CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
1. Considerando que o Direito Humano à Alimentação Adequada é um direito de todos os
cidadãos, e é também obrigação do Estado garanti-lo tanto em âmbito federal, quanto estadual e
municipal.
2. Considerando o que apregoa a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 10 de dezembro
de 1948 em seu artigo 25, item 1:
“Artigo 25
1. Todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à sua
família saúde, bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados
médicos e os serviços sociais indispensáveis e direito à segurança em caso de
desemprego, doença invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de
subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”;
3. Considerando que alimentação adequada é um direito garantido na Constituição Federal com o
pode ser observado em seu art. 6º, in verbis:
“Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia,
o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”;
4. Considerando que a criação de um Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
permitirá elaborar e articular políticas de segurança alimentar e nutricional, bem como monitorar e
avaliar as mudanças que ocorrem na situação de alimentação e nutrição, além de verificar o impacto
dos programas e ações de segurança alimentar e nutricional sobre a população para a qual se destina
a política;
5. Considerando que há editais de repasse de recursos do governo federal que priorizam os
municípios que possuem políticas de segurança alimentar, tais como Banco de Alimentos, ações no
Programa de Aquisição de Alimentos e no Fomento a Inclusão Produtiva Rural, constituindo-se em
uma porta aberta para acessar mais facilmente recursos federais disponibilizados para este fim;
6. Considerando que conforme apregoa o Art. 11 da Lei Federal nº 11.346/2006, a criação de
órgãos e entidades de segurança alimentar e nutricional é um dos fatores que possibilita o município
integrar o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN, gerando mais
facilidades para o recebimento direto de gêneros alimentícios, adquiridos pelo governo
federal/Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB através do programa PAA – Programa de
Aquisição de Alimentos – para beneficiar órgãos públicos municipais que forneçam alimentação,
tais como escolas e creches, unidades hospitalares, unidades da rede assistencial. Ademais, vale
mencionar que atualmente todos os Estados e cerca de 250 municípios já aderiram ao SISAN;
7. Considerando por derradeiro, que esta proposição reafirma o acesso à alimentação adequada
como direito fundamental do ser humano e a obrigação do Poder Público de adotar as políticas e
ações que se façam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar e nutricional da
população.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito,
cujo escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA E A
POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estabelece definições, princípios, diretrizes, objetivos e composição do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo (SISAN-Nova Friburgo), pelo
qual o Poder Público, com a participação da sociedade civil organizada, formulará e implementará
políticas, planos, programas e ações, com vistas a assegurar o direito humano à alimentação
adequada.
Art. 2º. A alimentação adequada é direito fundamental, inerente à dignidade da pessoa humana e
indispensável à realização plena de seus direitos consagrados na Constituição da República
Federativa do Brasil, na Constituição do Estado do Rio de Janeiro e na Lei Orgânica do Município
de Nova Friburgo, bem como os constantes dos atos internacionais firmados pelo Brasil, devendo o
Poder Público adotar políticas, medidas e ações que se façam necessárias para promover e garantir a
segurança alimentar e nutricional da população.
§ 1º. O planejamento, a implantação, a implementação e a adoção destas políticas, planos,
programas e ações deverão levar em conta as dimensões ambientais, culturais, econômicas, sociais e
regionais do Município de Nova Friburgo.
§ 2º. É dever do Poder Público respeitar, proteger, promover, prover, informar, monitorar, fiscalizar
e avaliar a realização do direito humano à alimentação adequada, bem como garantir os
mecanismos para sua exigibilidade.
Art. 3º. A segurança alimentar e nutricional consiste na realização do direito de todos ao acesso
regular e permanente a alimentos de qualidade, em quantidade suficiente, sem comprometer o
acesso a outras necessidades essenciais, tendo como base práticas alimentares promotoras de saúde,
que respeitem a diversidade cultural e que sejam: ambiental, cultural, econômica e socialmente
sustentáveis.
