferências da 
União, do Estado e da seguridade social ou de outras fontes destinados a ações e serviços 
públicos de saúde. 
§ 1º. Os recursos de que trata o caput, conforme previsto na Constituição da República e na 
legislação federal específica, destinam-se ao desenvolvimento das ações e dos serviços de 
saúde, e deverão ser executados, controlados e coordenados pelo órgão municipal do Sistema 
Único de Saúde. 
§ 2º. Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta 
especial do Fundo Municipal de Saúde, e movimentados sob fiscalização do Conselho 
Municipal de Saúde. 
§ 3º. A definição da alocação dos recursos do Fundo Municipal de Saúde deverá ser deliberada 
pelo Conselho Municipal de Saúde, mediante discussão e aprovação da proposta orçamentária, 
dos planos de aplicação, do balancete financeiro e do acompanhamento da execução 
orçamentária. 
§ 4º. Todas as despesas públicas municipais de saúde devem ter como fonte exclusiva de 
receita o Fundo Municipal de Saúde. 
§ 5º. Se o Município integrar consórcio ou outras formas legais de cooperativismo, para a 
execução conjunta de ações e serviços de saúde e cumprimento da diretriz constitucional de 
regionalização e hierarquização da rede de serviços, poderá estabelecer com outros entes 
envolvidos remanejamentos recíprocos de parcelas dos recursos dos respectivos Fundos de 
Saúde, derivadas tanto de receitas próprias como de transferências obrigatórias, que serão 
administradas segundo modalidade gerencial pactuada com os demais entes consorciados ou 
com aqueles legalmente cooperativados. 
Art. 546. Quando dos processos de remanejamento de recursos orçamentários constantes do 
Fundo Municipal de Saúde que exijam prévia aprovação do Conselho Municipal de Saúde, o 
ato também dependerá de obrigatória anuência da área técnica envolvida para ser efetivado, a 
fim de que não haja prejuízo à execução de ações planejadas. 
Subseção II 
Das Fontes de Receita 
Art. 547. O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 
15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de 
que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da 
Constituição da República. 
Art. 548. O Município perceberá recursos do Fundo Nacional de Saúde, destinados a despesas 
com as ações e serviços públicos de saúde, de custeio e capital, os quais serão transferidos 
diretamente ao Fundo Municipal de Saúde, de forma regular e automática, dispensada a 
celebração de convênio ou outros instrumentos jurídicos. 
Art. 549. O Município perceberá transferências do Estado destinadas a financiar ações e 
serviços públicos municipais de saúde diretamente entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo 
Municipal de Saúde, de forma regular e automática, em conformidade com os critérios de 
transferência aprovados pelo Conselho Estadual de Saúde. 
Art. 550. Em situações específicas, o Município, através do Fundo Municipal de Saúde, poderá 
receber recursos federais e estaduais por meio de transferência voluntária realizada, conforme o 
caso, pela União ou pelo Estado, adotados quaisquer dos meios formais previstos no inciso VI 
do art. 71 da Constituição da República, observadas as normas de financiamento. 
Art. 551. O descumprimento pela União ou pelo Estado de encargos financeiros por estes 
assumidos para a manutenção do Sistema Único de Saúde não mais obriga o Município, na 
hipótese de ausência de recursos para supri-los, da prestação dos serviços que lhe cabem no 
âmbito do sistema. 
Subseção III 
Da Despesa 
Art. 552. São consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde aquelas voltadas 
para a promoção, proteção e recuperação da saúde que atendam, simultaneamente, aos 
princípios estatuídos na legislação federal específica relativa ao Sistema Único de Saúde e às 
seguintes diretrizes: 
I - sejam destinadas às ações e serviços públicos de saúde de acesso universal, igualitário e 
gratuito; 
II - estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados no plano municipal de saúde; 
 
III - sejam de responsabilidade específica do setor da saúde, não se aplicando a despesas 
relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes sociais e econômicos, 
ainda que incidentes sobre as condições de saúde da população. 
Parágrafo único. Além de atender aos critérios estabelecidos no caput, as despesas com ações e 
serviços públicos de saúde realizadas pelo Municípios deverão ser financiadas com recursos 
movimentados por meio dos fundos nacional, estadual e municipal de saúde. 
Art. 553. Observadas as disposições constitucionais, da legislação complementar que 
regulamenta o § 3º do art.198 da Constituição da República e o art. 548 desta Lei Orgânica, 
para efeito da apuração da aplicação dos recursos mínimos estabelecidos na respectiva norma 
federal, serão consideradas despesas com ações e serviços públicos de saúde as referentes a: 
I - vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária; 
II - atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade, incluindo 
assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais; 
III - capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS); 
IV - desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por 
instituições do SUS; 
V - produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS, 
tais como: imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e equipamentos médico￾odontológicos; 
VI - saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja aprovado 
pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as diretrizes das demais 
determinações previstas na legislação complementar: 
VII - saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de comunidades 
remanescentes de quilombos; 
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças; 
IX - investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de recuperação, 
reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de saúde; 
X - remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que trata este 
artigo, incluindo os encargos sociais; 
XI - ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e 
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; 
XII - gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de serviços 
públicos de saúde. 
Parágrafo único. Não constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins 
de apuração dos percentuais mínimos, aquelas relacionadas na legislação federal de que trata o 
caput. 
Subseção IV 
Da Conferência e do Conselho Municipal de Saúde 
Art. 554. O Município manterá Conferência Municipal de Saúde como instância colegiada que 
deverá se reunir a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários segmentos sociais, para 
estabelecer o plano municipal de saúde, sob convocação do Poder Executivo ou, 
extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho Municipal de Saúde. 
 
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Saúde poderá se reunir para submeter o plano 
municipal de saúde à revisão durante sua vigência, com vistas à atualização, conforme disposto 
no art. 543, § 2º. 
Art. 555. O Município estabelecerá Conselho Municipal de Saúde, órgão colegiado de caráter 
permanente e deliberativo, composto por representantes do governo, prestadores de serviço, 
profissionais de saúde e usuários, que atua na formulação de estratégias e no controle da 
execução da política municipal de saúde, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, 
cujas decisões serão homologadas pelo Chefe do Executivo. 
§ 1º. O Conselho Municipal de Saúde será presidido por membro eleito, observado o disposto 
no art. 226 desta Lei Orgânica e da resolução específica do Conselho Nacional de Saúde e, sob 
sua convocação ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes. 
§ 2º. A lei estabelecerá a necessária regulação do Conselho Municipal de Saúde, inclusive o 
funcionamento e a constituição de comitês distritais ou microconselhos, em regime de 
descentralização, subordinados à sede do conselho no 1º distrito, de modo que se alcance e seja 
colocado em pauta as realidades pontuais das diversas comunidades municipais. 
§ 3º. O orçamento municipal deverá dispor de recursos suficientes para estruturação, 
manutenção e execução das atividades de competência do Conselho Municipal de Saúde. 
§ 4º. A administração pública municipal deve garantir apoio administrativo, serviço de 
secretaria e assessoramento jurídico e contábil, de modo que as atribuições de atendimento e 
fiscalização do respectivo órgão sejam possíveis de serem efetivadas. 
Art. 556. A Conferência Municipal de Saúde e o Conselho Municipal de Saúde terão sua 
organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo 
respectivo conselho. 
Subseção V 
Dos Instrumentos de Transparência 
Art. 557. O órgão municipal de saúde apresentará relatório de gestão que se constitui como 
instrumento de gestão com elaboração anual que permite ao respectivo gestor a apresentação 
dos resultados alcançados com a execução da programação anual da saúde (PAS), nos termos 
do Sistema Único de Saúde, e a orientação de eventuais redirecionamentos que se fizerem 
necessários no plano municipal de saúde, observado o art. 543, § 3º.
§ 1º. O relatório de gestão deverá contemplar os seguintes itens:
I - as diretrizes, objetivos e indicadores do plano municipal de saúde; 
II - as metas da programação anual da saúde previstas e executadas; 
III - a análise da execução orçamentária; 
IV - as recomendações necessárias, incluindo eventuais redirecionamentos do plano municipal 
de saúde. 
§ 2º. O relatório anual de gestão deverá ser encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde até o 
dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir 
parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas pela lei complementar 
que regula o § 3º do art. 198 da Constituição da República e por esta Lei Orgânica, ao qual será 
dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, sem prejuízo do 
disposto nas disposições da legislação federal que estabelece normas de finanças públicas 
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. 
§ 3º. O órgão municipal de saúde também deverá encaminhar o respectivo relatório de gestão 
ao Poder Legislativo, a fim de este acompanhar e fiscalizar os respectivos atos executivos, até o 
mesmo prazo constante do § 2º. 
 
Art. 558. O gestor do órgão municipal da saúde deverá elaborar e depois apresentar, em 
audiência pública, ao Poder Legislativo, inclusive obrigatoriamente comunicando a Comissão 
de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, relatório detalhado referente à execução 
orçamentária do quadrimestre anterior, especificamente ao final dos meses de maio, setembro e 
fevereiro, contendo no mínimo as seguintes informações: 
 
I - montante e fonte dos recursos aplicados no período; 
II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e 
determinações; 
III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e 
conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de 
atuação. 
Art. 559. Cabe aos Poderes Públicos assegurar a participação da comunidade na gestão do 
Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos 
financeiros na área da saúde, incluindo o acesso às informações relativas aos relatórios de que 
tratam os arts. 557 e 558. 
Parágrafo único. O Município qualificará e aplicará a transparência pública, inclusive para 
coibir práticas clientelistas, em atendimento ao que dispõe as legislações federais específicas e 
às disposições desta Lei Orgânica. 
CAPÍTULO IV 
Da Assistência Social 
Seção I 
Disposições gerais 
Art. 560. A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade 
social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto 
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às 
necessidades básicas. 
Parágrafo único. O órgão municipal de assistência social figura estrategicamente na articulação 
e no desenvolvimento da REPAS. 
Art. 561. A política de assistência social pautar-se-á no sistema de proteção social ─ alta, média 
complexidades e atenção básica ─ a partir do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que 
tem por objetivos, entre outros instituídos em lei:
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da 
incidência de riscos, especialmente: 
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; 
 
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; 
 
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; 
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua 
integração à vida comunitária. 
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das 
famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; 
 
