Srs. Vereadores:
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições
legais, submete à consideração de Vossas Excelências o seguinte Projeto de Lei
Complementar, visando a alteração da Lei Complementar nº 95/15, que trata da Estrutura
Administrativa e o Plano de Cargos e remuneração da Câmara Municipal de Nova Friburgo.
JUSTIFICATIVA
1. Com o objetivo de implantar melhorias e otimizar o trabalho técnico-
administrativo realizado pelo Poder Legislativo Municipal, faz-se necessária alterações pontuais,
porém efetivas, no quadro de servidores.
2. Essas alterações tem como fundamento o correto estabelecimento do
organograma funcional do Poder Legislativo Municipal, bem como a extinção/criação de cargos
ociosos ou necessários que não se encontravam contemplados na atual estrutura administrativa.
3. Assim, a aprovação desta Lei Complementar é mais um avanço para o
Poder Legislativo de Nova Friburgo, no sentido primar pela boa técnica legislativa, respeitando os
servidores da casa e os cidadãos do município e adequando as normas à natural evolução da
sociedade.
LEI COMPLEMENTAR Nº ..........
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nova Friburgo, apresenta e requer a aprovação pelo
douto plenário da Câmara Municipal de Nova Friburgo do seguinte anteprojeto de Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 95 DE 2015
Art. 1º Altera o artigo 7º da Lei Complementar nº 95/15, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 7º São 202 (duzentos e dois) os cargos do Quadro Permanente da Câmara Municipal de Nova
Friburgo.”
Art. 2º Altera o parágrafo 1º do art. 15 da Lei Complementar nº 95/15, que passa a ter a seguinte
redação:
“Ant. 15....
$ 1º Quanto ao exercício de função gratificada de Tesoureiro, Gestor de Arquivo e Coordenador de
Planejamento Contábil e Financeiro, somente poderão ser preenchidos por servidor efetivo do Quadro
Permanente da Câmara Municipal, por meio de designação.
Art. 3º Altera o para'grafo 2º do artigo 17 da Lei Complementar 95/15, que passa a ter a seguinte
redação:
“Art 17...
$ 2º Nas publicações de nomeação referentes às assessorias parlamentares, deverá constar, além do
Cargo, Padrão e Grau da Tabela de Cargos de Provimento em Comissão (Anexo Il), o nome do vereador
requerente, exceto no caso de nomeação do Assessor de Apoio à Escola Legislativa de Nova Friburgo e
Assessor de Comunicação em Rádio e Tv, que serão vinculados diretamente à Presidência.”
Art. 4º Altera o Anexo Il — Cargos de provimento em comissão, item 2 — Classe Diretoria, extinguindo
o Cargo de Diretor de Contabilidade.
Art. 5º Altera o Anexo Il — Cargo de provimento em comissão, item 3 — Casse Chefia, criando o cargo
de “Chefe de Manutenção”
Chefe de Manutenção | cM-II B 01 (um) Anexo - IV
Art. 6º Altera o Anexo Il — Cargo de provimento em comissão, item 4 — Classe de Assessoria
Parlamentar, criando o cargo de “Assessor de Apoio à ELENF”
Assessor de apoio à ELENF CM-IV A 01 (um) Anexo - IV
Art. 7º Altera o Anexo Il — Cargo de provimento em comissão, item 4 — Classe de Assessoria
Parlamentar, criando o cargo de “Assessor de Comunicação em Rádio e Tv”
Assessor de Comunicação em Rádio eTv CcM- T | A o | . 01 (um) Ê Anexo -IV
Art. 8º Altera o Anexo Il — Cargo de provimento em comissão, item 5 — Cargo de provimento em
função gratificada, criando a função de “Coordenador de Planejamento Contábil e Financeiro”
Coordenador de Planejamento Contábil e Financeiro cM-lIl D 01 (um) Anexo - IV
Art. 9º Altera o Anexo Ill — Atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, item 3 —
Cargos de Provimento em comissão, criando as atribuições e requisitos mínimos de provimento para o
cargo de “Chefe de Manutenção”:
CARGO: CHEFE DE MANUTENÇÃO
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino Médio;
b) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
c) Conhecimentos da Legislação em Geral;
d) Conhecimentos sobre
e)
Atribuições do Cargo:
a) Supervisionar o Auxiliar de Manutenção e o Oficial de Manutenção no exercício de suas funções,
b) Realizar apoio ao setor de patrimônio na verificação da regularidade física e integralidade,
propondo a manutenção e reparação quando necessário;
c) Coordenar e planejar o acesso e permanência de munícipes no prédio da Câmara em dia de
grande movimento;
d) Controlar a frota de veículos do Poder Legislativo, na supervisão do trabalho do Oficial de
Manutenção;
e) Identificar e corrigir condutas administrativas prezando pela eficiência e economia no setor público;
f) Propor melhorias na preservação patrimonial do Poder Legislativo;
9) Reportar ao Secretário Geral toda e qualquer necessidade do setor.