Art. 4º. A segurança alimentar e nutricional abrange:
I - a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio da produção, em especial da
agricultura tradicional, familiar, orgânica e de base agroecológica, do processamento, da
industrialização, do escoamento, da comercialização, incluindo-se os acordos nacionais e
internacionais, do abastecimento e da distribuição dos alimentos, incluindo-se a água, bem como da
geração de trabalho e da redistribuição da renda;
II - a conservação da biodiversidade e a utilização sustentável dos recursos;
III - a promoção da saúde, da nutrição e da alimentação da população, incluindo-se grupos
populacionais específicos e populações em situação de vulnerabilidade social;
IV - a garantia da qualidade biológica, sanitária, nutricional e tecnológica dos alimentos, bem como
seu aproveitamento, estimulando práticas alimentares e estilos de vida saudáveis que respeitem a
diversidade étnica, racial e cultural da população;
V - a produção de conhecimento, o acesso à informação; e
VI - a implementação de políticas públicas e estratégias sustentáveis e participativas de produção,
armazenamento, comercialização, consumo de alimentos e destinação de resíduos, respeitando-se as
múltiplas características culturais do Município de Nova Friburgo.
CAPÍTULO II
DO SISTEMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO - SISAN-Nova Friburgo
Art. 5º. Fica criado o Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova
Friburgo (SISAN-Nova Friburgo) para a consecução do direito humano à alimentação adequada e
da segurança alimentar e nutricional da população, integrado por um conjunto de órgãos
governamentais com atuação no município de Nova Friburgo e por instituições privadas, com ou
sem fins lucrativos, afetas ao direito humano, à alimentação adequada e à segurança alimentar e
nutricional que manifestem interesse em integrar o Sistema, respeitada a legislação aplicável e
observada a Lei Federal nº 11.346/2006.
§ 1º. A participação no SISAN-Nova Friburgo, de que trata este artigo deverá obedecer aos
princípios e às diretrizes do Sistema e será definida a partir de critérios estabelecidos pelo Conselho
de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo (CONSEA-Nova Friburgo) e
pela Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo
(CAISAN-Nova Friburgo), que serão criados e regulamentados mediante ação direta do Poder
Executivo.
§ 2º. Os órgãos responsáveis pela definição dos critérios de que trata o § 1º deste artigo poderão
estabelecer requisitos distintos e específicos para os setores público e privado.
§ 3º. Os órgãos e entidades públicos ou privados que integram o SISAN-Nova Friburgo o farão em
caráter interdependente, assegurada a autonomia dos seus processos decisórios.
§ 4º. O dever do Poder Público não exclui a responsabilidade das entidades da sociedade civil
integrantes do SISAN-Nova Friburgo.
Art. 6º. O SISAN-Nova Friburgo reger-se-á pelos seguintes princípios:
I - universalidade e equidade no acesso à alimentação adequada, sem qualquer espécie de
discriminação;
II - preservação da autonomia e respeito à dignidade das pessoas;
III - participação social na formulação, execução, acompanhamento, monitoramento e controle das
políticas, planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional em todas as esferas de
governo;
IV - transparência dos programas, dos planos e das ações e dos recursos públicos e privados e dos
critérios para sua concessão.
Art. 7º. O SISAN-Nova Friburgo tem como base as seguintes diretrizes:
I - promoção da intersetorialidade das políticas, dos planos, dos programas e das ações
governamentais e não governamentais;
II - descentralização das ações e articulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo;
III - monitoramento da situação alimentar e nutricional no âmbito municipal, visando subsidiar o
ciclo de gestão das políticas para a área nas diferentes esferas de governo;
IV - conjugação de medidas diretas e imediatas de garantia ao acesso à alimentação adequada, com
ações que ampliem a capacidade de subsistência autônoma da população;
V - articulação entre orçamento e gestão;
VI - divulgação das informações; e
VII - estímulo ao desenvolvimento de pesquisas e à capacitação de recursos humanos.
Art. 8º. O SISAN-Nova Friburgo tem por objetivos formular e implementar políticas, planos,
programas e ações de segurança alimentar e nutricional, estimular a integração dos esforços entre
Governo e sociedade civil, bem como promover o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação
da segurança alimentar e nutricional do Município de Nova Friburgo.
Art. 9º. Integram o SISAN-Nova Friburgo:
I - a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nova Friburgo (COMSANNova Friburgo), instância responsável pela indicação ao Conselho de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Nova Friburgo CONSEA-Nova Friburgo das diretrizes e prioridades
da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação
do SISAN-Nova Friburgo;
II - o Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo (CONSEANova Friburgo), órgão vinculado diretamente ao Poder Executivo Municipal;
III - a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova
Friburgo (CAISAN-Nova Friburgo), integrada por Secretários Municipais e/ou representantes
oficiais das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional;
IV - os órgãos e entidades de direitos humanos e de segurança alimentar e nutricional do Município
de Nova Friburgo, do Estado do Rio de Janeiro, da União ou de órgão internacional, estas com
atuação no município;
V - as instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, que manifestem interesse na adesão e que
respeitem os critérios, princípios e diretrizes do SISAN-Nova Friburgo.
