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CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
Rua Farinha Filho, n.º 50 - Centro
Nova Friburgo - RJ - 28.610-280
(22)2524-1700 - R. 230 - professorpierre@novafriburgo.rj.leg.br
Sr. Presidente:
Considerando a exigência do processo legislativo constante do parágrafo único do art. 369 da
Lei Orgânica Municipal:
Art. 369. Os serviços públicos municipais poderão ser prestados sob regime de
concessão ou permissão mediante autorização legislativa, devendo o Poder
Concedente garantir-lhes a qualidade através de fiscalização permanente.
Parágrafo único. A autorização legislativa de que trata o caput deverá sempre
ser precedida de uma ou mais audiências públicas promovidas pelo Poder
Legislativo.
REQUEREMOS, realização de audiência pública, no Plenário desta Casa Legislativa, no dia 05
de setembro, quarta-feira, às 18 horas, para tratar do que envolve, em relevante interesse público,
o Projeto de Lei Ordinária n°. 431/2018.
Nestes Termos,
Pede deferimento.
Nova Friburgo, em 27 de agosto de 2018.
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Vereador Professor Pierre
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Vereador Zezinho do Caminhão
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