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das 
provisões socioassistenciais; 
IV - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das 
políticas e no controle de ações em todos os níveis; 
V - primazia da responsabilidade do ente político na condução da Política de Assistência Social 
em cada esfera de governo; 
VI - centralidade na família para concepção e implementação dos benefícios, serviços, 
programas e projetos, tendo como base o território.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma 
integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para 
atender contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais. 
Seção II 
Das Atribuições da Gestão Municipal do Sistema Único de Assistência Social 
Art. 562. O Município exercerá, em seu âmbito administrativo, mediante rede socioassitencial 
devidamente articulada e integrada, em ação conjunta com o Estado e a União, as seguintes 
atribuições, além daquelas instituídas pela legislação federal específica: 
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que 
trata o § 1º, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social; 
II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral; 
III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações 
da sociedade civil; 
IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência; 
V - prestar os serviços assistenciais de que trata o § 2º desta lei. 
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de 
assistência social em âmbito local; 
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. 
§ 1º. Os benefícios eventuais de que trata o inciso I são as provisões suplementares e 
provisórias que integram organicamente as garantias do Serviço Único de Assistência Social 
(SUAS) e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações 
de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. 
§ 2º. Os serviços socioassistenciais de que trata o inciso V são as atividades continuadas que 
visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, 
observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos na legislação federal que dispõe 
sobre a organização da assistência social. 
§ 3º. Cabe ao Município o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e 
benefícios, por meio dos órgãos de controle, independentemente de ações do órgão repassador 
dos recursos ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 563. A lei disporá sobre a política pública municipal de assistência social, em harmonia 
com as diretrizes nacionais, para efetivar os princípios do Sistema Único de Assistência Social 
no cotidiano das práticas de atenção e gestão das unidades e dos serviços da respectiva rede. 
Seção III 
Das Ações e Serviços de Assistência Social 
Art. 564. O Município prestará serviços socioassistenciais em atividades continuadas que visem 
à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem 
os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas na legislação federal que dispõe sobre a 
organização da assistência social e na tipificação nacional dos serviços socioassistenciais. 
Art. 565. O Município se servirá de programas de assistência social constituídos em ações 
integradas e complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para 
qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais. 
Art. 566. O Município, no âmbito de Sistema Único de Assistência Social, organizará as ações 
e serviços de assistência social com o objetivo de oferecer: 
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência 
social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, por meio de aquisições e 
do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e 
comunitários; 
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo 
contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o 
fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o 
enfrentamento das situações de violação de direitos. 
Parágrafo único. A política de proteção compreende a oferta de benefícios assistenciais a 
públicos específicos de forma integrada aos serviços, a fim de contribuir para a superação de 
situações de vulnerabilidade. 
Art. 567. Os serviços de proteção social básica e especial, de que trata o art. 563, são ofertados, 
respectivamente, no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de 
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), e, de forma complementar, por 
entidades e organizações de assistência social. 
§ 1º. Além de orientar os usuários sobre os benefícios assistenciais e inscrevê-los no cadastro 
único para programas sociais do governo federal, cabe ao CRAS ofertar, entre outros: 
I - serviços de proteção e atendimento integral à família; 
II - serviços de convivência e fortalecimento de vínculos. 
§ 2º. Além de orientar e encaminhar os cidadãos para os serviços da assistência social ou 
demais serviços públicos existentes no município, cabe ao CREAS oferecer, entre outros: 
I - serviços de proteção e atendimento especializado a famílias e indivíduos; 
II - abordagem social e serviço para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias; 
III - serviço de medidas socioeducativas em meio aberto; 
IV - informações, orientação jurídica, apoio à família, apoio no acesso à documentação pessoal 
e estimular a mobilização comunitária. 
Art. 568. O Município tomará as medidas necessárias, no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social, para sediar: 
I - centro de referência especializado para pessoa em situação de rua, com o objetivo de 
oferecer serviço especializado à população em situação de rua e que pelo menos compreenda: 
a) atendimentos individuais e coletivos; 
b) oficinas e atividades de convívio e socialização; 
c) ações que incentivem o protagonismo e a participação social das pessoas em situação 
de rua; 
d) abordagem social em situações demandadas; 
II - centro de referência para atender jovens e adultos com deficiência que necessitam de 
cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, envolvendo atividades que 
permitam: 
a) convivência em grupo; 
b) cuidados pessoais; 
c) fortalecimento das relações sociais; 
d) apoio e orientação aos cuidadores familiares; 
e) acesso a outros serviços e a tecnologias que proporcionam autonomia e convivência. 
§ 1º. O centro constante do inciso I poderá prestar atendimento a crianças e adolescentes se 
estiverem em situação de rua e acompanhados de familiar ou pessoa responsável. 
§ 2º. O atendimento de que trata o inciso II é extensivo às respectivas famílias e cuidadores, a 
fim de dar-lhes apoio e diminuir-lhes, em ação complementar, o estresse decorrente dos 
cuidados prolongados. 
Art. 569. Cabe ao Município dotar de todos os recursos humanos e materiais as unidades que 
ofereçam serviços de acolhimento e proteção a indivíduos e famílias afastados temporariamente 
do seu núcleo familiar e/ou comunitários e se encontram em situação de abandono, ameaça ou 
violação de direitos. 
Parágrafo único. As unidades de que trata o caput funcionam como moradia provisória até que 
a pessoa possa retornar à família, seja encaminhado para família substituta, quando for o caso, 
ou alcance a sua autonomia. 
Art. 570. Os equipamentos públicos de atendimento social deverão ser instituídos 
estrategicamente em áreas identificadas como de vulnerabilidade socioeconômica. 
Art. 571. A lei que disciplinar a estrutura administrativa do município deverá prever, no âmbito 
do órgão gestor de assistência social, todos os órgãos, secretarias, assessorias, departamentos, 
divisões, inclusive os equipamentos públicos socioassistenciais que são constituídos 
organicamente de servidores públicos. 
Art. 572. A lei estabelecerá estratégias e períodos para realização de diagnósticos sociais 
intersetoriais contínuos e permanentes oriundos de investigação. 
§ 1º. Os diagnósticos intersetoriais sociais deverão contemplar: 
I - número de pessoas por família, identificando por faixa etária; 
II - perfil epidemiológico; 
III - atendimento e demanda educacional ; 
IV - acesso a trabalho, emprego e renda; 
V - renda per capita e renda familiar; 
VI - habitação; 
VII - acesso à saneamento básico; 
VIII - acesso a equipamentos de esporte e lazer; 
IX - breve histórico familiar; 
X - transporte e mobilidade. 
§ 2º. A partir desses diagnósticos, formular-se-ão mapas sociais que apontarão as políticas 
públicas intersetoriais a serem aplicadas. 
§ 3º. É assegurada a necessária transparência de divulgação de informações globais do 
resultado diagnóstico social. 
Seção IV 
Do Plano Municipal de Assistência Social 
Art. 573. A lei estabelecerá o plano municipal de assistência social, instrumento fundamental 
para planejamento das respectivas políticas públicas no âmbito do Sistema Único de 
Assistência Social (SUAS), o qual se constituirá mediante: 
I - análise situacional da dimensão social no município; 
II - formulação e definição de objetivos, diretrizes e metas. 
§ 1º. O plano municipal de assistência social será a base das atividades e programações da 
instância gestora do Município e sua execução submeter-se-á ao orçamento aprovado. 
§ 2º. O plano municipal de assistência será elaborado mediante conferência, em consonância 
com os planos nacional e estadual de assistência social, a cada 4 (quatro) anos, período em que 
deverão ser compreendidos objetivos, diretrizes e metas. 
§ 3º. O plano municipal de assistência social terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do 
sistema social, visando a um desenvolvimento social harmônico, consoante norma prevista no 
art. 203 da Constituição Federal. 
§ 4º. Conforme deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social ou demanda do 
gestor da rede socioassistencial, o plano municipal de assistência social poderá, através de 
conferência, ser pontualmente submetido à revisão para ser atualizado às demandas 
identificadas. 
§ 5º. As eventuais alterações aprovadas em conferência, conforme disposto no § 2º, deverão ser 
consubstanciadas em projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo e encaminhado ao Poder 
Legislativo com vistas a ajustar o plano vigente. 
Seção V 
Dos Instrumentos Públicos de Promoção 
da Assistência Social e de Transparência 
Art. 574. Para articular, integrar e manter a política de assistência social, o Município deverá 
manter: 
I - Conselho Municipal Assistência de Social, de caráter deliberativo e permanente, bem como 
previsão de conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas 
políticas públicas. 
II - Fundo Municipal de Assistência Social como instrumento de gestão orçamentária, 
financeira e contábil, com objetivo de proporcionar recursos para cofinanciar a gestão, serviços, 
programas, projetos e benefícios socioassistenciais. 
Art. 575. O Município manterá Conferência Municipal de Assistência Social como instância 
colegiada que deverá se reunir a cada 4 (quatro) anos com a representação dos vários 
segmentos sociais, para estabelecer o plano municipal de assistência social, sob convocação do 
Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho Municipal de Assistência 
Social. 
 
Parágrafo único. A Conferência Municipal de Assistência Social poderá se reunir para 
submeter o plano municipal de assistência social à revisão durante sua vigência, com vistas à 
atualização, conforme disposto no art. 572, § 2º. 
Art. 576. É assegurada, nos termos da lei, a participação da população, por meio de 
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência 
social. 
Art. 577. O órgão de assistência municipal publicará no Portal da Transparência do Município, 
até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório sobre execução 
orçamentária de receitas arrecadadas, transferências e recursos recebidos e destinados à 
assistência social e às demais políticas públicas sob sua gestão nesse período, bem como a 
prestação de contas das verbas utilizadas, discriminadas por programas. 
§ 1º. O relatório de que trata o caput deverá ser apresentado ao Poder Legislativo, 
especificamente à Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento, e ao 
Conselho Municipal de Assistência Social em audiência pública na Câmara Municipal 
agendada para esta finalidade. 
§ 2º. O não cumprimento do disposto neste artigo implicará ao gestor público responsável 
responder por improbidade administrativa, nos termos da legislação federal específica, não 
eximindo a sujeição a outras sanções devidamente aplicáveis. 
CAPÍTULO V 
Dos Direitos Humanos 
Art. 578. O Município possui função precípua na garantia de proteção e promoção dos direitos 
humanos em suas diversas dimensões e matizes. 
Art. 579. O Município, no âmbito de suas competências, primará por promover e assegurar os 
seguintes direitos, entre outros. 
I - à vida, à liberdade e à segurança pessoal; 
II - à liberdade de pensamento, de consciência e de credo; 
III - à liberdade de opinião e de expressão; 
IV - à liberdade de reunião e de associação pacíficas; 
V - à igualdade perante a lei e com direito, sem qualquer distinção, a igual proteção da lei e 
proteção contra qualquer discriminação que viole os direitos humanos e contra qualquer 
incitamento a tal discriminação; 
VI - à propriedade, não podendo ser arbitrariamente privado dela; 
VII - ao trabalho com condições equitativas e satisfatórias e à proteção contra o desemprego; 
VIII - à segurança social, à realização pelo esforço municipal, pela cooperação e de acordo com 
a organização e recursos de cada órgão público municipal, dos direitos econômicos, sociais e 
culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade; 
IX - a salário igual por trabalho igual, sem discriminação alguma; 
X - à remuneração equitativa e satisfatória, que lhe permita e à sua família uma existência de 
acordo com a dignidade humana, e com a garantia de todos os outros meios de proteção social; 
XI - a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua família saúde, bem-estar, inclusive 
alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis e 
direito à segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos 
de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle; 
XII - à educação que visa à plena expansão da personalidade humana, das liberdades 
fundamentais, da compreensão e tolerância; 
XIII - de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar 
no progresso científico e nos benefícios que deste resultam; 
XIV - de tomar parte no governo municipal diretamente ou por intermédio de representantes 
livremente escolhidos; 
XV - de acesso ao serviço público do Município. 
§ 1º. Ninguém será sujeito à interferência na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na 
sua correspondência, nem a ataque à sua honra e reputação, tendo direito à proteção da lei 
contra tais interferências ou ataques. 
§ 2º. A vontade do povo será a base da autoridade do governo, sendo essa vontade expressa em 
eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por voto secreto ou processo equivalente 
que assegure a liberdade de voto. 
§ 3º. No exercício desses direitos e no gozo dessas liberdades, ninguém está sujeito senão às 
limitações estabelecidas pela lei com vista exclusivamente a promover o reconhecimento e o 
respeito dos direitos e liberdades dos outros e a fim de satisfazer as justas exigências da moral, 
da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática. 
Art. 580. O Município promoverá e fortalecerá os princípios dos direitos humanos estatuídos 
nos acordos internacionais dos quais o Brasil é signatário mediante aplicação e 
desenvolvimento de políticas públicas que lhe confiram perfil de cidade compartilhada, focada 
no bem-estar e na relação entre as pessoas, nos termos do art. 287, tendo como vetor 
fundamental o exercício da democracia participativa local. 
Art. 581. O Município adotará abordagens de direitos humanos nas políticas de planejamento 
urbano, com o objetivo de constituir e desenvolver perfis equitativos, inclusivos e sustentáveis. 
Parágrafo único. A REPAS primará pelo desenvolvimento de conteúdos e de métodos para 
aplicação de instrumentos relativos aos direitos humanos nos processos de integração das 
políticas públicas dos órgãos que a constituem. 
Art. 582. A lei estabelecerá o plano municipal de direitos humanos, pautado em concepção 
ampla e sistêmica, focada nas coletividades, para remodelagem do perfil de cidade enquanto 
unidade populacional inclusiva e sustentável. 
Parágrafo único. Para assegurar o disposto no caput, o Município adotará, conforme disposto 
nesta Lei Orgânica, princípios de sustentabilidade os quais deverão nortear-se pelos seguintes 
eixos: 
I - governança: fortalecimento dos processos de decisão com a promoção dos instrumentos da 
democracia participativa; 
II - concepção sistêmica: assunção de responsabilidades globais pela paz, justiça, equidade, 
desenvolvimento sustentável, proteção ao clima e à biodiversidade; 
III - gestão para a sustentabilidade: programa de gestão eficiente, pautado em concepção 
estratégica, que assegure etapas de planejamento, execução e avaliação; 
IV - direito à cidade para pessoas, inclusiva e sustentável: aplicação de políticas e planejamento 
urbano sustentáveis que priorizem as pessoas e o bem-estar social, através do fomento do 
convívio humano, da interação e da troca de ideais e experiências; 
V - direito à equidade, justiça social e cultura de paz: promoção de políticas inclusivas e 
solidárias, sobretudo de atenção aos grupos sociais minoritários ou socioeconomicamente 
discriminados, assegurando-lhes acesso às liberdades, à integração social e ao gozo dos 
respectivos direitos, ao reconhecimento das manifestações diversas, observado e resguardado o 
princípio de direito à vida; 
VI - direito à saúde: proteção e promoção da saúde e o bem-estar dos cidadãos no âmbito de 
suas competências; 
VII - direito à educação para a sustentabilidade e qualidade de vida: promoção de valores e 
habilidades para um modo de vida sustentável e saudável, sobretudo por meio da educação 
formal e não formal, incluindo os veículos de comunicação e as mídias sociais; 
VIII - direito à cultura para a sustentabilidade: desenvolvimento de políticas culturais que 
respeitem e valorizem a diversidade cultural, o pluralismo e a defesa do patrimônio natural, 
construído e imaterial, ao mesmo tempo em que promovam a preservação da memória e a 
transmissão das heranças naturais, culturais e artísticas, assim como incentivem uma visão 
aberta de cultura, em que valores solidários, simbólicos e transculturais estejam ancorados em 
práticas dialógicas, participativas e sustentáveis;
IX - direito à efetiva mobilidade: promoção da mobilidade sustentável, reconhecendo a 
interdependência entre os transportes, a saúde, o ambiente e o direito à cidade; 
X - direito ao consumo responsável e a opções de estilo de vida: promoção do uso responsável 
e eficiente dos recursos e incentivo a padrões de produção e consumo sustentáveis; 
XI - direito à economia sustentável: apoio e criação de condições para uma economia local 
dinâmica e criativa, que garanta o acesso ao emprego sem prejudicar o ambiente; 
XII - direito de acesso aos bens naturais comuns: assunção coletiva pelas responsabilidades 
locais para proteger, preservar e assegurar o acesso sustentável aos bens naturais. 
 
