CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
GABINETE DO VEREADOR AYLTER MAGUILA
Ao
Exmo. Sr. Vereador
ALEXANDRE CRUZ
M. D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
Senhor Presidente,
Requeiro na forma regimental, depois de observadas as formalidades
legais, seja submetido ao Douto Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, a
seguinte proposição:
INDICAÇÃO LEGISLATIVA:
Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da prestação
do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros por meio de
aplicativos ou outra tecnologia de
comunicação de rede no município de Nova
Friburgo e da outras providências.
Sala Dr. Jean Bazet, 04 de Junho de 2018
__________________
Aylter Maguila
Vereador - PMDB
Rua Farinha Filho, 50 – Centro – Nova Friburgo – RJ – CEP 28.610-280 – http://www.camaranf.rj.gov.br
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Capítulo I
Disposições preliminares.
Art. 1º O serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de
aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede disponibilizado por pessoa jurídica
prestadora de serviço de intermediação, no município de Nova Friburgo, será prestado por
particulares sob regime de autorização, nas condições estabelecidas por esta Lei Complementar e
demais atos normativos que serão expedidos pelo Executivo Municipal.
§ 1º O serviço de transporte de que trata o caput será restrito às chamadas dos usuários
realizadas exclusivamente por meio de acesso ao aplicativo on-line gerido por Empresa de
Tecnologia de Transportes - ETT com a finalidade de receber demanda de serviço de transporte
remunerado privado individual de passageiros solicitado por usuários e distribuir entre os
prestadores do serviço, motoristas profissionais autônomos com veículos cadastrados.
§ 2º Para fins desta Lei Complementar, considerando-se como empresas prestadoras de serviços
de intermediação aquelas que disponibilizam, operam e controlam aplicativos, sítios de internet ou
plataformas tecnológicas para agenciamento de viagens, visando à conexão de passageiros e
prestadores de serviço.
Capítulo II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 2º Para efeitos desta Lei Complementar, adotam-se as seguintes definições:
I - Empresa de Tecnologia de Transportes - ETT: pessoa jurídica que seja titular do direito de uso
de provedor de aplicações de internet ou plataforma tecnológica eletrônica de comunicação em
rede, acessível por meio de terminal conectado à internet, destinado a intermediação e gestão do
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros entre o condutor e o usuário,
regularmente cadastrada pelo município de Nova Friburgo;
II - Sistema de Tecnologia de Transportes - STT: serviço prestado pelas ETT's aos usuários por
meio de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede, regulamentado pelo Município de
nova Friburgo, com a finalidade de promover a construção de uma mobilidade urbana sustentável
ao município;
III - Condutor: motorista profissional que utiliza o aplicativo da ETT cadastrada, para prestar o
serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros, devidamente cadastrado na
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ETT e na Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana(SMOMU)ou órgão equivalente;
IV - Veículo: meio de transporte de propriedade do condutor, que atenda os requisitos previstos
nesta Lei Complementar, regularmente cadastrado na ETT e na Secretaria Municipal de Ordem e
Mobilidade Urbana(SMOMU)ou órgão equivalente;
V - Usuário: pessoa física ou jurídica que utiliza o serviço de transporte privado individual
remunerado, mediante adesão e uso do aplicativo da ETT;
VI - Aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede: serviço de intermediação que
disponibiliza, opera e controla o agenciamento de viagens, visando à conexão de passageiros e
prestadores de serviço;
VII - Viagem: serviço prestado pelo condutor ao usuário por meio da ETT contendo os dados de
origem, destino, tempo total, distância, mapa do trajeto percorrido, data, horário, valor total pago,
identificação do condutor e veículo;
VIII - Certificado de Anual de Credenciamento das Empresas - CAC: resultado final da habilitação
municipal da pessoa jurídica para operação no viário urbano concedido em caráter precário e
personalíssimo para o serviço de trasporte remunerado privado individual de passageiros por meio
de aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede;
IX - Certificado de Autorização - CA: concedido a título personalíssimo e precário à pessoa física,
condutor, após preenchidos os requisitos previstos nesta Lei Complementar para execução do
serviço;
X - Secretaria Municipal de Ordem e Mobilidade Urbana(SMOMU)ou órgão equivalente: órgão
gestor do município responsável pelo gerenciamento, controle e fiscalização.