Seção I
Da Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nova Friburgo -
COMSAN-Nova Friburgo
Art. 10. A Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Nova Friburgo
(COMSAN-Nova Friburgo) será convocada pelo Chefe do Poder Executivo do Município, de
acordo com o cronograma definido para a realização da Conferência Estadual e da Conferência
Nacional e/ou conforme proposta do CONSEA-Nova Friburgo, com periodicidade não superior a
quatro anos, e poderá ser precedida de conferências distritais, que deverão ser convocadas e
organizadas pelo CONSEA-Nova Friburgo, nas quais serão escolhidos os delegados à Conferência
Municipal.
Parágrafo único. O CONSEA-Nova Friburgo, definirá, de acordo com o seu Regimento Interno, a
Comissão responsável pela organização deste evento.
Art. 11. A COMSAN-Nova Friburgo é responsável pela indicação ao CONSEA-Nova Friburgo, ou
ainda aos componentes do Sistema, das diretrizes e prioridades da Política e do Plano Municipal de
Segurança Alimentar e Nutricional, bem como pela avaliação do SISAN-Nova Friburgo e pela
proposição de diretrizes para o aperfeiçoamento da Política Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional.
Seção II
Do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo -
CONSEA-Nova Friburgo
Art. 12. O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo
(CONSEA-Nova Friburgo), órgão colegiado, permanente, não jurisdicional, tem competência
consultiva, propositiva e fiscalizadora de verbas ou recursos de fundo, projeto, plano ou programa
de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN) e Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA)
no Município de Nova Friburgo.
Art. 13. O CONSEA-Nova Friburgo tem como finalidade defender o direito constitucional de cada
pessoa à alimentação e à segurança alimentar e nutricional, bem como auxiliar a administração
pública na análise, planejamento, formulação e aplicação de políticas, na fiscalização das ações
governamentais e nas decisões de matéria de sua competência, além de apoiar, propor, acompanhar,
definir, políticas, planos, programas e ações que assegurem a todos o direito humano à alimentação
adequada.
Art. 14. O CONSEA-Nova Friburgo, norteia-se pelos seguintes princípios:
I - promoção do direito humano à alimentação adequada;
II - integração das ações do Poder Público Municipal, com as entidades representativas da
sociedade civil e com os organismos municipais, estaduais, nacionais e internacionais de
cooperação;
III - promoção da melhoria dos métodos de produção, conservação e distribuição de gêneros
alimentícios, da plena utilização dos conhecimentos técnicos e científicos, da difusão de princípios
de educação alimentar e nutricional, de maneira a que se assegurem a exploração e a utilização mais
eficazes dos recursos naturais;
IV - promoção da repartição equitativa dos recursos alimentícios do Município em relação às
necessidades, visando à erradicação da fome e da insegurança alimentar e nutricional; e
V - controle social das políticas, programas, projetos e ações de Segurança Alimentar e Nutricional,
bem como de Direito Humano a Alimentação Adequada.
Art. 15. O CONSEA-Nova Friburgo tem as seguintes atribuições:
I - propor, acompanhar, fiscalizar, avaliar e monitorar planos, programas e ações da política de
segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Nova Friburgo;
II - articular nas áreas dos órgãos governamentais e de organizações da sociedade civil para
implantação e implementação de ações e medidas voltadas para o combate às causas da fome e da
insegurança alimentar e nutricional, no âmbito do Município de Nova Friburgo;
III - incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos
disponíveis;
IV - apoiar, planejar, coordenar e promover campanhas, com as temáticas de segurança alimentar e
nutricional, de educação alimentar e nutricional, de formação e conscientização da opinião pública
sobre o direito humano à alimentação adequada, sua garantia e exigibilidade, visando à união de
esforços no combate às causas da fome e da insegurança alimentar e nutricional;
V - apreciar e/ou propor estratégias, normatizações, projetos e ações referentes à Segurança
Alimentar e Nutricional, bem como ao Direito Humano a Alimentação Adequada;
VI - atuar como instância deliberativa no âmbito de sua competência para apreciação de recursos
que o próprio CONSEA-Nova Friburgo entender de extrema relevância;
VII - definir, em regime de colaboração com a CAISAN-Nova Friburgo, os critérios e
procedimentos de adesão ao SISAN-Nova Friburgo;
VIII - manter estreitas relações de cooperação com o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional (CONSEA), o Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
(CONSEA-RJ) e com os demais Conselhos Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional da