CAPÍTULO VI 
Dos Direitos da Criança e do Adolescente 
Art. 583. O Poder Público assegurará, com absoluta prioridade, inclusive no âmbito da REPAS, 
a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária. 
§ 1°. A garantia de prioridade compreende: 
I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; 
II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; 
III - preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; 
IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à 
infância e à juventude. 
§ 2°. Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, 
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punindo na forma da lei qualquer 
atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais. 
Art. 584. O Município, com apoio dos Estados e da União, estimularão e facilitarão a 
destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas 
para a infância à juventude, observado o disposto no art. 5º, § 2º. 
Art. 585. O Município, conjuntamente com o Estado e a União, deverá implementar política de 
atendimento dos direitos da criança e do adolescente através da articulação de ações 
governamentais e não-governamentais, nos termos estabelecidos pela legislação federal que 
dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente. 
Art. 586. Cabe ao Município manter e estruturar Conselho Tutelar em defesa dos direitos da 
criança e do adolescente. 
 
§ 1º. Para assegurar a equidade de acesso, caberá ao Município criar e manter Conselhos 
Tutelares pelo menos na proporção de um para cada cem mil habitantes. 
§ 2º. Na hipótese de mais de um Conselho Tutelar, o Município deverá distribuí-los conforme a 
configuração geográfica e administrativa local, a população de crianças e adolescentes e a 
incidência de violações a seus direitos, assim como os indicadores sociais. 
§ 3º. A lei disporá sobre a formação, funcionamento e atuação do Conselho Tutelar, inclusive 
quanto às áreas de atuação na hipótese de mais de um Conselho Tutelar. 
§ 4º. A legislação orçamentária de que trata o art. 257 deverá, preferencialmente, estabelecer 
dotação específica para implantação, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar e 
custeio de suas atividades, nos termos das resoluções do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente. 
Art. 587. O Município deverá atuar de forma articulada, com o Estado e a União, na elaboração 
de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de 
tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de 
adolescentes, tendo como principais ações: 
I - a promoção de campanhas educativas permanentes, pelos diversos meios possíveis, inclusive 
veículos de comunicação e mídias sociais, para a divulgação do direito da criança e do 
adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel 
ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos; 
II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria 
Pública, com o Conselho Tutelar, com o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do 
Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa 
dos direitos da criança e do adolescente; 
III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência 
social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e 
do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à 
identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência 
contra a criança e o adolescente; 
IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência 
contra a criança e o adolescente; 
V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do 
adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o 
objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso 
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo; 
VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de 
planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de 
profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e 
defesa dos direitos da criança e do adolescente. 
Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de 
atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção. 
CAPÍTULO VII 
Dos Direitos da Juventude 
Art. 588. O Poder Público assegurará aos jovens, dentre suas prioridades, inclusive no âmbito 
da REPAS, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao 
lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência 
familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
Art. 589. As políticas públicas de juventude deverão ser regidas pelos seguintes princípios, 
entre outros instituídos em lei: 
I - promoção da autonomia e emancipação dos jovens;
II - valorização e promoção da participação social e política, de forma direta e por meio de suas 
representações; 
III - promoção da criatividade e da participação no desenvolvimento da sociedade; 
IV - reconhecimento do jovem como sujeito de direitos universais, geracionais e singulares; 
V - promoção do bem-estar, da experimentação e do desenvolvimento integral do jovem; 
VI - respeito à identidade e à diversidade individual e coletiva da juventude; 
VII - promoção da vida segura, da cultura da paz, da solidariedade e da não discriminação; 
VIII - valorização do diálogo e convívio do jovem com as demais gerações. 
Parágrafo único. A emancipação dos jovens a que se refere o inciso I do caput refere-se à 
trajetória de inclusão, liberdade e participação do jovem na vida em sociedade, nos termos da 
lei que institui o estatuto da juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e 
diretrizes das políticas públicas de juventude e o sistema nacional de juventude. 
Art. 590. Os agentes públicos municipais ou privados envolvidos com políticas públicas de 
juventude deverão observar as seguintes diretrizes:
I - desenvolver a intersetorialidade das políticas estruturais, programas e ações; 
II - incentivar a ampla participação juvenil em sua formulação, implementação e avaliação; 
III - ampliar as alternativas de inserção social do jovem, promovendo programas que priorizem 
o seu desenvolvimento integral e participação ativa nos espaços decisórios; 
IV - proporcionar atendimento de acordo com suas especificidades perante os órgãos públicos e 
privados prestadores de serviços à população, visando ao gozo de direitos simultaneamente nos 
campos da saúde, educacional, político, econômico, social, cultural e ambiental; 
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso à produção cultural, à 
prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do tempo livre; 
VI - promover o território como espaço de integração; 
VII - fortalecer as relações institucionais com os entes federados e as redes de órgãos, gestores 
e conselhos de juventude; 
VIII - estabelecer mecanismos que ampliem a gestão de informação e produção de 
conhecimento sobre juventude; 
IX - proporcionar medidas de incentivo ao empreendedorismo e à geração de emprego e renda 
para a juventude, observado o disposto no art. 411; 
X - promover a integração internacional entre os jovens, constando, dentre as 
preferencialidades instituídas pela legislação federal, os povos formadores do Município; 
XI - garantir a integração das políticas de juventude com os Poderes Públicos, com o Ministério 
Público e com a Defensoria Pública; 
XII - zelar pelos direitos dos jovens com idade entre 18 (dezoito) e 29 (vinte e nove) anos 
privados de liberdade e egressos do sistema prisional, formulando políticas de educação e 
trabalho, incluindo estímulos à sua reinserção social e laboral, bem como criando e estimulando 
oportunidades de estudo e trabalho que favoreçam o cumprimento do regime semiaberto, 
observados os arts. 659 e 660. 
Art. 591. A lei instituirá diretrizes e bases para implementação das políticas públicas de 
juventude (PPJ), nos termos do estatuto municipal de juventude e do estatuto nacional de 
juventude. 
Parágrafo único. Deverão ser asseguradas a todos os jovens, em suas plurais realidades 
municipais, inclusive por meio de ações descentralizadas, políticas públicas derivadas dos 
direitos, princípios e diretrizes previstos nos arts. 588 a 590. 
Art. 592. O Poder Público assegurará o desenvolvimento do protagonismo dos jovens, inclusive 
mediante o empoderamento e a promoção do Conselho Municipal de Juventude, das 
Conferências Municipais de Juventude e, no âmbito do Poder Legislativo, das iniciativas 
vinculadas à Câmara Jovem, ao Parlamento Juvenil da Assembleia Legislativa do Estado do 
Rio de Janeiro e àquelas de origem no Congresso Nacional. 
 
