CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades legais,
seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a seguinte
proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
“DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO DA ESTRUTURA DA CEASA -
MERCADO DO PRODUTOR RURAL DE CONQUISTA- E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Através de cessão do Estado ao Município, fica a municipalidade responsável pela
gestão e conservação de toda estrutura física da Ceasa Conquista.
Art. 2º - O município passa a controlar a locação das lojas do Mercado do Produtor.
Art. 3º - O município passa a ser responsável pela gestão administrativa, dos funcionários,
conservação do pátio, galpão e de todo terreno que engloba a Ceasa Conquista.
Art. 4º - O município passa a responder administrativamente pela Ceasa Conquista através
da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 5º - O município poderá arrecadar todos os valores gerados dentro da estrutura da
Ceasa Conquista como locação de lojas e espaços e esses recursos serão geridos pelo Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - FUNDO RURAL.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de maio de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
GABINETE DO VEREADOR ALCIR FONSECA
JUSTIFICATIVA
A Presente INDICAÇÃO LEGISLATIVA “DISPÕE SOBRE A MUNICIPALIZAÇÃO
DA ESTRUTURA DA CEASA - MERCADO DO PRODUTOR RURAL DE CONQUISTA- E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Ceasa Nova Friburgo - Mercado do Produtor Rural de Conquista, tem localização
estratégica na RJ 130, na altura do KM 47,5, entre os municípios de Teresópolis e Nova Friburgo.
Inaugurado em 17 de Dezembro de 1977, esse Mercado absorve boa parte da produção dos
municípios de Nova Friburgo, Bom Jardim, Teresópolis, Sumidouro e Trajano de Morais. A região é
a que mais produz folhosas do Estado do Rio de Janeiro e o entreposto dá apoio aos consumidores,
contando com diversas lojas de insumos. A unidade é um importante ponto de apoio para agricultura
familiar da região, uma vez que predomina a atuação de pequenos produtores rurais, além de
oferecer um espaço amplo com condições impecáveis na realização de grandes eventos que ajudam
a fomentar a economia da região e de todo o município.
O terreno onde se localiza a estrutura física da Ceasa Conquista pertence ao município de
Nova Friburgo conforme consta "Escritura Pública de Desapropriação" no Cartório Braune 1°
Ofício - Livro 526 - Ato N° 036 - Folhas 111, 112, 113 e 114. Assim, considerando a necessidade de
investimentos na agricultura do município e o desejo de centenas de agricultores familiares e
lideranças comunitárias, propomos que a estrutura existente passe a ser administrada pela Secretaria
Municipal de Agricultura, sendo os recursos obtidos mensalmente com a locação dos espaços
também direcionados à própria secretaria. Tais recursos serão de grande importância para
investimentos na área da Agricultura de Nova Friburgo, podendo ser empregado, por exemplo, na
manutenção da frota da secretaria, compras de novos equipamentos, aquisição de materiais como
bica corrida e massa asfáltica para uso nas estradas vicinais, realização de eventos como a Festa do
Morango com Chocolate, Festa da Flor, Festa do Produtor Rural, Encontro da Mulher Rural, entre
outros investimentos que irão proporcionar o maior desenvolvimento da agricultura e consequente
aumento na qualidade de vida da população rural no município de Nova Friburgo.
Face ao exposto, a fim de que todos os Vereadores somem esforços, sirvo-me da presente
proposição para submeter à apreciação do douto Plenário desta Casa, depois de observadas as
formalidades regimentais, a inclusa NDICAÇÃO LEGISLATIVA.
Sala Dr. Jean Bazet, 11 de maio de 2018.
ALCIR FONSECA
VEREADOR – PP