Capítulo III
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3ª Compete SMOMU ou órgão equivalente o acompanhamento, o desenvolvimento, a
deliberação dos parâmetros e das políticas públicas e a fiscalização dos serviços estabelecidos
nesta Lei Complementar, competindo-lhe, sem prejuízo de outras obrigações ora não referidas:
I - Formular políticas e diretrizes para o STT;
II - Disciplinar, normatizar e fiscalizar o STT;
III - Gerir os processos de análise e de cadastramentos relacionados às ETT's;
IV - Disciplinar a prestação de serviços no STT;
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V - Receber, armazenar, manter organizadas e atualizadas as bases de dados e informações
relacionados ao STT, garantindo a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais de condutores,
usuários do STT e das ETT's;
VI - Definir os parâmetros de credenciamento das ETT's;
VII - Expedir portarias e demais legislações sobre a matéria;
VIII - Manter atualizados os parâmetros de exigência para o credenciamento das ETT's no serviço
do STT e para o credenciamento de veículos e seus condutores;
IX - Fiscalizar práticas e condutas abusivas cometidas pelas ETT's e condutores;
X - Fiscalizar o cumprimento da presente Lei Complementar.
Capítulo IV
DO CREDENCIAMENTO
Seção I
Das Empresas
Art. 4º A exploração da atividade econômica do serviço de transporte remunerado privado
individual de passageiros condiciona-se ao credenciamento das Empresas de Tecnologia de
Transporte - ETT pela administração municipal, por ato próprio.
Parágrafo único. Poderão habilitar-se ao credenciamento pessoas jurídicas operadoras de
tecnologia que sejam titulares do direito de uso dp programa, aplicativo ou base tecnológica de
comunicação em rede destinado a prestação dos serviços definidos nesta Lei Complementar que
estejam com todas as obrigações municipais em, tributárias e não tributárias, devidamente
quitadas.
Art. 5ª As Empresas de Tecnologia de Transporte - ETT interessadas em se credenciar deverão
possuir aplicativo ou outra tecnologia de comunicação em rede com os requisitos mínimos:
I - Origem e destino das viagens;
II - Tempo de duração e distância estimada do trajeto;
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III - Tempo de espera para a chegada estimada do veículo à origem da viagem;
IV - Mapa digital para acompanhamento do trajeto e do tráfego em tempo real;
V - Itens estimados do preço pago;
VI – Aplicação da qualidade do serviço prestado;
VII – Disponibilização tecnológica ao usuário da identificação do condutor, por meio de foto, e do
veículo, por meio do modelo, cor e do número da placa;
VIII- Disponibilização ao usuário com deficiência visual de informações em áudio, referentes aos
dados da viagem;
IX – Obrigatoriedade da identificação do usuário como pessoa com deficiência, efetuada quando
do cadastro da plataforma;
X – Emissão de recibo eletrônico para o usuário, contendo todas as informações referentes a
viagem;
XI – Disponibilizar ao motorista cadastrado selo de identificação da plataforma constando os
dados do motorista e endereço e telefone da matriz ou filial;
XII – Outros dados solicitados pelo município de Nova Friburgo necessários para o controle e
regulação de políticas públicas de mobilidade urbana.
Art. 6º As ETT's interessadas deverão protocolizar junto à SMOMU ou órgão equivalente
requerimento de cadastro, com a expressa concordância irrevogável e irretratável com as
disposições desta Lei Complementar, instruído com os seguintes documentos dos pontos:
I – Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor registrado na Junta Comercial do Estato
do RIO DE JANEIRO que comprove a previsão de execução de atividades compatíveis com as
previstas nesta Lei Complementar;
II – Inscrição Regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídicas – CNPJ e documentação dos
seus representantes legais;
III – Comprovante de inscrição junto à Secretaria Municipal de Fazenda – de Nova Friburgo;
IV – Alvará de Localização e Funcionamento da sede, filial no município de Nova Friburgo;
V – Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, FGTS, NSS e
trabalhista;
VI – Declaração sob as penas da Lei Complementar de que, no município de Nova Friburgo
apenas irá admitir como prestadores de serviço os detentores da CA;
VII – Comprovante de recolhimento da Taxa de Credenciamento de ETT;
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VIII – Indicação de endereço de correspondência eletrônica para recebimento de comunicações,
notificações, intimações e informações do Poder Pública;
Art. 7º Preenchido os requisitos de que trata o artigo anterior a SMOMU ou órgão equivalente
expedira em até 30 (trinta) dias o correspondente Certificado Anual de Credenciamento da
Empresa – CAC definitivo para a ETT.
