CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando a necessidade primordial de se desenvolver políticas públicas para a primeira
infância, período dos primeiros seis anos de vida da criança, fase que é determinante para a
capacidade cognitiva e social do indivíduo;
2. Considerando que neste período, o cérebro absorve todas as informações recebidas de forma
rápida e duradoura;
3. Considerando o mister de se criar políticas públicas para a primeira infância, capaz de integrar
todos os setores da administração pública, para que seja realizado atendimento à criança na fase
inicial da vida, desenvolvendo programas, serviços e ações voltadas ao atendimento integrado para
atender as principais necessidades da criança.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES A SEREM
OBSERVADAS PELO PODER EXECUTIVO NA
ELABORAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DA
PRIMEIRA INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE NOVA
FRIBURGO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta lei estabelece princípios e diretrizes para a elaboração e implementação das políticas
públicas para a primeira infância pelo Município de Nova Friburgo.
§ 1º. As políticas públicas para a primeira infância são instrumentos por meio dos quais o
Município assegura o atendimento dos direitos da criança na primeira infância, com vistas ao seu
desenvolvimento integral, considerando-a como cidadão de direitos.
§ 2º. Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros
seis anos completos ou setenta e dois meses de vida da criança.
§ 3º. Dado o caráter processual e a interconexão do ciclo vital, esta lei inclui disposições sobre
ações a serem realizadas no período da gestação, no contexto da família e das instituições.
§ 4º. As políticas públicas a que se refere esta lei, bem como os planos, programas e serviços de
atenção à criança executados pelo Município, serão formulados segundo o princípio da prioridade
absoluta estabelecida no art. 227 da Constituição Federal e explicitada no art. 4º da Lei Federal nº
8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e no art. 3º da Lei Federal nº
13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância).
Art. 2º. As políticas públicas e seus desdobramentos práticos em planos, projetos, ações e suas
avaliações visarão assegurar a plena vivência da infância enquanto valor em si mesma e,
simultaneamente, como etapa de um processo contínuo de crescimento, aprendizagem e
desenvolvimento.
Parágrafo único. As políticas e ações referidas no caput deste artigo devem atender às
peculiaridades dessa faixa etária e manterão intrínseca relação com aquelas direcionadas às etapas
posteriores da vida da criança e do adolescente.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS E DIRETRIZES
Art. 3º. As políticas, os programas, planos, projetos e serviços voltados ao atendimento dos direitos
da criança na primeira infância obedecerão aos seguintes princípios:
I - atenção ao interesse superior da criança;
II - desenvolvimento integral, abrangendo todos os aspectos da personalidade, com foco nas
interações e no brincar, segundo a visão holística da criança;
III - respeito à individualidade e ritmo próprio de cada criança;
IV - valorização da diversidade das infâncias presentes no Município;
V - inclusão das crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação e outras situações que requerem atenção especializada;
VI - fortalecimento do vínculo e pertencimento familiar e comunitário;
VII - participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o estágio
de desenvolvimento e as formas de expressão próprias da idade;
VIII - corresponsabilidade da família, da sociedade e do Poder Público na atenção integral aos
direitos da criança;
IX - investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão sem
discriminação da criança deve ser prioridade, para que se garanta isonomia ao acesso de bens e
serviços que atendam crianças na primeira infância;
X - valorização e formação adequada e permanente dos profissionais que atuam diretamente com a
criança, observado o Plano Municipal da Educação;
XI - incremento da proteção integral e a promoção da criança como cidadã ativa e participante da
sociedade.
Art. 4º. São diretrizes para a elaboração e implementação das políticas para a primeira infância:
I - abordagem multidisciplinar e intersetorial em todos os níveis, inclusive nos territórios de atuação
dos serviços de atendimento da população;
II - participação das famílias e da sociedade, por meio de organizações representativas;
III - consideração do conhecimento científico acumulado sobre a vida e o desenvolvimento infantil
e da experiência profissional nos diversos campos da atenção à criança;
IV - planejamento com perspectiva de curto, médio e longo prazo para os planos e programas;
V - previsão e destinação de recursos financeiros segundo o princípio da prioridade absoluta na
garantia dos direitos da criança e do adolescente;
VI - monitoramento permanente, avaliação periódica e ampla publicidade das ações e dos
resultados.
