CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI Nº 001/2018
Dispõe sobre a obrigatoriedade de serviço de vigilância armada em agências
bancárias e cooperativas de crédito.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta:
1º - Ficam as agências bancárias e cooperativas de crédito, públicas ou privadas, localizadas neste
município obrigadas a contratar serviço de vigilância armada para atuar 24 (vinte e quatro) horas
por dia, incluindo fins de semana e feriados.
2º - Os vigilantes deverão permanecer no interior da instituição bancária em local seguro, com
alarme, botão de pânico e acesso a terminal telefônico para rápido acionamento policial.
3º- Fica a contratação do serviço de vigilância dispensada para o estabelecimento que se situe
dentro de qualquer edificação que possua estrutura de segurança instalada em conformidade com o
artigo 2º da Lei Federal nº 7.102, de 20 de julho de 1983.
4º- O Poder Executivo municipal estabelecerá os regulamentos necessários a implementação dos
dispositivos contidos nesta Lei, prevendo-se, inclusive, o órgão responsável pelas providências
administrativas e de fiscalização.
5º - A fiscalização dos dispositivos constantes desta Lei e a aplicação das multas decorrentes da
infração ficarão a cargo dos órgãos competentes da Administração Pública Municipal.
6º - Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias após sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 10 de maio de 2018.
Janio de Carvalho
Vereador
Justificativa a Projeto de Lei
Exmo. Senhor Presidente,
Eminentes Senhores Vereadores:
Apresento para apreciação e votação desta Egrégia Casa de Leis o anteprojeto de lei anexo,
que torna obrigatório o serviço de vigilância armada em agências bancárias e cooperativas de
crédito no âmbito deste município.
A matéria legislativa objeto deste PL revela-se, a priori, inédita no âmbito geográfico da
municipalidade de Nova Friburgo.
O objetivo mor desta proposição é por à disposição do Executivo local e da sociedade
friburguense mais um instrumento legal e idôneo de combate a desgastante e apavorante violência
que atinge “em cheio” o nosso Estado do Rio de Janeiro.
É indiscutível, com a devida vênia, que o tema “ segurança pública” está em voga, visto que a
ausência ou mesmo a precariedade da segurança pública não está restrita apenas aos grandes centros
urbanos, mas também em nosso Município que tem sinalizado fatores de crescimento da
criminalidade urbana, inclusive, nas áreas onde estão situadas agências bancárias.
A ausência de vigilância armada nas proximidades dos caixas eletrônicos e no interior das
agências bancárias facilita ou incentiva a atuação de criminosos, que instalam dispositivos nos
caixas para clonar cartões, travar a retirada de cédulas, coletar depósitos bancários, dentre vários
outros métodos visando lesar o usuário do serviço bancário e afins.
Essa lei opera de forma preventiva e torna-se uma forte aliada na questão da segurança pública
municipal, além de colaborar para a geração de empregos aos vigilantes, cujo segmento produtivo
merece cabal respeito de todos, pela importância significativa de seu labor.
Cuida-se, pois, este PL de exigência que tem por escopo conferir maior segurança aos ditos
estabelecimentos, seja aos seus empregados e bens, seja ao público em geral, não dizendo respeito
ao funcionamento do Sistema Financeiro ou à segurança pública “em si”, mas à proteção interna da
instituição bancária, local de atendimento ao público.
De tal sorte, com a devida vênia, não há qualquer dúvida de que este projeto de lei municipal está
sendo proposto dentro do mais absoluto âmbito legiferante de autonomia municipal, na esfera do
seu peculiar interesse local, e, portanto, do permissivo constitucional insculpido no artigo 30,
inciso I, da Constituição Federal, que autoriza os entes municipais a suplementar a legislação
federal e estadual nas hipótese de competência concorrente.
Aliás, o tema agitado neste anteprojeto, qual seja, de competência para legislar-se sobre interesse
local, já fora, em outros momentos, submetido ao Pretório Excelso, que assim se manifestou a
respeito:
“Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo, Representação por
inconstitucionalidade.” “Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que
obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os
clientes que aguardam atendimento.” “Lei de iniciativa parlamentar.” “Ausência de vício formal
de iniciativa.” “Matéria de interesse local.” “Competência municipal.” “Precedentes.” 1.“A lei
impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do
chefe do Poder Executivo previstas no artigo 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão
somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do
município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no
atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre
em vício formal de iniciativa.” 2. “A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no
sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança,
rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem matérias e
assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no
julgamento da Repercussão Geral no RE nº 610.221-RG, de relatoria da Ministra Ellen Gracie
(DJE de 20/08/2010).” “Precedentes.” 3. “Agravo regimental não provido.” (ARE 756.593,
AgR/MG, STF, Primeira Turma, rela. Ministro Dias Tófoli, j. em 16/12/2014) glosa não
original
Desse modo, dv, a proposição em comento não enseja, assim, qualquer violação às competências
exclusivas fixadas na Carta Magna, tendo mesmo o Poder Legislativo local competência plena que
lhe é própria, para efeito de dispor da melhor forma sobre matéria de interesse local, no caso,
sobre a segurança nas agências bancárias e cooperativas de crédito localizadas na municipalidade.
Contando com a apreciação e consequente aprovação do incluso anteprojeto de lei, aproveitamos
o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
É a justificativa.
Sala Dr. Jean Bazet, 10 de maio de 2018.
Janio de Carvalho
Vereador