Parágrafo único. Constatada, no ato da entrega, a existência de toda a documentação de que
trata este artigo, será concedido o CAC provisório com prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 8º O prazo máximo de vigência do CAC será de 12 (doze) meses, devendo ser renovado
anualmente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do seu vencimento.
Parágrafo único. A renovação da CAC será condicionada a nova verificação de atendimento dos
requisitos exigidos, pagamento da Taxa de Renovação Anual do ETT e ao recolhimento mensal
dos valores públicos devidos durante o exercício anterior.
Seção II
Dos Condutores
Art. 9º Os condutores interessados, motoristas profissionais que utilizam o aplicativo da ETT
cadastrados, para prestar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros,
deverão protocolizar junto a SMOMU ou órgão equivalente requerimento de cadastro instruído
com os seguintes documentos:
I – Carteira Nacional de Habilitação definitiva na categoria B ou superior, com a informação de que
exerce atividade remunerada, conforme especificações do Conselho Nacional de Trânsito –
CONTRAN;
II – Certidão negativa de distribuição de feitos criminais na esfera estadual e federal;
III – Termo de compromisso de vinculação à empresa prestadora de serviços de intermediação
para prestação dos serviços por meio de aplicativos ou outras ferramentas para oferta e
solicitação do serviço de transporte de passageiros de que trata esta Lei Complementar;
IV – Comprovante de domicílio no Município de Nova Friburgo atualizado, não superior a 60
( sessenta) dias;
V – Certidão negativa de débitos municipais;
VI – Certidão de regularidade perante o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS na condição
de contribuinte individual;
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VII – Apólice de seguro de Acidentes Pessoas a Passageiros – APP e do Seguro Obrigatório de
Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT;
VIII – Comprovante de recolhimento a Taxa de Emissão de CA;
IX – Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo no próprio nome – CRLV atualizado.
Art. 10º A prestação de serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros é
vinculada à obtenção, por pessoa física, do Certificado de Autorização – CA, expedido pela
SMOMU em até 10 (quinze) dias uma vez preenchidos os requisitos.
§ 1º Constatada, no ato da entrega, a existência de toda a documentação de que trata o Art. 9º,
será concedido o CA provisório com prazo de 15 (quinze) dias.
§2º A expedição do CA e suas renovações dependem, respectivamente, de prévio pagamento da
Taxa de Emissão ou da Taxa de Renovação Anual.
§3º Caso seja encontrado qualquer inconsistência ou fraude nos dados e informações na
documentação do cadastro do condutor, ou constatada a prestação de serviço sem a
intermediação da ETT, o CA será imediatamente suspenso, ficando o condutor proibido de exercer
a atividade no STT e a ETT sujeita às penalidades cabíveis.
Art. 11º O prazo máximo de vigência do CA será de 12 (doze) meses, devendo ser renovado
anualmente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias do seu vencimento.
Parágrafo único. A renovação do CA será condicionada a nova verificação de atendimento dos
requisitos exigidos e ao recolhimento mensal dos valores públicos devidos durante o exercício
anterior.
Art. 12º O Certificado de Autorização – CA será expedido em caráter personalíssimo e precário,
nas condições estabelecidas nesta Lei Complementar e demais atos normativos publicados pelo
Executivo Municipal, não podendo ser cedido, negociado ou transferido.
Art. 13º É vedado o cadastramento para o exercício da função de condutor no serviço do STT,
àqueles que mantenham vínculo empregatício com o Município, Estado ou União.
Seção III
Dos Veículos
Art. 14º Os veículos utilizados no transporte a que se refere esta Lei Complementar deverão
atender, além das disposições do CTB, aos seguintes requisitos:
I – Pertencer à espécie de passageiros tipo automóvel;
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II – Ter tempo de fabricação máxima de:
a) Cinco anos, para veículos movidos a gasolina, etanol e outros combustíveis fósseis;
b) Oito anos para veículos adaptados, híbridos, elétricos e com outras tecnologias de
combustíveis renováveis não fósseis;
III – Ser licenciado no município de Nova Friburgo;
IV – Possuir 04 (quatro) portas, ar-condicionado e capacidade máxima para 05 (cinco)
passageiros;
V – Estar identificado no interior com a logomarca e número de matrícula da ETT a qual é
vinculado;
VI – Estar dotado de suporte veicular para celular.