Art. 593. O Poder Público tomará medidas, inclusive de orientação e de divulgação pelos 
diversos meios, incluindo veículo de comunicação e mídias sociais, quanto ao direto do ato 
educativo escolar supervisionado – estágio −, a ser desenvolvido no ambiente de trabalho. 
§ 1°. O estágio visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam 
frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, 
de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade 
profissional da educação de jovens e adultos. 
§ 2°. O Município poderá conceder apoio e/ou incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito 
privado e aos profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus 
respectivos conselhos de fiscalização profissional que proporcionarem estágio, nos termos da 
legislação federal que dispõe sobre o estágio de estudantes. 
Art. 594. O Município deverá dispor de espaços de identidade e visibilidade da juventude. 
Parágrafo único. A rua e as demais áreas públicas serão compreendidas como espaços do 
acontecimento das políticas públicas de juventude, desde que assegurado o direito à 
mobilidade. 
Art. 595. O Município concorrerá para autonomia da gestão e da execução das políticas 
públicas de juventude. 
CAPÍTULO VIII 
Dos Direitos do Idoso 
Art. 596. O Poder Público – com a família, a comunidade e a sociedade − assegurarão ao idoso, 
com absoluta prioridade, observado o disposto no art. 5º, § 2º, a efetivação do direito à vida, à 
saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à 
liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. 
§ 1º. A garantia de prioridade compreende: 
I - atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados 
prestadores de serviços à população; 
II - preferência na formulação e na execução de políticas sociais públicas específicas; 
III - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção ao idoso; 
IV - viabilização de formas alternativas de participação, ocupação e convívio do idoso com as 
demais gerações; 
V - priorização do atendimento do idoso por sua própria família, em detrimento do atendimento 
asilar, exceto dos que não a possuam ou careçam de condições de manutenção da própria 
sobrevivência; 
VI - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na 
prestação de serviços aos idosos; 
VII - estabelecimento de mecanismos que favoreçam a divulgação de informações de caráter 
educativo sobre os aspectos biopsicossociais de envelhecimento; 
VIII - garantia de acesso à rede de serviços de saúde e de assistência social locais. 
§ 2º. Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, 
atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos. 
Art. 597. O idoso goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo 
da proteção integral de que trata a legislação federal que dispõe sobre o estatuto do idoso, desta Lei
Orgânica, demais leis e meios, assegurando-se-lhe todas as oportunidades e facilidades, para 
preservação de sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e 
social, em condições de liberdade e dignidade. 
Art. 598. O Município instituirá meios para aplicação de políticas públicas para o idoso (PPI), 
sobretudo daquelas instituídas em lei, que lhes assegure dignidade e qualidade de vida, nos termos 
da legislação federal que dispõe sobre o estatuto do idoso. 
§ 1º. Deverá ser garantido aos idosos, em suas diversas realidades municipais, inclusive por meio da 
REPAS, através de atividades descentralizadas, e do Espaço de Convivência da Pessoa Idosa, a 
efetivação de direitos através do implemento de políticas prioritariamente relacionadas: 
I - à saúde, inclusive atendimento psicológico; 
II - à autonomia; 
III - ao esporte e ao lazer; 
IV - à convivência social; 
V - à educação, através da educação de adultos, incluindo o acesso à alfabetização; 
VI - à cultura; 
VII - aos recursos tecnológicos; 
VIII - ao transporte e à mobilidade; 
IX - ao acolhimento quando em situação de fragilidade. 
§ 2º. A REPAS concorrerá para assegurar equipe multidisciplinar ao Espaço de Convivência da 
Pessoa Idosa. 
CAPÍTULO IX 
Dos Direitos da Mulher 
Art. 599. Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à 
vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, 
ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à 
convivência familiar e comunitária. 
Art. 600. Toda mulher, independentemente de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, 
cultura, nível educacional, idade e religião, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa 
humana, sendo-lhe asseguradas as oportunidades e facilidades para viver sem violência, 
preservar sua saúde física e mental e seu aperfeiçoamento moral, intelectual e social. 
§ 1º. Os Poderes Municipais desenvolverão políticas que visem garantir os direitos humanos 
das mulheres, no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, 
exploração, violência, crueldade e opressão. 
§ 2º. Cabe à família, à sociedade e ao Poder Público criar as condições necessárias para o 
efetivo exercício dos direitos enunciados no caput. 
Art. 601. A lei estabelecerá o plano municipal dos direitos da mulher para consolidação e 
amadurecimento das políticas para as mulheres, a fim de espelhar as necessidades e demandas 
das mulheres a partir de suas realidades locais e inserções sociais. 
Parágrafo único. O plano municipal dos direitos da mulher deverá abranger, entre outros, os 
seguintes temas: 
I - autonomia econômica e igualdade no mundo do trabalho com inclusão social; 
II - saúde das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos; 
III - educação inclusiva: não sexista, não lesbofóbica, não racista e não homofóbica; 
IV - enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher; 
 
V - desenvolvimento sustentável no meio rural, na cidade e na floresta, com garantia de justiça 
ambiental, soberania e segurança alimentar; 
VI - participação das mulheres nos espaços de poder; 
VII - comunicação e cultura democráticas; 
VIII - monitoramento e acompanhamento das políticas públicas para as mulheres. 
Art. 602. O Município garantirá permanentemente, por meio do Centro de Referência da 
Mulher, com equipe interdisciplinar, o atendimento às mulheres em seus direitos, seja em ações 
preventivas, seja nas situações em que a mulher figure como vítima de violência e/ou de 
assédio. 
Art. 603. O Poder Público estabelecerá medidas, entre outras: 
I - de combate ao machismo, à misoginia e à violência contra a mulher, principalmente as de 
natureza física, psicológica, moral, sexual, obstétrica, patrimonial; 
II - de acolhimento emergencial às mulheres vítimas de violência e à sua prole, assegurada a 
necessária segurança pública, bem como de reabilitação do agressor, observado o disposto na 
legislação federal que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a 
mulher (Lei Maria da Penha); 
III - de acesso e direito a procedimentos e exames de saúde, inclusive preventivos, entre outros 
instituídos em lei e em programas: 
a) de ligadura de trompa, nos termos da legislação federal; 
b) de câncer de mama e de colo do útero, nos termos da lei municipal específica; 
c) do que trata o art. 527, IV e V, e o art. 532, § 1°. 
Art. 604. O Município criará formas de incentivos específicos, nos termos da lei, às empresas 
que apresentem políticas e ações de valorização social da mulher.
Art. 605. O Município assegurará o contínuo e permanente debate acerca dos direitos das 
mulheres através da manutenção do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, em caráter 
deliberativo, e da realização de conferências municipais para formulação, discussão e 
atualização permanente do plano municipal dos direitos da mulher. 
Art. 606. O Poder Público divulgará, pelos diversos meios possíveis, inclusive nos veículos de 
comunicação e nas mídias sociais, os direitos da mulher, sobretudo o disposto no art. 601 e a 
existência e funcionamento do Centro de Referência da Mulher e do Conselho Municipal dos 
Direitos da Mulher. 
CAPÍTULO X 
Da Promoção da Igualdade Étnica 
Art. 607. O Poder Público assegurará à população negra e à indígena remanescente a efetivação 
da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o 
combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. 
Art. 608. É dever do Município e da sociedade garantir a igualdade de oportunidades, 
reconhecendo a todo cidadão brasileiro, independentemente da etnia ou da cor da pele, o direito 
à participação na comunidade, especialmente nas atividades políticas, econômicas, 
empresariais, educacionais, culturais e esportivas, defendendo sua dignidade e seus valores 
religiosos e culturais. 
Art. 609. O Poder Público promoverá, inclusive por meio da REPAS, a participação da 
população negra e da indígena remanescente, em condição de igualdade de oportunidade, na 
vida econômica, social, política e cultural do município, por meio de: 
I - inclusão nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; 
II - adoção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa; 
III - modificação das estruturas institucionais do Município para o adequado enfrentamento e a 
superação das desigualdades étnicas decorrentes do preconceito e da discriminação étnica; 
IV - promoção de ajustes normativos para aperfeiçoar o combate à discriminação étnica e às 
desigualdades étnicas em todas as suas manifestações individuais, institucionais e estruturais; 
V - eliminação dos obstáculos históricos, socioculturais e institucionais que impedem a 
representação da diversidade étnica nas esferas pública e privada; 
VI - estímulo, apoio e fortalecimento de iniciativas oriundas da sociedade civil direcionadas à 
promoção da igualdade de oportunidades e ao combate às desigualdades étnicas, inclusive 
mediante a implementação de incentivos e critérios de condicionamento e prioridade no acesso 
aos recursos públicos; 
VII - implementação de programas de ação afirmativa destinados ao enfrentamento das 
desigualdades étnicas no tocante à educação, cultura, esporte e lazer, saúde, segurança, 
trabalho, moradia, meios de comunicação de massa, financiamentos públicos, acesso à terra, à 
Justiça, e outros. 
Parágrafo único. Os programas de ação afirmativa constituir-se-ão em políticas públicas 
destinadas a reparar as distorções e desigualdades sociais e demais práticas discriminatórias 
adotadas, nas esferas pública e privada, durante o processo de formação social do Município, 
no contexto do Estado e do País. 
Art. 610. O Município aderirá ao sistema nacional de promoção da igualdade racial (Sinapir), 
como forma de integrar a organização e a articulação voltadas à implementação do conjunto de 
políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas ainda existentes. 
Art. 611. Caberá ao Município desenvolver, mediante elaboração e aplicação de políticas 
públicas, os seguintes objetivos do sistema de que trata o caput: 
 
I - promover a igualdade étnica e o combate às desigualdades sociais resultantes do racismo, 
inclusive mediante adoção de ações afirmativas; 
II - formular políticas destinadas a combater os fatores de marginalização e a promover a 
integração social da população negra; 
III - articular planos, ações e mecanismos voltados à promoção da igualdade étnica; 
IV - garantir a eficácia dos meios e dos instrumentos criados para a implementação das ações 
afirmativas e o cumprimento das metas a serem estabelecidas. 
Art. 612. A lei estabelecerá o plano municipal de políticas de promoção da igualdade étnica, a 
ser elaborado a partir da transversalidade e gestão democrática na dimensão étnica, 
compreendendo as áreas de educação, saúde, trabalho e renda, segurança pública e justiça, 
cultura, cidadania e direitos humanos. 
Art. 613. O Poder Executivo instituirá Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica, 
de caráter permanente e consultivo, composto por igual número de representantes de órgãos e 
entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra. 
§ 1°. Caberá ao Município, por meio do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica, 
promover a realização de conferências municipais para formulação, discussão e atualização 
permanente do plano municipal de políticas de promoção da igualdade étnica. 
§ 2°. O Município gozará da prerrogativa de repasses de recursos referentes aos programas e 
atividades previstos na legislação federal que institui o estatuto da igualdade racial a partir da 
criação e do funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica. 
Art. 614. O Poder Público divulgará, pelos diversos meios possíveis, inclusive nos veículos de 
comunicação e nas mídias sociais, ações afirmativas de promoção da igualdade étnica e a 
existência e funcionamento do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Étnica. 
CAPÍTULO XI 
Dos Direitos da População LGBTI 
Art. 615. O Município desenvolverá políticas públicas municipais pautadas na educação e na 
promoção do respeito às diversidades, na coexistência pacífica entre os diferentes e na 
tolerância às orientações sexuais. 
Art. 616. São assegurados a lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersex políticas 
públicas que lhes proporcionem a liberdade de expressão e o respeito às escolhas, em combate 
à discriminação, à intolerância e a práticas de violência. 
 
Art. 617. A lei deverá estabelecer estratégias de combate à homofobia, bifobia, lesbofobia, 
transfobia e intersexofobia, bem como garantir direito de escolha ao tratamento nominal no 
âmbito social, inclusive nos serviços públicos municipais. 
Art. 618. O Município instituirá programa de qualificação dos servidores públicos para 
promoção do respeito e da tolerância às diferenças, por meio do Centro de Cidadania LGBTI 
ou por outro órgão competente. 
Parágrafo único. Dar-se-á prioridade para profissionais dos setores de atendimento direto ao 
público, profissionais de educação, saúde, agentes da guarda municipal e de trânsito. 
Art. 619. Os serviços públicos deverão estabelecer mecanismos para identificar e comunicar 
aos setores competentes os casos de agressão de natureza homofóbica, bifóbica, lesbofóbica, 
transfóbica ou intersexofóbica. 
Art. 620. O Município assegurará a realização de teste de IST/Aids nas unidades de saúde e, 
desde que realizado por equipe de saúde, no Centro de Cidadania LGBTI, bem como divulgará, 
pelos diversos meios, inclusive veículos de comunicação e mídias sociais, informação relativas 
à saúde de lésbicas, gays, bissexuais, transexuais e pessoas intersex. 
Art. 621. A lei instituirá o plano municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI, a fim de 
orientar a construção de políticas públicas de inclusão social e de combate às desigualdades 
para a respectiva população, primando pela intersetorialidade e transversalidade na proposição 
e implementação dessas políticas. 
Parágrafo único. O plano municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI pautar-se-á nos 
seguintes objetivos, dentre outros: 
I - avaliar e propor políticas públicas para enfrentamento à violência praticada contra a 
população LGBTI; 
II - impulsionar os direitos fundamentais da população LGBTI: inviolabilidade do direito à 
vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, dispostos no art. 5º da Constituição 
da República; 
III - promover os direitos sociais da população LGBTI, especialmente das pessoas em situação 
de risco social e exposição à violência; 
IV - combater o estigma e a discriminação por orientação sexual e identitária. 
Art. 622. O Município instituirá Conselho Municipal de cidadania e direitos humanos LGBTI, 
de caráter permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para 
formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
CAPÍTULO XII 
Dos Direitos das Pessoas com Deficiência 
Art. 623. O Município assegurará à pessoa com deficiência, sem prejuízo de outros direitos de 
competência do Estado e da União, o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos 
direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao esporte, ao lazer, ao turismo, à assistência social, à 
acessibilidade, à mobilidade, à edificação pública, à habitação, à cultura, ao amparo à infância e 
à maternidade, e de outros que, decorrentes da Constituição da República e das leis, propiciem 
seu bem-estar pessoal, social e econômico. 
Art. 624. A política municipal para a integração da pessoa com deficiência, em consonância 
com as políticas nacionais, obedecerá aos seguintes princípios:
I - desenvolvimento de ação conjunta do Município e da sociedade civil, de modo a assegurar a 
plena integração da pessoa com deficiência no contexto socioeconômico e cultural;
II - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às 
pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da 
Constituição da República e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico;
III - respeito às pessoas com deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na 
sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou 
paternalismos.
Art. 625. São diretrizes da política municipal para a integração da pessoa com deficiência:
I - a centralidade na família, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários; 
II - o acesso, o ingresso e a permanência da pessoa com deficiência em todos os serviços 
oferecidos à comunidade; 
 