Art. 5º. Constituem áreas prioritárias para as políticas públicas de atenção às crianças na primeira
infância:
I - a saúde materno-infantil;
II - a segurança alimentar e nutricional, combatendo a desnutrição e obesidade infantil, assim como
os demais transtornos alimentares na infância;
III - a educação infantil;
IV - o combate à pobreza;
V - a convivência familiar e comunitária;
VI - a assistência social à família e à criança;
VII - a cultura da infância e para a infância;
VIII - o brincar e o lazer;
IX - a interação no espaço público e o direito ao meio ambiente sustentável;
X - a participação na gestão urbana;
XI - a proteção contra toda forma de violência;
XII - a prevenção de acidentes;
XIII - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva voltada às crianças e a exposição precoce
aos meios de comunicação.
Art. 6º. As políticas públicas voltadas à primeira infância, dentre outras metas, deverão contemplar
ações multidisciplinares que visem:
I - no setor de educação:
a) a universalização da educação infantil para as crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos;
b) o atendimento total na creche para crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos segundo a demanda,
priorizando as situações de pobreza e extrema pobreza, vulnerabilidade social e riscos ao
desenvolvimento;
c) a educação integral, considerando a indissociabilidade entre o cuidar e o educar, tendo as
interações e o brincar como eixos estruturantes;
d) a melhoria permanente da qualidade da oferta, com implementação de uma proposta pedagógica
intencionalmente planejada e periodicamente avaliada, com instalações e equipamentos que
obedeçam aos padrões de infraestrutura estabelecidos na legislação, com profissionais qualificados
e materiais pedagógicos adequados à proposta pedagógica;
e) a ampliação da participação da família no planejamento e nas ações escolares;
f) a qualidade da alimentação escolar e sua adequação às necessidades de desenvolvimento em cada
fase da vida durante a primeira infância;
g) a formação permanente e em serviço dos educadores e do pessoal técnico e auxiliar;
h) a ampliação do acervo de livros infantis, brinquedos e outros materiais de apoio às práticas
pedagógicas nas escolas e creches municipais;
i) a ampliação do acesso a tecnologias que promovam a aprendizagem, com abordagens apropriadas
para a respectiva faixa etária, do ponto de vista pedagógico;
j) o desenvolvimento de ações voltadas à prevenção da gravidez e das doenças sexualmente
transmissíveis na adolescência;
k) a atenção diferenciada para as estudantes grávidas e mães de bebês;
II - no setor de saúde:
a) a orientação, o preparo e o amparo da gestante, bem como a orientação sobre crescimento e
desenvolvimento saudável do bebê e da criança pequena;
b) a atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério;
c) a promoção da amamentação no local de trabalho, com base nas diretrizes de proteção da
maternidade, da Organização Internacional do Trabalho;
d) a implementação dos "Dez Passos para o Sucesso do Aleitamento Materno" nas maternidades,
incluindo o fornecimento de leite materno para recém-nascidos doentes e vulneráveis;
e) o aconselhamento qualificado para amamentação nas instalações de saúde;
f) a aproximação entre as unidades de saúde e as comunidades e o incentivo às redes comunitárias
que protegem, promovem e apoiam a amamentação;
g) o acesso ao exame de diagnóstico precoce da gravidez, ao pré-natal, com profilaxia de prevenção
de doenças e tratamento das doenças diagnosticadas, ao atendimento que aborde a dimensão
emocional da gestante e sua família, visita à maternidade de referência e apoio a grupos de
desenvolvimento da parentalidade;
h) a prevenção, detecção precoce e tratamento imediato das doenças prevalentes na primeira
infância;
i) a ampliação dos exames de rotina da saúde bucal, ocular e auditiva, bem como a orientação a
respeito das doenças mais frequentes na infância;
j) a garantia de vacinas para toda a população infantil, conforme as recomendações do Programa
Nacional de Imunização;
k) a informatização do sistema de registro e cadastro da carteira de vacinação e unificação dos
serviços de saúde, com acesso aos dados por todos os órgãos municipais que promovam o