§ 1º É vedado o cadastramento de mais de um veículo por condutor cadastrado no STT.
§2º É vedado o uso de identificadores seja ele adesivo ou com acionamento luminoso.
§3º Ser aprovado em inspeção veicular simples pela SMOMU ou órgão equivalente.
Art. 15º os veículos cadastrados para a prestação de serviço junto as ETT's serão submetidos a
vistoria anual.
Capítulo V
DAS OBRIGAÇÕES
Seção I
Das Empresas
Art. 16º São deveres das ETT's:
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I – Credenciar-se no município de Nova Friburgo e com esse compartilhar seus dados, mantendoos atualizados, conforme os termos da Lei;
II – Organizar a atividade e o serviço prestado pelos condutores dos veículos cadastrados;
III – Disponibilizar dístico de identificação e número de matrícula aos veículos cadastrados;
IV – Intermediar a conexão entre os usuários e os condutores, mediante adoção de aplicativo ou
outra tecnologia de comunicação em rede;
V – Cadastrar os veículos e seus condutores para a prestação do serviço, obedecendo os critérios
e definições da SMOMU ou órgão equivalente, além dos termos da Lei e das Resoluções do
CONTRAN e DENATRAN quanto aos aspectos de segurança, conforto, higiene e qualidade;
VI – Fixar valor correspondente ao serviço prestado ao usuário;
VII – Intermediar entre o condutor e o usuário, exclusivamente por meio do aplicativo da ETT, o
recebimento pelo serviço executado, disponibilizando meios eletrônicos para pagamento, podendo
ser aceito em espécie;
VIII – Disponibilizar ao usuário, de forma clara e acessível, antes do início da viagem, informações
sobre a forma de cálculo do valor final do serviço que lhe permitam estimá-lo;
IX – Possuir sede, filial no Município de Nova Friburgo;
X- Exigir, como requisito para a prestação do serviço, que os condutores apresentem o CA,
emitido pela SMOMU ou órgão equivalente, para a conclusão do cadastramento junto a ETT;
XI – Apresentar, na forma, na periodicidade e no prazo, definidos pela SMOMU ou órgão
equivalente, relação de veículos e condutores cadastrados na prestação do serviço;
XII – Apresentar na SMOMU ou órgão equivalente, semestralmente, Certidão Negativa de Débitos
Municipais;
XIII – Fornecer informações relativas aos seus condutores, quando solicitadas;
XIV – Comunicar imediatamente à SMOMU ou órgão equivalente qualquer mudança de dados
cadastrais do prestador de serviços ou dos veículos;
XV – Não permitir a prestação de serviços por motoristas que não possua a CA;
XVI – Emitir recibo eletrônico para o usuário, que contenha todas as informações referentes à
viagem.
XVII – Apresentar até o quinto dia útil de cada mês a relação de veículos que efetivamente
prestam a atividade no mês imediatamente anterior;
XVIII – Realizar anualmente a renovação de sua CAC;
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XIX – Realizar o pagamento integral e atualizado do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN e demais acréscimos legais, nos termos da legislação pertinente;
XX – Assegurar a confidencialidade dos dados pessoais dos usuários;
XXI – Disponibilizar aos órgãos competentes da Administração Municipal o acesso imediato à
base de dados das viagens realizadas sempre que requisitado;
XXII – Identificar o usuário como pessoa com deficiência e priorizar o atendimento com veículos
acessíveis, quando efetuada inscrição na ETT para utilização do serviço;
XXIII – Providenciar outro veículo para a conclusão da viagem até o seu destino final em caso de
interrupção involuntária desta por qualquer condutor regularmente cadastrado;
XXIV – Cumprir e fazer cumprir a legislação estabelecida.
§ 1º A emissão de recibo eletrônico prevista no inciso XVI deste artigo não afasta outras
obrigações acessórias de natureza tributárias previstas em legislação própria.
§ 2º Vedada a cobrança de quaisquer valores ou encargos adicionais pela prestação dos serviços
utilizados por pessoas com deficiência.
Seção II
Dos Condutores.
