CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO
Gabinete do Vereador Professor Pierre
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Sr. Presidente:
1. Considerando que após a Organização das Nações Unidas reconhecer a erradicação da pobreza
como o maior desafio global, representantes de 193 países-membros da ONU firmaram na Cúpula
de Desenvolvimento Sustentável, em setembro de 2015, um acordo para promover o
desenvolvimento sustentável nos próximos 15 anos;
2. Considerando que para esse plano, os países adotaram a Agenda 2030, que indica 17 (dezessete)
ODSs (Objetivos de Desenvolvimento Sustentável) e suas 169 (cento e sessenta e nove) metas para
erradicar a pobreza e promover vida digna para todos, baseadas nos pilares do desenvolvimento
sustentável;
3. Considerando o mister de se implementar o Programa na cidade de Nova Friburgo, a fim de
promover a integração da agenda urbana e rural do município com a implementação da Agenda
2030 e dos ODS, fomentando pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e
social, campanhas educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as
iniciativas em prol da sustentabilidade, tendo em vista que a agenda deve ser adotada por todos os
países do mundo, de acordo com as suas próprias prioridades, até 2030.
INDICAÇÃO LEGISLATIVA
SOLICITA, na forma regimental, à Mesa Diretora, o envio de mensagem ao Exmo. Sr. Prefeito, cujo
escopo é atender os objetivos do seguinte anteprojeto de lei:
ANTEPROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DA AGENDA 2030 PARA O
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) COMO
DIRETRIZ DE POLÍTICAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído, no Município de Nova Friburgo, o Programa Municipal de Implementação
da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita
pela República Federativa do Brasil, que tem por objetivo fomentar os 17 Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS), que devem ser implementados por todos os países do mundo
até o ano de 2030 para orientar políticas públicas para segurança alimentar e agricultura, saúde,
educação, redução das desigualdades e erradicação da pobreza, energia, água e saneamento, padrões
sustentáveis de produção e de consumo, mudança do clima, cidades sustentáveis, proteção e uso
sustentável dos ecossistemas, crescimento econômico inclusivo, infraestrutura e industrialização,
governança, e meios de implementação.
Seção I
Das Iniciativas do Programa
Art. 2º. O Programa Municipal de Implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas desenvolverá, entre outras, as seguintes iniciativas:
I - promover a integração de todos os atores sociais e políticos envolvidos na implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas, subscrita
pela República Federativa do Brasil, incluindo o Município de Nova Friburgo no plano de ação
global para em 2030 se alcance o desenvolvimento sustentável;
II - promover a internalização, a difusão, a transparência e a eficiência ao processo de
implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas no âmbito municipal, fomentando o acesso e produção de dados, canais de participação e
informações gerais para o acompanhamento das ações orientadas ao cumprimento da Agenda;
III - promover iniciativas para o reconhecimento do papel estratégico do planejamento e do desenho
urbano na abordagem das questões ambientais, sociais, econômicas, culturais e da saúde, para
benefício de todos;
IV - promover a integração da agenda urbana e rural com a implementação da Agenda 2030;
V - fomentar a adoção, pelos órgãos públicos, da implementação da Agenda 2030, seja no incentivo
às boas práticas correlatas ou na orientação de ações e políticas públicas;
VI - incentivar o cadastramento e monitoramento de desempenho dos 17 (dezessete) Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável e aderência às atuais 169 metas que compõem a Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável, auxiliando na parametrização de seus indicadores e a elaboração dos
relatórios resultantes;
VII - incentivar e auxiliar as iniciativas da sociedade civil organizada no cadastramento e
catalogação de todas as iniciativas sociais correlatas aos ODS;
VIII - promover a integração, o diálogo intersetorial e articulação entre as esferas governamentais, a
sociedade civil e outras iniciativas afins ligadas à implementação da Agenda 2030 em âmbito
municipal, especialmente no que abarque meios de ação, apoio institucional e logístico e critérios
para monitoramento e efetivação de todas as iniciativas afetas ao tema; e
IX - intensificar e auxiliar os mecanismos de participação social na disseminação e implementação
da Agenda 2030, inclusive com articulações entre o primeiro, o segundo e o terceiro setor,
recepcionando e incentivando, de forma integrada, estas iniciativas.
Seção II
Da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)
Art. 3º. Fica autorizada a criação da Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável
(Agenda 2030), instância colegiada paritária de natureza consultiva e deliberativa, com composição
intersecretarial, para a efetivação do presente Programa, tendo por competência:
I - elaborar plano de ação para implementação da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, propondo estratégias, instrumentos, ações e programas para a implementação da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas;
II - acompanhar e monitorar o desenvolvimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável da Organização das Nações Unidas e elaborar relatórios periódicos;
III - elaborar subsídios para discussões sobre o desenvolvimento sustentável em fóruns nacionais e
internacionais;
IV - identificar, sistematizar e divulgar boas práticas e iniciativas que colaborem para o alcance da
Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
V - elaborar as diretrizes de um sistema estratégico de planejamento, implementação e elaboração
de relatórios afetos ao cumprimento da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável;
VI - promover a articulação com órgãos e entidades públicas governamentais e organizações da
sociedade civil para a disseminação e a implementação da Agenda 2030 em nível municipal, assim
como integrar as iniciativas deste Programa com outras promovidas nos âmbitos federal, estadual e
em outros municípios;
VII - promover e fomentar pesquisas e projetos voltados às questões de relevância econômica e
social relacionadas às necessidades específicas de implementação do presente Programa;
VIII - promover iniciativas que tratem objetivamente das metas associadas aos 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, assim como as que excedam em determinados casos;
IX - manter a coerência dos resultados tendo como finalidade a decorrente aderência e
harmonização dos relatórios municipais àqueles eventualmente produzidos pelo Governo do Estado,
promovendo esforços para que esses entes possam, de forma conjunta, convergir para um último,
harmonizado, coerente e consequente, a ser relatado ao Governo Federal; e
X - promover, sempre que possível, a integração entre as iniciativas, programas e projetos.