atendimento da criança na primeira infância e aos familiares, se solicitado;
l) a orientação aos familiares sobre o exercício da parentalidade, aleitamento materno, alimentação
complementar saudável, formação do vínculo afetivo, crescimento e desenvolvimento infantil
integral, cuidados especiais a crianças com transtorno global de desenvolvimento, prevenção de
acidentes e educação sem uso de castigos físicos, nos termos das alterações introduzidas pela Lei
Federal nº 13.010, de 26 de junho de 2014, nas Leis Federais nº 8.069, de 1990, e nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996;
m) a disponibilização de protocolos e instrumentos de atendimento familiar que apoiem o
desenvolvimento ativo das competências familiares promotoras do desenvolvimento integral;
n) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial;
III - no setor de assistência social:
a) o apoio à formação, fortalecimento ou restauração do vínculo afetivo entre a criança, a família e a
comunidade, com programas específicos para os casos em que a criança esteja em abrigo ou em
programa de proteção social;
b) a adoção de medidas sociais preventivas e a ampliação dos programas de atendimento à criança
na primeira infância em situações de vulnerabilidade e risco;
c) a priorização do Programa Família Acolhedora, nos termos do art. 34 da Lei Federal nº 8.069, de
1990, e da Resolução nº 145, de 15 de outubro de 2004, do Conselho Nacional de Assistência Social
- CNAS;
d) o apoio à participação das famílias em redes de proteção e cuidado da criança em seus contextos
sociofamiliar e comunitário;
e) o estímulo à notificação de toda forma de violência contra a criança e a adoção de medidas
educativas, visando ao respeito e ao cuidado integral na primeira infância;
f) a promoção da cultura de paz como forma de redução da violência;
g) a formação permanente dos profissionais, incluindo o preparo para atuação intersetorial;
IV - no setor da cultura e lazer:
a) o respeito à formação cultural da criança relativamente à identidade cultural e regional e à
condição socioeconômica, étnico-racial, linguística e religiosa;
b) a participação das crianças em manifestações artísticas e culturais, com ênfase no patrimônio
cultural de seus territórios e da cidade;
c) a realização de exposições itinerantes pela cidade de produções artísticas das crianças, bem como
de programas de visitas a museus, exposições, feiras culturais;
d) a ampliação dos espaços e programas de lazer e recreação, prioritariamente nas áreas de maior
vulnerabilidade social.
Parágrafo único. Além dos setores mencionados nos incisos I a IV do caput deste artigo, outros
setores poderão desenvolver ações concomitantes às definidas neste artigo.
Art. 7º. Terão prioridade nas políticas, programas, planos, projetos e serviços voltados ao
atendimento da criança na primeira infância:
I - as famílias identificadas nas redes de saúde, educação e assistência social e pelos órgãos do
Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente que:
a) se encontrem em situação de vulnerabilidade e de risco;
b) sofram violações a seus direitos, prejudicando seu papel protetivo de cuidado e educação;
c) tenham crianças com deficiência;
II - as crianças que estejam sofrendo:
a) violação ou relativização dos direitos;
b) violência, castigos físicos e humilhantes, exploração ou em situação degradante;
c) desnutrição ou obesidade infantil;
d) abandono ou omissão que as privem dos estímulos essenciais ao desenvolvimento físico, social,
emocional e cognitivo.
CAPÍTULO III
DO COMITÊ GESTOR
Art. 8º. As políticas setoriais voltadas ao atendimento dos direitos da criança de 0 (zero) a 6 (seis)
anos serão articuladas com vistas à constituição da Política Municipal Integrada pela Primeira
Infância, prevendo-se instância de coordenação multissetorial, na forma de Comitê Gestor
lntersetorial, conforme dispuser o regulamento.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 9º. Compete ao Comitê Gestor Intersetorial referido no art. 8º desta lei articular as políticas e
outras iniciativas voltadas ao desenvolvimento das crianças de 0 (zero) até 6 (seis) anos de idade,
visando promover a integralidade do atendimento, bem como monitorar e avaliar periodicamente a
implementação da Política Municipal Integrada para a Primeira Infância.
