materia nº 406/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento
Ao
Excelentíssimo Senhor Presidente
Vereador Alexandre Cruz
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/18
Considerando, com fulcro no artigo 125, incisos I e II, da Constituição do
Estado do Rio de Janeiro, que é de competência do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro emitir parecer prévio sobre as contas do município para a final apreciação da
Câmara Municipal; 
Considerando que o parecer prévio deve refletir a análise técnica das contas
examinadas, ficando o julgamento das mesmas sujeito à Câmara Municipal de Nova
Friburgo; 
Considerando que a Lei Complementar Federal n.º 101/00 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) impõe a adoção de medidas de caráter contábil, financeiro,
orçamentário, operacional e patrimonial para a administração pública, direta e indireta do
município de Nova Friburgo;
Considerando que as contas de governo, constituídas dos respectivos balanços
gerais do município de Nova Friburgo e das demonstrações de natureza contábil, foram
elaboradas com observância às disposições legais pertinentes, exceto pelas ressalvas
apontadas no parecer;
Considerando a abertura de créditos suplementares com prévia autorização
legislativa e com indicação dos recursos correspondentes, em observância ao inciso V, artigo
167 da Constituição Federal;
Considerando que o município de Nova Friburgo apresentou o equilíbrio
financeiro das contas, em atendimento ao §1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal n.º
101/00;
Considerando que os gastos na manutenção e desenvolvimento do ensino
atenderam ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal, bem como houve o
cumprimento do artigo 21 e do artigo 22 da Lei n.º 11.494/07 em relação às despesas com
recursos do Fundeb; 
Considerando que os gastos com pessoal encontram-se no limite estabelecido
nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar Federal n.º 101/00; 
Considerando a observância da dívida pública do município aos termos da
Resolução n.º 40/01, c/c a Lei Complementar Federal n.º 101/00;
Considerando que os gastos, com recursos de impostos e transferências de
impostos, em ações e serviços de saúde, cumpriram o limite estabelecido pelo artigo 7° da
Lei Complementar n.º 141/12; 
Considerando o atendimento ao artigo 29-A da Constituição Federal pelo
Poder Executivo; 
Considerando que o Poder Executivo cumpriu o disposto no artigo 42 da Lei
Complementar Federal n.º 101/00; 
Considerando a correta aplicação dos recursos dos royalties, em observância
ao artigo 8º da Lei Federal n.º 7.990/89, alterada pelas Leis Federais n.º 10.195/01 e n°
12.858/13; 
Considerando o exame realizado pela Comissão de Finanças, Orçamento,
Tributação e Planejamento da Câmara Municipal com o parecer favorável com ressalvas das
contas do Prefeito de Nova Friburgo relativas ao exercício de 2016;
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/18
EMENTA: APROVA AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2016 DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
SENHOR PRESIDENTE:
A Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento requer que
seja submetido ao Douto Plenário desta Câmara Municipal o seguinte projeto de Decreto
Legislativo:
Art. 1º – A Câmara Municipal de Nova Friburgo aprova as contas do Poder Executivo do
Município de Nova Friburgo, referentes ao exercício de 2016, de responsabilidade do
Senhor Pedro Rogério Vieira Cabral.
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 26 de março de 2018.
Professor Pierre
Presidente
Nami Nassif Alcir Fonseca
Membro Membro
Aylter Maguila Janio
Membro Membro