CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Ao
Exmo. Sr. Vereador
Alexandre Cruz
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo
INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 001/2018.
Indica ao Exmo. Sr. Chefe do Poder Executivo Municipal, o envio de projeto de
lei isentando os portadores de câncer do pagamento de taxas e do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) no âmbito geográfico de Nova Friburgo.
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo, na qualidade de
Vereador com assento nesta Egrégia Casa Legislativa, apresento a V.Exa., nos termos
do art. 113, inciso II, aliena “a” do competente Regimento Interno desta Casa de Leis, e
demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, a presente Indicação
Legislativa, sugerindo ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal a proceder com acurada
e justa análise técnica, logística e econômico-financeira sobre o contido no Anteprojeto
de Lei que segue anexo, e cuja proposta legislativa se revela de suma importância e de
adequada possibilidade de efetivação no âmbito municipal, conforme se infere da
respectiva Justificativa que também segue adiante.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de junho de 2018.
Janio de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
PROJETO DE LEI
Ementa: “Dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU aos portadores de câncer e
dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a isentar do pagamento de taxas
do IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, proprietários de imóvel residencial,
portadores de neoplasia maligna, doenças degenerativas, inválidos por acidentes do
trabalho ou seus responsáveis legais.
Art. 2º – Para requerer a isenção do IPTU, o titular do imóvel deverá:
I- Apresentar laudo médico, diagnosticando a doença, o prazo de validade do laudo
pericial e em caso de moléstias passíveis de controle, atestará que a doença implica em
incapacidade laboral e despesas elevadas;
II- Comprovar rendimento familiar não superior a 02 (dois) salários mínimos nacional;
III- Requerer junto ao Departamento de Tributação Municipal com comprovação ou
diagnóstico da doença;
IV- Comprovar ser proprietário ou responsável legal pelo doente, quando couber.
V- Atestado que comprove ser o imóvel objeto do pedido de isenção única propriedade
em seu nome ou de seu cônjuge;
Art. 3º – No que concerne ao Inciso I do artigo anterior a critério da autoridade
competente, serão aceitos somente diagnósticos provenientes de qualquer instituição
ligada ao Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4º –O benefício da isenção cessa na ocorrência das seguintes situações em relação
ao:
I. Proprietário com câncer, falecimento ou cura;
II. Responsável legal: falecimento ou cura do doente.
Art. 5º – O Chefe do Executivo Municipal, no prazo de trinta (30) dias depois da
promulgação desta Lei, elaborará estudo técnico destinado a atender e a adequar à Lei
de Responsabilidade Fiscal no que se refere ao impacto orçamentário e financeiro
referente à compensação de eventual redução da receita fiscal.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de junho de 2018.
Janio de Carvalho
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
JUSTIFICATIVA
A matéria contida no referido anteprojeto de lei, sugerido como indicação
legislativa, é de interesse público por excelência, pois visa num momento de extremo
sofrimento mitigar as despesas que são arcadas legalmente com a questão fiscal no
âmbito desta municipalidade por todo e qualquer contribuinte e, em especial, pelos
portadores de câncer.
Todavia, o contribuinte que esteja sendo atingido em sua saúde por qualquer dos
tipos de neoplasia maligna, com o devido respeito, merece ter ao menos o alento de ficar
isento do pagamento de taxas de IPTU e do próprio imposto predial e territorial urbano
enquanto perdurar este desconforto extremo em sua saúde física e espiritual. A pessoa já
está sofrendo por uma doença que pode ser mortal! Logo, mais do que justo e
humanamente exigível que o poder público municipal o conceda isenção de pagamento
de taxas e do IPTU.
No âmbito federal já existe, há tempos, normatividade própria endereçada à isenção
do imposto de renda, no caso, a Lei Federal n. 7.713/1988.
O presente projeto de lei, como se vê, tem a natureza de norma tributária benéfica,
porque, concede isenções de IPTU para as hipóteses nele contempladas.
Entende-se por Proteção Social as formas “institucionalizadas” que as sociedades
constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros, em certas situações da
vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações.
A Proteção Social deve garantir as seguranças de sobrevivência (de rendimento e
de autonomia); de acolhida; e de convívio ou vivência familiar.
Um diagnóstico de qualquer de uma destas doenças descritas no projeto
de indicação legislativa assemelha-se a um “extremo sofrimento” e seu efeito
devastador, pois doenças desta magnitude acomete não apenas o paciente, mas toda a
família.
Não é demais lembrar, que passado o primeiro impacto da notícia da doença ou do
infortúnio, força e coragem são necessárias para superar uma estressante ciranda
médico-hospital: cirurgias, quimioterapia, radioterapia, exames, medicamentos e seus
efeitos colaterais, físicos, psicológicos e financeiros, que variam da queda dos cabelos à
queda da autoestima e do próprio saldo bancário.
Os gastos para combater estas doenças são imensuráveis e os governos em todos os
âmbitos, seja municipal, estadual ou federal estão editando leis que beneficiam os
portadores destas doenças em vários segmentos sociais.
Por fim, mas não menos importante, tem-se a dizer que nos termos do art. 93, inciso
III, da Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, a matéria em exame é
de iniciativa exclusiva do Poder Executivo Municipal, daí, justificar-se a remessa da
referida proposta legislativa ao Executivo Municipal para justa e acurada apreciação,
estudo a respeito do tema posto, e oportuno envio a Casa de Leis de anteprojeto de
lei, sob a forma de mensagem.
Seriam essas as justas e oportunas justificativas para a presente Indicação Legislativa,
com o encaminhamento ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
Sala Dr. Jean Bazet, 21 de junho de 2018.
Janio de Carvalho
Vereador