região na consecução da Política Nacional e Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - incentivar e apoiar a atuação integrada dos órgãos governamentais e das organizações da
sociedade civil envolvidos nas ações voltadas à promoção da alimentação saudável e ao combate à
fome e a insegurança alimentar e nutricional;
X - realizar a COMSAN-Nova Friburgo, definir os parâmetros de composição, de organização e de
funcionamento;
XI - propor ao Poder Executivo Municipal a implementação, considerando as deliberações da
Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (COMSAN-Nova Friburgo) das
diretrizes e prioridades explicitadas na Política e no Plano de Segurança Alimentar e Nutricional,
incluindo-se requisitos orçamentários para sua consecução;
XII - articular, acompanhar, monitorar, avaliar e fiscalizar em regime de colaboração com os demais
integrantes do Sistema, a implementação e a convergência de ações inerentes à Política e ao Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
XIII - instituir mecanismos permanentes de articulação com órgãos e entidades congêneres de
segurança alimentar e nutricional no Município, com a finalidade de promover o diálogo e a
convergência das ações que integram o SISAN-Nova Friburgo;
XIV - mobilizar e apoiar entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de ações
públicas de segurança alimentar e nutricional;
XV - elaborar e aprovar seu regimento interno; e
XVI - indicar seu presidente dentre os representantes da sociedade civil organizada e seu secretário
geral dentre os representantes do Poder Executivo Municipal.
Art. 16. O número de conselheiros e de seus respectivos suplentes do Consea-Nova Friburgo será
definido pelo Executivo, observados os seguintes critérios:
I - um terço correspondente a representantes titulares e suplentes dos órgãos governamentais,
ligados à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional, com atuação no Município de Nova
Friburgo;
II - dois terços correspondente a representantes titulares e suplentes representantes da sociedade
civil organizada com atuação no Município de Nova Friburgo afins com a causa do direito humano
à alimentação adequada e/ou da segurança alimentar e nutricional, garantindo-se a representação
regional e de gênero; e
III - observadores, incluindo-se representantes dos Conselhos de âmbito municipal e órgãos
governamentais afins, indicados pelo CONSEA-Nova Friburgo.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil terão mandato de dois anos, permitida uma única
recondução por igual período.
§ 2º. Os representantes da sociedade civil organizada serão escolhidos em assembleia especialmente
convocada para tal fim, mediante processo eleitoral do CONSEA-Nova Friburgo, a ser
regulamentado no regimento interno do CONSEA-Nova Friburgo.
§ 3º. Os órgãos governamentais com atuação no Município de Nova Friburgo e as Secretarias
Municipais ligadas à consecução da Segurança Alimentar e Nutricional poderão ser sugeridas pelo
CONSEA-Nova Friburgo, porém seus representantes serão indicados e designados pelo Prefeito.
§ 4º. O CONSEA-Nova Friburgo será presidido por um de seus integrantes, representante da
sociedade civil, indicado pelo plenário, com um mandato de dois anos, permitida uma recondução,
na forma do Regimento Interno.
§ 5º. O CONSEA-Nova Friburgo terá um Secretário Geral, representante governamental, indicado
pelo plenário, com um mandato de dois anos, na forma do Regimento Interno.
§ 6º. A atuação dos conselheiros, efetivos e suplentes, no CONSEA-Nova Friburgo, será
considerada como serviço público relevante e não remunerada.
§ 7º. O CONSEA-Nova Friburgo conta com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua estrutura e
orçamento disciplinados em ato do Poder Executivo.
Art. 17. Sempre que se fizer necessário, poderá o CONSEA-Nova Friburgo solicitar aos órgãos da
Administração Pública Municipal dados, informações e colaboração para o desenvolvimento de
suas atividades.
Art. 18. Os recursos orçamentários e financeiros necessários a estruturação e funcionamento do
CONSEA-Nova Friburgo serão consignados diretamente no orçamento do Executivo Municipal.
Parágrafo único. O CONSEA-Nova Friburgo apresentará anualmente, plano de ação e proposta
orçamentária para o desenvolvimento e manutenção de suas atividades.
Seção III
Da Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo -
CAISAN-Nova Friburgo
Art. 19. O chefe do Poder Executivo criará a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e
Nutricional do Município de Nova Friburgo - CAISAN-Nova Friburgo, no âmbito do Sistema de
Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo - SISAN-Nova Friburgo, com a
finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública
municipal ligados à área de segurança alimentar e nutricional.