III - a garantia da efetividade dos programas de prevenção e setoriais de atendimento 
especializado e de inclusão social;
IV - a articulação entre entidades governamentais e não-governamentais que tenham 
responsabilidades quanto ao atendimento da pessoa com deficiência; 
V - a promoção da equidade e da atenção humanizada, reconhecendo os determinantes sociais 
das pessoas com deficiência; 
VI - o combate a estigmas e preconceitos, mediante adoção de políticas afirmativas; 
VII - a garantia de acesso gratuito nos transportes públicos coletivos, com extensão para o 
acompanhante, observado quando o tipo de deficiência assim o exigir, conforme disposto no 
art. 689, III; 
VIII - a diversificação das estratégias de inserção no mercado de trabalho e o desenvolvimento 
de atividades que favoreçam a respectiva inclusão com vistas à promoção de autonomia e ao 
exercício da cidadania; 
IX - o incentivo, no âmbito do município, ao desenvolvimento da tecnologia de bioengenharia 
voltada para a pessoa com deficiência, observado o art. 422, IV; 
X - a aplicação da legislação específica que disciplina a reserva de mercado de trabalho, em 
favor da pessoa portadora de deficiência, nos órgãos e nas entidades públicos e privados.
Art. 626. A REPAS, no âmbito de suas políticas integradas, promoverá a escuta das demandas 
locais das pessoas com deficiência, de seus familiares e demais representações das 
comunidades, a fim de articular, projetar e executar ações resolutivas em atendimento às 
necessidades coletivas pontuais, observado o disposto no art. 5º, § 2º. 
§ 1°. No âmbito da REPAS, frente à coleta de informações e dados nas comunidades, serão 
realizados registros, pesquisas e estudos para fins de prevenção e implementação de serviços 
que atendam as necessidades das pessoas com deficiência das comunidades urbanas e rurais. 
§ 2°. A REPAS promoverá a integração das ações dos órgãos públicos e demais entidades que 
a constituem, visando à prevenção das deficiências, à eliminação de suas múltiplas causas e à 
promoção de inclusão social.
§ 3°. Cabe à REPAS prover o desenvolvimento de ações articuladas entre as políticas públicas 
de sua abrangência na perspectiva da intersetorialidade, transversalidade e complementaridade, 
a fim de proporcionar resolução de demandas com maior eficácia, eficiência e efetividade. 
Art. 627. O Município atuará para instalação, mediante pactuação com a União, de centro de 
referência especializado para atender jovens e adultos com deficiência que necessitam de 
cuidados de outras pessoas para realizar atividades básicas diárias, oferecendo-lhes, assim, 
condições para o exercício pleno de sua cidadania, conforme disposto no art. 568, II. 
Art. 628. Os Poderes Municipais desenvolverão ações pelos diversos meios possíveis, incluindo 
veículos de comunicação e mídias sociais, para promoção da socialização das informações em 
formatos acessíveis com usos de tecnologias apropriadas para atender aos diferentes tipos de 
deficiência, para fins de inclusão e de conscientização da sociedade e objetivando a plena 
convivência com as pessoas com deficiência. 
Art. 629. Cabe ao Poder Público a implementação de programa sistêmico de educação 
permanente para promover a viabilidade e o desenvolvimento comunicativo como forma de 
universalizar a interação social e aprimorar o processo de inclusão mediante a oferta de 
linguagens próprias das pessoas com diferentes tipos de deficiência. 
§ 1°. O Município promoverá qualificação de servidores públicos, priorizando profissionais na 
rede escolar, além de servidores nos demais setores públicos envolvidos em funções de 
atendimento direto ao público, para que possibilite meios de interação destes profissionais com 
crianças, adolescentes e demais usuários com deficiência nos setores públicos municipais. 
§ 2°. Serão estimulados diversos setores socioeconômicos a providenciarem medidas similares, 
como forma de engendrar um processo progressivo de inclusão no âmbito da sociedade. 
§ 3°. O Município desenvolverá políticas públicas capazes de impulsionar o aumento da 
interação das pessoas com deficiência nos meios sociais, mediante promoção progressiva das 
linguagens específicas na rede escolar, como o ensino de língua brasileira de sinais (LIBRAS), 
nos termos do art. 481, § 9°. 
§ 4°. A fim de atender o disposto neste artigo, o Poder Público poderá firmar parcerias e 
convênios com instituições públicas e privadas no sentido de progressivamente tornar a 
sociedade mais inclusiva e consciente de que as coletividades se formam nas diferenças e no 
convívio harmônico entre elas. 
Art. 630. O Município tomará as medidas necessárias para instituir núcleo de apoio à inserção 
de pessoas com deficiência no mercado de trabalho. 
§ 1°. O núcleo de que trata o caput atenderá prioritariamente pessoas com deficiência que 
vivenciam situações de vulnerabilidade, risco e violações de direitos ou pela ausência de acesso 
a possibilidades de inserção social e ao trabalho. 
§ 2°. O núcleo tem como objetivo principal prevenir a institucionalização e a segregação de 
pessoas com necessidades especiais promovendo a sua inclusão social, assegurando o direito à 
convivência familiar e comunitária, bem como a garantia de direitos, a equiparação de 
oportunidades e a participação, a partir de suas necessidades individuais e sociais. 
Art. 631. Com o objetivo de conceder melhor infraestrutura urbana e proporcionar melhores 
condições para o convívio social das pessoas com deficiência, o Município tomará medidas, 
inclusive mediante recursos provenientes da União ou do Estado ou através de parceria com a 
iniciativa privada para, entre outros: 
I - garantir acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nos locais 
com destinação pública, coletiva ou privada, conforme previsão de legislação no art. 293, III, c; 
II - implantar de jardins sensoriais para os deficientes visuais, conforme previsto no art. 307; 
III - instalar em semáforos destinados ao controle de tráfego de veículos, em locais que também 
se destinem a travessias de pedestres, equipamentos que possuam sinais sonoros suaves, 
intermitentes e sem estridência para orientação dos deficientes visuais; 
IV - colocar placas em braile para que os deficientes visuais identifiquem com maior facilidade 
as vias públicas; 
V - inserir o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista nas placas 
de atendimento prioritário de supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas em 
geral e similares.
Art. 632. O Município poderá conceder incentivos fiscais às pessoas jurídicas de direito 
privado que firmarem parceria ou estabelecerem convênio no sentido de atender ao disposto 
nos arts. 629 e 631, bem como que empregarem, em seus quadros, pessoas com deficiência, 
observado o limite mínimo de 10% (dez por cento) do total geral de seus empregados. 
Art. 633. Cabe ao Poder Público prover os atos de fiscalização referentes ao cumprimento da 
legislação pertinente à pessoa com deficiência e tomar as medidas de competência específica. 
Parágrafo único. Qualquer cidadão que identificar violação aos direitos das pessoas com 
deficiência deve comunicar o fato às autoridades públicas. 
Art. 634. O Município instituirá Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, 
de caráter permanente e deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para 
formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
Parágrafo único. Fica garantida a participação das pessoas com deficiência na formulação das 
políticas públicas e no controle das respectivas ações. 
CAPÍTULO XIII 
Dos Direitos e da Defesa do Consumidor 
Art. 635. Precede ao direito econômico de consumir, o direito social de fazê-lo, assegurando-se 
prioritariamente ao indivíduo as garantias sociais básicas, sobretudo do respeito à sua dignidade 
humana que lhe deve ser protegida e garantida em quaisquer circunstâncias. 
Art. 636. São direitos básicos do consumidor: 
I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no 
fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; 
II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a 
liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; 
III - a informação adequada e clara, também acessível à pessoa com deficiência, sobre os 
diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, validade, 
características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos 
que apresentem; 
IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou 
desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de 
produtos e serviços; 
V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou 
sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas; 
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e 
difusos; 
VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de 
danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, 
administrativa e técnica aos necessitados; 
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu 
favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele 
hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; 
IX - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 
Art. 637. O consumidor tem direito à proteção do Município. 
Parágrafo único. A proteção far-se-á, entre outras medidas criadas em lei, através de: 
I - manutenção e estruturação eficiente do órgão municipal de defesa do consumidor (Procon); 
II - desestímulo a propaganda enganosa, ao atraso na entrega de mercadorias e ao abuso na 
fixação de preços; 
III - responsabilidades das empresas comerciais, industriais e de prestação de serviços pela 
garantia dos produtos que comercializam, pela segurança e higiene das embalagens, pela 
validade e pela troca dos produtos defeituosos; 
IV - informação para que os consumidores sejam esclarecidos acerca do preço máximo de 
venda e do montante do imposto a que estão sujeitas as mercadorias comercializadas; 
V - estudos socioeconômicos de mercado, a fim de estabelecer sistemas de planejamento, 
acompanhamento e orientação de consumo capazes de corrigir as distorções e promover seu 
crescimento; 
VI - instituição de normas que regulam supletivamente as relações protecionais aos 
consumidores, baixadas em lei. 
Art. 638. O Município, no âmbito de sua competência, criará instrumentos para a defesa dos 
direitos do consumidor e do usuário de serviços públicos municipais. . 
Parágrafo único. O Município, em articulação com a União e o Estado na implantação de 
medidas eficazes em defesa do consumidor, firmará parcerias e desenvolverá convênios 
visando a: 
I - organizar campanhas educacionais; 
II - realizar ações conjuntas de controle de qualidade e origem legal dos produtos 
comercializados; 
III - prestar assistência e orientação jurídica integral e gratuita ao consumidor. 
Art. 639. Na coibição dos abusos contra o direito do consumidor e do usuário de serviços 
públicos, o Município, entre outras medidas, utilizará os seguintes instrumentos, na forma da 
lei: 
I - cancelamento de licença de localização, instalação e funcionamento para as pessoas 
jurídicas; 
II - cassação de licença de comércio ambulante ou eventual, com prévia contrapartida de 
necessária legalização para o trabalho regulado; 
III - punição administrativa para os chefes de repartição da administração direta, para os 
dirigentes de órgãos da administração indireta. 
CAPÍTULO XIV 
Do Desporto 
Art. 640. É dever do Município fomentar práticas esportivas formais e não formais, inclusive 
para pessoas com deficiência, como direito de cada um, observados: 
I - autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização e ao 
seu funcionamento; 
II - a destinação de recursos públicos à promoção prioritária do desporto educacional e, em 
casos específicos, para o desporto de alto rendimento; 
III - o tratamento diferenciado para o desporto amador e profissional; 
IV - a proteção e o incentivo a manifestações esportivas de criação nacional e olímpicas. 
§ 1°. Para a efetividade do disposto supra, as atividades deverão ser direcionadas de modo a 
abranger preferencialmente o seguinte universo: 
I - caráter inclusivo e educativo; 
II - promoção humana e social; 
III - recreação e lazer; 
IV - criação de áreas públicas; 
V - programas específicos visando atender as diversas faixas etárias. 
§ 2°. A política esportiva fundamenta-se em caráter essencialmente inclusivo, objetivando-se 
assegurar oportunidades e acesso aos equipamentos esportivos, quer públicos, quer privados, 
sobretudo daqueles compreendidos como ociosos. 
§ 3°. O esporte, concebido como instrumento fundamental dos valores humanos e devidamente 
orientado, visará, com precedência em relação à competitividade, ao fomento da sociabilização, 
do caráter preventivo e do sentimento de pertença. 
§ 4°. A prática esportiva devidamente orientada compõe-se como fundamento do processo 
educacional, a fim de prover estrutura básica para assegurar acesso a outras oportunidades. 
Art. 641. O Município incentivará as práticas esportivas, desenvolvendo sua atuação no sentido 
dos seguintes objetivos: 
I - criação e manutenção de espaços adequados para prática de esporte nas escolas, praças e 
parques públicos; 
II - ações governamentais com vista a garantir aos interessados a possibilidade de construir e 
manterem espaços próprios para a prática de esportes; 
III - promoção, em conjunto com os outros municípios, de jogos e competições esportivas 
amadoras, regionais e estaduais, inclusive entre educandos da rede pública; 
IV - convênios com clubes, instituições desportivas e sociais no sentido de locação e cessão de 
seus complexos esportivos para realização de competições; 
V - criação de vilas olímpicas e paralímpicas. 
Art. 642. A lei disporá acerca do estabelecimento de calendário esportivo anual de atividades e 
eventos, no âmbito do Município, devidamente divulgado e, quando conveniente, articulado 
com o calendário esportivo de outros entes da federação. 
Art. 643. O Município estimulará a instalação de centros esportivos para prática do desporto em 
modalidades específicas, inclusive para desenvolvimento do esporte de média e alta 
performance. 
Art. 644. Ginásios esportivos, estádios, campos e instalações de propriedade do Município 
poderão ser utilizados, inclusive no âmbito da REPAS, por entidades amadoristas e 
preferencialmente por instituições colegiais, conforme regulamentação própria. 
Art. 645. A concessão de auxílio público municipal a instituições de natureza esportiva, 
inclusive se por meio de edital, cuja abrangência alcance crianças e adolescentes, 
obrigatoriamente dependerá de prévia apresentação ao Poder Executivo de projeto que atenda o 
disposto no caput. 
Parágrafo único. O Município auxiliará, pelos meios ao seu alcance, as organizações 
beneficentes, que se dediquem ao desporto amador, nos termos da lei. 
Art. 646. O atleta selecionado para representar o Município, o Estado ou o País em competições 
oficiais terá, quando servidor público, garantido os seus vencimentos integrais e, quando 
estudante da rede pública escolar, justificada a frequência na escola durante o período da 
competição. 
Art. 647. Os estabelecimentos especializados em atividades de educação física, esportes e 
recreação ficam sujeitos à fiscalização de suas instalações pelo Poder Público Municipal, 
conforme dispuser a lei. 
Art. 648. O Município criará programa de estímulo a ginástica laboral, no âmbito da 
administração pública e das instituições e empresas privadas. 
Art. 649. A lei criará o plano municipal de esporte, com o fito de estabelecer diretrizes e 
políticas públicas para o desenvolvimento permanente, contínuo e articulado da prática do 
desporto em suas diversas modalidades. 
Art. 650. Para articular, integrar e manter a política esportiva, o Município deverá manter: 
I - Conselho Municipal de Esporte, de caráter deliberativo e permanente, bem como previsão de 
conferências municipais para formulação, debate e atualização das respectivas políticas 
públicas; 
II - Fundo Municipal de Esporte como instrumento de captação e aplicação de recursos, com a 
finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações e diretrizes de políticas públicas 
para o desenvolvimento da prática desportiva. 
 