Art. 4º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) se reunirá, em
caráter ordinário, trimestralmente e, em caráter extraordinário, a qualquer tempo, mediante
convocação de seu coordenador e/ou da maioria simples de seus membros.
Art. 5º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá firmar
Termos de Colaboração, Termos de Parceria, Termos de Fomento e Acordos de Cooperação com
entidades governamentais e/ou da sociedade civil, tendo como escopo o desenvolvimento de suas
atividades finalísticas.
Art. 6º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá
convidar representantes dos órgãos públicos, da sociedade civil e do setor privado para colaborar
com as suas atividades.
Art. 7º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) poderá
promover eventos para fomento e divulgação de suas atividades fins, inclusive criando câmaras
temáticas destinadas ao estudo e à elaboração de propostas relacionadas à implementação dos ODS.
Art. 8º. A Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030) elaborará e
aprovará seu regimento interno, por deliberação de maioria simples, no prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da publicação do decreto de regulamentação.
Art. 9º. A participação na Comissão Municipal para o Desenvolvimento Sustentável (Agenda 2030)
será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, sendo que as despesas
administrativas, pela participação dos representantes na comissão, serão custeadas pelo órgão,
entidade ou instituição de origem de cada representante.
Seção III
Da Adoção da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações
Unidas Como Parâmetro Estratégico de Ação Governamental
Art. 10. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais em adotar, quando
pertinentes, os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável como parâmetros orientadores e
estratégicos de todas as atividades, políticas públicas e intervenções governamentais, inclusive com
a divulgação dos ODS que estarão a ser fomentados em cada intervenção, promovendo campanhas
educativas e de conscientização sobre a importância da integração de todas as iniciativas em prol da
sustentabilidade.
Seção IV
Do Mapeamento Presente e Futuro de Todas as Ações Governamentais para a Implementação
da Agenda 2030
Art. 11. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de instituir e
estimular, em todos os seus órgãos, iniciativas tais como comissões internas de servidores para
identificar todas as atividades, práticas, políticas e intervenções governamentais que se relacionem
com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que
compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar os
indicadores e coletar informações e dados conforme as diretrizes desse Programa.
Art. 12. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incluírem em
seu planejamento de políticas públicas todas as futuras atividades, iniciativas e intervenções
governamentais que possam guardar relação com os 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para o Desenvolvimento
Sustentável, incluindo-se a identificação dos correspondentes indicadores e elaboração de relatórios
correlatos.
Art. 13. Os Poderes Executivo e Legislativo municipais, preferencialmente em conjunto, elaborarão
relatórios de acompanhamento de suas iniciativas segundo as diretrizes e práticas experimentadas
nacional e internacionalmente e conforme os indicadores pertinentes à Agenda 2030 para o
Desenvolvimento Sustentável.
Seção V
Do Incentivo, Reconhecimento e Análise das Iniciativas da Sociedade Civil que se Relacionem
com a Implementação da Agenda 2030
Art. 14. Fica instituído o dever dos Poderes Executivo e Legislativo municipais de incentivo,
reconhecimento e análise das iniciativas da sociedade civil que se relacionem com os 17 (dezessete)
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e as correlatas metas que compõem a Agenda 2030 para
o Desenvolvimento Sustentável, contribuindo para fomentar seus indicadores.
CAPÍTULO I I
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. A participação no Programa será aberta às instituições públicas e privadas e à comunidade
científica, que serão convidadas a participar das discussões e a apresentar sugestões.
Art. 16. A Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ficará extinta
após a conclusão dos trabalhos previstos pela Agenda 2030, devendo apresentar relatório
circunstanciado contendo as atividades realizadas, as conclusões e as recomendações.
Parágrafo único. O acervo documental e de multimídia resultante da conclusão dos trabalhos da
Comissão Municipal para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável deverá ser encaminhado ao
Arquivo Municipal e à Coordenação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento
(PNUD).
Art. 17. O Município informará à sociedade, anualmente, a soma dos recursos aplicados no
conjunto dos programas e serviços voltados aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e o
percentual estimado que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado.
Art. 18. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias da sua
publicação.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 20. Esta lei entrará em vigor após a sua publicação.
Sala das Sessões Dr. Jean Bazet,
em 11 de setembro de 2018.
Professor Pierre
Vereador - PSOL