o — Estado do Rio de Janeiro
Essaaas) PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
us Secretaria de Gabinete do Prefeito
Nova Friburgo, 30 de setembro de 2018
Ofício GAB nº 164/2018
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, tenho a honra de dirigir-me a V.Exa., a
fim de encaminhar o incluso Anteprojeto de Lei, cujo teor trata da viabilização do
certame licitatório, visando a concessão dos Serviços de Transporte Coletivo no
Município de Nova Friburgo.
Tal anteprojeto é de suma importância, uma vez que a atual concessão
tem seu termo final para o mês de setembro de 2018.
| Como é do conhecimento de todos, a Lei Orgânica de Nova Friburgo,
quando da elaboração daquele certame licitatório, estabelecia em seu artigo 225:
“Fica proibido o monopólio no serviço de transporte coletivo no município.”
E, para se efetivar este ditame legal, o Município de Nova Friburgo optou
à época por realizar um certame licitatório através de 3 (três) lotes de linhas, onde fora
estabelecido que nenhuma empresa poderia explorar todos os três lotes.
Realizado o certame, somente a empresa FAOL — Friburgo Auto Ônibus
Ltda. Apresentou proposta para a referida concessão. Essa regra implicou que um
determinado lote não fosse outorgado a FAOL. Porém, como não poderíamos ficar
sem a exploração dessas linhas, foi autorizado a exploração deste Lote pela mesma
empresa que já prestava os serviços é que iria iniciá-los através da regular concessão.
Ocorre que esse Lote não contemplado na licitação, implicou que a
empresa que o explorasse não pagasse a outorga pelo mesmo, isso com prejuízo ao
erário. Foram feitas outras licitações, sendo certo que nunca apareceu outra empresa
interessada em adquirir o direito de exploração do lote remanescente.
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Sabedores deste fato, e após intenso debate, a recentíssima Lei
Orgânica de nosso Município, publicada em 28/07/2018, tratou da matéria desta
concessão em seus artigos 376, 8 1º e 381,8 3º.
Percebe-se claramente que a experiência da regra passada não podia
permanecer, fator que implicou nessas substanciosas alterações. E, o Poder
Executivo acompanhando esses desdobramentos, aguardou essa definição da nossa
Lei Orgânica para concluir seus trabalhos em relação a essa licitação tão importante.
O Poder Executivo havia aberto procedimento administrativo que
objetivava a contratação de assessoria especializada para a realização da concessão,
quando nos deparamos com as seguintes situações que nos obrigaram a rever o
planejamento inicial, a saber:
Foi encaminhado consulta para a contratação de assessoria para três
institutos idôneos: Fundação Getúlio Vargas, COPPE/UFRJ, IDD/UFF. E, destas
instituições, duas apresentaram propostas com valores significativos (o menor valor
correspondendo a R$ 1.770.000,00), e ainda, as duas propostas exigem um prazo de
12 meses para a conclusão dos serviços, sendo seis meses para elaboração de
estudos e edital, e seis meses para acompanhar todo o processo de licitação
objetivando a implementação da concessão.
E, como dito, em paralelo a isso, a Câmara de Vereadores passou por
um período longo para elaborar a Nova Lei Orgânica, fato público e que consumiu
muito tempo dos nobres Edis e de técnicos desta Prefeitura que acompanharam e
participaram de inúmeras reuniões e estudos.
Foi realizada uma grande pesquisa junto aos arquivos dos Poder
Executivo, onde foi localizado o processo PMNF nº 18.974/2013 (apensado ao
processo PMNF nº 17.510/15), que trata da análise deste tema relativo à concessão
do transporte. E, nestes processos identificamos ESTUDOS DE NOVEMBRO DE
2015 sobre todo o sistema de transporte em nosso Município.
E, nesses ESTUDOS técnicos existem parâmetros que podem (e devem)
subsidiar toda a licitação/concessão, eis que é um estudo implementado após a
criação e implementação do Bairro Terra Nova (que alterou em muito a configuração
então existente de todo o sistema de transporte de nosso município).
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Destarte que todo esse ESTUDO não pode ser desprezado, máxime em a
se tratando de valores significativos que o Município teria que desembolsar para
contratar assessoria especializada, isso em respeito ao princípio da economicidade.