Parágrafo único. É assegurada, nos termos da lei, a participação popular, por meio de 
organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações de assistência 
social. 
CAPÍTULO XV 
Das Políticas sobre Drogas 
Art. 651. O Município estabelecerá as seguintes redes de atenção das políticas sobre drogas: 
I - Prevenção; 
II - Acolhimento, Tratamento e Cuidado; 
III - Reinserção Social. 
§ 1º. A política municipal sobre drogas deverá estar em consonância com o Sistema Nacional 
de Políticas sobre Drogas. 
§ 2º. O Município, por meio dos mecanismos legais, inclusive através de parcerias e convênios 
com órgãos públicos e instituições nacionais e estrangeiras, promoverá a integração e a 
articulação para o financiamento das políticas sobre drogas. 
§ 3º. O órgão municipal de políticas sobre drogas integrará a REPAS. 
§ 4º. As redes previstas neste artigo envolverão os órgãos municipais responsáveis pela política 
pública de: 
I - álcool e drogas; 
II - saúde; 
III - educação; 
IV - assistência social; 
V - paz social e segurança; 
VI - postura; 
VII - cultura; 
VIII - esporte; 
IX - lazer; 
X - trabalho e renda. 
Art. 652. A lei estabelecerá o plano municipal de políticas sobre drogas, a ser debatido e 
elaborado em conferência municipal específica, promovida pelo Poder Executivo e pelo 
Conselho Municipal de Políticas Sobre Drogas. 
Art. 653. A lei estabelecerá mecanismos municipais preventivos para: 
I - a regulação de propaganda de bebidas alcoólicas: 
a) proibição em ambientes específicos; 
b) obrigatoriedade de vinculação de mensagem publicitária sobre os malefícios do 
consumo às propagandas de bebidas alcoólicas. 
II - a proibição da venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato em finalidade que não 
seja o consumo local em bares e restaurantes; 
III - obrigatoriedade de instituição de programa educativo, nas unidades escolares e demais 
espaços públicos e privados afins, com abrangência midiática, inclusive na rede social, que 
trate das políticas sobre drogas, especialmente dos seus malefícios para a saúde e para a 
convivência e integração no meio familiar e social;
IV - punir os estabelecimentos que comercializem e/ou incentivem a venda de bebidas 
alcoólicas a crianças e adolescentes; 
V - criação da Semana Municipal de Prevenção às Drogas. 
Art. 654. O Município deverá propor meios permanentes de articulação, integração e controle 
funcional e estatístico dos atos de fiscalização com as demais esferas de atenção, especialmente 
a Defensoria Pública, o Ministério Público e o Poder Judiciário. 
Art. 655. O Município, nos termos da política nacional e em consonância com o Estado e a 
União: 
I - estabelecerá e manterá centro de referência de políticas sobre drogas; 
II - poderá, por meio de convênio: 
a) estabelecer comunidades terapêuticas no âmbito do Município; 
b) obter número de vagas em comunidades terapêuticas em outros municípios. 
Art. 656. O Poder Público poderá, com prioridade, subvencionar ou auxiliar, por meio de 
convênio, entidades privadas sem fins lucrativos em cujos objetivos tratem, especificamente, de 
acolhimento, tratamento e cuidado de usuários de álcool e drogas. 
Art. 657. A política de saúde municipal, por meio de centros de atenção psicossocial 
específicos para o acolhimento de usuários de álcool e drogas, devidamente estruturados e com 
recursos humanos de caráter multidisciplinar, em articulação com os demais órgãos municipais 
responsáveis pelas políticas públicas abrangidas pelo § 4º do art. 651, atuará diretamente na 
implementação de ações permanentes de acolhimento, tratamento e cuidado. 
Art. 658. As entidades culturais e esportivas subvencionadas ou auxiliadas, inclusive por meio 
de edital, pelo Poder Público deverão ofertar, respectivamente, oficinas culturais e esportivas 
em entidades públicas ou privadas que prestem quaisquer dos seguintes atendimentos: 
I - a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social; 
II - a adolescentes e, excepcionalmente, jovens, em situação de conflito com a lei; 
III - a crianças e adolescentes em tratamento por uso de álcool e/ou drogas. 
§ 1º. O atendimento do disposto no caput e de demais regulações estabelecidas pelo Município 
é condição obrigatória às entidades culturais e esportivas para a percepção de subvenção ou de 
qualquer outro auxílio público. 
§ 2º. As entidades públicas e privadas beneficiadas com as oficinas de que trata o caput deverão 
ser prévia e devidamente credenciadas pelo Município, desde que estejam registradas no 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
§ 3º. O órgão municipal de políticas sobre drogas deverá formular planejamento anual para 
articulação das entidades e para a promoção das oficinas às entidades credenciadas. 
§ 4º. Deverão fiscalizar o disposto neste artigo, sem prejuízo dos demais órgãos de controle 
externo, os conselhos municipais: 
I - dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
II - das Políticas sobre Drogas; 
III - de Cultura; 
IV - de Esporte. 
V - de Saúde; 
Art. 659. O Município, através de legislação específica, poderá conceder incentivos de natureza 
diversa, desde que devidamente previstos, às empresas que comprovadamente: 
I - mantiverem programa de geração de renda, para atender adolescentes de 16 (dezesseis) até 
18 (dezoito) anos incompletos e, excepcionalmente, aos jovens até 21 (vinte e um) anos que 
estiverem em cumprimento de medida socioeducativa; 
II - contratarem indivíduos com histórico na Rede de Atenção de Acolhimento, Tratamento e 
Cuidado estabelecida pelo inciso II do art. 651. 
Art. 660. O Município poderá estabelecer convênio com o Sistema S (Serviço Nacional de 
Aprendizagem Industrial - SENAI; Serviço Social do Comércio - SESC; Serviço Social da 
Indústria - SESI; e Serviço Nacional de Aprendizagem do Comércio - SENAC) e com 
instituições que ofertem cursos profissionalizantes para a reinserção social dos indivíduos com 
histórico na Rede de Atenção de Acolhimento, Tratamento e Cuidado. 
CAPÍTULO XVI 
Da Paz Social e da Segurança Pública 
Art. 661. O Município pautará a promoção de paz social e segurança pública na garantia dos 
direitos sociais e na mitigação das desigualdades, em ações de promoção da dignidade humana 
e de implemento dos direitos humanos. 
§ 1º. Cabe ao Município tomar medidas fundamentais de combate às injustiças sociais e 
econômicas e aos males delas provenientes, mediante oportunização dos seguintes direitos, 
dentre outros correlatos: 
I - educação integral e em tempo integral; 
II - espaços culturais ativos, centrados na leitura, na literatura e em outras atividades artísticas; 
III - espaços esportivos, de lazer e de convivência ativos; 
IV - infraestrutura urbana adequada ao exercício da cidadania e ao usufruto dos direitos sociais, 
com especial aos serviços de saúde, observados os arts. 293 e 526; 
V - remodelagem urbana e sustentável de bairros e vilas distritais, observado o disposto no art. 
306 e no art. 310. 
§ 2º. O implemento das garantias de que trata o caput e o § 1º imporão ao Município a 
realização do que dispõe o art. 461, no âmbito da REPAS, e o provimento, através de projetos 
de reurbanização sustentável e de investimento social, nos termos desta Lei Orgânica, de 
recursos junto aos órgãos ministeriais específicos e aos respectivos órgãos estaduais. 
§ 3º. O disposto no § 2º não obsta a participação da iniciativa privada, inclusive de organismos 
internacionais, e a concessão pelo Município de incentivos fiscais para atendimento das 
finalidades de que trata este artigo. 
§ 4º. Concorrer-se-á para intensificação de ações de segurança ativa, em promoção da paz 
social, a fim de proporcionar a diminuição de ações de segurança reativa. 
§ 5º. O planejamento estratégico que deverá ser elaborado para tomada das medidas previstas 
neste artigo priorizará as áreas municipais socioeconomicamente vulneráveis. 
Art. 662. O Município desenvolverá, observado o disposto no art. 661, plano de paz social, 
focado nas pessoas e na vitalidade, atratividade e interatividade dos espaços públicos e no 
compartilhamento das relações sociais, bem como em política de promoção do encontro e da 
acolhida do outro e do respeito e tolerância às diferenças. 
§ 1º. Promover-se-á e estimular-se-á a realização de atividades e eventos culturais e esportivos, 
cabendo ao Poder Público integrar os respectivos calendários e em regime anual permanente. 
§ 2º. O Município primará pela resolução não-violenta de conflitos e pela mitigação 
progressiva da apartação socioeconômica, do abandono e da degradação ambiental. 
Art. 663. Em ação conjunta com os órgãos estaduais e instituições não-governamentais, o 
Município instituirá políticas públicas para promover a reinserção social daqueles em conflito 
com a lei. 
Art. 664. A Guarda Civil Municipal atuará na promoção da paz social e da segurança pública 
municipal em regime de colaboração com os órgãos de segurança do Estado e eventualmente 
da União, nos termos do art. 202, § 1º, II. 
Parágrafo único. Cabe ao Município dotar a Guarda Civil Municipal, nos termos da lei, de 
pessoal em quantidade suficiente, infraestrutura imóvel e móvel, e treinamento para execução 
eficiente do que dispõe o caput. 
Art. 665. O Município manterá central de monitoramento por câmeras com aplicações nas áreas 
de segurança pública e tráfego, buscando dados, como geolocalização em tempo real, imagens 
e vídeos, entre outros, junto a instituições públicas e privadas. 
Art. 666. O Município poderá estabelecer parcerias com órgãos da União, do Estado e com 
Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao 
desenvolvimento de ações preventivas integradas. 
Art. 667. As ações de promoção de paz social e segurança pública, inclusive mediante atuação 
da REPAS, deverão constituir debate permanente no âmbito dos espaços sociais e dos 
organismos de segurança pública, por meios da instituição de conselhos comunitários de 
segurança e paz social. 
CAPÍTULO XVII 
Do Trabalho 
Art. 668. O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa 
remuneração e satisfatória, que lhes garanta, assim como a sua família, uma existência 
compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de 
proteção social. 
Art. 669. O Município deve zelar por oferecer, observadas suas incumbências governamentais, 
gestão administrativa cujo conjunto de políticas públicas estimulem a geração de emprego e 
renda, redundando em desenvolvimento econômico e assegurando condições justas e 
favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 
Art. 670. O Município adotará como princípio a valorização econômica e social do trabalho e 
do trabalhador, associada a uma política de expansão das oportunidades de emprego e de 
humanização do processo social de produção, com a defesa dos interesses do povo. 
Art. 671. O Município tomará medidas para estímulo à geração de emprego e renda, dentre as 
quais: 
I - desenvolvimento da economia municipal mediante instituição de política tributária 
estratégica a qual fomente setores específicos capazes de gerar emprego e renda; 
II - levantamento das demandas de trabalho no âmbito do município, mediante diagnóstico, a 
fim de atender especialmente a população desempregada e de baixa renda; 
III - instituição de política de fomento à qualificação profissional, para atendimento da 
população, em especial a desempregada e de baixa renda; 
IV - inserção no mercado de trabalho de trabalhadores com deficiência, jovens em seu primeiro 
emprego e pessoas com mais de 50 (cinquenta) anos de idade, observado o art. 411; 
V - contribuição para o contínuo crescimento dos setores produtivos municipais e incentivos ao 
desenvolvimento de polos como o de moda íntima, metalmecânico e cervejeiro artesanal. 
 