Art. 10. Para efeitos de monitoramento e avaliação, o Poder Executivo Municipal criará e manterá
instrumento individual de registro unificado de dados.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA
Art. 11. As políticas públicas a que se referem o art. 6º desta lei serão objeto do Plano Municipal da
Primeira Infância, referenciado e articulado com os Planos Estadual e Nacional pela Primeira
Infância, observando-se, na sua elaboração:
I - duração decenal ou superior;
II - abrangência de todos os direitos da criança nessa faixa etária;
III - concepção integral da criança como pessoa, sujeito de direitos e cidadã;
IV - inclusão de todas as crianças, com prioridade absoluta às que se encontram em situação de
vulnerabilidade e risco;
V - elaboração conjunta e participativa de todos os setores e órgãos municipais que atuam em áreas
que têm competências diretas ou relacionadas à vida e desenvolvimento das crianças;
VI - participação da sociedade, por meio de organizações representativas, das famílias e crianças na
sua elaboração;
VII - articulação e complementaridade com as ações da União e do Estado na área da primeira
infância;
VIII - monitoramento contínuo do processo, incluindo os elementos que compõem a oferta dos
serviços, e avaliação dos resultados a cada 2 (dois) anos.
CAPÍTULO VI
DO APOIO ÀS FAMÍLIAS
Art. 12. Os programas destinados ao fortalecimento da família no exercício do cuidado e educação
dos filhos na primeira infância articularão as ações voltadas à criança no contexto familiar com os
programas sociais e serviços de atendimento aos direitos das crianças no território.
Art. 13. As políticas e programas governamentais de apoio às famílias, incluindo visitas
domiciliares e programas de promoção da maternidade e da paternidade corresponsáveis, buscarão a
articulação das áreas de saúde, nutrição, educação, assistência social, cultura, trabalho, habitação,
meio ambiente e direitos humanos, entre outras, com vistas ao desenvolvimento integral da criança.
Art. 14. A oferta de programas e ações de visita domiciliar que estimulem o desenvolvimento
integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação do Poder Executivo e deverão
contar com profissionais qualificados, apoiados por medidas que assegurem sua permanência e
formação continuada.
CAPÍTULO VII
DA PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Art. 15. A sociedade participará da proteção e da promoção da criança na primeira infância,
solidariamente com a família e o Poder Público, dentre outras formas:
I - formulando políticas e controlando ações, por meio de organizações representativas;
II - integrando conselhos de áreas relacionadas à primeira infância, com funções de
acompanhamento, controle e avaliação;
III - executando ações diretamente ou em parceria com o Poder Público;
IV - desenvolvendo programas, projetos e ações compreendidos no conceito de responsabilidade
social e de investimento social privado;
V - criando, apoiando e participando das redes de proteção e cuidado à criança nas comunidades;
VI - promovendo ou participando de campanhas e ações que visem aprofundar a consciência social
sobre o significado da primeira infância no desenvolvimento do ser humano.
CAPÍTULO VIII
DAS PARCERIAS
Art. 16. Para fins de execução das políticas públicas de primeira infância, o Poder Executivo poderá
firmar convênios com órgãos da Administração Direta ou Indireta, com outras esferas de governo,
bem como celebrar parcerias com o setor privado e termos de fomento e colaboração, na forma da
lei.
§ 1º. As parcerias de que trata o caput deste artigo serão precedidas, obrigatoriamente, de licitação
ou chamamento público, aos quais se dará ampla publicidade.
§ 2º. A opção por parcerias com a iniciativa privada ou com entidades sem fins lucrativos para
execução do previsto no caput deste artigo não substituirá o dever do Poder Público de manter a
rede de atenção direta.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Cada Secretaria Municipal responsável pelo atendimento da criança na primeira infância,
no âmbito de sua competência, elaborará proposta orçamentária para financiamento dos programas,
serviços e ações.
Art. 18. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no
conjunto dos programas e serviços voltados à primeira infância e o percentual estimado que os
valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua
publicação.
Art. 20. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 21. Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 04 de setembro de 2018.
Professor Pierre
Vereador - PSOL