Art. 10 Altera o Anexo III — Atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, item 3 —
Cargos de Provimento em comissão, criando as atribuições e requisitos mínimos de provimento para o
cargo de “Assessor de apoio à Escola Legislativa de Nova Friburgo”:
CARGO: ASSESSOR DE APOIO À ESCOLA LEGISLATIVA DE NOVA FRIBURGO
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino superior completo;
b) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
d) Noções de Técnica Legislativa;
e) Noções básicas das Normas Brasileiras Aplicadas ao Setor Público;
f) Conhecimento dos princípios educacionais; e
9) Conhecimento básico de arquivologia.
Atribuições do Cargo:
a) realizar o atendimento à comunidade interna e externa - corpo docente e discente, diretores,
coordenadores, Servidores, representantes públicos e privados e sociedade em geral;
b) conduzir o expediente, preparar, redigir e expedir correspondência interna, requerimentos, ofícios,
atas, portaria, circulares, relatórios e demais documentos indispensáveis ao funcionamento da
ELENF;
c) organizar o arquivo, classificar e guardar documentos de escrituração escolar, correspondência,
dossiê dos alunos, legislação de ensino, bem como os arquivos de movimento e permanente;
d) responsabilizar-se pela escrituração escolar, tais como: efetuar registro escolar em livros; fichas
individuais; certificados; diários de classe etc;
e) desenvolver outras atividades inerentes ao cargo, bem como, aquelas que forem designadas pela
Direção da ELENF;
f) manter atualizados os registros dos Alunos e dos Professores;
9) providenciar o diário de classe ou lista de presença;
h) expedir certificados;
i) manter cadastro de nomes de profissionais, instrutores e especialistas;
|) lavrar atas das reuniões do Conselho Escolar;
k) divulgar editais de seleção;
|) prover as necessidades de material para o desenvolvimento dos cursos e programas;
m) desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 11 Altera o Anexo Ill — Atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, item 3 —
Cargos de Provimento em comissão, criando as atribuições e requisitos mínimos de provimento para o
cargo de “Assessor de Comunicação em Rádio e Tv”:
CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO EM RÁDIO E TV
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino médio completo;
b) Experiência de Comunicação em Rádio e TV;
c) Noções da estrutura administrativa da Câmara;
d) Redação própria com evidente domínio da Língua Portuguesa;
e) Conhecimentos e captação e transmissão de sinal por rádio e Tv.
Atribuições do Cargo:
a) Assessorar a Mesa Diretora nas transmissões da Tv Câmara e Rádio Câmara durante as
transmissões dos programas.
b) Propor medidas e sugestões para o aprimoramento e eficiência dos programas produzidos a serem
veiculados pela Tv e Rádio;
c) Auxiliar à Mesa Diretora na implantação, atualização e melhoramento da TV legislativa Digital no
Município de Nova Friburgo, bem como a Rádio Legislativa digital,
d) Funcionar como representante do Poder Legislativo de Nova Friburgo na Astral Brasil - Associação
Brasileira de Televisões e Rádios Legislativas;
e) Estabelecer metas e verificar seu cumprimento em relação a ampliação dos telespectadores e
ouvintes dos canais legislativos;
f) Ser responsável pelo encaminhamento e verificação do processo de implantação e funcionamento
dos canais legislativos no Município de Nova Friburgo;
9) Auxiliar o Chefe de Comunicação Social no desempenho de suas atividades.
