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materia nº 418/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 418 / 2018
Date 2018-06-28
EmentaALTERA REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 4.553/17, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id42703

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2019-07-11 Arquivado(a) — Arquivado.
2019-07-11 Publicada/o — Matéria publicada no jornal A Voz da Serra, edição 9850, de 11/07/2019.
2019-06-13 Enviado(a) ao Executivo — Matéria Encaminhada ao Executivo Municipal por meio do Ofício nº 017/DL 2019.
2019-06-11 Matéria Aprovada pelo Plenário — Matéria aprovada pelo Plenário por Unanimidade.
2019-06-11 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2019-06-04 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria aguardando inclusão na Ordem do Dia.
2019-06-04 Retirado de Pauta — Matéria retirada de pauta.
2019-06-04 Incluído na Ordem do Dia (1ª Disc.) — Matéria incluída na Ordem do Dia.
2019-05-27 Aguardando inclusão na Ordem do Dia (Discussão única) — Aguardando inclusão na OD.
2019-05-27 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2018-11-08 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2018-11-08 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2018-10-31 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2018-10-31 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2018-10-19 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer.
2018-10-19 Com Parecer Favorável — Com parecer favorável.
2018-08-09 Solicitando Encaminhamento — Encaminhado a Com. de finanças, orçamento, tributação e planejamento.
2018-06-29 Aguardando Parecer(es) — Aguardando parecer da CCJ.
2018-06-29 Matéria lida em Plenário — Matéria lida em plenário.

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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280 
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente: 
1. Considerando o Veto Parcial nº 154/2017 à Lei Municipal nº 4.553/17 (PLO nº 04/17), o qual
mostrou-se razoável e, que de forma louvável, apresentou alternativa redacional para que não se
perdesse o objeto da referida Lei.
REQUEIRO, na forma regimental, que seja apreciado pelo Plenário desta Casa o seguinte Projeto de
Lei Municipal: 
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DO PARÁGRAFO 1º
DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 4.553/2017, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1°. Fica determinado que todo estabelecimento comercial ou de serviço privado em Nova
Friburgo, que reúna condições estruturais viáveis, consoante às normas da Associação Brasileira de
Normas Técnicas (ABNT), disponha de condições de acessibilidade em sua entrada/saída para
atendimento às necessidades de pessoas usuárias de cadeiras de rodas ou com dificuldade ou
temporária de mobilidade.
§ 1º. Os respectivos estabelecimentos que possuam entrada/saída com desnível superior à altura de 2
(dois) centímetros deverão dar-lhe forma sutada em toda extensão de acesso ou, nos termos da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) – NBR 9050, contemplados os requisitos de
inclinação, dispor de rampa de acesso ou de aparelho eletromecânico.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet, 
em 26 de junho de 2018. 
Professor Pierre
Vereador

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