Art. 20. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova
Friburgo (CAISAN-Nova Friburgo), será integrada por Secretários Municipais e/ou representantes
oficiais das Secretarias Municipais responsáveis pelas pastas afetas à consecução da segurança
alimentar e nutricional, e terá as seguintes atribuições, dentre outras:
I - elaborar, a partir das diretrizes emanadas do CONSEA-Nova Friburgo, a Política e o Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, estabelecendo diretrizes, metas, fontes de recursos
e instrumentos de acompanhamento, de monitoramento e de avaliação de sua implementação;
II - coordenar a execução da Política e do Plano de Segurança Alimentar e Nutricional do Município
de Nova Friburgo;
III - articular as políticas e planos de suas congêneres municipais;
IV - desenvolver as políticas, os planos, os programas e as ações de segurança alimentar e
nutricional, numa relação de parcerias;
V - rever e aprimorar, a partir das deliberações das COMSANs-Nova Friburgo, a execução do Plano
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - fornecer dados e prestar informações para o desenvolvimento das atividades do CONSEANova Friburgo;
VII - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de
proposições para a área.
Art. 21. A Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova
Friburgo (CAISAN-Nova Friburgo) será presidida pelo Secretário Geral do CONSEA-Nova
Friburgo e integrada por representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA-Nova
Friburgo, além de outros representantes de Secretarias Municipais que tenham interface no trabalho
com Políticas Públicas de Direito Humano à Alimentação Adequada e Segurança Alimentar e
Nutricional.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO
Art. 22. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo,
componente estratégico do desenvolvimento integrado e sustentável, tem por objetivo promover o
desenvolvimento integral da pessoa humana, assegurando o direito humano à alimentação
adequada, sem comprometer a satisfação de outras necessidades essenciais, através de planos,
programas, projetos e ações.
§ 1º. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo far-se-á
mediante planejamento integrado e intersetorial de ações governamentais e da sociedade civil, que
fundamentarão as políticas públicas de Segurança Alimentar e Nutricional, asseguradas no Plano
Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), na Lei Orçamentária Anual (LOA) e
no Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
§ 2º. A execução das ações da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional
será determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.
§ 3º. A participação do setor privado será incentivada nos termos da legislação específica.
Art. 23. A Política de Segurança Alimentar e Nutricional do Município de Nova Friburgo, como
componente estratégico do desenvolvimento sustentável, serão regidas pelas seguintes diretrizes:
I - promoção e incorporação da dimensão do direito humano à alimentação adequada nas políticas
públicas;
II - promoção do acesso à alimentação de qualidade e de modos de vida saudável;
III - promoção da educação alimentar e nutricional;
IV - ampliação e fortalecimento das ações de alimentação e nutrição em todos os níveis de atenção à
saúde, de modo articulado às demais Políticas de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - garantia do atendimento suplementar e emergencial a indivíduos ou grupos populacional em
situação de insegurança alimentar e nutricional;
VI - fortalecimento das ações de vigilância sanitária na cadeia alimentar;
VII - promoção e apoio à geração de trabalho e renda;
VIII - preservação e recuperação do meio ambiente, dos recursos hídricos, garantindo o acesso à
água de qualidade para produção e consumo humano;
IX - respeito às comunidades tradicionais, à cultura e aos hábitos alimentares locais;
X - promoção da participação permanente dos diversos segmentos da sociedade civil organizada na
elaboração e no controle social da Política de Segurança Alimentar e Nutricional;
XI - garantia e fortalecimento da regionalização das ações intersetoriais voltadas à Segurança
Alimentar e Nutricional no município;
XII - promoção de políticas integradas para combater a concentração de renda e a consequente
exclusão social;
XIII - realização de ações complementares, no âmbito desta lei, em apoio à reforma agrária, para
identificação, regularização, demarcação, distribuição e titulação das terras públicas do Município e
para terras dos povos e comunidades tradicionais;
XIV - fortalecimento e autonomia da agricultura familiar, com estruturação e desenvolvimento de
sistemas de base agroecológica de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos,
orientando prioritariamente para o suprimento das necessidades de abastecimento local;
XV - formulação de política de incentivo à aquisição de alimentos provindos da agricultura familiar,
agroecológica e de pescadores artesanais, por instituições públicas que produzam refeições e pelos
projetos sociais implementados.