Importante relembrar que a Nova Lei Orgânica, publicada em
28/07/2018, tratou da matéria da concessão do serviço de transporte, e o fez em
alguns dispositivos. E, dentre estes dispositivos destacamos o que fixa o prazo
máximo de 10 (dez) anos para a concessão, acabando com a regra que obrigava o
“fim do monopólio”. Esses fatos terão implicações reais na elaboração do sistema a
ser implantado. Destarte que, mesmo antes de ser publicada, o Poder Executivo não
poderia deixar de considerá-la, e assim o fez.
Por esta razão, o Termo de Referência a ser publicado e que norteará
todo o certame, já está contemplando as regras inseridas na nova Lei Orgânica, além
da definição das linhas, itinerários, horários, número de blocos, penalidades por
descumprimento, etc.
Além do mais, caso fosse contratado o instituto especializado, teríamos
que postular uma prorrogação por aproximadamente 12 (doze) meses do atual
contrato de concessão, pois este foi o prazo mínimo de trabalho que apresentaram.
Situação que se demonstra desnecessária, se utilizarmos os Estudos que dispomos;
pois necessitamos de uma prorrogação de apenas 06 (seis) meses do atual contrato
de concessão vigente, o que se demonstra melhor e mais adequado.
Esclareço a Vossa Excelência e aos demais nobres Vereadores que
implementaremos o sistema de “Consulta Pública” ao “Termo de Referência” que
norteará todo o certame. Essa forma democrática tem dois objetivos práticos, o de se
garantir total transparência, e o de se minimizar falhas e/ou questionamentos ao Edital
de Licitação que vier a utilizar deste Termo de Referência.
Destaco ainda que, antes de ser realizado o certame, haverá Audiência
Pública sobre este tema, fator que exigirá um maior tempo para a conclusão do
certame.
Assim, nobres parlamentares, o incluso anteprojeto de lei tem dois
objetivos básicos, obter a autorização para realizarmos a concessão agora por
apenas dois Lotes de Linhas, e ainda uma prorrogação do atual contrato de
concessão pelo prazo máximo de 06 (seis) meses (pois se concluída a licitação
antes, poderemos reduzir esse prazo).
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Desta forma, diante das razões apresentadas, requeiro a Vossa
Excelência que se digne a submeter o presente Anteprojeto de Lei à apreciação desta
honrosa Casa Legislativa, em regime de URGÊNCIA, de que trata o disposto no artigo
172, 8 1º da nova Lei Orgânica, uma vez ser o mesmo conveniente e necessário aos
interesses da população de nossa cidade.
Aproveito a oportunidade para renovar protestos de elevada estima e
consideração a Vossa Excelência, bem como aos demais Vereadores de nossa
cidade.
Atenciosamente
Prefeito en/exercíció
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
VEREADOR ALEXANDRE CRUZ
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
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ANTEPROJETO DE LEI
FICA (6) PODER EXECUTIVO
AUTORIZADO A FREALIZAR CERTAME
LICITATÓRIO PARA CONCESSÃO DO
SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, mediante certame
licitatório, a concessão dos Serviços de Transporte Coletivo no âmbito do município de
Nova Friburgo.
$1º- Fica estabelecido o prazo máximo da concessão de que trata o caput
deste artigo em dez (dez) anos.
82º. Fica estabelecido que os Serviços de Transporte Coletivo deverá ser
dividido em 02 (dois) Lotes de Linhas, a fim de possibilitar que mais de uma empresa
venha a disputar o direito de explorar tal serviço.
83º. Termo de Referência definirá as linhas, itinerários, horários, regras
adicionais, e ainda as penalidades em caso de descumprimento de obrigações pela
concessionária, além de nortear e vincular o Edital de licitação.
An. 2º - Fica autorizada a prorrogação por 06 (seis) meses dos contratos
vigentes com a empresa vencedora do certame passado.
$1º- A empresa que explora os serviços permanecerá com todas as
obrigações durante o período de que trata a prorrogação estabelecida no caput deste
artigo, inclusive as referentes ao pagamento das outorgas, dos tributos e ainda das
gratuidades existentes.
82º. O prazo de prorrogação de que trata o caput deste artigo poderá ser
diminuído, na hipótese de conclusão da licitação antes do previsto.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
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