Art. 12 Altera o Anexo Ill — Atribuições dos cargos da Câmara Municipal de Nova Friburgo, item 4 —
Cargos de provimento em função gratificada, criando as atribuições e requisitos mínimos para o exercício da
função gratificada de “Coordenador de Planejamento Contábil e Financeiro”:
CARGO: COORDENADOR DE PLANEJAMENTO CONTÁBIL E FINANCEIRO
Requisitos mínimos para o provimento:
a) Ensino Superior completo, com formação em área contábil pelo menos em nível médio;
b) Registro no Conselho Regional de Contabilidade;
c) Redação própria;
d) Noções de Técnica Legislativa;
e) Conhecimentos da estrutura organizacional municipal;
f) Conhecimentos da Legislação do Tribunal de Contas;
9) Conhecimentos da Legislação em Geral;
h) Boa digitação.
i) Conhecimento das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP;
Atribuições do Cargo:
a) Controlar a escrituração contábil da Câmara, nos moldes da Contabilidade Aplicada ao Setor
Público;
b) Levantar, mensalmente, o balancete geral da receita e da despesa;
c) Acompanhar e fiscalizar os processos de empenho e liquidação de despesas ordenadas;
d) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas;
e) Cumprir as atribuições e exigências contidas nas deliberações do Tribunal de Contas do Estado do
Rio de Janeiro e na Lei de Responsabilidade Fiscal;
f) Prestar assistência ao Presidente da Câmara e à Mesa Diretora sobre questões contábeis,
9) Coordenar, na época oportuna, os trabalhos de elaboração da proposta orçamentária da Câmara e
cuidar de sua remessa ao Executivo;
h) Coordenar a execução de atividades referentes aos serviços de controle e escrituração contábil;
i) Elaborar as propostas de abertura de créditos adicionais e suplementares de acordo com as
necessidades orçamentárias;
j) Dirigir a escrituração e lançamento de todas as operações orçamentárias e bancárias,
k) Ser o responsável pelo cumprimento de prazos de remessa de documentos contábeis para os
órgãos de controle externo;
|) Providenciar a elaboração dos balancetes mensais de receita e despesa e do balanço anual da
Câmara, assinando-os com os demais responsáveis;
m) Atender às consultas que lhe forem encaminhadas sobre a execução orçamentária;
n) Acompanhar a Execução Orçamentária, atentando para os limites estabelecidos em lei;
Art. 14º Cria o Anexo VIII, incluindo o Organograma Funcional Do Poder Legislativo do Município de
Nova Friburgo.
ANEXO VII
ES Organograma Funcional
Câmara Municipal de Nova Friburgo
Fundamento: Resolução Legislativa nº 2218/2017 e Lei
Complementar nº 95/2015
apoio à ELENF
apoio à CCJC Parlamentar [7] Vereadores
Assessor de
Secretaria 7
cor Procurador EE
Interno u
Auditor
Control
Intorn
apoio à CEOTP.
Auxiliar
Expediente Adminitrativo
Comissão
ql =
ea
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peobiatio Departamento Eae AGE
Legislativo Cheio de Thofe do Eh Legislativo
lumanos
Auiiar Patimênio || Comunicação
Legislativo cial
Seci de
Adjunto
Legislativo
Assossor de
Auxiliar Oficial de de :
= Oficial
Auxiliar de Auxiliar de pResaOI Oo Administratvo
Cerimonial
Chefe do
Amora
Art. 13º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Nova Friburgo, 25 de junho de 2018.
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
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B
+ Vereador Marcio Damazio - 1º Vice-Presidente
, Vereador Wellington Moreira - 2º Vice-Presidente
, Vereador Professor Pierre - 1º Secretário
, Vereador Carlinhos do Kiko - 2º Secretário