Art. 672. Caberá ao Município estabelecer política estratégica de fomento ao setor produtivo, 
em especial àquele que efetivamente gera emprego e renda e investe no aprimoramento das 
relações de trabalho. 
Art. 673. Na perspectiva de cidade compartilhada, o Município estimulará a implantação de 
coworkings, start-ups e similares, a fim de promover o empreendedorismo e propor novas 
formas de ambiente e de relação de trabalho, pautado em regimes de colaboração, com vistas à 
geração de emprego e renda e ao desenvolvimento econômico municipal e regional. 
Art. 674. O Município promoverá integração com universidades, centros tecnológicos e de 
pesquisa e entidades que oferecem formação profissional, a fim de conjuntamente estabelecer 
estratégias de qualificação contínua de mão de obra por meio da instituição de programas de 
desenvolvimento e promoção da pesquisa, ciência, tecnologia e inovação. 
Art. 675. O Município promoverá o estímulo ao primeiro emprego e à legislação federal de 
aprendizagem, em benefício de adolescentes e jovens no início de suas carreiras 
Art. 676. O Município poderá firmar parcerias e convênios com entidades e grupos que: 
I - ofereçam orientação e qualificação voltadas para o empreendedorismo, associativismo, 
cooperativismo; 
II - fomentem inovações e criatividade na economia do trabalho; 
III - promovam formação técnico-profissional para qualificação de mão de obra. 
Art. 677. O Município apoiará e divulgará as ações federais e estaduais provenientes de: 
I - programas que fomentem a expansão, interiorização e democratização da oferta de cursos 
técnicos e profissionais de nível médio e de cursos de formação inicial e continuada para 
trabalhadores; 
II - órgãos que mantenham banco de vagas e incentivem a qualificação profissional de 
trabalhadores, sobretudo daqueles sem emprego e de baixa renda. 
Art. 678. O Município, em ação conjunta com o Estado, assistirá aos trabalhadores rurais e suas 
organizações legais, objetivando proporcionar a eles, entre outros benefícios, meios de 
produção e de trabalho, crédito fácil e preço justo, saúde e bem-estar social. 
Parágrafo único. O Poder Público apoiará e estimulará o associativismo e o cooperativismo no 
campo. 
CAPÍTULO XVIII 
Da Mobilidade e Acessibilidade Urbana e dos Serviços de Transporte 
Seção I 
Das Disposições Gerais 
Art. 679. O Município assegurará, nos termos do art. 5°, XV, da Constituição da República, o 
direito de ir e vir a todo cidadão, proporcionando-lhe estrutura adequada e meios para 
locomoção livre nas ruas, nas praças e lugares públicos de seu território. 
Art. 680. O Município estabelecerá a prioridade de pessoas em relação a veículos, de veículos 
não motorizados sobre veículos automotores, do transporte público coletivo motorizado sobre o 
individual motorizado e do transporte de carga sobre o individual. 
Art. 681. O Município atuará permanentemente pela contínua remodelagem e melhoria da 
mobilidade e da acessibilidade urbana, com aplicação de medidas sustentáveis próprias do 
perfil de cidades inteligentes, em pleno atendimento aos princípios dispostos no art. 286, § 1°, 
IX a XIII, e aos preceitos constantes do art. 293, III. 
Art. 682. O Município, por meio da implementação de política municipal de mobilidade e 
acessibilidade urbana, proporcionará desenvolvimento sustentável, nos termos do art. 182 da 
Constituição da República e nos termos desta Lei Orgânica, objetivando a integração entre os 
diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas 
em seu território. 
Parágrafo único. A política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana promoverá a 
integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o 
desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência, nos 
termos dispostos no plano diretor participativo.
Art. 683. A política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana será implementada com o 
objetivo contribuir para o acesso universal à cidade, o fomento e a concretização das condições 
que contribuam para a efetivação dos princípios, metas e diretrizes por meio do planejamento e 
da gestão democrática da política municipal de desenvolvimento urbano. 
Seção II 
Dos Serviços de Transporte 
Art. 684. Compete ao Poder Executivo, nos termos da política municipal de mobilidade e 
acessibilidade urbana, planejar, organizar, implantar e executar, diretamente ou sob regime de 
concessão, permissão, ou outras formas de contratação, bem como regulamentar, controlar e 
fiscalizar o transporte público, no âmbito do Município. 
Art. 685. O sistema de transporte urbano compreende: 
I - o transporte público de passageiros; 
II - as vias de circulação e sua sinalização; 
III - a estrutura operacional; 
IV - mecanismos de regulamentação; 
V - o transporte de cargas; 
VI - o transporte coletivo complementar. 
Art. 686. O sistema municipal de transporte deverá ser planejado, estruturado e operado de 
acordo com o plano diretor participativo, respeitadas as interdependências com outros 
Municípios, o Estado e a União. 
§ 1º. No planejamento e implantação do sistema de transportes urbanos de passageiros, 
incluídas as vias e a organização do tráfego, deverá ser observado o disposto nos arts. 680 e 
681. 
 
§ 2º. O plano diretor participativo deverá prever tratamento urbanístico para vias e áreas 
contíguas à rede estrutural de transportes com o objetivo de garantir a segurança dos cidadãos e 
do patrimônio ambiental, paisagístico e arquitetônico da cidade. 
Art. 687. A regulamentação do transporte público de passageiros deverá contemplar: 
I - o planejamento e o regime de operação; 
II - o planejamento e a administração do trânsito; 
III - normas para o registro das empresas operadoras; 
IV - os direitos e os deveres dos usuários e das operadoras, considerando o conforto e a 
segurança dos usuários e operadores dos veículos; 
V - normas relativas à fiscalização da prestação do serviço adequado de transporte e o trânsito 
estabelecendo penalidades para operadores e usuários; 
VI - normas relativas ao pessoal das empresas operadoras, enfatizando os aspectos 
concernentes ao treinamento; 
VII - normas relativas às características dos veículos; 
VIII - padrão de operação do serviço de transportes, incluindo integração física, tarifária e 
operacional; 
IX - padrão de segurança e manutenção do serviço; 
X - as condições de intervenção e de desapropriação para regularizar deficiências na prestação 
dos serviços ou impedir-lhes a descontinuidade, cabendo nesses casos ao Executivo comunicar 
imediatamente à Câmara Municipal; 
XI - a metodologia, as regras de tarifação e as formas de subsídios. 
Parágrafo único. Somente será permitida a entrada em circulação de novos veículos de 
transportes coletivos, quando forem fabricados para uso específico e respeitarem, ainda, o livre 
acesso e circulação de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos com idade igual 
ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e os obesos. 
Art. 688. A política tarifária do serviço municipal de transporte público coletivo, observado o 
disposto nos arts. 377, 379, 380 e 381, deverá ser orientada pelas seguintes diretrizes, além 
daquelas previstas no art. 293, III: 
I - promoção da equidade no acesso aos serviços; 
II - melhoria da eficiência e da eficácia na prestação dos serviços; 
III - ser instrumento da política de ocupação equilibrada da cidade de acordo com o plano 
diretor participativo; 
IV - contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços; 
V - simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e 
publicidade do processo de revisão; 
VI - modicidade da tarifa para o usuário; 
VII - integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte 
público e privado nas cidades; 
VIII - articulação interinstitucional dos órgãos gestores dos entes federativos por meio de 
consórcios públicos; 
IX - estabelecimento e publicidade de parâmetros de qualidade e quantidade na prestação dos 
serviços de transporte público coletivo. 
Parágrafo único. O Município deverá divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos 
dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público 
coletivo. 
Art. 689. São isentos do pagamento de tarifas nos transportes coletivos municipais: 
I - cidadãos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, desde que em posse, no momento 
do embarque, do cartão específico ou, na falta deste, mediante apresentação ao condutor do 
respectivo transporte de prova documental, nos termos da legislação específica; 
II - estudantes de escolas públicas, mediante cartão específico ou, na ausência temporária deste, 
documento oficial da respectiva unidade escolar, em dias úteis e horários escolares e em 
atividades educacionais de natureza afim; 
III - os deficientes visuais, auditivos, físicos e mentais, com cartão específico ou, na falta deste, 
apresentação ao condutor do respectivo transporte do devido laudo comprobatório, 
assegurando-se o mesmo direto ao acompanhante nos casos em que se requer. 
Art. 690. Ao Município compete ainda regulamentar, promover, controlar e fiscalizar: 
I - o trânsito no âmbito do seu território, inclusive impondo penalidades e cobrando multas ao 
infrator das normas sobre utilização do sistema viário, seus equipamentos e infraestruturas; 
II - o transporte fretado, principalmente de escolares; 
III - o serviço de táxis e lotações, fixando a respectiva tarifa; 
IV - serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização 
de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários 
previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede; 
V - o serviço de transporte de cargas dentro do seu território, dispondo especialmente sobre 
descarga e transbordo de cargas de peso e periculosidade consideráveis, fixando em lei as 
condições para circulação das mesmas nas vias urbanas. 
Seção III 
Do Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana 
Art. 691. O Município estabelecerá, nos termos da legislação federal que institui as diretrizes 
da política nacional de mobilidade urbana, plano municipal de mobilidade e acessibilidade 
urbana, nos termos previstos pelo art. 293, III, desta Lei Orgânica, em plena compatibilização 
com o plano diretor participativo. 
§ 1°. O plano municipal de mobilidade e acessibilidade urbana deverá contemplar princípios, 
objetivos e diretrizes da legislação federal específica, bem como: 
I - os serviços de transporte público coletivo; 
II - a circulação viária; 
III - as infraestruturas do sistema de mobilidade urbana; 
IV - a acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; 
V - a integração dos modos de transporte público e destes com os privados e os não 
motorizados; 
VI - a operação e o disciplinamento do transporte de carga na infraestrutura viária; 
VII - os polos geradores de viagens; 
VIII - as áreas de estacionamentos públicos e privados, gratuitos ou onerosos; 
IX - as áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada; 
X - os mecanismos e instrumentos de financiamento do transporte público coletivo e da 
infraestrutura de mobilidade urbana; 
XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do plano municipal de 
mobilidade e acessibilidade urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos. 
Seção IV 
Dos Direitos dos Usuários 
Art. 692. São direitos dos usuários da política municipal de mobilidade e acessibilidade urbana, 
sem prejuízo das legislações federais que dispõem sobre a proteção do consumidor e sobre o 
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, além do disposto nesta Lei 
Orgânica: 
I - receber o serviço adequado, nos termos da legislação federal que dispõe sobre o regime de 
concessão e permissão da prestação de serviços públicos; 
II - participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política municipal de 
mobilidade e acessibilidade urbana; 
III - ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e 
acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros 
modais; 
 
