CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando a necessidade de disciplinar ações do Poder Executivo voltadas à atenção da
população em situação de rua e em risco de sobrevivência pela ocorrência de frentes frias,
observando o direito à liberdade individual em consonância com o respeito à dignidade humana;
2. Considerando que a queda de temperatura ao nível de dez graus centígrados ou abaixo, de
acordo com estudos, expõe a população em situação de rua, com fragilidade nutricional e de saúde,
a risco de morte por choque térmico;
3. Considerando a competência constitucional do Município de promover ações a fim de garantir o
direito à vida.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL, À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA, SOBRETUDO QUANDO DA OCORRÊNCIA DE
FRENTES FRIAS OU DE BAIXAS TEMPERATURAS
DURANTE O PERÍODO DE INVERNO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Sistema Municipal de Assistência Social deverá proceder à acolhida de pessoas
desabrigadas, sobretudo durante a ocorrência de frentes frias ou durante o inverno, quando a
temperatura atingir patamar igual ou inferior a dez graus centígrados, protegendo-as do risco de
morte e sempre observando o respeito à dignidade humana e a liberdade individual.
Art. 2º. A acolhida dos desabrigados será realizada imediatamente por meio dos veículos da
Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Trabalho ou outra que vier a substituí-la, que
diante da necessidade, chamará unidades da Guarda Municipal e da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º. Na abordagem, as pessoas desabrigadas serão cientificadas do risco de morte e dos males à
saúde a que estão sujeitas, devendo a pessoa acolhida ser encaminhada de forma a permitir a
imediata condição de abrigamento de emergência.
Parágrafo único. A eventual necessidade de ampliação de vagas além da quantidade prevista nos
convênios estabelecidos pelo Poder Executivo e entidades sociais será resolvida, nos termos e pelo
valor "per capita" do convênio, no mês subsequente, em face da justificativa da Secretaria de
Assistência Social.
Art. 4º. Ficam assim definidas as competências dos órgãos que deverão prestar o apoio necessário à
realização dos objetivos à acolhida de pessoas desabrigadas, sobretudo durante a ocorrência de
frentes frias ou durante o inverno:
I - à Secretaria Municipal de Assistência Social caberá a coordenação da acolhida de pessoas
desabrigadas, sobretudo durante a ocorrência de frentes frias ou durante o inverno, nos seguintes
termos:
a) manter a vigilância dos locais onde se verifica a presença de população em situação de rua,
sobretudo durante a ocorrência de baixas temperaturas, promovendo o serviço de abordagem por
meio de suas equipes;
b) criar vagas de emergência nas entidades sociais conveniadas para abrigamento de pessoas em
situação de rua expostas a risco de morte provocado por baixa temperatura;
c) utilizar vagas em hotéis populares, caso necessário;
d) instalar eventual albergagem em prédios públicos ou espaços comunitários cedidos;
e) acionar, na condição de emergência, plantões técnicos da Secretaria de Assistência Social para, se
for o caso, atuar coletivamente em áreas de adensamento de população em situação de rua,
sobretudo durante a ocorrência de frentes frias;
f) manter linha telefônica de ligação gratuita durante o período, além do telefone da Secretaria de
Assistência Social, designando equipe coordenadora.
II - à Guarda Municipal caberá:
a) assegurar, quando necessário, o recolhimento dos moradores de rua, ininterruptamente, 24 horas
por dia;
b) garantir a ordem nos abrigos mantidos pela Prefeitura, bem como a segurança dos funcionários e
usuários;
III - à Secretaria Municipal da Saúde caberá:
a) assegurar às pessoas em situação de rua atendimento médico-hospitalar;
b) assegurar, por meio do telefone 192, o recolhimento das pessoas nas ruas em situação de
emergência clínica ou acidente;
c) garantir as atividades de vigilância epidemiológica nos abrigos;
Art. 5º. As despesas com a execução deste lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo máximo de 60 (sessenta) dias a partir de
sua publicação.
Art. 7º. Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 14 de agosto de 2018.
Professor Pierre
Vereador - PSOL