Art. 24. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, no âmbito do Plano Plurianual
do Município (PPA), deve:
I - identificar estratégias, ações e metas a serem implementadas segundo cronograma definido;
II - criar condições efetivas de infraestrutura e recursos humanos que permitam a exigibilidade
administrativa do Direito Humano à Alimentação Adequada e Saudável; e
III - definir e estabelecer formas de monitoramento, seus responsáveis e suas respectivas
competências, mediante a identificação e o acompanhamento de indicadores de processos e de
impacto, bem como estabelecer as formas dos ajustes necessários para garantir a realização das
metas e diretrizes programadas.
CAPÍTULO IV
DA EXIGIBILIDADE DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA
Art. 25. A alimentação adequada, como um direito humano fundamental e basilar dos direitos à
dignidade humana e da liberdade, é um direito público subjetivo, autoaplicável, absoluto,
intransmissível, irrenunciável, imprescritível e de natureza extrapatrimonial e se exerce mediante:
I - direito de petição e ao processo administrativo;
II - direito de ação individual, coletivo ou difuso, segundo os procedimentos judiciais previstos em
lei; e
III - inclusão nos planos, programas e ações de segurança alimentar e nutricional.
Art. 26. Configura-se uma violação ao direito humano à alimentação adequada sempre que um
indivíduo ou grupo encontre-se em situação de fome e/ou insegurança alimentar e nutricional.
Art. 27. A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais ampla proteção
dos direitos humanos.
§ 1º. Serão observados, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei, todas as disposições
decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação
interna e das disposições administrativas.
§ 2º. Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que mais benéficas,
as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de Direitos Humanos, devidamente reconhecidos
pelo Brasil, o Comentário Geral nº 12, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais do
Alto Comissariado de Direitos Humanos/ONU as Diretrizes Voluntárias do GTIG - Grupo de
Trabalho Intergovernamental do Conselho da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e
Alimentação – FAO e a Emenda Constitucional EC 64/10.
Art. 28. A violação do Direito Humano à Alimentação Adequada a que se refere esta Lei será
apurada em processo administrativo, que terá início mediante:
I - reclamação do ofendido ou seu representante legal;
II - ato ou ofício de autoridade competente;
III - comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e de direitos humanos
ou de qualquer membro sociedade civil; e
IV - comunicado do CONSEA-Nova Friburgo ou de Conselhos de Direitos Humanos, Saúde,
Assistência Social, Alimentação Escolar dentre outros.
Art. 29. O processo administrativo deverá seguir os procedimentos:
I - a autoridade competente realizará a avaliação social e nutricional do ofendido ou do grupo de
ofendidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, mediante relatório;
II - a autoridade competente fará a inclusão do ofendido no Cadastro Único para Programas Sociais
(CadÚnico), ou outro cadastro que venha a substituí-lo, e, se atendidos os critérios, o incluirá em
programas e ações municipais de segurança alimentar e nutricional, no prazo máximo de 48
(quarenta e oito) horas, e nos programas e ações de transferência de renda, além de viabilizar o seu
acesso a Políticas Públicas Sociais Universais; e
III - por fim, será proferido relatório conclusivo no prazo máximo de 30 (trinta) dias do último ato
processual, sendo encaminhado para decisão da autoridade competente e encaminhada comunicação
ao Ministério Público e ao CONSEA-Nova Friburgo, incluído obrigatoriamente no relatório a
informação sobre a inclusão do beneficiário nos programas municipais, estaduais ou federais de
segurança alimentar e nutricional.
Parágrafo único. No caso dos relatórios de que trata o inciso I deste artigo concluir pela situação de
insegurança alimentar, e em caso de criança e adolescente, este relatório deverá ser encaminhado
imediatamente ao Ministério Público e os prazos para o processo administrativo reduzem-se pela
metade.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 30. O CONSEA-Nova Friburgo deverá, no prazo do mandato de seus atuais membros, definir a
realização da próxima COMSAN-Nova Friburgo, definir os parâmetros de composição, de
organização e de funcionamento, a composição dos delegados, bem como os procedimentos para
sua indicação, conforme o disposto no inciso XI do art. 15 desta Lei.
Art. 31. O CONSEA-Nova Friburgo elaborará seu Regimento Interno, a ser aprovado por maioria
simples de seus membros e submetido ao Prefeito no prazo máximo de 60 (sessenta) dias contados
da publicação desta Lei, no qual serão estabelecidas sua estrutura e normas de funcionamento.
Art. 32. O Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será elaborado no prazo máximo
de 12 (doze) meses, a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 33. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 34. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir de
sua publicação.
Art. 35. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 13 de junho de 2018.
Professor Pierre
Vereador – PSOL