IV - ter ambiente seguro com normas gerais e critérios básicos, nos termos das legislações 
federais específicas, para promoção de acessibilidade de pessoas com deficiência, mobilidade 
reduzida, idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, gestantes, lactantes, pessoas 
com crianças de colo e os obesos. 
Parágrafo único. É assegurado aos usuários dos serviços o direito de ser informados, em 
linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: 
I - seus direitos e responsabilidades; 
II - os direitos e obrigações dos operadores dos serviços; e 
III - os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados, bem como 
os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta. 
Art. 693. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da política 
municipal de mobilidade e acessibilidade urbana deverá ser assegurada pelos seguintes 
instrumentos: 
I - Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade Urbana com a participação de 
representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços; 
II - ouvidorias nas instituições responsáveis pela gestão do Sistema Nacional de Mobilidade 
Urbana ou nos órgãos com atribuições análogas; 
III - audiências e consultas públicas; 
IV - procedimentos sistemáticos de comunicação, de avaliação da satisfação dos cidadãos e dos 
usuários e de prestação de contas públicas. 
Parágrafo único. O Município deverá criar Conselho Municipal de Mobilidade e Acessibilidade 
Urbana, de caráter deliberativo, bem como previsão de conferências municipais para 
formulação, debate e atualização permanente das respectivas políticas públicas. 
CAPÍTULO XIX 
Da Habitação 
Art. 694. É de competência do Município com relação à habitação: 
I - elaborar a política municipal de habitação, integrada à política de desenvolvimento urbano, 
promovendo programas de construção de moradias populares, garantindo-lhes condições 
habitacionais e de infraestrutura que assegurem um nível compatível com a dignidade da 
pessoa humana; 
II - instituir linhas de financiamento bem como recursos a fundo perdido para habitação 
popular; 
III - gerenciar e fiscalizar a aplicação dos recursos destinados a financiamento para habitação 
popular; 
IV - promover a captação e o gerenciamento de recursos provenientes de fontes externas ao 
Município, privadas ou governamentais; 
V - promover a formação de estoques de terras no Município para viabilizar programas 
habitacionais. 
Parágrafo único. Para cumprimento do disposto neste artigo, o Município buscará a cooperação 
financeira e técnica do Estado e da União, inclusive por meio dos programas federais. 
Art. 695. A política municipal de habitação deverá prever a articulação e integração das ações 
do Poder Público e a participação popular das comunidades organizadas através de suas 
entidades representativas, bem como os instrumentos institucionais e financeiros para sua 
execução. 
§ 1º. Quaisquer projetos habitacionais a serem implementados no território municipal deverão 
atender às regulações do plano diretor participativo. 
§ 2º. Parágrafo único. O plano plurianual do Município, as diretrizes orçamentárias e o 
orçamento anual darão prioridade ao atendimento das necessidades sociais na distribuição dos 
recursos públicos, destinando verbas especiais para programas de habitação para a população 
de baixa renda e segundo avaliação socioeconômica realizada pelo Município. 
Art. 696. O Município, a fim de facilitar o acesso à habitação, apoiará a construção de moradias 
populares, realizada pelos próprios interessados, por cooperativas habitacionais e através de 
modalidades alternativas. 
Parágrafo único. O Município, através da engenharia e arquitetura pública, apoiará o 
desenvolvimento de pesquisa de materiais e sistemas construtivos alternativos e de 
padronização de componentes, visando garantir o barateamento da construção. 
Art. 697. O Município poderá conceder, em lei específica, incentivos a novas formas de 
moradia que estimulem a convivência entre as pessoas, nos termos do preconizado por esta Lei 
Orgânica, com grandes espaços e ferramentas comuns, como o coliving, sob a perspectiva da 
economia compartilhada. 
Parágrafo único. O incentivo de que trata o caput poderá incidir nos seguintes impostos: 
I - no ITBI, se em processos aquisitivos; 
II - no IPTU, se em relação aos proprietários; 
III - no ISS, se em relação aos construtores. 
CAPÍTULO XX 
Do Comitê de Acompanhamento da Lei Orgânica 
Art. 698. Fica instituído o Comitê Permanente de Acompanhamento da Lei Orgânica formado 
por representantes da sociedade, sob a forma de controle social, e de autoridades públicas das 
diversas esferas de Poder instaladas no município. 
§ 1°. Competirá ao Comitê Permanente de Acompanhamento da Lei Orgânica: 
I - executar o controle social de aplicação desta lei; 
II - acompanhar e fiscalizar o processo de elaboração das normas programáticas instituídas; 
III - constituir e coordenar grupos técnicos sobre os temas desta lei; 
IV - acompanhar o implemento do Ato das Disposições Orgânicas Transitórias; 
V - propor fóruns para discutir a aplicação e o aperfeiçoamento desta lei e de suas normas 
programáticas. 
§ 2°. A composição, funcionamento e demais atribuições serão regulados em lei específica. 
Art. 699. Caberá a cada cidadão, no pleno exercício da cidadania, conforme apregoa a 
Constituição da República, atuar para a valorização das coletividades e para o desenvolvimento 
do Município, do Estado e da União, observados os princípios globais, e fiscalizar o 
cumprimento do disposto nesta Lei Orgânica, inclusive o que trata o Ato das Disposições 
Orgânicas Transitórias. 
 
LIVRO V 
DA DISPOSIÇÃO FINAL 
Art. 700. Esta Lei Orgânica e o Ato das Disposições Orgânicas Transitórias serão promulgados 
simultaneamente pela Mesa Diretora da Câmara Municipal e entrarão em vigor na data de sua 
publicação. 
Parágrafo único. Fica revogada a Lei Municipal n.° 2.343, de 05 de abril de 1990. 
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
Nova Friburgo, 10 de abril de 2018. 
Comissão Especial
Vereador Professor Pierre 
Relator 
Vereador Johnny Maycon – Presidente ________________________________ 
Vereador Zezinho do Caminhão – Vice-Presidente _______________________ 
Vereador Luiz Carlos Neves – Secretário ______________________________ 
Vereador Isaque Demani – Membro __________________________________ 
Vereador Aylter Maguila – Membro __________________________________ 
Vereadora Vanderléia Abrace Essa Ideia – Membro ______________________ 
Vereador Alcir Fonseca – Membro ___________________________________ 
Vereador Márcio Damázio – Membro ________________________________ 
ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGÂNICAS TRANSITÓRIAS 
Art. 1º. Após a promulgação, o Poder Legislativo e o Poder Executivo deverão promover ampla 
divulgação, inclusive em caráter educativo, pelos diversos meios possíveis, dos termos desta 
Lei Orgânica. 
Art. 2º. Os conselhos municipais mencionados nesta Lei Orgânica e ainda não existentes 
deverão ser instituídos em lei no prazo máximo de até 18 (dezoito) meses da publicação desta 
Lei Orgânica e aqueles já existentes e previstos nesta devem estar em funcionamento. 
Art. 3º. As normas legais programáticas previstas nesta lei deverão ser progressivamente 
encaminhadas pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo no prazo máximo de até 60 (sessenta) 
meses. 
Parágrafo único. O Poder Legislativo deverá apreciar e votar os projetos seguindo estritamente 
os prazos e normas de tramitação previstas no Regimento Interno. 
Art. 4°. Caberá ao Poder Legislativo, em sua função regimental de assessoramento ao Poder 
Executivo quanto à proposição de políticas públicas para o desenvolvimento do Município, a 
elaboração prioritária, conforme suas possibilidades legislativas, de indicações legislativas das 
normas programáticas de iniciativa exclusiva do Poder Executivo previstas nesta Lei Orgânica. 
Art. 5°. Caberá ao Poder Executivo, frente às determinações desta Lei Orgânica, 
prioritariamente acolher, avaliar e, dentro de suas especificidades administrativas, aprimorar as 
indicações legislativas mencionadas no artigo anterior que lhes forem encaminhadas, e remetê￾las ao Poder Legislativo para, uma vez em vigor, serem efetivamente aplicadas. 
Art. 6º. O descumprimento do disposto nos arts. 1º ao 5º, bem como dos prazos estipulados por 
esta Lei Orgânica para tomada de medidas nela programadas imputará às autoridades públicas 
imediatamente responsáveis entestar ação de improbidade administrativa, nos termos da 
legislação federal específica, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. 
Art. 7º. Os prazos serão renovados a cada descumprimento do limite estipulado a que se 
referem os arts. 1º ao 4º, bem como as sanções previstas neste último artigo. 
Art. 8°. Os prazos para realização das conferências municipais que não estiverem definidos por 
esta Lei Orgânica ou por outra legislação específica deverão ser estabelecidos em lei, após 
definição de prazo na primeira conferência subsequente à publicação desta lei fundamental. 
Art. 9°. As normas municipais que fazem remissão a dispositivos específicos da Lei Municipal 
n.° 2.343, de 05 de abril de 1990 (Lei Orgânica Municipal revogada), permanecem em 
vigência, sendo certo que no prazo de 12 (doze) meses, a contar da promulgação desta, deverão 
sofrer as devidas alterações e adequações aos termos da presente. 
Parágrafo único. A Mesa Diretora da Câmara Municipal designará comissão composta por 05 
(cinco) vereadores para fazer os devidos levantamentos e demais providências visando dar 
cumprimento às medidas previstas no caput.