materia nº 1/2018

CAMARA MUNICIPAL DE N OVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Aylter Maguila
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
Sr. Presidente:
Requeiro, nos termos do art. 155, I da Resolução Legislativa, n.º 2.218/17 (Regimento
Interno), inserção excepcional na Pequena Ordem do Dia desta sessão ordinária de quinta-feira,
21 de junho do corrente, dos Projetos de Lei nº 413; 414; 415, todos de competência do ano de
2018.
Além de preenchidos os requisitos elencados no artigo 102, $ 1º, verifica-se o pleno
preenchimento do requisito do artigo 155, qual seja a alta relevância da matéria ao interesse
municipal, conforme demonstro a seguir.
As matérias supracitadas são dotadas de alta relevância ao interesse do município, uma vez que
versam sobre reajuste salarias do funcionalismo público; reajuste salarial dos professores da
rede municipal e, ainda, sobre alteração de carga horária.
Desta feita, a tramitação desses três projetos são imprescindíveis ao Município, sobretudo a
seus servidores, necessitando de urgência em sua tramitação.
Ademais, o período de recesso das sessões legislativas, afeta diretamente o andamento do
processo de tramitação e votação. é
Por fim, Sr. Presidente, solicito ao Plenário desta Casa Legislativa o acolhimento desta
excepcionalidade, nos termos do art. 155, I do Regimento Interno, em razão da relevância legal,
social e funcional da matéria. Ê
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 19 de junho de 2018.
ter Maguila
Vereador - MDB