Art. 17º São Obrigações das pessoas físicas que realizam o serviço de transporte remunerado
privado individual de passageiro de que trata a presente Lei Complementar:
I – Não utilizar, de qualquer modo , os pontos e vagas destinados aos serviços de táxi ou de
paradas do Sistema de Transporte Público Coletivo do município de Nova Friburgo;
II – Não utilizar, identificação na parte exterior do veículo, conforme o § 2º do Art. 14 desta Lei
Complementar;
III – Portar os originais de toda a documentação obrigatória ao serviço, em especial o CA;
IV – Comunicar imediatamente ao Município qualquer mudança de seus dados cadastrais e/ou
veículo;
V – Apresentar documentos à fiscalização sempre que exigidos;
VI – Realizar anualmente a renovação de seu CA dentro dos prazos fixados e de acordo com os
procedimentos definidos pela SMOMU ou órgão equivalente;
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VII – Agir com respeito e urbanidade nas relações interpessoais com os demais profissionais do
serviço de transporte, fiscais municipais e agentes de fiscalização, usuário e público em geral;
VIII – Atender aos usuários com prontidão e urbanidade;
IX – Usar vestimentas adequadas para a função ( esporte fino ou social);
X – Transportar o usuário em veículo em perfeitas condições de uso e funcionamento, higiene,
segurança e conforto, até o seu destino final, salvo interrupção involuntária da viagem, devendo o
condutor ou a ETT, nesse caso providenciar outro veículo para a conclusão da viagem;
XI – Permitir e facilitar a fiscalização no exercício de suas funções, bem como adotar as
providências determinadas pelo Poder Público Municipal em notificações e intimações expedidas,
conforme o prazo estipulado;
XII – Zelar pela manutenção da identificação do veículo e do condutor;
XIII – Acomodar a cadeira de rodas no banco traseiro do veículo, caso não seja possível fazê-lo no
porta-malas, aos carros adaptados para PCD.
Art. 18º Além das obrigações das pessoas físicas que realizam transporte remunerado privado
individual de passageiros de que trata a presente Lei Complementar constitui proibições aos
condutores:
I – Ausentar-se do veículo dificultando a ação da fiscalização, quando em serviço da atividade de
transporte nos termos desta Lei;
II – Operar o serviço em estacionamento regulamentado para outra modalidade de transporte;
III - Conduzir o veículo efetuando partidas, freadas ou conversões bruscas ou de qualquer forma
que configure direção perigosa;
IV – Efetuar o transporte de passageiros de forma incompatível com o veículo, falta de
equipamentos obrigatórios ou com qualquer alteração;
V – Prestar o serviço de transporte diretamente sem a intermediação de uma ETT, sendo vedada
a negociação econômica direta entre o condutor e o usuário do serviço fora da plataforma;
VI – Operar, confiar ou permitir o exercício da atividade por meio de outro veículo ou terceiros;
VII – Prestar o serviço no STT com cadastro irregular na ETT e/ou na SMOMU ou órgão
equivalente;
VIII – Operar o serviço em veículo com limite de vida útil ultrapassado;
IX – Portar ou manter arma de qualquer espécie no veículo;
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X – Praticar, na operação do serviço, qualquer ato que possa configurar, direta ou indiretamente, a
discriminação de usuário;
XI – Transportar ou permitir transporte de produtos ilícitos, explosivos, inflamáveis ou qualquer
objeto incompatível com o veículo;
XII – Transportar passageiros excedendo a capacidade de lotação do veículo;
XIII – Utilizar ou, sob qualquer forma, concorrer para a utilização do veículo em prática de ação
delituosa;
XIV – Fumar ou permitir que fumem no interior do veículo;XV – Ingerir bebida alcoólica ou
qualquer substância psicoativa mais extenso, salvo com autorização do usuário;
XVI – Retardar propositalmente a marcha ou seguir itinerário mais extenso, salvo com a
autorização do usuário;
XVII – Manter aglomeração de veículos aguardando chamadas;
XVIII – Aceitar e/ou embarcar passageiros em via pública que não tenha requisitado o serviço do
STT por meio de ETT.
Capítulo VII
DO PREÇO DO SERVIÇO
Art. 19º Cabe às ETT's definirem os preços dos serviços cobrados aos usuários, que devem ser
adotados por todos os prestadores cadastrados junto a elas.
§ 1° Os preços dos serviços devem ser divulgados, de forma clara e acessível, aos usuários no
aplicativo on-line de agenciamento de viagens disponibilizado e operado pela ETT.
§2º A liberalidade estabelecida no caput deste artigo não impede que o Poder Público Municipal
exerça suas competências de fiscalizar ou de reprimir práticas e condutas desleais e abusivas
cometidas pelas ETT's.
Capítulo VIII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
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Art. 20º O exercício da atividade descrita na presente Lei Complementar sem o devido
credenciamento serpa considerado como transporte clandestino.
Art. 21º Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei Complementar,
regulamento ou normas complementares.
Art. 22º As multas serão calculadas tendo como base no valor da Unidade de Padrão Fiscal –
UFIR vigente à época do lançamento.
Art. 23º As infrações punidas com multas, independentemente de outros procedimentos, terão os
valores pecuniários correspondentes as quais serão classificadas gradativamente em quatro
categorias:
I – Condutores:
a) leve: valor correspondente a 100 (cem) UFIR's
b) média: valor correspondente a 200 (duzentos) UFIR's
c) grave: valor correspondente a 300 (trezentos) UFIR's;
d) gravíssima: valor correspondente a 600 (seiscentos) UFIR's;
II – Empresas de Tecnologia de Transporte – ETT:
a) leve: valor correspondente a 500 (quinhentos) UFIR's;
b) média: valor correspondente a 1000 (mil) UFIR's;
c) grave: valor correspondente a 1500 (mil e quinhentos) UFIR's;
d) gravíssima: valor correspondente a 2000 (dois mil) UFIR's;
Art. 24º As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas às ETT's e aos condutores
descritas neste artigo são:
I – Penalidades:
a) advertência escrita;
b) multa;
c) suspensão do Certificado de Anual de Credenciamento das Empresas – CAC;
d) suspensão do Certificado de Autorização – AC;
e) cassação do Certificado de Anual de Credenciamento das Empresas – CAC;
f) cassação do Certificado de Autorização – CA.
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II – Medidas Administrativas:
a) notificação para regularização;
b) retenção do veículo;
c) remoção do veículo;
d) apreensão do veículo;
e) recolhimento de documentos;
f) apreensão de documentos ou equipamentos;
g) restrição para o cadastramento;
h) impedimento para prestação do serviço.
Capítulo IX
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
Art. 25º Contra as penalidades impostas pelo Município, caberá recurso junto a Comissão
Julgadora, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do recebimento da notificação, sendo ela
por meio pessoal, postal, eletrônico.
Art. 26º Decorrido o prazo sem a interposição de recursos, ou indeferimento do recurso proposto,
o valor da multa deverá ser pago dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua inscrição em
dívida ativa.
Capítulo X
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 27º São atribuições da Administração Pública Municipal:
I – Fiscalizar, auditar e controlar a prestação dos serviços no STT;
II – Fiscalizar e auditar os documentos, registros, demonstrativos , relatórios e quaisquer outros
dados vinculados à operação no STT, observado o disposto na Lei complementar Federal nº
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12.965, de 23 de abril de 2014 e garantida a confidencialidade e o sigilo dos dados pessoais de
condutores, usuários do STT e das ETT's;
III – Gerir os processos de aplicação de sanções administrativas direcionadas aos condutores e às
ETT's;
IV – Gerir e fiscalizar os processos de inspeção dos veículos, dos equipamentos, das estruturas e
dos instrumentos relacionados ao STT.
Art. 28º A Administração Municipal, através das autoridades e entes públicos municipais
competentes, no execício do poder de polícia administrativa poderá adotar todos os meios de
fiscalização sobre as atividades regidas por esta Lei complementar e demais atos normativos.
Parágrafo único. Nas fiscalizações poderão ser adotados todos os meios físicos, eletrônicos,
digitais ou outros idôneos de fiscalização, incluindo o livre acesso às dependências e às
informações dos destinatários da ação fiscalizadora, caracterizando-se embaraço à fiscalização,
punível nos termos da legislação, qualquer dificuldade oposta à consecução desse objetivo.
Art. 29º As ETT's deverão apresentar documentos, programas, sistemas, serviços ou qualquer
outro mecanismo físico ou informatizado que viabilize, facilite, agilize e dê segurança à
fiscalização de suas operações pelos órgãos municipais competentes, observado o disposto na
legislação quanto à confidencialidade, privacidade, proteção de dados pessoais e ao sigilo
empresarial.
Art. 30º Compete a Administração Municipal o monitoramento e a fiscalização do serviço, visando
assegurar o cumprimento das normas dispostas nesta Lei Complementar e demais legislações
aplicáveis.
Art. 31º A fiscalização da operação serviço do STT será exercida pelos fiscais municipais de
transportes da SMOMU ou órgão equivalente.
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